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Tribunal aplica multas a dois municípios

07/04/2011

Em sessão desta quinta-feira, 07/04, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas aplicou multas de mais de 20 mil reais aos responsáveis pela Prefeitura Municipal de Papagaios – período de janeiro de 2002 a 2003 – e pela Câmara Municipal de Belo Oriente ( exercício de 2000), respectivamente, R$24.200,00 e R$2.400,00. Foram verificadas inúmeras irregularidades nas inspeções realizadas pelo TC , entre as quais a realização de despesas sem licitação e procedimentos licitatórios realizados sem a observância dos preceitos legais.
Também na mesma sessão, três prestações de contas municipais foram rejeitadas por irregularidades como a execução de despesas além do autorizado, contrariando o artigo 59 da Lei Federal nº 4.320- , e o não cumprimento dos índices constitucionais de aplicação nas ações e serviços de saúde.