Informativo de Jurisprudência n. 170

04/10/2017

Coordenadoria de Sistematização e Publicação das Deliberações e Jurisprudência

Belo Horizonte | 16 a 30 de setembro de 2017 | n. 170

O Informativo de Jurisprudência do TCEMG consiste em resumos elaborados a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, mas não se trata de repositório oficial de jurisprudência. Contém, ainda, seleção de ementas publicadas no Diário Oficial de Contas – DOC – e matérias selecionadas oriundas do STF, do STJ, do TCU e do TJMG.

SUMÁRIO

Primeira Câmara

1) A ausência da correta prestação de contas impede a verificação da integral aplicação dos recursos repassados: dano ao erário

Segunda Câmara

2) Irregularidade na utilização dos recursos da Contribuição de Custeio de Iluminação Pública (COSIP) para custear as despesas com decoração natalina e obrigatoriedade da justificativa do preço nos processos de inexigibilidade de licitação

Pleno

3) Consideram-se como protelatórios os embargos que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida: aplicação de multa

Clipping do DOC

Jurisprudência selecionada

4) STJ

5) TJMG

6) TCU

7) Outros Tribunais de Contas (JurisTcs)

Primeira Câmara

Ausência da correta prestação de contas impede a verificação da integral aplicação dos recursos repassados: dano ao erário

Tratam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado de Governo – SEGOV, em virtude de irregularidades encontradas na prestação de contas de convênio, celebrado entre a referida Secretaria e a Associação Beneficente e Promocional dos Moradores do Município de [omissis], cujo objeto era a aquisição de veículo popular, 0 Km, a ser utilizado para o transporte da população carente assistida pela Associação, para tratamento de saúde. A Comissão Permanente da Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado de Governo não localizou o veículo, uma vez que este havia sofrido sinistro, tanto assim que a Associação estava ajuizando ação contra a seguradora para recebimento do prêmio. No entanto a seguradora não cobriu os danos, em razão de o veículo estar com excesso de passageiros. Assim, ajuizou-se ação contra a seguradora. Verificou-se, ademais, que o veículo não atendia à comunidade, apesar de ter sido adquirido pela Associação. Assim sendo, em face da omissão do dever de prestar contas pela entidade recebedora dos recursos, a aludida Comissão manifestou-se pela irregularidade das contas e ocorrência de dano ao erário no valor histórico de R$30.000,00, de responsabilidade do Presidente da Associação à época, em razão de a entidade não ter regularizado a prestação de contas do convênio. Encaminhada a Tomada de Contas Especial a este Tribunal, a Unidade Técnica e o Ministério Público junto ao Tribunal também entenderam pela irregularidade da Prestação de Contas, com a consequente determinação de devolução dos recursos. O Relator, conselheiro Sebastião Helvecio, corroborou o exame técnico desta Corte de Contas, no sentido de que a ausência da correta prestação de contas impediu a verificação da integral aplicação dos recursos repassados à Associação, sob a responsabilidade do dirigente à época. Por todo o exposto, votou pela irregularidade das contas atinentes ao Convênio celebrado, nos termos do art. 48, III, da Lei Complementar Estadual n. 102/2008, condenando o responsável à época e signatário do termo de convênio a devolver ao erário a quantia repassada, no valor histórico de R$30.000,00, devidamente atualizada e acrescida de juros legais. O voto do Relator foi aprovado à unanimidade (Tomada de Contas Especial n. 898348, Rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, 19/09/2017).

Segunda Câmara

Irregularidade na utilização dos recursos da Contribuição de Custeio de Iluminação Pública (COSIP) para custear as despesas com decoração natalina e obrigatoriedade da justificativa do preço nos processos de inexigibilidade de licitação

Cuidam os autos de representação, em face de possíveis irregularidades em contrato celebrado pelo Município para “idealização artística, implementação, operacionalização e manutenção do projeto de iluminação decorativa do evento denominado Natal Encantado 2010”, decorrente de processo de inexigibilidade de licitação. A representante alegou, em síntese, a ocorrência das seguintes irregularidades: a) ofensa ao princípio da legalidade, pois a contratação não poderia ter sido celebrada por meio de inexigibilidade de licitação; b) ausência de indicação da dotação orçamentária, e previsão da conta da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) como fonte de recursos para pagamento da despesa; e c) nulidade do contrato por ter sido assinado pela Secretária Municipal de Governo, que não era detentora de poderes específicos para tal ato. O Relator, Conselheiro Gilberto Diniz, entendeu que a contratação realizada pela Administração Municipal inviabilizava, de fato, a competição, tendo em vista, sobretudo, a exclusividade da sociedade empresária contratada para prestar o serviço, com os produtos e a qualidade desejados, em que pese a decoração de ruas de uma cidade no Natal não consistir, a princípio, em objeto de natureza singular capaz de ensejar a contratação direta de empresa com notória especialização. Ponderou, ademais, que o Município não visou à simples locação de decoração natalina, mas à contratação de empresa com experiência na realização de grandes projetos, para o planejamento de ornamentação de áreas da cidade e a respectiva execução da proposta. Ademais, tendo em vista tratar-se de prestação de serviço para o desenvolvimento artístico de iluminação decorativa e execução do projeto, ainda assim a Administração estaria autorizada a proceder à contratação direta da sociedade empresária, por haver inviabilidade de competição, nos termos do caput do art. 25 da Lei de Licitações. Por esse motivo, considerou improcedente a alegação da representante (item a). No que tange ao item b, o Relator, a despeito de a competência para representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas ser, em geral, do Prefeito, não vislumbrou, a princípio, que o ato praticado pela Secretária Municipal de Governo fosse capaz de ensejar vício na contratação examinada nesta representação, considerando, sobretudo, que, nos autos, não há documentos capazes de comprovar se houve a delegação de competência para a titular da Secretaria Municipal de Governo, ou se tal delegação não era prevista no Município, considerando prejudicada a análise do mérito desse item. Em relação à ausência de indicação da dotação orçamentária e previsão da contribuição de custeio de iluminação pública (COSIP) como fonte de recursos para pagamento do valor contratado, o Conselheiro Gilberto Diniz alteou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.675/SC, reconheceu a constitucionalidade da COSIP e atribuiu-lhe a natureza de “tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte”. Salientou, ainda, que o tributo em questão tem finalidade específica, estando constitucionalmente adstrito à despesa com o serviço de iluminação pública. Desse modo, julgou que a utilização dos recursos arrecadados com a COSIP para o pagamento de serviços de decoração de Natal não tem amparo legal e, também, não se inclui no conceito de iluminação pública, sendo, portanto, irregular. Não obstante, em virtude da impossibilidade de se apurar a responsabilidade pessoal e individual das gestoras pela irregularidade, ante a ausência de elementos que indiquem que detinham competência para autorizar a movimentação da conta bancária indicada, o Relator deixou de responsabilizá-las, determinando, todavia, a intimação do atual Prefeito Municipal para que tome conhecimento desta decisão e comprove as providências adotadas para impedir a utilização de recursos da COSIP para o custeio de despesas com decoração natalina, na hipótese de tal prática persistir no âmbito do Município. Quanto à ausência de previsão de dotação orçamentária, o Conselheiro Relator não vislumbrou irregularidade, visto que a despesa decorrente da contratação foi assumida por pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, integrante da estrutura da Administração Pública Indireta Municipal, que não segue o processamento da despesa pública, na forma da Lei n. 4.320, de 1964. Importante frisar que a Unidade Técnica, em seu exame inicial, ressaltou, após examinar a documentação enviada ao Tribunal, que não foi demonstrada a realização de pesquisa de preço de mercado pela Administração, e que a justificativa apresentada pela Secretária de Governo, no curso do procedimento, foi a exclusividade da contratada para o fornecimento dos produtos. O Relator pontificou o entendimento consolidado no sentido da obrigatoriedade da justificativa do preço nos processos de inexigibilidade de licitação, em observância ao inciso III do art. 26 da Lei n. 8.666, de 1993. Colacionou, na mesma toada, o entendimento da doutrina mais abalizada, consoante se verifica do comentário de Marçal Justen Filho, acerca da questão do preço da contratação inserta no art. 26 da Lei n. 8.666, de 1993: “A razoabilidade do preço deverá ser verificada em função da atividade anterior e futura do próprio particular. O contrato com a Administração Pública deverá ser praticado em condições econômicas similares com as adotadas pelo particular para o restante de sua atividade profissional. Não é admissível que o particular, prevalecendo-se da necessidade pública e da ausência de outros competidores, eleve os valores contratuais”. [Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15ª ed. São Paulo: Editora Dialética, 2012, p. 447]. Nesse diapasão, o Conselheiro Gilberto Diniz reputou que os argumentos apresentados pelas responsáveis para justificar a falta da pesquisa de preços de mercado, baseados na exclusividade da contratada para o fornecimento dos produtos e na comparação com o gasto despendido pela Administração com a decoração natalina no exercício anterior são frágeis e caracterizam pouco empenho dos agentes responsáveis na aferição do correto emprego dos recursos públicos. Assim sendo, diante da inexistência de justificativa do preço contratado, considerou procedente o apontamento técnico, por configurar afronta ao inciso III do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.666, de 1993, que determina, de forma expressa, a obrigatoriedade de o processo de inexigibilidade de licitação ser instruído com o referido documento e, diante do exposto, votou, com fundamento no inciso II do art. 85 da Lei Complementar n. 102, de 2008, pela procedência parcial da representação, com aplicação de multa pessoal e individual, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais),à ex-Secretária Municipal de Governo e à ex-Vice-Prefeita do Munícipio. O voto do Relator foi aprovado à unanimidade (Representação n. 838465, Rel. Conselheiro Gilberto Diniz, 21/9/2017).

Pleno

Consideram-se como protelatórios os embargos que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida: aplicação de multa

Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos pelo Prefeito Municipal à época, diante da decisão prolatada pelo Tribunal Pleno, em sessão do dia 14/12/2016, no Recurso Ordinário n. 986.633, interposto em face do acórdão proferido nos autos do Processo n. 759.045, referente à Inspeção Ordinária realizada no Município, cujo escopo abrangia a execução orçamentária, financeira e patrimonial do exercício de 2007. A decisão primitiva, proferida nos autos do processo principal, considerou irregulares: 1) a ausência de repasse da totalidade dos recursos destinados ao ensino para o órgão responsável por sua aplicação; 2) o pagamento de abono FUNDEB aos profissionais da educação básica, em valor superior ao máximo estabelecido em lei municipal, configurando a concessão de benefício sem autorização legal; e 3) a ausência de repasse da totalidade dos recursos destinados à saúde; e aplicou multa ao gestor, Prefeito Municipal no exercício de 2007, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 1.000,00 (mil reais) para cada uma das irregularidades. O embargante opôs, então, os embargos de declaração n. 969.512, alegando, em suma: 1) ausência de citação válida, porquanto o Aviso de Recebimento da citação fora assinado por terceiros, não tendo o responsável tomado ciência do ato, o que teria comprometido seu direito de defesa; e 2) irregularidade na aplicação de multa pelo Tribunal de Contas, na medida em que somente poderia fazê-lo após não atendida determinação que fixasse prazo para que o gestor corrigisse o ato supostamente irregular, nos termos do inciso IX, do artigo 71 da Constituição da República. Em sessão de 25/02/2016, a Segunda Câmara, à unanimidade, negou provimento ao recurso ante a ausência de omissão a ser colmatada, contradição a ser desfeita ou obscuridade a ser esclarecida, na medida em que a suposta ausência de citação não restou configurada, porquanto o citado constituiu procurador, que, inclusive, compareceu ao Tribunal, teve vista dos autos e retirou cópia de peças processuais; além de o Tribunal não ter infringido o comando constitucional inserto no inciso IX, do artigo 71, pois não se tratava de caso de sua aplicação, tendo agido nos estritos termos do inciso VIII, do mesmo artigo. O embargante, inconformado com a decisão dos Embargos de Declaração, interpôs o Recurso Ordinário n. 986.633, no qual pugnou pelo reconhecimento das mesmas irregularidades de ordem processual e de competência já atacadas nos embargos, a fim de que fosse declarada a nulidade do processo principal; ou, alternativamente, caso não se entendesse pela nulidade, que fosse reconhecida a impossibilidade jurídica de aplicação de multa pelo Tribunal, sem que antes tivesse sido oportunizada a possibilidade de correção com fixação de prazo; e, ainda, reformada a decisão, que fosse uniformizado o entendimento no âmbito desta Corte de Contas. Na sessão do Tribunal Pleno, realizada no dia 14/12/2016, os Conselheiros acordaram, à unanimidade, em negar provimento ao aludido Recurso Ordinário para manter a decisão proferida e as multas aplicadas no processo principal. Inconformado ainda com a decisão proferida no Recurso Ordinário, enfrentando as mesmas alegações que haviam sido enfrentadas nos primeiros embargos de declaração, o embargante opôs novos embargos para, novamente, atacar os mesmos pontos. A relatora, Conselheira Adriene Andrade, conheceu dos Embargos de Declaração e, no mérito, considerou que o embargante não tinha razão, pois não houve obscuridade ou omissão no Acórdão combatido passível de aclaramento ou correção pela via dos embargos. A Relatora destacou que o embargante ou não entendeu o conteúdo do acórdão embargado, e não folheou os autos para verificar a documentação existente, ou distorceu os fatos documentalmente comprovados no processo e os fundamentos do acórdão, propositalmente, como artimanha, agindo com falta de lealdade processual, a fim de reconstruir sua única tese, referente à citação e à competência do Tribunal, no intuito de vê-la novamente apreciada, bem como protelar a execução de sua condenação em multa pecuniária. A Conselheira Adriene Andrade, em seu voto, ressaltou que da simples análise dos documentos constantes dos autos pode-se verificar que determinados fatos utilizados pelo embargante para construir sua tese não correspondem à realidade documentalmente comprovada, em especial as alegações de que não teria havido citação após a conversão da inspeção em processo administrativo e de que teria havido a intimação de advogado cadastrado que, supostamente, teria suprido a citação. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consideram-se como protelatórios os embargos que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida. Desse modo, tendo a tese do embargante sido discutida e rediscutida nos autos, a Relatora entendeu que a oposição dos novos embargos deixou de revelar o mero inconformismo para caracterizar intenção manifesta de protelar o cumprimento da decisão embargada, face ao efeito interruptivo do prazo previsto no parágrafo único, do artigo 106, da Lei Complementar n. 102/2008, Lei Orgânica desta Corte de Contas, razão pela qual os declarou manifestamente protelatórios, aplicando ao embargante multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do artigo 107, c/c o inciso XI, do artigo 85 da Lei Complementar n. 102/2008, mantendo incólume a decisão embargada. O voto da Relatora foi aprovado à unanimidade (Embargos de Declaração n. 1015805, Rel. Conselheira Adriene Andrade, 20/09/2017).

Clipping do DOC

PROCESSUAL

AGRAVO. DISTINÇÃO ENTRE INTIMAÇÃO DA DECISÃO E EMISSÃO DE RECOMENDAÇÃO. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

Há distinção entre a intimação da decisão, dirigida aos responsáveis previamente citados, que se presume perfeita com a publicação no Diário Oficial de Contas, conforme dispõe o art. 167 do Regimento Interno, e a emissão de recomendação, que possui caráter pedagógico e de orientação, dirigida aos atuais gestores da Administração, que não fazem parte da relação processual, sendo, portanto, encaminhada por via postal e comprovada por meio de Aviso de Recebimento. (Agravo n. 1015511, rel. Conselheiro Mauri Torres, publicação em 18 de setembro de 2017).

FINANÇAS PÚBLICAS

PEDIDO DE REEXAME. PARECER PRÉVIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. PREFEITO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DIVERGÊNCIA NA APURAÇÃO DAS RECEITAS BASE DE CÁLCULO DO ENSINO E DA SAÚDE. FALHA FORMAL. NÃO-APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DOS RECURSOS DO FUNDEF COM A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL. EXAME PREJUDICADO. DIVERGÊNCIAS NO BALANÇO PATRIMONIAL E NA ANÁLISE COMPARATIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CONFRONTO COM O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL. MATÉRIA APRECIADA EM PROCESSO PRÓPRIO. DESPESA COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO RECONDUÇÃO DO LIMITE NOS DOIS QUADRIMESTRES DO EXERCÍCIO SEGUINTE CONFORME ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 2000. DESCUMPRIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MANTIDO O PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS.

