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Assembleia aprova projeto de lei 717/11 do Tribunal de Contas

15/07/2011

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou na manhã de hoje (15/07/11), em segundo turno, o Projeto de Lei 717/11, que altera a estrutura dos órgãos de direção e assessoramento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

A proposta aprovada representa uma visão renovada da estrutura gerencial do Tribunal de Contas, melhorando as condições de funcionamento da Auditoria, Ouvidoria, Corregedoria e Ministério Público junto ao TC, e adotando como diretriz a valorização do servidor efetivo, privilegiando o desempenho e o mérito no trabalho.

Após a redação final, o projeto será encaminhado para o Governador Antônio Augusto Anastasia, que tem o prazo de 15 dias para sancioná-lo.