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Prefeitos de duas cidades têm contas rejeitadas pelo TCE

15/03/2011

O Tribunal de Contas reprovou hoje (15/3), em sessão da Primeira Câmara, duas prestações de contas municipais referentes ao exercício de 2009. Os prefeitos das cidades, à época, de Campo do Meio, Vilson Rodrigues Pereira, e de São Gotardo, Edson Cezário de Oliveira, tiveram suas contas rejeitadas, de acordo com o voto do Conselheiro Antônio Carlos Andrada, Presidente do TCE.
O motivo para a rejeição das contas de Campo do Meio foi a falta de aplicação do percentual mínimo de 25% exigido pela Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Já o parecer contrário às contas de São Gotardo, tem base no empenho de despesas além do limite de créditos autorizados pelo orçamento municipal, o que também infringe a Constituição da República e a Lei Federal 4.320/64.
Os pareceres prévios serão enviados às câmaras municipais daquelas cidades que deverão julgá-los dentro dos prazos definidos pela legislação. O parecer prévio do TCEMG só pode ser alterado através de uma votação com maioria de dois terços dos vereadores em exercício do mandato.