1. O afastamento das irregularidades relativas às divergências na apuração das receitas base de cálculo dos recursos a serem alocados no ensino e na saúde, à falta de aplicação do percentual mínimo dos recursos do FUNDEF com a remuneração dos profissionais do magistério, e às divergências no Balanço Patrimonial e na análise comparativa da Prestação de Contas em confronto com o Relatório de Gestão Fiscal possibilita dar provimento parcial ao pedido de reexame.

2. A não recondução do percentual de gastos com pessoal aos limites legais, apurado ao final do prazo estabelecido no art. 23 da Lei Complementar n. 101, de 2000, é irregular, uma vez que não foi atendida a situação pretendida pelo legislador de que os excessos porventura apurados sejam regularizados e não ocasionem impactos recorrentes nas contas públicas.

3. Mantém-se o parecer prévio pela rejeição das contas, em decorrência de excesso verificado no dispêndio com pessoal, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cujo índice de 56,46% extrapolou o limite de 54,00% impostos pela alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar n. 101, de 2000, e, ainda, por não ter sido observado o disposto no art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Pedido de Reexame n. 802868, rel. Conselheiro Gilberto Diniz, publicação em 18 de setembro de 2017).

RECURSO ORDINÁRIO. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PREFEITURA MUNICIPAL. I. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. II. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO A PREFEITO POR ATOS DE GESTÃO. CONTAS DE GESTÃO. OBRIGATORIEDADE. CHEFE DO EXECUTIVO. JULGAMENTO. TRIBUNAL DE CONTAS. REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA. III. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 118-A DA LC N. 102/2008. IV. MÉRITO. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA PARA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. INAFASTABILIDADE. IMPUTAÇÃO DE MULTA. DANO AO ERÁRIO. COMANDOS INDEPENDENTES. V. FALTA DE CONTROLE DE PEÇAS E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DA PREFEITURA. EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL. REFORMA DA DECISÃO. VI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Chefe do Poder Executivo, nos casos em que atua na qualidade de gestor e ordenador de despesa, submete-se ao julgamento das contas de gestão pelo Tribunal de Contas (art. 71, inciso II, da CR/88).

2. A utilização de conta bancária específica, assim como o repasse integral dos recursos destinados ao órgão responsável pela educação visam conferir maior transparência à gestão desses recursos, além de permitir um controle mais efetivo dos gastos públicos.

3. Ex vi do art. 71 da CR/88, a aplicação de sanções por este Tribunal não está condicionada à comprovação da existência de dano ao erário, nem da existência de dolo ou culpa do infrator.

4. Parcial a violação ao art. 5º da INTCMG n. 08/03, uma vez verificado o controle de consumo de combustível. (Recurso Ordinário n. 1007620, rel. Conselheiro José Alves Viana, publicação em 22 de setembro de 2017).

LICITAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO LICITATÓRIO. TOMADA DE PREÇOS. CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. IRREGULARIDADES MANTIDAS EM PARTE. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A possível exigência implícita de atestados que somente podem ser emitidos por pessoas jurídicas de direito público deve ser analisada de acordo com as disposições do edital.

2. O tipo de licitação “técnica e preço” não é adequado para a aquisição, locação ou licenciamento de software padronizado.

3. A pontuação dos critérios técnicos e a atribuição de pesos distintos à nota técnica e ao preço devem ser justificadas adequadamente.

4. O orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários deve constituir anexo do edital na tomada de preços.

5. Os serviços de manutenção, suporte técnico e correlatos são acessórios à concessão de licença de uso de software, não sendo possível distinguir serviços de trato sucessivo e de prestação instantânea.

6. A configuração do dano não é elemento indispensável para que sejam julgados irregulares atos realizados sem a observância das normas legais e, consequentemente, seja cominada multa ao responsável nos termos da lei. (Recurso Ordinário n. 924072, rel. Conselheiro Gilberto Diniz, publicação em 18 de setembro de 2017).

EDITAL DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. REVOGAÇÃO DO CERTAME. INSTAURAÇÃO DE NOVA LICITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO IMPRECISA NO EDITAL. PLANILHAS DE CUSTO UNITÁRIO NA FASE INTERNA. AUSÊNCIA DO TERMO DE REFERÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA AMPLA PESQUISA DE PREÇOS. RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. PUBLICIDADE RESTRITA DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IRREGULARIDADES. MULTA. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

1. Faz-se necessário o reconhecimento da ilegitimidade passiva, diante da impertinência subjetiva no polo passivo, nos termos dos artigos 330, II e 337, IV, do Código de Processo Civil − CPC.

2. No edital devem ser fixados critérios objetivos e parâmetros concretos, precisos, que afastem quaisquer subjetivismos quando da análise da documentação, conforme disposição inserta no art. 40, VII, da Lei n. 8.666/93.

3. Por força do disposto no art. 3º, inciso III, da Lei n. 10.520/02, diferente do que prevê o art. 40 da Lei n. 8.666/93, basta que a planilha de quantitativos e custos unitários conste da fase interna do certame, despiciendo, portanto, ser anexada ao edital, fase externa do procedimento licitatório.

4. É imprescindível que o edital se faça acompanhar de anexo contendo o Termo de Referência, elaborado previamente ao início da fase externa do procedimento licitatório, de forma a atender o art. 40, § 2º, inciso I, da Lei Federal n. 8.666/93.

5. A pesquisa de preços é procedimento obrigatório e prévio à realização de procedimentos licitatórios, uma vez que serve de base para verificação da existência de recursos orçamentários suficientes para cobrir o pagamento de tais despesas, além de servir de parâmetro objetivo para julgamento das ofertas apresentadas, conforme previsão no art. 43, inciso IV, da Lei Federal n. 8.666/93.

6. O controle de legalidade sobre os procedimentos licitatórios deve ser o mais amplo possível, não podendo haver óbice para as outras formas de impugnação, qual seja, por meio virtual e por fac-símile.

7. O princípio da publicidade se insere como mais um instrumento na busca da probidade administrativa, uma vez que a ampla divulgação do certame possibilita o acesso indistinto de todos os interessados à licitação e, em consequência, contribui para ampliar o universo de propostas, extinguindo, assim, favoritismos, tráficos de influência e outras práticas que afrontam a moralidade e contribuem para a malversação do patrimônio público. (Edital de Licitação n. 876359, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 19 de setembro de 2017).

DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETOR DE CÂMARAS DE AR NOVOS. APONTAMENTOS. PRAZO EXÍGUO PARA ENTREGA DAS MERCADORIAS. RAZOABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

1. A análise exauriente da exiguidade ou não do prazo para entrega dos produtos objeto de licitação depende da peculiaridade do caso concreto, devendo ser considerada a localização geográfica do órgão adquirente e a realidade do mercado para o produto ou serviço almejado.

2. Embora o desgaste comum dos pneumáticos possa e deva ser acompanhado e estimado pela Administração, de modo a planejar sua aquisição e consequente reposição, trata-se de bens de consumo cuja demanda de reposição não raro é imprevisível, seja em face de acidentes, da irregularidade do terreno e da capilaridade da malha rodoviária rústica, desprovida de pavimentação, muito comum na maioria dos municípios.

3. Recomenda-se que, nos próximos certames licitatórios, para a escolha da melhor forma de contratação, dentro dos limites legais, resguardem a isonomia entre os licitantes, a vantajosidade para a Administração e a sustentabilidade, a fim de cumprir o dever constitucional de preservação do meio ambiente, nos termos do art. 225 da Constituição da República e do art. 3º da Lei n. 8.666/93.

4. É dever legal do gestor público dar efetividade ambiental (art. 3º da Lei n. 8.666/93) às contratações públicas, em respeito ao princípio da proteção ao meio ambiente, inserto no art. 225 da Constituição do Brasil. Portanto, privilegiar bens fabricados e serviços prestados com base em parâmetros que minimizem danos ambientais, exigindo, por exemplo, a logística reversa prevista no inciso III do art. 33 da Lei n. 12.305/10, é respeitar a Constituição, as normas internacionais ratificadas e demais leis de proteção ambiental, contemplando, dessa forma, interesse público primário. (Denúncia n. 924201, rel. Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, publicação em 19 de setembro de 2017).

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. RESTRIÇÃO DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. IMPEDIMENTO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO POSSUA OBJETIVO SOCIAL COMPATÍVEL COM O DA LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ME OU EPP MEDIANTE CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA. EXIGÊNCIA DE ÍNDICES CONTÁBEIS RESTRITIVOS. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA RESTRITIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECOMENDAÇÕES.

1. A exigência de protocolização de impugnação encontra-se consubstanciada no disposto no § 1º do artigo 41 da Lei Federal n. 8.666/93.

2. O objeto social da empresa delineado no contrato social devidamente registrado comprova não apenas o exercício da atividade empresarial requerida na licitação, mas também que a empresa o faz de forma regular. (Acórdão 642/2014 do TCU – Plenário)

3. Está no âmbito da discricionariedade da Administração a participação ou não de empresas em consórcio, devendo ser observada a necessidade de se fazer constar no processo licitatório a justificativa para sua escolha, em razão de seu vulto e complexidade.

4. O registro, que constitui prova bastante da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, é indispensável para assegurar a garantia dos direitos previstos nas normas aplicáveis à espécie (parágrafo único do art. 3º do Decreto 3.474/2000), devendo a qualificação como tal ser feita mediante declaração da Junta Comercial, que a expede com base em informação da empresa interessada, com o requerimento à respectiva Junta. (Acórdão 1972/2010 do TCU).

5.Cabe à Administração Pública, ao analisar o correspondente mercado e as características do objeto a ser contratado, fazer a opção pelo índice e pelo valor considerado mais adequado para a correta avaliação da situação financeira da futura contratada, no que for necessário ao cumprimento das obrigações decorrentes, apresentando as justificativas para o índice adotado nos autos do processo licitatório. (Acórdão 2135/2013 do TCU- Plenário)

6. É cabível que a administração exija daquele que pretende ser contratado a comprovação de realização de serviços compatíveis em características, prazos e quantidades com o objeto do certame, a fim de demonstrar sua aptidão em executar a futura avença de maneira escorreita (acórdão 1214/13 plenário do TCU). (denúncia n. 951349, rel. Conselheiro Wanderley Ávila, publicação em 20 de setembro de 2017).

PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTA CORTE DE CONTAS. IRREGULARIDADE NOS PAGAMENTOS REALIZADOS EM RAZÃO DE SUPERFATURAMENTO, COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO FISCAL INVÁLIDO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ENTREGA DA MERCADORIA. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO.

1. Reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas quanto às falhas relativas à inobservância de dispositivos da Lei Federal 4.320/64, passíveis de aplicação de multa, uma vez comprovado que os autos permaneceram paralisados por mais de cinco anos em um mesmo setor desta Casa, nos termos do art. 118-A, parágrafo único, da Lei Complementar n. 102/2008.

2. Determinado o ressarcimento ao erário em razão das despesas demonstradas por meio de documentação inidônea ou de empresas inexistentes; pela prática de superfaturamento e pela não comprovação de que o serviço foi prestado ou que a mercadoria foi entregue à municipalidade. (Processo Administrativo n. 685010, rel. Conselheiro Wanderley Ávila, publicação em 20 de setembro de 2017).

DENÚNCIA. PRELIMINARES. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR. AFASTADA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DESACOLHIDA A PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

1. Não é vedada a escolha pela Administração na aquisição de produto que possui mais de uma tecnologia, porém a opção deve estar justificada no procedimento licitatório. Todavia a ausência de justificativa por si só não gera dano ao erário;

2. Não é irregular a exigência de certidão negativa de débito, sem indicação expressa da possibilidade de apresentação da certidão positiva de débito com efeitos de negativa, uma vez que o Código Tributário Nacional equipara esta certidão, quanto aos seus efeitos, à certidão negativa de débito;

3. Nos termos da resposta à Consulta n.732557, a Lei n. 10.520/02 pode ser regulamentada no âmbito dos municípios por meio de decreto, o qual estabelecerá procedimentos específicos e suplementará eventuais lacunas, mormente no que tange ao modo de operacionalização do pregão eletrônico, bem como adotar o rol de bens e serviços comuns existentes ou criar outro desde que condizentes com a aludida lei federal;

4. Em função da complexidade ou do vulto do objeto a ser licitado, caberá à Administração, por ocasião do planejamento da licitação, avaliar a conveniência e a oportunidade em torno da admissão ou não de consórcios, sendo recomendável que apresente justificativa para sua opção. (Denúncia n. 833256, rel. Conselheiro Mauri Torres, publicação em 21 de setembro de 2017).

RECURSO ORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PARECER CONCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO INEXISTENTE. NULIDADE DA DECISÃO. VÍCIO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADO. REJEITADA. MÉRITO. LEI N. 10.520/2002. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS REUNIDAS EM CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 8.666/93. PERMISSIVO. ART. 33 DA LEI N. 8.666/93. APLICAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. NECESSIDADE. VEDAÇÃO OU PERMISSÃO. DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR. CONDICIONANTES JURÍDICOS. AMPLA COMPETITIVIDADE. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. OBJETO COMUM, SIMPLES E DE PEQUENA MONTA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO. PROIBIÇÃO. REGRA. MOTIVAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR. NÃO CABIMENTO. NATUREZA DO OBJETO. JUSTIFICATIVA. EXIGÊNCIA DE PRODUTOS DE PRIMEIRA LINHA. EXPRESSÃO USUAL PARA PNEUS. AUSÊNCIA DE DANO E DE COMPROMETIMENTO À AMPLA PARTICIPAÇÃO. JUSTIFICATIVA. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E RECURSO APENAS NA PREFEITURA. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DECURSO DE TEMPO. AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Pelo princípio da eventualidade, é assegurado ao Parquet que se manifeste antecipadamente quanto ao mérito.

2. Diante da ausência de norma na Lei n. 10.520/2002 sobre a possibilidade de participação de empresas consorciadas em pregão, aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei n. 8.666/1993.

3. Admite-se a participação de empresas reunidas em consórcio em certames promovidos pela Administração nos termos do art. 33 da Lei n. 8.666/93, desde que haja disposição expressa no edital.

4. Por via de regra, prevalece a vedação à participação dos consórcios em licitações em que o objeto for comum, simples e de pequena monta; a opção da Administração por vedar ou permitir a participação de empresas reunidas em consórcio na licitação deve ter como parâmetro a conjugação de elementos como vulto, dimensão e complexidade, devendo ser assegurada no caso concreto a ampla competitividade no certame.

5. Não cabe a responsabilização do gestor pela ausência de motivação expressa, nos casos em que a situação fática encontrar correspondência com a regra geral, uma vez que a própria natureza do objeto licitado justifica por si só a vedação à participação de empresas reunidas em consórcio no certame.

6. Não há óbices na exigência de pneus de “primeira linha” em algumas situações, desde que expressamente justificada no edital convocatório.

7. A permissão da apresentação de Impugnação e Recurso apenas junto ao Serviço de Protocolo, situado no edifício da sede da Prefeitura, pode, em tese, dificultar o exercício do direito de petição dos licitantes que não possuem sede no Município. Entretanto, já tendo ocorrido o certame sem que houvesse notícia de interposição de recurso não conhecido ou de interessado prejudicado por referida limitação, não haverá irregularidade. (Recurso Ordinário n. 997720, rel. Conselheiro José Alves Viana, publicação em 22 de setembro de 2017).

RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE PREÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE PARA PAGAMENTO ANTECIPADO. NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA MULTA.

1. É necessário justificar o preço documentalmente e demonstrar a razoabilidade do valor contratado, na fase interna do procedimento de inexigibilidade de licitação, a fim de evitarem-se prejuízos ao erário em razão de superfaturamento.

2. Em regra, somente poderá haver o pagamento da parcela relativa ao objeto do contrato que tenha sido efetivamente executada, conforme arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964. O pagamento antecipado de despesa é admitido apenas em casos excepcionais e observadas determinadas cautelas: 1) que esteja prevista no instrumento convocatório, no termo de contrato; 2) que redunde em economia ao erário, nos termos da alínea “d” do inciso XIV do art. 40 da Lei n. 8666/93; e 3) que o pagamento se faça acompanhar de prestação de garantia por parte do contratado. (Recurso Ordinário n. 986676, rel. Conselheiro Wanderley Ávila, publicação em 22 de setembro de 2017).

