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Informações sobre Copas de 2013 e 2014 já podem ser enviadas pelo Fiscopa

15/06/2011

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais disponibilizou em seu portal, a partir desta quarta-feira (15/06), o sistema informatizado Fiscopa, que organiza as informações enviadas pelos Executivos do Estado e do Município de BH sobre as ações e obras relacionadas às Copas das Confederações/2013 e do Mundo/2014, de acordo às normas estabelecidas na Instrução Normativa (IN) 02/2011. O sistema foi criado para se obter um mecanismo ágil, seguro e eficaz que possa facilitar e garantir o acompanhamento, controle e fiscalização dos recursos públicos aplicados na organização e realização das competições.

O Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte deverão enviar ao TCE-MG, por meio do Fiscopa, diversas informações sobre todos os compromissos assumidos para a realização das Copas, os procedimentos licitatórios, as dispensas e inexigibilidades de licitação, sobre os convênios, acordos, ajustes, termos aditivos, prestações de contas, contratos e outros instrumentos do gênero. O Fiscopa só pode ser acessado após a identificação e qualificação completa do responsável por inserir os dados exigidos na Instrução Normativa.

A contar da data de entrada do Fiscop no ar, que é este 15 de junho de 2011, os Poderes Executivos do Estado e do Município de Belo Horizonte têm prazo máximo de 30 dias para informar ao TCE-MG, por meio eletrônico, sobre a Matriz de Responsabilidades e a relação das ações referentes às competições, de acordo com o artigo 2º da IN 02/2011. Já as inclusões e alterações dos compromissos e ações tratadas no artigo devem ser informadas no prazo máximo de dez dias após a data da ocorrência. As informações relativas às Parcerias Público-Privadas e concessões serão encaminhadas em data a ser definida e comunicada posteriormente pelo TCE-MG.