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Tribunal rejeita contas de 15 municípios mineiros

31/03/2011

Em sessão de hoje, 31/03, a 2ª Câmara rejeitou as contas de quinze municípios mineiros, sendo doze do exercício de 2009 e as outras de 2005, 2006 e 2008. Dentre as irregularidades que ensejaram a rejeição, estão a abertura de créditos suplementares e especiais sem cobertura legal, a desobediência ao limite de repasse à Câmara Municipal imposto pela Constituição Federal , o descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o empenho e execução de despesas, além dos créditos autorizados e o não cumprimento dos índices constitucionais.
Na mesma sessão, foram aplicadas multas a dois municípios, em função de irregularidades na prestação de contas de convênios. Também foram referendadas decisões monocráticas de suspensão de procedimentos licitatórios nos municípios de Capitólio e Conceição das Alagoas, por irregularidades nos certames.