PESSOAL

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE LIMITE LEGAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS. POLÍTICA DE INVESTIMENTO. ANÁLISE DE LIMITES LEGAIS PREJUDICADA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INFORMAÇÃO INCOMPLETA E INCONSISTENTE. REAVALIZAÇÃO ATUARIAL. PROVISÃO MATEMÁTICA PREVIDÊNCIÁRIA. EVIDENCIAÇÃO NO BALANÇO PATRIONIAL. DIVERGÊNCIA A MAIOR EM RELAÇÃO À REAVALIAÇÃO ATUARIAL RELATIVIZADA. DÉFICIT ATUARIAL. PLANO DE AMORTIZAÇÃO IMPLEMENTADO. ARRECADAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS TERMOS LEGAIS REGULAMENTADO. RESULTADO ATUARIAL E PROVISÃO MATEMÁTICA. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCLUÍDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E RECOLHIMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. O gasto, no exercício, com taxa de administração acima do limite de 2% estabelecido no inciso VIII do art. 6º da Lei Federal n. 9.717/1998 c/c o art. 15 da Portaria do Ministério da Previdência Social n. 402/2008, constitui ilegalidade de responsabilidade do gestor.

2. A divergência de informações entre demonstrativos contábeis que integram a prestação de contas anual do Fundo, quanto ao montante de receita arrecadada no exercício, contraria Procedimentos Contábeis e normas estabelecidas pela Lei Federal 4.320/1964, e fragiliza a confiabilidade e a veracidade das informações prestadas a esta Casa.

3. A divergência de informação entre o Balanço Patrimonial e os Anexos IV e VII, quanto ao montante de recursos previdenciários aplicados pelo Instituto, no exercício, assim como a inconsistência de informação quanto ao segmento aplicado, prejudicam a verificação do cumprimento dos limites de segurança impostos, infringindo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional na Resolução CMN n. 3.922/2010.

4. A não apresentação doAnexo IX – Demonstrativo Anual das Contribuições Previdenciárias Recebidas decorrentes de Renegociação de Dívidas – caracteriza instrução incompleta da prestação de contas anual, nos termos da Instrução Normativa TC n. 14/2011. As inconsistências de informação entre os demonstrativos contábeis do Fundo e das Contas consolidadas do Município caracterizam inexistência de controle adequado da dívida previdenciária por parte do Fundo e do Instituto, e de conciliação das informações quando da elaboração das contas anuais, infringindo procedimentos contábeis e normas estabelecidas pela Lei Federal n. 4.320/1994.

5. A diferença a maior em R$3,00 entre o montante de Provisão Matemática registrado no Balanço Patrimonial e no Balancete do Resultado do Exercício em relação à Reavaliação Atuarial não compromete o resultado do exercício e nem impacta o montante das obrigações registrado no Balanço Patrimonial, em que pese a exigência legal e contábil da sua conformação.

6. A não evidenciação de receita arrecadada proveniente de amortização de déficit atuarial nos Comparativos da Receita Orçada com a Realizada do Fundo e das contas consolidadas do Município, em rubrica própria, conforme exigido na Portaria MPS n. 916/2003, vigente à época, não permite assegurar que a amortização do déficit apurado tenha sido iniciada, nos termos legais regulamentados. A inclusão, na Reavaliação Atuarial, de crédito proveniente de Compensação Previdenciária, por interferir no resultado atuarial e no montante da Provisão Matemática a ser evidenciada no Balanço Patrimonial, deve atender a condição imposta no art. 11 da Portaria MPS n. 403/2008.

7. Os descumprimentos de limite legal, de procedimentos contábeis e de normas estabelecidas pelas Leis Federais n. 4.320/64 e n. 9.717/98, pelo Ministério da Previdência Social e de orientações traçadas na Instrução Normativa TCEMG n. 09/2008, assim como a omissão de informação, o que prejudica verificar o cumprimento de limites de segurança estabelecidos pelo Conselho Monetário, impõem o julgamento pela irregularidade das contas, a teor do disposto no inciso III do art. 48 da Lei Complementar 102/2008, repetido no inciso III do art. 250 da Resolução 12/2008, e a aplicação de multas ao responsável, nos termos do inciso I do art. 85 do mencionado diploma. (Prestação de Contas da Administração Indireta Municipal n. 913386, rel. Conselheiro Mauri Torres, publicação em 19 de setembro de 2017).

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA. IRREGULARIDADES. RECOMENDAÇÕES AO GESTOR. ARQUIVAMENTO.

1. É necessária a fundamentação para que seja exigida, no edital, a declaração de antecedentes criminais e, diante de tal exigência, deverá ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

2. O Edital deve estabelecer objetivamente as regras para pessoas portadoras de deficiência, de forma que o percentual de reserva não ultrapasse os limites fixados na legislação regulamentadora.

3. A publicidade dos editais de concurso público, bem como de suas retificações, deverá observar, no mínimo e cumulativamente, conforme disposto na Súmula 116, as seguintes formas: afixação nos quadros de aviso do órgão ou da entidade, disponibilização na internet e publicação em diário oficial e em jornal de grande circulação.

4. Conforme posicionamento deste Tribunal nos autos de n. 839.004, três dias úteis se mostra prazo razoável para aviamento de recurso pelo candidato.

5. A ocorrência de informações inexatas, mas passíveis de correção, sem que se configure privilégio a desequilibrar a isonomia entre os candidatos, não justifica o cancelamento da inscrição do candidato com seu afastamento sumário do certame, devendo ao participante ser garantido o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa amparado constitucionalmente no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal.

6. O Edital deve prever hipótese de devolução da taxa de inscrição, para o caso de alteração da data das provas. (Edital de Concurso Público n. 886474, rel. Conselheiro Wanderley Ávila, publicação em 25 de setembro de 2017).

AGENTES POLÍTICOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. ATOS DE GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PAGAMENTO A MAIOR DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS NOVOS CÁLCULOS, REGULARIZAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO CONTEÚDO DA MATÉRIA PUBLICITÁRIA VEICULADA. REGULARIZAÇÃO. MATÉRIA PUBLICITÁRIA CARACTERIZANDO PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADE. DANO. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO FACE À BAIXA MATERIALIDADE DO DANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSCRIÇÃO DO RESPONSÁVEL NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

1. Constata-se que houve transcurso de mais de 8 anos entre a data do despacho que determinou a inspeção e o momento atual, sem que tenha ocorrido decisão de mérito recorrível, circunstância que configura a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, conforme disposto no art. 118-A, II, da Lei Orgânica deste Tribunal.

2. A título de racionalização administrativa e economia processual e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal poderá determinar o arquivamento do processo, o qual não implicará o cancelamento do débito, ficando o devedor obrigado a pagá-lo para que lhe seja dada a quitação. (Processo Administrativo n. 707733, rel. Conselheiro Wanderley Ávila, publicação em 20 de setembro de 2017).

PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. CÂMARA MUNICIPAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTA CORTE DE CONTAS. DESPESAS A TÍTULO DE VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA EVENTUALIDADE E EXCEPCIONALIDADE DAS DESPESAS REALIZADAS. PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM PARCELAS FIXAS E PERMANENTES. CARÁTER REMUNERATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

1 – Reconhecida de ofício a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas quanto às irregularidades passíveis de aplicação de multa, nos termos do art. 118-A, inciso II, da Lei Complementar n. 102/2008, com a redação introduzida pela Lei Complementar n. 133, de 5/2/2014.

2 – A realização de despesas repetidamente, de forma contínua, descaracteriza a excepcionalidade e eventualidade dos gastos a serem ressarcidos a título de verba indenizatória.

3 – O pagamento da verba indenizatória aos Vereadores não pode ser realizado em parcelas fixas e permanentes. Isto porque a verba indenizatória se destina a recompor despesas extraordinárias assumidas pessoalmente pelo agente político no exercício de suas atividades parlamentares. A finalidade de sua instituição não é remunerar o agente político, mas ressarci-lo de despesas excepcionais feitas em decorrência do exercício de função pública. A indenização tem natureza compensatória, reparatória e ressarcitória. Do contrário, assume a característica de subsídio, o qual é fixado em parcela única, conforme exigência do art. 39, §4º, da Constituição da República.

4 – O pagamento de parcela mensal a cada vereador em valor fixo tem, pois, nítido caráter remuneratório e, portanto, fere o disposto no § 4º do art. 39 da Constituição da República, impondo-se o ressarcimento ao erário. (Processo Administrativo n. 770466, rel. Conselheiro Wanderley Ávila, publicação em 25 de setembro de 2017).

Jurisprudência selecionada

STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Associação de municípios. Representação processual. Impossibilidade.

Associação de Municípios e Prefeitos não possui legitimidade ativa para tutelar em juízo direitos e interesses das pessoas jurídicas de direito público.

Na origem, trata-se de ação proposta por associação dos Municípios e Prefeitos em desfavor da União, objetivando a condenação desta à complementação dos valores do FUNDEF, visto haver diferenças a serem recebidas. Nesse contexto, a discussão se limita a examinar a possibilidade de representação judicial de Municípios por meio de associações. Inicialmente, cumpre salientar que, conforme a literalidade do texto constitucional, ao contrário dos sindicatos, que têm legitimidade para atuar como substitutos processuais de seus associados, na via do Mandado de Segurança Coletivo ou nas vias ordinárias, as associações só têm legitimidade para atuar como substitutas processuais em Mandado de Segurança Coletivo (art. 5º, LXX, “b”, da Constituição), ocorrendo sua atuação nas demais ações por meio de representação. É importante consignar que, para a representação judicial pelas associações há a necessidade de que lhes seja conferida autorização, que deve ser expressa, na forma estabelecida no art. 5º, XXI, da CF/88, sendo insuficiente previsão genérica do estatuto da associação. No que se refere à representação judicial dos Municípios, sequer deve se considerar a necessidade ou não de autorização às associações para a tutela em juízo, pois, nos moldes do art. 12, II, do CPC/1973 e do art. 75, III, do CPC/2015, a representação judicial desses entes federados deve ser, ativa e passivamente, exercida por seu Prefeito ou Procurador. Nesse mesmo sentido registre-se que, “a representação do ente municipal não pode ser exercida por associação de direito privado, haja vista que se submete às normas de direito público. Assim sendo, insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa jurídica de direito privado, tutelar interesse de pessoa jurídica de direito público sob forma de substituição processual” (AgRg no AREsp 104.238-CE, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 7/5/2012; RMS 34.270-MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 28/10/2011). Por fim, conclui-se que, em qualquer tipo de ação, permitir que os Municípios sejam representados por associações equivaleria a autorizar que eles dispusessem de uma série de privilégios materiais e processuais estabelecidos pela lei em seu favor. E, como esses privilégios visam a tutelar o interesse público, não há como os Munícipios disporem deles ajuizando suas ações por meio de associações, pois o interesse público é indisponível. Informativo de Jurisprudência n. 610

TJMG

Processo Cível - Direito Ambiental - Responsabilidade Civil Objetiva Ocorrência de dano ambiental decorrente de obra irregular realizada pelo Município – Procedência dos pedidos formulados em Ação Civil pública

Ementa: Acão civil pública. Obrigação de fazer e não fazer. Apelação cível. Construção de ponte. Degradação ambiental. Comprovação. Procedência do pedido. Sentença confirmada. Provimento do recurso. - O art. 225, da CF/88, prescreve que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". - A realização de obra irregular pelo município, sem autorização ambiental e em área de preservação permanente, impõe a condenação a medidas compensatórias vindicadas em sede de ação civil pública (TJMG - Apelação Cível/Remessa Necessária n. 1.0521.13.002701-9/001, Rel.ª Des.ª Lílian Maciel Santos (Juíza de Direito convocada), 5ª Câmara Cível, j. em 1º/9/2017, p. em 5/9/2017). Boletim de Jurisprudência n. 170

Processo Cível - Direito Administrativo - Servidor Público Legalidade de ato administrativo por meio do qual foi determinada a transferência de servidor público.

Ementa: Apelação cível. Servidor público municipal. Transferência imotivada. Motivo do ato demonstrado. Ausência de garantia constitucional da inamovibilidade. Recurso negado. 3 - O titular de um cargo público, embora tenha estabilidade no serviço, não tem direito à imutabilidade de suas atribuições, ou mesmo do local de prestação de serviço, se for a transferência de interesse público. - O ato de transferência por interesse do serviço, dentro de critérios que, apesar de objetivos, ficam submetidos à discricionariedade do Poder Executivo Municipal, não é passível de nulidade. - Recurso negado. (TJMG - Apelação Cível n. 1.0112.13.007146-0/001, Rel. Des. Wander Marotta, 5ª Câmara Cível, j. em 31/8/2017, p. em 5/9/2017). Boletim de Jurisprudência n. 170

Processo Cível - Direito Administrativo - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos Interrupção no fornecimento de energia elétrica no local de realização de festa de debutante gera dever de indenizar por parte de concessionária prestadora de serviço público

Ementa: Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Art. 37, § 6º, da CRFB/1988. Fortuito interno. Danos materiais comprovados. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Consectários legais. - Nos termos do art. 37, § 6º, da CR/1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. - De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, para que haja o dever de indenizar, três elementos devem estar presentes: a conduta ilícita do agente, o dano e o nexo de causalidade. - A falha na rede elétrica caracteriza fortuito interno, isto é, fato previsível e inerente ao serviço público prestado pela concessionária, incapaz de elidir sua responsabilidade civil pelos danos causados aos consumidores de energia elétrica afetados. - A interrupção de energia elétrica no local onde foi realizada a festa de comemoração do aniversário de quinze anos da apelada revela a ocorrência de fortuito interno ocasionado pela Cemig Distribuição S/A, porquanto se refere a fato previsível e inerente ao serviço público prestado pela concessionária, a qual deveria adotar procedimentos e medidas, a fim de evitar ou minimizar os danos causados aos consumidores de energia elétrica afetados. - Presentes o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano, mormente quando comprovada a falha na prestação do serviço por parte da Cemig Distribuição S/A e, 4 não existindo comprovação de qualquer causa excludente da responsabilidade civil, impõe-se o dever da ré indenizar pelos danos causados, sejam materiais, sejam morais. (TJMG - Apelação Cível n. 1.0567.14.002145-0/001, Rel.ª Des.ª Yeda Athias, 6ª Câmara Cível, j. em 5/9/2017, p. em 15/9/2017). Boletim de Jurisprudência n. 170

TCU

Competência do TCU. Indisponibilidade de bens. Abrangência. Pessoa física. Pessoa jurídica. Agente privado. Entidade de direito privado.

O TCU tem competência para decretar a indisponibilidade de bens de pessoas físicas e jurídicas não integrantes do setor público, quando elas contribuírem para perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Boletim de Jurisprudência n. 189

Competência do TCU. Fundos. Fundeb. Fundef. Fiscalização. Tribunal de Contas estadual. Tribunal de Contas municipal. Decisão judicial.

A fiscalização da aplicação dos recursos do Fundef e do Fundeb, quando há complementação da União, é de competência concorrente entre o TCU e os tribunais de contas dos estados ou dos municípios, conforme o caso, ainda que a receita decorra de decisão judicial. Boletim de Jurisprudência n. 189

Direito Processual. Recurso de revisão. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Requisito.

A concessão de efeito suspensivo a recurso de revisão é medida excepcional e requer os pressupostos das medidas cautelares, verificáveis por meio da análise superficial da nova documentação. Boletim de Jurisprudência n. 188

Direito Processual. Recurso. Admissibilidade. Princípio da fungibilidade. Requisito.

O princípio da fungibilidade recursal só pode ser aplicado quando o recurso impróprio é interposto no prazo adequado do recurso próprio, se for possível o provimento recursal e se houver dúvida acerca da espécie recursal adequada, decorrente de divergência doutrinária ou jurisprudencial. Boletim de Jurisprudência n. 188

Direito Processual. Parte processual. Interessado. Terceiro. Oitiva.

O terceiro instado pelo TCU a se manifestar sobre fatos que possam resultar em decisão do Tribunal no sentido de desconstituir ato ou processo administrativo ou alterar contrato em seu desfavor (art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU) automaticamente adquire a condição de parte interessada no processo. Boletim de Jurisprudência n. 188

Direito Processual. Prova (Direito). Prova emprestada. Interceptação telefônica. Requisito.

