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Conselheiro Sebastião Helvecio defende o fortalecimento dos Tribunais de Contas

24/09/2010

O Conselheiro Sebastião Helvecio participou, no dia 17 de setembro, do XXIV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, realizado em Belo Horizonte, no auditório do Hotel Ouro Minas. O tema central do encontro, que contou com a presença do governador de Minas, Antônio Anastasia, e do prefeito da capital, Márcio Lacerda, foi "O Estado Social e o Direito Administrativo".

Presidindo o painel “O Estado em juízo”, em seu pronunciamento, o Conselheiro Sebastião Helvecio ressaltou a necessidade do fortalecimento das instituições democráticas, especialmente das Cortes de Contas, destacando ser “preciso reafirmar, cotidianamente, a independência orgânico-constitucional do Judiciário e dos Tribunais de Contas no exercício da jurisdição que lhes é atribuída, como garantia indispensável para o equilíbrio da separação dos poderes, elemento estrutural do Estado Democrático de Direito”.

O congresso, que aconteceu entre os dias 15 a 17 de setembro, teve a apresentação de várias conferências e painéis ligados a temas de interesse da administração pública e foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA, uma associação civil, sem fins lucrativos, que desenvolve atividades voltadas para o estudo, a pesquisa e o intercâmbio de conhecimentos na área do Direito Público.

Para conferir a íntegra do pronunciamento do Conselheiro clique aqui.