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Segunda Câmara aprova edital de Miraí

18/02/2010

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aprovou hoje (18/02) a liberação do concurso público para provimento de cargos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Miraí, sob regime estatutário. O concurso havia sido suspenso pelo TCE no dia 03/09/2009, em razão de várias irregularidades encontradas no edital encaminhado por meio do sistema informatizado de análise de atos de admissão-FISCAD.

Na ocasião, o Tribunal determinou que fossem providenciadas as devidas correções e adequações do edital às exigências legais. Após vários reexames e notificações do TCE, em dezembro de 2009 a Prefeitura encaminhou o documento “livre das falhas que comprometiam a regularidade e a lisura do concurso”, conforme relatou o Conselheiro Sebastião Helvecio em seu voto, o que motivou o levantamento da suspensão do concurso.

Notificado da decisão, o Prefeito Sérgio Luiz Resende também será informado que os dados relativos às admissões decorrentes do concurso também deverão ser encaminhadas ao TCE nos moldes previstos na Instrução Normativa nº 05/2007 e suas alterações posteriores.