É válida a utilização, no âmbito do TCU, de informações obtidas mediante interceptações telefônicas constante de inquéritos e ações penais como prova emprestada, desde que se observem os seguintes requisitos: a interceptação telefônica tenha ocorrido por meio de autorização judicial; o juízo competente autorize o compartilhamento da prova com o processo administrativo; e os princípios do contraditório e da ampla defesa acerca dos elementos trazidos do empréstimo sejam observados. Boletim de Jurisprudência n. 188

Direito Processual. Julgamento. Fundamentação. Sentença penal.

A sentença penal de primeira instância pode ser utilizada pelo TCU como elemento de convicção para o julgamento de seus processos, uma vez que gera presunção relativa de veracidade quanto aos fatos lá relatados, não sendo impeditivo para tanto a possibilidade de a sentença judicial ser modificada posteriormente por meio de recurso. Boletim de Jurisprudência n. 188

Direito Processual. Parte processual. Denunciante. Requisito.

O denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, demonstrar de forma clara e objetiva razão legítima para intervir nos autos. Boletim de Jurisprudência n. 189

Direito Processual. Acesso à informação. Advogado. Processo de controle externo. Cópia de documento. Requerimento.

Quando não sigiloso o processo, as solicitações de cópias formuladas por advogado não constituído pela parte, mas devidamente inscrito na OAB, prescindem de pedido formal de ingresso nos autos, uma vez que exigência nesse sentido não tem previsão expressa na Lei 8.906/1994. Boletim de Jurisprudência n. 189

Direito Processual. Recurso. Recomendação. Sucumbência. Inexistência.

As recomendações expedidas pelo TCU têm caráter informativo, colaborativo e não coercitivo, não impõem qualquer sucumbência aos seus destinatários, razão por que inexiste interesse recursal em desconstituí-las. Boletim de Jurisprudência n. 189

Direito Processual. Julgamento. Pauta de sessão. Processo. Exclusão. Requerimento. Poder discricionário.

A não apreciação ou o não atendimento de pedido de retirada de pauta de processo, ainda que sob alegação de impossibilidade de comparecimento do advogado da parte à sessão, não acarreta nulidade de julgamento pelo TCU, pois o deferimento da solicitação é decisão discricionária do relator, não adstrita à agenda do responsável ou do profissional que atua em sua defesa. Boletim de Jurisprudência n. 189

Finanças Públicas. Fundeb. Aplicação. Decisão judicial. Magistério. Pagamento. Vinculação.

A receita obtida da complementação da União para o Fundeb pela via judicial possui natureza extraordinária e, por consequência, afasta a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei 11.494/2007, quanto à obrigatoriedade de destinação mínima de 60% para pagamento da remuneração dos profissionais do magistério. Boletim de Jurisprudência n. 189

Licitação. Dispensa de licitação. Remanescente de contrato. Preço global. Preço unitário.

A contratação direta de remanescente de obra, serviço ou fornecimento decorrente de rescisão contratual (art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993) requer a manutenção das condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto aos preços unitários, devidamente corrigidos, e não apenas a adoção do mesmo preço global. Boletim de Jurisprudência n. 188

Licitação. Registro de preços. Adjudicação. Preço global. Licitação por item.

É indevida a utilização da ata de registro de preços por quaisquer interessados – incluindo o próprio gerenciador, os órgãos participantes e eventuais caronas, caso tenha sido prevista a adesão para órgãos não participantes – para aquisição separada de itens de objeto adjudicado por preço global de lote ou grupo para os quais o fornecedor convocado para assinar a ata não tenha apresentado o menor preço na licitação. Boletim de Jurisprudência n. 188

Licitação. Qualificação técnica. Atestado de capacidade técnica. Capacidade técnico-operacional. Soma. Quantidade.

A vedação, sem justificativa técnica, ao somatório de atestados para comprovar os quantitativos mínimos exigidos na qualificação técnico-operacional contraria os princípios da motivação e da competitividade. Boletim de Jurisprudência n. 188

Licitação. Habilitação jurídica. Documentação. Alvará. Funcionamento. Exigência.

Para fins de habilitação jurídica, é vedada a exigência de apresentação de alvará de funcionamento sem a demonstração de que o documento constitui exigência do Poder Público para o funcionamento da licitante, o que deve ser evidenciado mediante indicação expressa da norma de regência no edital da licitação. Boletim de Jurisprudência n. 188

Licitação. Proposta. Preço. Preço de mercado. Obrigatoriedade. Superfaturamento. Débito. Solidariedade. Orçamento estimativo. Sobrepreço.

Os licitantes, sob risco de responderem por superfaturamento em solidariedade com os agentes públicos, têm a obrigação de oferecer preços que reflitam os paradigmas de mercado, ainda que os valores fixados pela administração no orçamento-base do certame se situem além daquele patamar. Boletim de Jurisprudência n. 189

Licitação. Direito de preferência. Pequena empresa. Microempresa. Qualificação econômico-financeira. Regularidade fiscal.

O tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte para comprovação de regularidade fiscal, previsto na Lei Complementar 123/2006, não se estende à qualificação econômico-financeira. Boletim de Jurisprudência n. 189

Pessoal. Aposentadoria especial. Professor. Requisito. Auxiliar de ensino.

É indevida a contagem de tempo exercido no cargo de auxiliar de ensino para fins de aposentadoria especial, destinada apenas aos ocupantes de cargo de provimento efetivo de professor no efetivo exercício do magistério. Boletim de Jurisprudência n. 188

Pessoal. Jornada de trabalho. Cargo em comissão. Função de confiança. Limite. Poder discricionário.

É lícito aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal definir a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos em comissão e de função de confiança dentro do intervalo de seis a oito horas diárias, pois a legislação não sujeita os ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança necessariamente à jornada máxima de quarenta horas semanais, não havendo equivalência entre os termos legais “integral dedicação ao serviço” e “cumprimento da jornada máxima de trabalho”. Boletim de Jurisprudência n. 188

Pessoal. Provimento do cargo. Reversão de pessoal. Aposentadoria. Licença prêmio por assiduidade. Conversão em pecúnia. Ressarcimento. Consulta.

A reversão de aposentadoria voluntária, prevista no art. 25, inciso II, da Lei 8.112/1990, requer, além do comprovado interesse da administração, o prévio ressarcimento dos valores porventura recebidos pelo servidor a título de licença-prêmio por assiduidade, convertida em pecúnia. Caso o servidor, após a reversão, venha a computar o tempo de serviço adicional ou a idade atualizada para segunda aposentadoria, deverá submeter-se às regras vigentes à época da nova concessão. Boletim de Jurisprudência n. 189

Pessoal. Aposentadoria. Proventos. Irredutibilidade. Verba ilegal. Exclusão.

A redução de proventos de aposentadoria, com a exclusão de parcela concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Boletim de Jurisprudência n. 189

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Gilberto Pinto Monteiro Diniz

Conselheiro-Corregedor

Gilberto Pinto Monteiro Diniz nasceu em Belo Horizonte, Minas Gerais.

� graduado em Ci�ncias Cont�beis (1987) e em Direito (1998).

Em 1988, depois de aprova��o em concurso p�blico, tomou posse e entrou em exerc�cio no cargo efetivo de Contador-Inspetor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, atual Analista de Controle Externo.

No dia 22 de mar�o de 2006, tomou posse no cargo de Auditor (Conselheiro Substituto) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, depois de aprova��o em concurso p�blico de provas e de t�tulos.

Foi nomeado pelo Governador Ant�nio Augusto Anastasia, em 9 de outubro de 2013, data em que foi empossado no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

FORMA��O ACAD�MICA

2021- Doutor em Direito. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Belo Horizonte.
2015 - Mestre�em Direito. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Belo Horizonte.
1998 - Graduado em Direito. Faculdade de Direito Milton Campos. Nova Lima, regi�o metropolitana de Belo Horizonte.
1996 - P�s-graduado�lato sensu, especializa��o em Controle Externo. Pontif�cia Universidade Cat�lica de Minas Gerais (PUC/MG), em conv�nio com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Escola de Contas e Capacita��o Prof. Pedro Aleixo). Belo Horizonte.
1991 - Licenciatura Plena para a gradua��o de professores da parte de forma��o especial do curr�culo do ensino de 2� grau para ministrar aulas relativas �s disciplinas Contabilidade e Custos, Organiza��o e T�cnicas Comerciais, Direito e Legisla��o. Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica de Minas Gerais (CEFET/MG). Belo Horizonte.
1987 - Graduado em Ci�ncias Cont�beis. Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira. Faculdade de Administra��o, Ci�ncias Cont�beis e Economia. Belo Horizonte.

EXPERI�NCIA PROFISSIONAL NA �REA P�BLICA

2021 - 2022 - Vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
2019 - 2020 - Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
2017 - 2018 - Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
2013 - Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
2006 - 2013 - Auditor (Conselheiro Substituto) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
2005-2006 - Chefe de Gabinete da Presid�ncia do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na gest�o do Conselheiro-Presidente Eduardo Carone Costa. 3 de fevereiro de 2005 a 21 de mar�o de 2006.
1999-2005 - Assessor do Conselheiro Eduardo Carone Costa, de 7 de dezembro de 1999 a 2 de fevereiro de 2005.
1999 - Coordenador da �rea de An�lise de Contas do Executivo Municipal da Diretoria de An�lise Formal de Contas (DAC), de 16 de setembro a 6 de dezembro de 1999.
1999 - Contador-Inspetor. Departamento de Reexame e Apoio Operacional (DERAOP) da Diretoria de Auditoria Externa (DAE), de 14 de agosto a 15 de setembro de 1999.
1995-1999 �- Assessor do Conselheiro Maur�cio Brandi Aleixo, de 1� de maio de 1995 a 14 de agosto de 1999.
1994 - Professor Municipal efetivo. Ensino m�dio. Curso t�cnico em contabilidade. Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
1990 �- Gabinete do Conselheiro Maur�cio Brandi Aleixo.�
1988 �- Contador-Inspetor do Tribunal de Contas. Lotado no 3� Servi�o de Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria (SFFO), da extinta Diretoria de Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria de Munic�pios (DFOM).

PRINCIPAIS PUBLICA��ES

2022 - Carl Schmitt,�hostis�ou�inimicus�da fachada liberal do estado contempor�neo?�In: BROCHADO, Mariah; HENRIQUES, Hugo Rezende; CARVALHO, Jo�o Pedro Braga de (organizadores).�Sinfilosofia do Estado:�homenagem ao professor catedr�tico�Jos� Luiz Borges Horta.�Belo Horizonte, Editora Expert, p. 155-172, 2022.
2022 - Moderniza��o do controle externo: a exitosa pol�tica de informa��es estrat�gicas e de fiscaliza��o integrada (Suricato) do tribunal de contas do estado de Minas Gerais (TCEMG).�In: TERR�O, Cl�udio Couto; ANDRADE, Durval �ngelo (coordenadores). Controle externo no s�culo XXI:�homenagem a Sebasti�o Helvecio - conselheiro, educador e cidad�o do mundo. Belo Horizonte, F�rum, p. 79-90, 2022.
2022 - Transforma��es do controle social sobre a administra��o p�blica no contexto do estado democr�tico de direito e da sociedade da informa��o: abordagem te�rica e pr�tica, com enfoque em ferramentas tecnol�gicas desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais.�In: ANDRADE, Durval �ngelo; MAYOS SOLSONA, Gon�al; HORTA, Jos� Luiz Borges; MIRANDA, Rodrigo Marzano Antunes (coordenadores). A sociedade do controle?�Macrofilosofia do poder no neoliberalismo. Belo Horizonte, F�rum, p. 251-278, 2022.
2020 - A quem interessa reforma constitucional financeira no Brasil? A hora e a vez de um federalismo fiscal estrat�gico.�In: SCAFF, Fernando Facury; DERZI, Misabel de Abreu Machado; BATISTA J�NIOR, Onofre Alves; TORRES, Heleno Taveira (organizadores). Reformas ou deformas tribut�rias e financeiras:�por que, para que, para quem e como? Belo Horizonte, Casa do Direito, p. 433-451, 2020.
2019 - Justi�a fiscal no estado federal brasileiro sob a �tica da ideia de justi�a no mundo contempor�neo.�Revista da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais. V-16, n. 1, p. 129-153, 2019.
2016 -�Hist�ria, mem�ria e controle�de contas p�blicas.�Revista Contas de Minas.�Belo Horizonte, n. 18, ano II, p.17, mar�o 2016.
2015 -�Estado de Direito e Controle Estrat�gico de Contas. Belo Horizonte, D?Pl�cido, 2015.
2014 -�Roteiro do protagonista do SRP�-�as compet�ncias do �rg�o gerenciador previstas no Decreto 7892 de 23/01/2013.�In: FORTINI, Cristiana (Coord.).�Registro de Pre�os:�An�lise da Lei 8.666/93,�do Decreto Federal 7.892/13 e de outros atos normativos. Belo Horizonte, F�rum, 2� ed. revisada e atualizada, p. 55-81, 2014.
2014 - A contrata��o tempor�ria por excepcional interesse p�blico sob a �tica do STF. (Cap�tulo de livro escrito em coautoria com Maria Elisa Braz Barbosa).�In: PEREIRA, Fl�vio Henrique Unes; CAMMAROSANO, M�rcio; SILVEIRA, Marilda de Paula; ZOCKUN, Maur�cio (Coordenadores). O Direito Administrativo na Jurisprud�ncia do STF e do STJ -�Homenagem ao Professor Celso Ant�nio Bandeira de Mello.�Belo Horizonte, F�rum, p. 377-386, 2014.
2014 - O controle externo dos contratos da Administra��o P�blica pelo Tribunal de Contas: ensaio sobre o momento da fiscaliza��o financeira adotada no Brasil e em Portugal.�Revista Cadernos do Caderno do Programa de P�s-Gradua��o Direito/UFRG,�Porto Alegre, v. 9, n. 1, p.263-309.
2012�- Auditor do Tribunal de Contas: cargo p�blico de extra��o constitucional.�Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.�Belo Horizonte, v. 83, n. 2, ano XX, p.43-5, abr/maio 2012.
2011 - A maioridade da Lei n� 8.666/93.�Contas de Minas.�Belo Horizonte, n. 61, ano XV, p. 4, maio 2011.
2010 - Legitimidade para exame de edital de concurso p�blico.�Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, v. 74, ano XXVIII, p. 37-38, jan/mar 2010.

Durval �ngelo Andrade

Conselheiro-Presidente

Durval �ngelo Andrade nasceu em Baixo Guandu, no Esp�rito Santo. Ex-seminarista, formado em Filosofia, Teologia, Pedagogia - com p�s-gradua��o em Educa��o, � professor licenciado da rede p�blica de Belo Horizonte e aposentado da rede de Contagem.

Professor de Did�tica, Hist�ria, Ensino Religioso e Filosofia, foi fundador, presidente e dirigente sindical da Associa��o dos Professores de Contagem, do Sindicato �nico dos Trabalhadores em Educa��o (MG) e membro do Conselho Municipal de Educa��o de Contagem.

Integrou as coordena��es das Comunidades Eclesiais de Base da Regional Leste II (MG e ES) e da Regi�o Episcopal Nossa Senhora Aparecida, da Arquidiocese de Belo Horizonte, bem como de Pastorais Populares. Participou da Comiss�o Pastoral da Terra de Minas Gerais e do Movimento da Boa Nova (MOBON). Atua nas Comunidades Eclesiais de Base e no Movimento Nacional de F� e Pol�tica.

Ingressou na pol�tica em Contagem, sendo eleito duas vezes para a C�mara Municipal, em 1988 e 1992, tendo sido relator da Lei Org�nica do Munic�pio. Em 1994 elegeu-se deputado estadual pela primeira vez, cumprindo seis mandatos consecutivos, filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT). Em 1999, foi eleito 2� vice-presidente da Assembleia Legislativa e em 2002, l�der da bancada do PT. Ocupava o cargo de l�der do Governo no �ltimo mandato.

Na Assembleia presidiu a Comiss�o de Direitos Humanos por 12 anos. Foi tamb�m relator da Comiss�o Especial de Execu��o das Penas. Durval �ngelo foi vice-presidente da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e participou de CPIs, como a da Prostitui��o Infantil (1996), CPI Carcer�ria (1997) e a que investigou corrup��o, sonega��o fiscal e outros delitos nas casas de bingos (1998).

