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TCE investe em capacitação específica de servidores

18/03/2011

Verificando a necessidade de nivelar o conhecimento dos seus servidores e integrar o conhecimento teórico à prática da atividade de controle, criando uma alternativa de capacitação específica, o Ministério Público de Contas iniciou, em fevereiro de 2010, reuniões semanais de capacitação, encerrando o primeiro ciclo em 10 de dezembro de 2010.

O curso, ministrado gratuitamente pelos instrutores, o então Procurador Cláudio Terrão e o Auditor Licurgo Mourão e suas respectivas equipes, foi franqueado a todos os servidores da Casa, fazendo-se representar, entre outros setores, Gabinetes de Conselheiros, Auditores, Procuradores, Corregedoria, Diretoria Geral de Controle Externo, entre outros.

Na primeira parte, foram abordados temas de DIREITO ADMINISTRATIVO pelo Dr. Cláudio Terrão e servidores do Ministério Público de Contas, em vinte encontros de três horas de duração, nos quais foram expostas a doutrina e a jurisprudência consubstanciada nas posições majoritárias do STF, STJ, TCU e na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, relativas aos seguintes tópicos: Regime Jurídico Administrativo, Serviços Públicos, Poder de Polícia, Restrições do Estado sobre a Propriedade Privada, Atos Administrativos, Licitações e Contratos Administrativos.

Na sequência, com aulas ministradas pelo Auditor Licurgo Mourão e servidores de seu gabinete, foram desenvolvidos temas sobre DIREITO FINANCEIRO E CONTROLE EXTERNO SOB A ÉGIDE DA LRF, em dezesseis encontros de três horas de duração, nos quais foram expostos e discutidos - por meio inclusive da análise da jurisprudência dos tribunais superiores - a teoria, os princípios regentes e normas constitucionais e legais atinentes aos seguintes tópicos: Administração Pública, Finanças Públicas, Atividade Financeira do Estado, Direito Financeiro, Receita Pública, Despesa Pública, Crédito Público, Orçamento Público, Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), Créditos Adicionais, Realocações Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal (antecedentes, objetivos e abrangência), Orçamento Público na LRF, Receita Pública na LRF, Despesa Pública na LRF, Dívida Pública na LRF, Impactos da LRF nas Contratações Públicas, Mecanismos de Compensação, Regras de Fim de Mandato, Despesas com Pessoal na LRF, Transparência e Controle Social, Lei de Qualidade Fiscal, o Novo Controle Externo, Controle da Administração Pública, Controle Interno e Controle Externo, Competências e Composições dos TC’s.

Considerando que a capacitação para o trabalho é essencial para atingir os fins almejados pelo Tribunal de Contas e que as reuniões semanais de capacitação produziram efeito bastante benéfico no desempenho das atividades dos servidores, destacou-se, por meio de Expediente encaminhado pelos ministrantes ao então Conselheiro Presidente Wanderley Ávila, a necessidade de que atividades como esta constem na programação de trabalho permanente da Escola de Contas – o que foi prontamente atendido -, dando-se a oportunidade de abordagem de novos temas e da revelação de novos instrutores dentre o qualificado corpo técnico da Casa.