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Último dia para a remessa das prestações de contas estaduais e municipais

30/03/2011

O prazo constitucional para a remessa das prestações de contas do exercício 2010 termina hoje, dia 31 de março. As prefeituras e entidades municipais devem enviar suas prestações pela internet, através do SIACE – Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo. Já o Legislativo municipal utiliza o SICAM – Sistema Informatizado de Contas para as Câmaras Municipais.

A Lei Orgânica e o Regimento Interno do Tribunal prevêem multa aos gestores que não enviarem a documentação dentro do prazo estabelecido. Além disso, os municípios podem ter o FPM – Fundo de Participação Municipal bloqueado.

Os programas SIACE/PCA e o SICAM estão disponíveis na página do Tribunal e apenas no último dia a Diretoria de Tecnologia da Informação fará um plantão, oferecendo suporte aos jurisdicionados de 18 às 24 horas.

Até as 17 horas de hoje, 89% das prefeituras mineiras e 94% das câmaras municipais já haviam cumprido a obrigação. Dos 853 municípios, o sistema já havia recebido 760 prestações da prefeitura e 805 das câmaras. Das entidades de RPPS (regime próprio de previdência social) o sistema registrou 205 remessas (faltavam 19). E entre as demais entidades foram 188 entregas e também 19 faltantes.