� autor de v�rias leis estaduais, como as que criaram a pol�tica de apoio �s v�timas de crimes violentos e seus familiares, a Pol�tica Estadual de Combate as Discrimina��es Racial e �tnica, a Ouvidoria de Pol�cia do Estado de Minas Gerais e a Ouvidoria Ambiental, e a que isenta os propriet�rios de terras de reforma agr�ria e assentamento do pagamento de taxas em cart�rio para registro do im�vel e servi�os afins. Tamb�m s�o de sua autoria a Emenda � Constitui��o do Estado que concedeu autonomia ao Corpo de Bombeiros e anistiou policiais militares que participaram de movimento grevista de 1997 e a que unificou os Tribunais de Al�ada e Justi�a.

Dedica-se, ainda, � literatura, tendo entre suas publica��es os livros "Heran�a Maldita - o desgoverno tucano em Minas", "O Voo do Tucano", "F� e Pol�tica - Fome e Sede de Justi�a", "Palavras Encantadas" e a cole��o "Conselhos de Cidadania: exerc�cio da democracia". Outras obras: "O direito de ter direitos: a mais-valia dos desvalidos", "Mobom - Miss�o e F� Libertadora", "Apac - A face humana da pris�o", "Tempos Sombrios - Escritos Pol�ticos 2015", "Tempos de Resist�ncia - Escritos Pol�ticos 2016" e "Tempos de Esperan�a - Escritos Pol�ticos 2017".

Durval �ngelo Andrade foi indicado pelo governador Fernando Damata Pimentel para ocupar a vaga aberta com o falecimento da conselheira Adriene Andrade e aprovado por unanimidade em 17/07/2018 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Tomou posse como conselheiro do TCEMG em 1�/08/2018.

Cl�udio Terrão

Conselheiro Ouvidor

Cláudio Couto Terrão nasceu na cidade Rio de Janeiro, no dia 11 de novembro de 1968, filho de Armando Joaquim Terrao e Aristela Couto Oliveira. É casado com Alcimone Mello Terrão e tem três filhos: Yan, Yuri e Aline.

Iniciou sua carreira profissional, através de concurso público, como militar da Aeronáutica, em 04 de fevereiro de 1985 (Turma Verde/85). Cursou a Escola de Especialistas da Aeronáutica em Guaratinguetá, São Paulo, onde se formou sargento especialista em aviões, tendo sido designado para a cidade do Recife, Pernambuco.

Em 1992, após aprovação em concurso público, tomou posse no cargo Técnico do Tesouro Nacional, tendo sido lotado na Delegacia da Receita Federal em Recife, onde trabalhou na área de suporte aos usuários e desenvolvimento de sistemas.

Graduou-se em Ciência da Computação, pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, em 18 de janeiro de 1994, e em Direito, pela Faculdade de Direito do Recife (Universidade Federal de Pernambuco - UFPE), em 04 de janeiro de 2000. Mestrando em Direitos Fundamentais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - UDFL.

Na área das receitas públicas, exerceu os seguintes cargos, após aprovação nos respectivos concursos públicos: de Auditor-Tributário do Município do Recife, tendo trabalhado em auditoria de empresas e lançamento de tributos municipais (1996); de Auditor-Fiscal do Trabalho, desenvolvendo atividades de fiscalização da legislação trabalhista, inclusive na função de chefe de Seção de Fiscalização, e de auditoria de empresas, com ênfase na contribuição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (1996/1998); de Auditor-Fiscal da Previdência Social, tendo trabalhado na constituição, cobrança e arrecadação das contribuições sociais a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (1998/2000).

Em 04 de fevereiro de 2000, tomou posse no cargo de Procurador do INSS, posteriormente transformado no cargo de Procurador Federal. Durante o exercício da advocacia pública, entre 2000 e 2008, exerceu o cargo em comissão de Procurador-Chefe em Pernambuco da Cobrança dos Grandes Devedores do INSS (2001/2003 e 2004/2006). Em âmbito nacional, foi responsável pela cobrança judicial da Dívida Ativa do INSS, oportunidade em que exerceu os cargos em comissão de Coordenador-Geral de Matéria Tributária da Procuradoria-Geral do INSS (2003/2004) e de Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal, na Advocacia-Geral da União (2007).

Foi professor de cursinhos para concurso público e do curso de Direito da Faculdade dos Guararapes - PE, nas cadeiras de Direito Administrativo e Direito Constitucional. Em 31 de janeiro de 2008, passou a integrar o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, tendo permanecido até 23 de julho de 2008, quando tomou posse e entrou em exercício no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Tomou posse como Conselheiro do TCEMG, no dia 22 de dezembro de 2010, após nomeação do Governador Antonio Augusto Junho Anastasia.

No âmbito do TCEMG, foi Conselheiro-Ouvidor no período 2011/2012, Conselheiro-Corregedor no biênio 2013/2014, Vice-Presidente em 2015/2016, e Presidente entre 2017/2018.

Foi presidente do Colégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do Brasil - CCOR, no período 2013/2014, diretor de Controle Externo da Associação dos membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, no período de 2014/2015, e eleito para a diretoria Administrativa da ATRICON, no biênio 2015/2016.

Agostinho Patrus

Conselheiro-Vice-presidente

Nascido em Belo Horizonte, Agostinho Célio Andrade Patrus é formado em Administração e pós-graduado em Gestão Empresarial e em Logística pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Eleito deputado estadual, ingressou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 2006, onde exerceu quatro mandatos consecutivos. No Poder Executivo, esteve à frente da formulação, implementação e execução das principais políticas públicas da área social e do turismo em Minas. Em 2008, foi secretário de Estado de Desenvolvimento Social e, em 2011, tornou-se secretário de Estado de Turismo, cargo no qual permaneceu até 2013.

Presidiu o Legislativo no biênio 2019-2020, e foi reeleito, por unanimidade, para mais dois anos à frente do parlamento mineiro - 2021-2022. Em sua trajetória na ALMG, liderou o Bloco Compromisso com Minas Gerais, foi vice-presidente da Comissão de Administração Pública e presidente da Comissão Extraordinária das Barragens.

Foi eleito conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no dia 7 de outubro de 2022, com o voto de 69 deputados estaduais. Tomou posse em 2 de fevereiro de 2023, ocupando a vaga deixada pelo conselheiro Sebastião Helvécio, aposentado em novembro de 2021.

Recebeu as condecorações: Colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria Alkmin; Medalha do Ministério Público; Medalha de Honra da Inconfidência; Medalha Francisco José Lins do Rego; Medalha do Mérito Municipalista Celso Mello de Azevedo; Medalha Calmon Barreto; Medalha do Dia do Estado de Minas Gerais; Medalha Pedro II do Corpo de Bombeiros; Medalha Presidente Juscelino Kubitschek; Medalha do Mérito Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena; Comenda Teófilo Otoni; Comenda da Liberdade e Cidadania; Grande Colar de Mérito Legislativo Municipal Célio de Castro; Medalha Santos Dumont; Medalha do Mérito do Transporte Rodoviário de Carga Mineiro; Medalha Comemorativa dos 200 anos da Polícia Civil; e Medalha da Ordem do Mérito Legislativo - Mérito Especial. Também obteve os títulos de Cidadão Honorário de Tocos do Moji, Camanducaia, Espera Feliz, Gouveia, Santana de Cataguases, Água Boa e Virgínia.

Fontes: TCEMG e ALMG.

Mauri José Torres Duarte

Conselheiro

Mauri José Torres Duarte nasceu na cidade de Guararema-SP. Passou toda a sua infância em Nova Era - MG, posteriormente transferiu-se para João Monlevade - MG.

O começo da carreira teve um forte vínculo municipalista. Em 1968, iniciou suas atividades profissionais como contínuo da Prefeitura Municipal de João Monlevade e tornou-se, em pouco tempo, chefe do Setor de Contabilidade, cargo exercido até a década de 80, quando deixou a prefeitura para prestar serviços de assessoramento administrativo e contábil aos demais municípios da região do Médio Piracicaba. Posteriormente, estendeu os serviços a diversas prefeituras de outras regiões. Foi prestando assessoria administrativa a esses municípios, que Mauri Torres descobriu a vocação para a vida pública.

Ainda hoje, sua atuação tem um grande compromisso com as questões relativas aos municípios de Minas Gerais.

Como parte do processo de aperfeiçoamento pessoal, realizou vários cursos de aprimoramento em gestão pública no Instituto Mineiro de Administração Municipal - IMAM e Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM.

Ainda no plano municipal, prestou serviços nas áreas sociais, assistenciais e esportivas de diversas instituições, tais como o Conselho da Fundação Municipal do Bem-Estar do Menor de João Monlevade - FUNBEM; foi o presidente-fundador da Cooperativa de Crédito dos Servidores da Prefeitura de João Monlevade; fundador da Associação Monlevadense de Ensino Cooperativo; esportista e presidente da Diretoria e do Conselho Deliberativo do Real Esporte Clube e conselheiro da Associação Cristã de Moços.

Como empresário atuou em vários segmentos econômicos, com experiência na área imobiliária, na construção civil e na pecuária. Em 1990, elegeu-se Deputado Estadual pelo PMDB, conquistando o seu primeiro mandato - 1991/1994 (12ª legislatura).

Como deputado estadual, dedicou-se também a matérias de largo alcance social, dentre as quais merecem destaque:

relatoria, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, do Projeto de Lei, que deu origem à Lei 10.486/91, que instituiu eleições diretas para diretor de escola pública estadual;
relatoria do projeto de lei que resultou no Orçamento Estadual para o exercício de 1998 e do projeto de lei que gerou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999.
autoria do projeto que resultou na Lei 11.052/93, que estabelece a meia entrada para estudantes em espetáculos esportivos e de lazer;
autoria do projeto que regulamentou o parágrafo 3o do artigo 222 da Constituição Estadual, que obriga o Estado a prestar atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes de substâncias químicas.

Como líder de bancada, Mauri Torres dedicou-se especialmente às ações no plano legislativo, priorizando a reforma do modelo educacional do Estado, que nos anos 90 recebeu reconhecimento nacional como um dos mais eficientes do País. Torres também foi liderança fundamental no processo de articulação da Lei “Robin Hood”, que implantou, pela primeira vez no contexto dos Estados brasileiros, um sistema inovador de redistribuição dos repasses de recursos públicos aos municípios, tendo como base a reciprocidade de investimentos das prefeituras em áreas consideradas essenciais ao cidadão.

Ocupou a Liderança do PMDB na Assembleia Legislativa, no período de 1992 a 1993.

Em 1994, reelegeu-se Deputado Estadual pelo PMDB, para o segundo mandato (13ª Legislatura).

Ocupou novamente a Liderança do PMDB na Assembleia Legislativa em 1995.

Filiou-se ao PSDB em 20/06/95, ocupando o cargo de Vice-Líder do partido na Assembleia Legislativa.

Em 1998, reelegeu-se Deputado Estadual pelo PSDB, para o terceiro mandato (14ª Legislatura).

Foi Líder do Bloco Social Trabalhista PSDB/PTB/PDT na Assembleia Legislativa, de fevereiro/1998 a janeiro/1999.

Assumiu a Corregedoria-Adjunta na Assembleia Legislativa no biênio 1999 a 2000.

Exerceu o cargo de 1º Secretário da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais de fevereiro/2001 a janeiro/2003.

Em 2002, reelegeu-se Deputado Estadual pelo PSDB, para o quarto mandato (15a Legislatura).

Em 2003, foi eleito presidente da Assembleia, com uma gestão em defesa da transparência, austeridade, participação popular e interiorização das atividades do Legislativo. Instalou a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, a Ouvidoria, o Siafi-Assembleia e o Pregão Eletrônico, além de disponibilizar na internet (www.almg.gov.br) todas as informações mensais sobre a execução orçamentária da Assembleia, incluindo remuneração e custeio das atividades dos deputados.

Reeleito em 2004 para o biênio 2005/2006, tornou-se o primeiro presidente da Casa a cumprir dois mandatos seguidos. Ainda em 2004, interinamente, exerceu o cargo de governador do Estado de Minas Gerais.

Reeleito em 2007, foi escolhido pelo Governador Aécio Neves para exercer a Liderança do Governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no período de fevereiro/2007 a fevereiro/2011 (16ª Legislatura).

Em 2010, reeleito, conquistou seu sexto mandato (17ª Legislatura). Em 14 de julho de 2011, foi nomeado Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja posse se deu em 31 de agosto.

Condecorações:

Diploma de Honra ao Mérito com outorga da Medalha “Manoel dos Reis Corrêa” - pela Grande Loja Maçônica de Minas Gerais - (2006); Título de Bombeiro Honorário - Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de MG (2005); Colar do Mérito da Corte de Contas - Ministro José Maria Alkmin, outorgado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (2003); Placa da “Ordem do Mérito Imperador Dom Pedro II”, concedida pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (2003); Medalha Ordem do Mérito Legislativo do Estado de Minas Gerais-Grande Mérito- outorgado em (2003); Medalha do Mérito Cel. Fulgêncio de Souza Santos - Ouro (2003); Medalha Calmon Barreto (2003); Medalha da Inconfidência - Grande Medalha (2003); Medalha Juscelino Kubitschek - Grande Medalha (2003); Medalha Santos Dumont - Ouro (2003); Evento Dia de Minas - Comenda Especial (2003); Medalha Ordem do Mérito Legislativo Municipal (2003); Placa do Tribunal Regional Eleitoral - Desembargador Antônio Hélio Silva - Presidente do Tribunal Regional Eleitoral (2002); Troféu pela aprovação da Emenda Constitucional n. 75, objetivando a autonomia da Defensoria Pública - Associação dos Defensores Públicos - ADEP; Medalha Santos Dumont - Prata (1992); Medalha da Inconfidência - Medalha de Honra (1992);Medalha do Mérito Especial do Legislativo do Estado de Minas Gerais (1992).

-Título de Cidadão Honorário do Município de Visconde do Rio Branco, concedido pela Câmara Municipal (2011);
- Título de Cidadão Honorário do Município de Serra dos Aimorés (2006);
- Diploma Honra ao Mérito - concedido pela Prefeitura Municipal de João Monlevade (2006);
- Placa Personalidades De Fato/2005 - A História de Itabira e região na marca de 150 edições (2005);
- Placa AMEPI - Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Piracicaba e do Consórcio Intermunicipal de Saúde (2004);
- Diploma - Troféu Alferes Tiradentes - concedido pela PMMG (2004);
- Grande Medalha João Monlevade 40 Anos (2004);
- Placa da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Piranga AMPAPI - Mérito Regional 2003 - Legislativo/ Ponte Nova (2004);
- Placas de Destaque Legislativo Estadual - ACIMON (2003/2004);
- Troféu do Mérito Municipalista/Homenagem pelos relevantes serviços prestados à causa municipalista - União dos Vereadores do Brasil de Poços de Caldas (2003);
- Placa agradecimento Relevantes Trabalhos contribuídos para o Desenvolvimento do Médio Piracicaba - AMEPI - Presidente: Carlos Ezequiel Moreira e Pref. de João Monlevade (2003);
- Placa agradecimento da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais (2002);
- Placa reconhecimento aos Serviços Prestados à Comunidade - Escola de Pais de João Monlevade (1997);
- Medalha de gratidão do 1º Centenário do Palácio da Liberdade (1997);
- Medalha Alferes Tiradentes/Decreto n. 29.774 (1989).

Sebastião Helvecio Ramos de Castro

Conselheiro

Sebastião Helvecio Ramos de Castro é natural de Juiz de Fora (MG), onde nasceu em 30/11/1946.

Médico, bacharel em Direito e professor universitário. É doutor em Saúde Coletiva pela UERJ/UFJF, tendo defendido tese em 20/04/07. Foi presidente do Departamento de Pediatria da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora (1979/81); Título de Especialista em Didática do Ensino superior, conferido pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Título de Especialista em Pediatria, conferido pela Sociedade Brasileira de Pediatria; Pós-Graduação em Controle Externo e Avaliação da Gestão Pública, pela Pontifícia Universidade Católica; presidente do Departamento de Pediatria da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora); professor adjunto de Pediatria da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).

Foi diretor-geral do Instituto Mineiro de Assistência aos Municípios (IMAM) (1983/86); Secretário de Estado da Saúde (1989/90); signatário da Lei Estadual 10.057, de 1989, que implantou a Fundação Hemominas e Vice-Prefeito de Juiz de Fora (2001/04).

Elegeu-se Deputado Estadual, cargo que ocupou por seis legislaturas consecutivas, a partir de 1987, renunciando em setembro de 2009 para assumir o de Conselheiro do Tribunal de Contas. Na ALMG, foi 4ª-secretário da Mesa (1993/94). Na 15ª Legislatura, foi presidente das comissões especiais criadas para analisar as Propostas de Emendas à Constituição 45, 51 e 53/2003; da Comissão Especial do Transporte de Automóveis (2003) e da Comissão Especial dos Centros de Convenções, Feiras e Exposições (2006), além de relator do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2003/07 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2004, 2005 e 2007. As principais regiões de atuação política são Zona da Mata, Rio Doce, Sul e Central. Os municípios de maior votação foram Juiz de Fora, Além Paraíba, Rio Pomba, Bicas, Peçanha, Piranga, Antônio Carlos, Santo Antônio do Aventureiro, Miradouro e Vieiras.

Legislaturas:

11ª - 1987-1991 - Efetivo (Afastado de 24/10/1989 a 01/02/1990 - Ocupar cargo - Secretário de Estado da Saúde)

12ª - 1991-1995 - Efetivo

13ª - 1995-1999 - Efetivo

14ª - 1999-2003 - de 16/01/2003 a 31/01/2003 (ocupando vaga aberta pelo afastamento de Elbe Brandão)

15ª - 2003-2007 - Efetivo

16ª - 2007-2011 - Efetivo - de 01/02/2007 a 22/09/2009 (Renúncia em 23/09/2009 - Eleito Conselheiro Tribunal Contas)

Participou como presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária (de 23/4/2008 a 19/6/2008), Comissão Especial Para Emitir Parecer Sobre o Veto Total à Proposição de Lei nº 18.682, Comissão Especial Para Emitir Parecer Sobre os Vetos Parciais às Proposições de Lei nºs 18.876, 18.877 e 18.947, e Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2009. Como Vice-Presidente participou de duas comissões de Ética e Decoro Parlamentar (de 6/9/2007 até sua renúncia). Palestrista em simpósios nacionais e internacionais; Autor de inúmeros trabalhos publicados.

Em 2013 foi eleito presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), associação civil de estudos e pesquisas dos tribunais de contas do Brasil (2014/15) sendo reeleito para novo mandato de dois anos (2015/16). Membro do Comitê Executivo de Saúde do Estado de Minas Gerais.

Sebastião Helvecio tomou posse como Conselheiro no dia 23 de setembro de 2009. Ele foi o escolhido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais e nomeado pelo Governador Aécio Neves para substituir o Conselheiro Simão Pedro Toledo, falecido em 02/05/2009. No Tribunal ele foi Corregedor (2011-12), Vice-Presidente (2013-14) e assumiu a Presidência em fevereiro de 2015 para um mandato de dois anos.

Licurgo Joseph Mourão de Oliveira

Conselheiro em Exercício

Curr�culo Lattes: https://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4489885J2

Licurgo Joseph Mourão de Oliveira é pós-doutorando na Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP) e doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo - USP (2017). Certificado pelo CCEP-I (Certified Compliance & Ethics Professional - International) pela Society of Corporate Compliance and Ethics, EUA (2019). Possui extensões universitárias na Hong Kong University (2016); na California Western School of Law, EUA (2015); na Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne (2014); na The George Washington University, Washington-DC (2012); na Fundação Dom Cabral, Belo Horizonte/MG (2011); na Universidad del Museo Social Argentino, Buenos Aires (2010-2011); e na Escola Superior da Magistratura Trabalhista - Esmatra (2002). É Mestre em Direito Econômico pela UFPB (2005); pós-graduado em Direito Administrativo (2002), Contabilidade Pública e Controladoria Governamental pela UFPE (1997).

Após aprovação em primeiro lugar geral (provas objetiva, discursiva, parecer e títulos) no primeiro concurso público realizado em 2005, foi nomeado Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 21 de março 2006, comparecendo às 8h no dia 22 de março de 2006 para tomar posse, ocorrida às 15h no salão nobre.

É Bacharel em Direito (2001) e em Administração de Empresas (1992) pela Universidade Católica de Pernambuco; ex-advogado, ex-auditor financeiro, ex-auditor tributário e ex-auditor de contas públicas. Atua ainda como professor, palestrante e conferencista nacional e internacional. Foi Professor no Departamento de Ciências Contábeis da UFPE nas disciplinas de Orçamento e Finanças Públicas e Contabilidade e Auditoria do Setor Público e ex-professor universitário em universidades privadas nas cadeiras de Direito Financeiro, Introdução ao Direito e Controle Externo. Professor em cursos de capacitação e de pós-graduação nas áreas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Direito Tributário, Financeiro e Econômico, Controle Externo, Responsabilidade Fiscal, Contabilidade Pública, Auditoria Governamental e Controle Gerencial. Professor convidado da Universidad San Nicolas de Hidalgo Michoacán - México, da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro - M.G., da Universidade Federal de Minas Gerais, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, da Universidade Positivo Paraná/Brasil, do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas Brasil (Ciesa), da Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Escola de Contas Públicas dos Tribunais de Contas de Minas Gerais, do Mato Grosso, de Pernambuco e da Bahia.

Iniciou sua vida escolar no Colégio Maria Tereza, das Irmãs Maristas, tendo cursado parte do ensino primário na Escola Estadual Governador Barbosa Lima e no tradicional Colégio Nóbrega, com os padres jesuítas, tendo concluído o secundário no Colégio Contato. Começou sua atuação profissional no setor privado, como escriturário do extinto Banco Nacional do Norte, prestando serviços de 1988 a 1990, já como técnico de informática. Em 1990, ingressou como estagiário no Grupo Bompreço Supermercados, tendo dele se afastado em 1991, já como Analista de Organização e Métodos. Como servidor concursado de carreira do sistema Tribunais de Contas brasileiros desde 1992, ingressou no serviço público, após posse no cargo de Auxiliar de Auditor, desempenhando ainda atividades como Advogado, Administrador de Empresas e Auditor Tributário. Como Auditor das Contas Públicas, a partir de 1995, atuou junto aos departamentos de Controle Municipal, Estadual, Contas do Governador e, por fim, de 1999 até 2006, como Assessor junto à Auditoria-Geral.

Recebeu as seguintes condecorações e deferências: 4º lugar no XVI Concurso Anual Internacional de Investigação da Organización Latinoamericana y del Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores y el Comité de Investigaciones Técnico Científicas (Citec) pelo trabalho técnico-científico, em coautoria, ganhador do prêmio internacional, com o artigo técnico: “Sistemas de Informação como Instrumentos de Efetividade das Entidades Fiscalizadoras Superiores: A Integração entre a Transparência, a Ética e o Controle”, entregue aos autores na XXIII Assembleia Geral da OLACEFS, realizada em Santiago, no Chile (2013); 1º lugar no XII Concurso Anual de Investigação Omar Lynch da Organización Latinoamericana y del Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores pelo trabalho técnico-científico, em coautoria, ganhador do prêmio internacional conferido pela primeira vez na história da Olacefs a um Tribunal de Contas estadual brasileiro, com o artigo técnico: “Matriz de Risco, Seletividade e Materialidade: Paradigmas Qualitativos Para a Efetividade das Entidades de Fiscalização Superiores”, entregue aos autores na XIX Assembléia Geral da OLACEFS, realizada em Assunção, no Paraguai (2009); medalha Alferes Tiradentes, conferida pelo Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (2010); congratulações pelo lançamento do livro Lei de Responsabilidade Fiscal pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, requeridas pelo Deputado Wander Borges, REQ. 6246/10 (2010); congratulações pelo lançamento do livro “Curso Prático de Direito Administrativo”, pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, requeridas pelo Conselheiro Wanderley Ávila, REQ. na 24ª Sessão da Primeira Câmara do dia 30/8/11 (2011); medalha da Inconfidência, conferida pelo Governador Aécio Neves (2009); colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria de Alkmim, do TCMG (2006); menção honrosa no Prêmio Conselheiro Ruy Lins de Albuquerque, do TCPE (2000).

É membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), do Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA), do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (IBEDAFT), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (AUDICON); do Foro Mundial de Jóvenes Administrativistas, com sede na Cidade do México; do Instituto Brasileiro de Direito Financeiro (IBDF); do Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública (IBEFP) e ex-membro da Transparency International América Latina y Caribe.

Ao longo de sua vida profissional, obteve diversas aprovações em concursos públicos, entre elas: 2012, Doutorando em Direito Econômico e Financeiro em 1º lugar na Universidade de São Paulo - USP; 2005, Auditor (Conselheiro Substituto) em 1º lugar no TCMG; 2004, Auditor (Conselheiro Substituto) em 1º lugar no TCBA; 2002, Auditor (Conselheiro Substituto) em 5º lugar no TCSE; 2002, Titular de Serviços Notariais em 14º lugar no TJPE; 1998, Professor Substituto em 1º lugar no Departamento de Ciências Contábeis na UFPE; 1996, Analista de Finanças e Controle Externo em 15º lugar no TCU; 1995, Auditor Tributário em 30º lugar na Prefeitura da Cidade do Recife; 1995, Auditor da Contas Públicas em 11º lugar no TCPE; 1995, Auxiliar de Auditor das Contas Públicas em 40º lugar no TCPE; 1994, Auditor Fiscal de Rendas em 17º lugar na Sefaz-PB; 1993, Auditor Tributário em 24º lugar na Sefaz-BA; 1993, Técnico Administrativo em 48º lugar no MPU; 1992, Agente de Controle e Finanças em 40º lugar na Sefaz-PE; 1992, Auditor Financeiro do Tesouro Estadual em 51º lugar na Sefaz-PE; 1992, Carreira Administrativa em 17º lugar no Banco do Brasil; 1992, Auxiliar Judiciário em 22º lugar no TJPE; 1991, Auxiliar de Auditor das Contas Públicas em 35º lugar no TCPE; 1991, Auxiliar Judiciário em 32º lugar no TRE-SE; 1991, Atendente Judiciário em 21º lugar no TRE-SE; 1991, Atendente Judiciário em 20º lugar no TRE-PI; 1991, Assistente Administrativo em 13º lugar na Fundação Hemope; 1989, Auxiliar Judiciário em 61º lugar no TRE-PE; 1989, Auxiliar Judiciário em 10º lugar no TRF; 1989, Auxiliar Administrativo em 14º lugar no Bandepe; 1988, Auxiliar de Serviços em 22º lugar no Bandepe; 1988, Carreira Administrativa em 10º lugar no Banorte.

Foi designado Conselheiro em exercício a partir de 21/10/2024, conforme Port./Pres. n. 62/2024; e, também, no período de 26/9/2014 a 15/9/2015, conforme Port./Pres. n^o 77/2014; no período de 2/2/2009 a 4/5/2009, conforme Ato/Pres. n^o 62/09; no período de 5/5/2009 a 22/9/2009, conforme Port./Pres. n^o 50/2009; e no período de 27/06/07 a 26/07/07, conforme Ato/Pres. n^o 337/07. Presidiu a Comissão da Rede de Controle de Gestão Pública, conforme Port. n^o 81/12; foi designado representante do TCMG na Rede de Controle, conforme Of./Pres. n^o10.414/2012; presidiu a comissão de estudos visando otimizar a análise das prestações de contas municipais e dos poderes e órgãos estaduais, conforme Port./Pres. n^o 052/09; foi designado, em 2023 e em 2009, Vice-Diretor da Revista do TCMG, conforme Port./Pres. n^o 038/09; supervisionou, de 2007 a 2009, a comissão para revisão de súmulas de jurisprudência; presidiu, em 2006, a comissão para elaboração da minuta do edital do concurso público de provas e títulos para provimento de cargos efetivos do quadro dos serviços auxiliares da Secretaria do TCMG, conforme Port./Pres. n^o 048/2006.

No Tribunal de Contas de Minas Gerais, propôs diversas iniciativas, alterações regulamentares e a edição de normativos, objetivando, entre outras matérias, a distribuição de processos de consulta ao Ministério Público de Contas e a participação de Amicus Curiae (EXP. 28/2017); o arquivamento monocrático, nos casos de prescrição (EXP. 43/2013), que redundou na Res. n^o 17/14; as revisões das aposentadorias, reformas e pensões concedidas com base na invalidez permanente, em face da edição da EC n^o 70/2012 (EXP. 176/2012), o que redundou na IN 03/12; a implantação de modelo de sistema de controle interno para os Municípios (EXP. 123/2012), o que redundou na Decisão Normativa 02/16; o regramento dos restos a pagar da saúde e da educação (EXP. 117/2012), o que redundou na IN 05/12; a ampliação do escopo fiscalizatório dos Municípios, a partir de 2013 (EXP. 112/2012), o que redundou na OS 04/14; a implantação do Sistema Informatizado de Gestão e Avaliação de Gabinetes - Siga (EXP. 97/2012); a adoção de Regime Diferenciado de Fiscalização (RDF) para as obras da Copa/2014, (EXP. 10/5/12); o regramento da fiscalização das licitações de publicidade (EXP. 93/2012); o regramento das desonerações orçamentárias, créditos adicionais e realocações, em face da Lei Orçamentária Anual (EXP. 64/2012 e 204/2011); a adoção, pelo TCMG, de índex de fundamentação de irregularidades graves e gravíssimas (EXP. 288/2011), o que ensejou determinação para constituição de grupo de estudo da matéria; a inclusão de gastos com saneamento no cômputo dos investimentos em saúde pelo Estado e pelos Municípios (EXP. 270/2011), o que redundou na IN 08/11; a adoção, pelo TCMG, de recomendação para a utilização do Sistema E-CIDADE pelos Municípios (EXP. 250/2011 e 113/2011); o regramento da política de lotação de servidores (EXP. 205/2011), que redundou na Resolução n^o 01/17; a aplicação do princípio da insignificância nos processos sujeitos à fiscalização do TCMG (EXP. 70/2011); a adoção da matriz de risco e de critérios de seletividade e materialidade para a otimização da instrução processual (EXP. 50/2009), o que ensejou a edição das Decisões Normativas n^o 02/09, de 5/12/09, e n^o 01/10, de 26/2/10, e das Ordens de Serviço n^o 07/10, de 1º/3/10, e n^o 03/09, de 27/5/09, e, por fim, da Resolução n^o 04/09, de 30/5/09, que instituiu o projeto de otimização processual das prestações de contas anuais; em sessão do Tribunal Pleno, a publicação da 1ª edição especial da Revista do TCMG, com a coletânea de entendimentos acerca da Lei n^o 8.666/93, de modo a veicular o produto de trabalho desenvolvido pela Comissão de Jurisprudência e Súmula, iniciativa adotada posteriormente em relação a concursos públicos, restrições de final de mandato e consultas.

Autor e coautor de livros e capítulos de livros, tais como: “INTEGRIDADE E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS” - Editora Fórum, 2024; “CONTROLE DEMOCRÁTICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 2ª edição” - Editora Fórum, 2023; “PERSPECTIVAS DE UM DIREITO ADMINISTRATIVO EM MOVIMENTO” - Dialética, 2023; “NOVAS LEIS: PROMESSAS DE UM FUTURO MELHOR?” - Editora Fórum, 2023; “A NOVA LEI DE LICITAÇÕES” - Almedina Brasil, 2021; “COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICO” - Editora Fórum, 2020; “REFORMAS OU DEFORMAS TRIBUTÁRIAS E FINANCEIRAS” - Casa do Direito, 2020; “DÍVIDA PÚBLICA” - Blucher, 2019; "FEDERALISMO, ICMS E TENDÊNCIAS: SEGUNDO RELATÓRIO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS" - Casa do Direito, 2019; “O FUTURO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES E O PROJETO DE LEI NO 6.814/2017” - Editora Thoth, 2019; “TRIBUNAL DE CONTAS DEMOCRÁTICO” - Editora Fórum, 2018; “CONTROLE DEMOCRÁTICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” - Editora Fórum, 2017; “ICMS: DIAGNÓSTICO E PROPOSIÇÕES” - Editora Arraes, 2017; “TESES JURÍDICAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES” - Revista dos Tribunais, 2017; “RESPONSABILIDADE FISCAL: ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000” - OAB, Conselho Federal, 2016; “LIÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO” - Editora Revista dos Tribunais, 2015; “OS ROYALTIES DA MINERAÇÃO E AS PROPOSTAS PARA O SETOR” - Arraes Editores, 2015; “DICIONÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS” - Editora UEMG, 2015; “COLEÇÃO FEDERALISMO E TRIBUTAÇÃO” - Editora Fórum, 2014; “CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR CARLOS PINTO COELHO MOTTA” - Editora Fórum, 2013; “ACTUALIDAD DEL CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Y OTROS MECANISMOS DE CONTROL DEL PODER PUBLICO” - Editorial Juridica Venezoelana, 2013; “CURSO PRÁTICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO” - Editora Del Rey, 2011; “ESTUDOS DIRIGIDOS DE GESTÃO PÚBLICA NA AMÉRICA LATINA” - Editora Fórum, 2011; “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: ENSAIOS EM COMEMORAÇÃO AOS 10 ANOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/00” - Editora Fórum, 2010; “CAMBIO CLIMÁTICO Y LICITACIONES SUSTENTABLES: EL DESAFÍO PARA LOS ÓRGANOS DE CONTROL PÚBLICO” - Anais del III Congresso Internacional de Derecho Administrativo, México, 2010; “DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: O PARADIGMA GERENCIAL” - Elógica, 2004; “DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS SOB A ÉGIDE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL” - Elógica, 2004; “ORÇAMENTO PÚBLICO SOB A ÉGIDE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL” - Elógica, 2004.

Autor de artigos técnicos, dentre os quais: “Contratos de Eficiência: Origem, Desafios e Perspectivas” - Conjur, 2024; “Prescrição e violação da coisa julgada: a preservação da competência corretiva dos tribunais de contas e de cláusula pétrea constitucional” - Fórum Administrativo, 2024; “Preservação da competência corretiva dos tribunais de contas e de cláusula pétrea” - Conjur, 2024; “A relevância do planejamento na Lei 14.133/2021”- Revista do MPC-MG, 2023; “Ressarcimento do dano ao erário: a prescrição e a desmistificação do Direito Administrativo do medo” - Revista do MPC, 2022; “Lei de introdução às normas de direito brasileiro e a crise financeira do estado” - RBDP, 2019; “Neuroscience: a new model for anticorruption policies?” - SSRN, 2018; “Neurociência: um novo modelo para políticas anticorrupção?” - Fórum Administrativo, 2017; “Responsabilização do parecerista jurídico em licitações” - FCGP, 2017; “Aposentadoria de servidor cedido em face do estado de calamidade financeira” - Fórum e Revista Direito do Estado, 2017; “Corrupção e controle da administração pública: o controle democrático” - Fórum, 2017; “A atuação constitucional dos tribunais de contas e de seus magistrados (composição, atuação e deliberações): de Eisenhower a Zé Geraldo” - FCGP, 2016; “Gestão pública ambiental” - Revista da PGMBH, 2013; “Desonerações e realocações orçamentárias: o erigir do princípio da seriedade orçamentária” - Revista Fórum Administrativo, 2012; “Análise pelos Tribunais de Contas das aposentadorias com cálculo de proventos fixados a menor” - Revista do TCEMG, 2012; “Acesso à informação pública, ética e pós-modernidade: revisitando a teoria Habermasiana” - Revista do TCEMG, 2012; “Desonerações e realocações orçamentárias - o erigir do princípio da seriedade orçamentária” - Fórum Administrativo, 2012; “Princípio da insignificância e erro escusável como hipóteses de afastamento da pretensão reparatória do Estado” - JAM Jurídica, 2012; “A essência da missão constitucional dos tribunais de contas” - RTTC, 2011; “A fiscalização dos processos licitatórios na administração pública”- Revista do TCE-MG, 2011; “Despesas com pessoal nos dez anos de gestão fiscal responsável: experiências para o equilíbrio das contas públicas” - Revista Técnica dos Tribunais de Contas, 2010; “Prolegômenos da atividade regulatória brasileira” - Revista Prim@facie, 2010; “Matriz de risco, seletividade e materialidade: paradigmas qualitativos para a efetividade das entidades de fiscalização superiores” - Revista do TCU, 2009; “A imprescindibilidade da assinatura eletrônica, da assinatura mecânica e da certificação digital para a administração pública brasileira” - FCGP, 2009; “Prescrição e decadência: emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos Tribunais de Contas” - Fórum Administrativo, 2009; “Corrupção, desenvolvimento econômico e a atuação das entidades fiscalizadoras superiores: a alegoria de Dumas” - Revista do TC de Pernambuco, 2004; “Ética e Direito: da vaga reservada aos auditores nos Tribunais de Contas do Brasil” - Revista do TC de Pernambuco, 2004; “Os Tribunais de Contas e a responsabilidade fiscal: rompendo os paradigmas da auditoria governamental” - Revista do TC de Pernambuco, 2004; “Controle gerencial em entidades de controle externo” - Revista de Controle Gerencial, 1997.

Como palestrante e conferencista, participou de diversos eventos nacionais e internacionais, dentre os quais se destacam: 38º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com a palestra “Tendências e desafios da governança e integridade nas empresas estatais”, 2024; Construa Minas 2024: impactos da nova lei de licitações nas obras públicas, com a palestra “Atestado de capacidade técnico operacional em obras e serviços de engenharia”, 2024; Toronto, Canadá, 6th International Conference on Public Policy, com a palestra: “Artificial Intelligence, Work And Sustainability: Perspectives and Challenges, 2023; 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com a palestra “Combate à corrupção nas contratações públicas: experiências exitosas”, 2023; 36º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com a palestra “A regulação privada e o Direito Administrativo”, 2022; X Congresso Mineiro de Direito Administrativo, com a palestra “Integridade, transparência e controle social no combate à corrupção”, em Belo Horizonte, 2017; Fórum Internacional de Controle, com a palestra “Integridade, Transparência e Controle Social no Combate à Corrupção, 2017; Congresso Internacional de Direito Tributário, como presidente de mesa com o tema “Finanças Públicas e Crise”, 2016; Finanças Públicas e Controle da Corrupção: Possibilidades e Desafios - ESAF, com a palestra “Corrupção e mecanismo de controle”, em Belo Horizonte, 2016; XIII Congresso Goiano de Direito Administrativo, com a palestra “Desafios para controle externo das receitas públicas”, em Goiânia, 2014; Congresso de Controle Interno e Externo 7ª Edição - Norte e Nordeste, com a palestra “Perspectivas para prevenção e combate à corrupção nas contratações públicas”, em Belém, 2013; Fórum de Gestão Pública, com a palestra “Controle interno da administração pública”, em Fortaleza, 2013; VI Fórum Brasileiro de Controle Interno e Auditoria da Administração Pública, com a palestra “Gestão de riscos aplicada à atividade de controle: experiências na auditoria de licitações e contratos”, em Goiânia, 2012; Encontro Nacional sobre Transparência e Controle, com a palestra “Lei de Acesso à Informação e controle da corrupção”, em Belo Horizonte, 2012; Fundação João Pinheiro - Seminário Políticas Públicas e Direitos Fundamentais, com a palestra “Gastos com saúde e Emenda 29/2000”, em Belo Horizonte, 2012; CGU - Consocial, com a palestra “Transparência e prevenção à corrupção”, em Belo Horizonte, 2012; III Fórum Latino-Americano de Gestão Pública, com a conferência “Contratação de publicidade e divulgação institucional (Lei n. 12.232/10)”, em Curitiba, 2011; Curso de Controle e Responsabilidade Pública em Perspectiva Nacional e Comparada, com a palestra “Auditoria governamental efetiva”, em Belo Horizonte, 2010; III Congreso Internacional de Derecho Administrativo, Cambio Climático y Licitaciones Sustentables, com a palestra: “El desafío para los órganos de control público”, Morélia, México, 2010; II Congreso Internacional de Derecho Administrativo, com a palestra: “Seguridad energética y desarrollo sustentable”, Morélia, México, 2009.

Representou o Tribunal de Contas de Minas Gerais em inúmeros eventos nacionais, dentre os quais: “Congresso de Contratações Públicas para Empresas Estatais de Alto Nível”, Brasília, 2024; “Democracia e Novas Tecnologias: desafios da era digital”, Brasília, 2024; “Seminário governança, desenvolvimento e sustentabilidade: o papel estratégico das estatais”, Brasília, 2024; “XIX Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública”, Brasília, 2024; “III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas”, Fortaleza, CE, 2023; “1º Seminário Internacional - Inovação e Novas Tecnologias para a Gestão e o Controle Externo em Cidades Inteligentes - USP”, São Paulo, 2022; I Jornada de Direito Administrativo”, Brasília, 2021; “12º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção e Governança”, Brasília, 2019; “14ª Edição do Congresso de Inovação no Poder Judiciário e Controle - CONIP”, Brasília, 2019; “5º Seminário Internacional sobre Análise de Dados na Administração Pública”, Brasília, 2019; “Oficina do 5º Seminário de Análise de Dados para a Administração Pública - Bring your Challenge: Análise de Dados e Moldagem Comportamental”, Brasília, 2019; “Orçamento Base Zero”, São Paulo, 2019; “Programa ESAF Portas Abertas - 2º Ciclo”, Belo Horizonte, 2017; “I Congresso Internacional de Contas Públicas”, São Paulo, 2016; “Orçamento Base Zero”, São Paulo, 2016; “15 Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, São Paulo, 2015; “II Seminário Nacional sobre Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro”, Rio de Janeiro, 2015; “Lei Anticorrupção e Compliance nas Empresas”, São Paulo, 2015; “Seminário sobre Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção”, São Paulo, 2015; “Mediação e a Administração Pública”, São Paulo, 2014; “Novo PNE e 80 Anos do Gasto Mínimo em Educação: o Desafio da Qualidade”, São Paulo, 2014; “XI Seminário Internacional de Direito Sanitário - Regulação de Medicamentos no Mundo Globalizado”, São Paulo, 2014; “XXVIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo”, Foz do Iguaçu, 2014; “Seminário Controle Externo: Uma Contribuição para a Governança Pública”, Brasília, 2013; “Fórum Nacional de Direito Público”, Belo Horizonte, 2012; “III Encontro Nacional dos Tribunais de Contas”, Campo Grande, 2012; “VIII Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção na Administração Pública”, Brasília, 2012; “VIII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública e Fórum de Direito da Economia e Contratos Públicos”, Rio de Janeiro, 2012; “IV Congresso Brasileiro de Direito Tributário Internacional”, São Paulo, 2011; “VII Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção na Administração Pública”, Brasília, 2011; “XXVI Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil”, Belém, 2011; “I Simpósio Internacional sobre Gestão Ambiental - Controle de Contas Públicas”, Manaus, 2010; “II Fórum Latino Americano de Gestão Pública da OAB Paraná”, Curitiba, 2010; “X Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente”, Salvador, 2010; “XXIV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo”, Belo Horizonte, 2008.

Em eventos internacionais, representou o Tribunal de Contas de Minas Gerais naqueles realizados em Brasília, “XXIX Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública”, 2024; Vilnius, Lituânia, “21st Internacional Anti-Corruption Conference", 2024; São Paulo, “ACI's 13th Summit on Anti-Corruption, Integrity and ESG - Brazil”, 2024; Boston, Estados Unidos, "Basic Compliance & Ethics", 2023; Salamanca, Espanha, "IV Congresso Internacional de Controle Público e Luta contra a Corrupção", 2023; La Coruña, Espanha, "XIV Conferencia Iberoamericana de Derecho Administrativo Buena Administración para la Realización de los Derechos Sociales Fundamentales”, 2023; Lisboa, Portugal, “Futuro da Governança Fiscal”, 2023; Ilha da Madeira, Portugal, "19º Encontro Internacional de Juristas", 2023; Washington, Estados Unidos, "International Anti-Corruption Conference”, 2022; Oaxaca, México, "XXXI Asamblea General Ordinaria de la OLACEFS", 2022; Coimbra, Portugal, "VII Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra", 2022; Budapeste, Hungria, "International Workshops on Public Policy - IWPP3", 2022; Medellín, Colômbia, "El II Foro Iberoamericano de CPI e Innovación Abierta", 2019; San Salvador, El Salvador, XXIX Asamblea General de la OLACEFS”, 2019; Singapura, ICPP3, com o artigo “Neuroscience: a new framework for anti-corruption policies?”, 2017; Hong Kong, China, “International Conference on Public Policy”, 2016; EUA, Harvard Club, “III Brazil Infraestructure Investments Forum”, 2012; Washington, EUA, “Anti-Corruption Program for Brazilian Government Officials”, 2012.

Hamilton Antônio Coelho

Conselheiro em Exercício

Hamilton Ant�nio Coelho nasceu em Dores do Indai� (MG), no dia 09 de agosto. Seus pais, os fazendeiros Ladislau e Marina, tiveram outros seis filhos.

Iniciou os estudos, em sua terra natal, na Escola Estadual "Dr. Zacarias". Cursou o ensino m�dio no Col�gio Estadual Central de Belo Horizonte. Em 1987, diplomou-se bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Concluiu o curso de especializa��o em Controle Externo pela Pontif�cia Universidade Cat�lica de Minas Gerais em 1995. P�s-graduou-se pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro em Direito do Trabalho e Direito Previdenci�rio no ano de 2001. Obteve, em 2013, o t�tulo de Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustent�vel, conferido pela Escola Superior Dom Helder C�mara.

� autor de trabalhos acad�micos em distintos ramos do Direito, destacando-se a obra "Responsabilidade Ambiental na Licita��o: Sustentabilidade nas contrata��es e compras de governo" (Lumen Juris, 2014), e o frequentemente citado estudo "Desaposenta��o: um novo instituto" (Revista de Previd�ncia Social, v. 228). Outras publica��es incluem: "Responsabilidade ambiental, sustentabilidade, tributa��o ecossocial e os Tribunais de Contas" (Revista do TCEMG, v. 82); "Recursos h�dricos particulares e sua explora��o sustent�vel" (F�rum de Direito Urbano e Ambiental, v. 11, n. 62); "O bem ambiental, sua propriedade e os Tribunais de Contas" (Revista do TCEMG, v. 84); "O car�ter ambivalente da for�a simb�lica dos direitos humanos" (F�rum Administrativo, v. 135); "O papel dos Tribunais de Contas na busca da efetividade do controle externo" (Revista do TCEMG, v. 75); "Direito Brit�nico: Forma��o, recentes inova��es e aproxima��o do sistema romano-germ�nico" (Temas de Direito: Homenagem a Helena Greco, Escola Superior Dom Helder C�mara, 2011); "A Gest�o P�blica Ambiental e os Tribunais de Contas" (Estado de Minas, 05/09/2011); "Tributa��o Ecossocial" (Estado de Minas, 01/10/2012); "Responsabilidade Ambiental: descarte de sobras dom�sticas de medicamentos" (F�rum de Direito Urbano e Ambiental, v. 12, n. 67); "O papel da extrafiscalidade na preserva��o ambiental" (Extrafiscalidade Ambiental e Desenvolvimento Sustent�vel, D'Pl�cido, 2014) e "Trag�dia Ambiental: responsabiliza��o, reflex�o �tica e os Tribunais de Contas" (F�rum de Direito Urbano e Ambiental — FDUA, ano 18, n. 105, maio/jun. 2019).

Iniciou sua carreira profissional em 1974. Trabalhou na Ind�sia, Banco Finasa, Banco Nacional de Cr�dito Cooperativo e, em 1993, ap�s aprova��o em concurso p�blico, tomou posse em cargo efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, privativo de bacharel em Direito. Foi professor de Direito Constitucional da ATRICON. Atuou como advogado trabalhista em Belo Horizonte.

No Tribunal de Contas, foi lotado, inicialmente, no 4� Servi�o de Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria da extinta 2� DFFO - Diretoria de Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria. Em 1995, passou a prestar servi�o no Gabinete do Conselheiro Fl�vio R�gis Xavier de Moura e Castro, tendo integrado, inclusive, a equipe da sua Presid�ncia.

Foi nomeado Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ap�s aprova��o em concurso p�blico, sendo empossado e condecorado com o Colar do M�rito da Corte de Contas Ministro Jos� Maria de Alkmim em 02 de mar�o de 2007.

Telmo de Moura Passareli

Conselheiro em Exercício

É Bacharel em Direito pelo Instituto Luterano de Ensino Superior de Ji-Paraná (Iles/Ulbra), de Ji-Paraná/Rondônia (1999). Tem dois cursos na área de pós-graduação, sendo o primeiro uma Especialização em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Rondônia, concluído em 2003. O outro é um Mestrado em Administração pela mesma universidade, concluído em 2011. Em nível de segundo grau, o conselheiro diplomou-se Técnico em Administração pela Fundação Bradesco, Cacoal/RO, concluído em 1994.

Outros cursos relevantes que fazem parte do seu currículo:

Extensão universitária: Justice (60h) - Harvard University, Estados Unidos - conclusão: 2013

Gerência de Projetos: teoria e prática (40h) - Escola Nacional de Administração Pública - conclusão: 2013

ENAP - conclusão: 2013

Extensão universitária: Think Again (40h) - Duke University, Estados Unidos - conclusão: 2013

Seminário Empretec (80h) Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia/SEBRAE - conclusão: 2005

Extensão universitária: preparação para concurso carreira da magistratura (720h) - Escola da Magistratura do Estado de Rondônia/ EMERON - conclusão: 2000

Telmo Passareli foi advogado inscrito na OAB/RO (2000-2018) e na OAB/MT (2018-2020). Foi Procurador do Estado de Mato Grosso lotado na Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos (2018-2020). Na área acadêmica, foi Professor Auxiliar, Professor Assistente e Professor Adjunto do Departamento Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Rondônia (2008-2018), tendo lecionado na Graduação dos cursos de Direito e de Administração, orientado trabalhos de conclusão de curso (monografias) e participado de bancas avaliadoras.

Durante sua carreira no magistério superior, foi membro do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito - NDE (2012-2018), membro eleito do Conselho Superior de Administração - CONSAD e membro do Conselho Superior Universitário - CONSUN (2013-2015, 2015-2017, 2017-2018), vice-presidente da Câmara de Política de Pessoal e Modernização Administrativa - CPPMA (2018), membro eleito e Presidente da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD (2016-2018).

Foi, ainda, Foi chefe do Departamento Acadêmico de Direito, presidente do Conselho de Departamento de Direito, presidente do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito - NDE e membro do Conselho de Campus (2012-2013). Parecerista avaliador ad hoc da EDUFRO - Editora da Universidade Federal de Rondônia (2010-2011). Coordenou projetos nas linhas de pesquisa do direito empresarial, direito falimentar, teoria da empresa e teoria da firma (2009-2012). Publicou os livros Institutos de Direito Agrário: o parcelamento do imóvel rural em Rondônia (ed. do autor, 2010) e Introdução ao Direito Empresarial e Societário (ed. do autor, 2010).

Foi vice-chefe do Departamento Acadêmico de Direito (2008-2009, 2009-2011, 2011-2012, 2013-2015), membro efetivo do Conselho de Departamento de Direito (2005, 2006-2008, 2008-2018) e membro eleito do Conselho de Campus (2009-2011, 2013-2015). Foi Professor Substituto no Departamento Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Rondônia, onde lecionou em disciplinas da Graduação dos cursos de Direito e de Administração (2003-2005, 2006-2008), mesma época em que lecionou em outros cursos de pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil.

Telmo de Moura Passareli

Conselheiro Substituto

Outros cursos relevantes que fazem parte do seu currículo:

Extensão universitária: Justice (60h) - Harvard University, Estados Unidos - conclusão: 2013

Gerência de Projetos: teoria e prática (40h) - Escola Nacional de Administração Pública - conclusão: 2013

ENAP - conclusão: 2013

Extensão universitária: Think Again (40h) - Duke University, Estados Unidos - conclusão: 2013

Seminário Empretec (80h) Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia/SEBRAE - conclusão: 2005

Extensão universitária: preparação para concurso carreira da magistratura (720h) - Escola da Magistratura do Estado de Rondônia/ EMERON - conclusão: 2000

Adonias Fernandes Monteiro

Conselheiro Substituto - Ouvidor do TCEMG

Adonias Fernandes Monteiro nasceu em Belo Horizonte/MG.

� Bacharel em Ci�ncias Cont�beis pela Universidade Federal de Minas Gerais (2004) e Especialista em Contabilidade Governamental pela Universidade Federal de Minas Gerais (2008) e em Direito P�blico pela Pontif�cia Universidade Cat�lica de Minas Gerais (2010).

Em sua cola��o de grau, em 18 de mar�o de 2005, recebeu o Diploma de Honra ao M�rito do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais por ter sido o melhor aluno dentre os formandos de sua turma do curso de Ci�ncias Cont�beis da Faculdade de Ci�ncias Econ�micas da UFMG.

Entre os anos de 1999 e 2000, em breve atua��o na iniciativa privada, trabalhou em empresas de manuten��o de equipamentos eletroeletr�nicos e de inform�tica. A partir do ano 2000, enquanto cursava a gradua��o em Ci�ncias Cont�beis, ingressou no servi�o p�blico ap�s aprova��o em concurso p�blico e ocupou os seguintes cargos e empregos p�blicos:

- Agente Censit�rio Supervisor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE), no per�odo de 24 de maio a 30 de novembro de 2000, em que foi respons�vel pela coordena��o de uma equipe de recenseadores no Censo 2000;

- Atendente Comercial da Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos, no per�odo de 12 de julho de 2001 a 04 de janeiro de 2002, em que atuou no atendimento de clientes dos Correios na Ag�ncia do Barro Preto, em Belo Horizonte;

- Atendente Comercial da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no per�odo de 21 de janeiro a 19 de julho de 2002, em que atuou no atendimento telef�nico (servi�o 195) de clientes da Copasa;

- Oficial Judici�rio do Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais, no per�odo de 22 de julho de 2002 a 03 de mar�o de 2004, em que atuou no Apoio � 3� C�mara Criminal e no Setor de Pagamento de Pessoal da 1� Inst�ncia;

- T�cnico Judici�rio - �rea Administrativa do Tribunal Regional Federal da 1� Regi�o, Se��o Judici�ria do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, no per�odo de 04 de mar�o de 2004 a 10 de julho de 2005, em que atuou na Se��o de Execu��o Or�ament�ria e Financeira.

Entre 2001 e 2002, tamb�m foi aprovado em concursos p�blicos para os seguintes cargos: T�cnico Operacional dos Correios, Oficial Judici�rio do Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais - 1� Inst�ncia, Oficial Judici�rio do Tribunal de Al�ada do Estado de Minas Gerais e T�cnico Judici�rio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais.

Em 2005, logo ap�s concluir a gradua��o em Ci�ncias Cont�beis, foi aprovado em concurso p�blico realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3� Regi�o (TRTMG) em primeiro lugar para o cargo de T�cnico Judici�rio - Especialidade Contabilidade e em segundo lugar para o cargo de Analista Judici�rio - Especialidade Contabilidade. Tomou posse neste �ltimo cargo, em que exerceu atividades relacionadas � execu��o or�ament�ria e financeira na Subsecretaria de Planejamento e Or�amento e na Subsecretaria de Processamento Or�ament�rio do TRTMG, em Belo Horizonte, no per�odo de 11 de julho de 2005 a 29 de junho de 2006.

Em 2006, foi aprovado em primeiro lugar no concurso p�blico para o cargo de Analista de Finan�as e Controle, atualmente denominado Auditor Federal de Finan�as e Controle, da Controladoria-Geral da Uni�o (CGU), para a �rea de Auditoria e Fiscaliza��o, na regi�o Sudeste, tendo alcan�ado a maior nota do certame, em �mbito nacional, na referida �rea. No mesmo ano tamb�m foi aprovado na primeira etapa do concurso p�blico para o cargo de Analista de Controle Externo, atualmente denominado Auditor Federal de Controle Externo, do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU), mas n�o participou da segunda etapa do certame, relativa ao curso de forma��o, pois optou por trabalhar na Controladoria Regional da Uni�o no Estado de Minas Gerais (CGU-R/MG), em Belo Horizonte.

Entre 30 de junho de 2006 a 28 de outubro de 2018, atuou na CGU-R/MG principalmente na realiza��o de auditorias e fiscaliza��es relativas � aplica��o de recursos p�blicos federais por �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Federal, Estadual e Municipal, bem como por organiza��es n�o governamentais. Foi coordenador de diversas equipes de auditoria e fiscaliza��o.

No per�odo de 01 de fevereiro de 2013 a 12 de dezembro de 2016, ocupou o cargo de Chefe de Divis�o, DAS 101.2, e no per�odo de 13 de dezembro de 2016 a 31 de mar�o de 2017, o cargo de Chefe de Servi�o, FCPE 101.1, da CGU-R/MG, em que foi respons�vel pela supervis�o de diversos trabalhos de auditoria e fiscaliza��o.

Na CGU-R/MG, atuou como instrutor e palestrante em eventos de capacita��o de servidores p�blicos, cabendo destacar a participa��o como palestrante no Semin�rio Quest�es Controvertidas sobre Licita��es e Contratos, em 25 de setembro de 2013, e no Semin�rio T�picos em Direito Administrativo com �nfase em Licita��o e Contratos, em 16 de maio de 2014, promovidos pela Escola de Contas e Capacita��o Professor Pedro Aleixo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Em 2015, foi professor do m�dulo Procedimento Licitat�rio e Gest�o de Contrata��es P�blicas da disciplina Regime Jur�dico das Contrata��es P�blicas no Brasil do curso de P�s-Gradua��o Lato Sensu em Controle, Detec��o e Repress�o a Desvio de Recursos P�blicos, oferecido pela Universidade Federal de Lavras (Ufla), com o apoio da Escola de Administra��o Fazend�ria (Esaf), iniciativa pioneira da CGU em parceria com a Pol�cia Federal e com o Minist�rio P�blico Federal, que teve como alunos Auditores da CGU, Delegados, Peritos e Agentes da Pol�cia Federal, bem como Procuradores da Rep�blica.

Ap�s aprova��o em primeiro lugar em concurso p�blico realizado em 2018, foi nomeado Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 16 de outubro de 2018, tendo sido empossado em 29 de outubro de 2018.

Elke Andrade Soares de Moura

Procuradora do Ministério Público

Elke Andrade Soares de Moura é mineira de Belo Horizonte. Formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais onde se destacou e recebeu a “Medalha Professor Mello Cançado”, por ter alcançado o melhor rendimento entre as turmas de formandos do segundo semestre de 1991.

Pós-Graduada em Controle Externo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, no ano de 1997.

Em dezembro de 2003 tornou-se mestre em Direito, título conferido pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) após a defesa da dissertação intitulada “Os Tribunais de Contas e o Controle de Constitucionalidade das Leis - Elementos para a compreensão da relevância do controle difuso de constitucionalidade no Estado Democrático de Direito”.

Em março de 2008 concluiu seu doutorado, também pela UFMG, após a defesa da tese intitulada “O princípio da segurança jurídica em face da responsabilidade do gestor público no controle difuso de constitucionalidade”.

Iniciou as atividades no Tribunal de Contas em 1992 no cargo de provimento efetivo de Auxiliar Instrutivo, nomeada após concurso público. Em 1995 tomou posse no cargo de Redator de Acórdão e Correspondência após a aprovação, em primeiro lugar, em concurso público. Durante quase 20 anos de trabalhos prestados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ocupou os cargos de Coordenadora de Área, Diretora e Chefe de Gabinete.

Autora de diversos artigos e professora de cursos de Pós-Graduação em Direito desde 1999. Em 21 de dezembro de 2011, tomou posse como Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.

Maria Cecília Borges

Procuradora do Ministério Público

Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, desde 23 de julho de 2008, aprovada em concurso público em primeiro lugar.

Nasceu em Pouso Alegre/MG.

Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais, em Belo Horizonte/MG.

Membro de bancas examinadoras de monografia de final de curso na UFMG.

Bacharelou-se em Direito pela Universidade Federal de Viçosa, recebendo mençao honrosa do Departamento de Direito da Universidade em razao da aprovaçao com nota máxima e louvor em sua monografia de final de curso.

Pós-graduada em Direito Público.

Iniciou sua vida escolar no Colégio Sao José, dos padres pavonianos, e cursou o ensino médio no Colégio Joao Paulo II, ambos em Pouso Alegre/MG.

Iniciou suas atividades profissionais no Poder Judiciário, prestando serviços nos diversos ramos, dentre os quais Direito público e do consumidor, desde Viçosa/MG e Teixeiras/MG (1998).

Atuou como advogada, aprovada em Exame de Ordem, logo ao se formar.

Foi aprovada em diversos concursos públicos, sendo professora de graduaçao e pós-graduaçao em direito administrativo, esta atividade desenvolvida no curso ministrado pelo ceajufe, em parceria com a Universidade de Itaúna.

Ingressou no Judiciário Federal por concurso público (2001), onde, em assessoramento jurídico, lidou com variadas questoes federais e participou de diversas atividades, tais como a realizaçao de Juizados Federais itinerantes, em comunidades no interior do Estado de Minas Gerais.

Participou de diversos cursos e congressos na área jurídica, de administraçao pública, de direito do consumidor, econômico e financeiro e análise econômica do direito. Recebeu mençao honrosa da Universidade Federal de Ouro Preto por ter apresentado trabalho aprovado com louvor em congresso promovido pela instituiçao, tendo sido bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq -, desenvolvendo atividade de iniciaçao científica na área de direito econômico e do consumidor, apresentando trabalhos e participando de eventos da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciencia - SBPC -, desenvolvendo, ainda, estudos na área de propriedade intelectual.

Possui diversos artigos publicados, em periódicos especializados na área pública, jurídica, de administraçao pública, administrativa, econômica e financeira.

Fala três línguas estrangeiras, tendo sido professora do idioma inglês desde os quatorze anos de idade.

Glaydson Santo Soprani Massaria

Procurador do Ministério Público

Glaydson Santo Soprani Massaria graduou-se em Direito pelo Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC e especializou-se duas vezes em Direito Público e uma em auditoria, sendo a primeira pelo Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC com a monografia de tema: "O equilíbrio federativo diante do instituto da intervenção", e a segunda, pela Faculdade de Direito de Vila Velha com a monografia de tema: "O Mandado de Injunção como instrumento de efetividade da Constituição: natureza jurídica e efeitos do Instituto em face de sua singularidade e do Princípio da Separação dos Poderes" e a terceira pela Universidade de Brasília - UNB.

Formou-se, ainda, no curso preparatório para a carreira da Magistratura pela Escola da Magistratura do Espírito Santo com a monografia de tema: "Novas propostas para os efeitos do controle difuso da constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal em sede Recurso Extraordinário, fundadas na incompatibilidade resultante da fusão dos modelos norte-americano e europeu em um único Órgão".

Antes de ingressar na carreira pública foi sócio e administrador de empresa atuante no ramo metal-mecânico com ênfase em prestações de serviços de fabricação de componentes e na manutenção industrial durante 9 (nove) anos.

Voltou-se para a carreira pública, deixando a empresa sob o comando de seu irmão e sócio e, mediante concurso público ocupou o cargo de Auditor do Estado do Espírito Santo. Durante esse período exerceu a função de assessor do Auditor Geral do Estado e Auditora Geral Adjunta; realizou o acompanhamento de processos de grande expressão para a gestão pública, tais como: contratação de empresa privada para co-gestão da merenda escolar, construção de hospital para atendimento seletivo de alta complexidade e a transferência de sua gestão para Organização Social; contratação de empresa privada para a co-gestão da administração de algumas unidades prisionais; elaborou instrumentos normativos, tais como: projetos de Lei de criação, transformação e extinção de Órgãos; projeto de Lei regulamentador da Lei Complementar no 123, de 2006; projeto do Decreto regulamentador do Sistema de Registro de Preços no âmbito do Poder Executivo estadual; projeto da Instrução Normativa que regulamentou a Adesão a Atas de Registro de Preços; dentre outros.

Deixou a carreira de Auditor para ingressar na magistratura tendo ocupado o cargo de Juiz de Direito, exercendo as suas funções na Vara Crime e Execuções Penais, Fazenda Pública e Execuções Fiscais, Infância e Juventude, Registros Públicos e Juizado Especial Cível e Criminal.

Em decorrência de aprovação em concurso público e de nomeação pelo Governador do Estado, em 30 de julho de 2008 tomou posse no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Foi empossado pelo Governador como Procurador-Geral do MP junto ao TCEMG, no dia 02 de junho de 2010.

Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte

Procuradora do Ministério Público

Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais desde 10 de fevereiro de 2011, aprovada em concurso público.

É bacharel em Direito, formada em 1997 pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Cumpriu, ainda, o primeiro período do curso de Comércio Exterior, em 1993, no Centro Universitário de Ciências Gerenciais - UNA. Fez o curso de Pós-Graduação em Poder Legislativo (especialização) na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Instituto de Educação Continuada - PUC/IEC.

Sara Meinberg trabalhou de 1996 a 1998 no Escritório de Advocacia Aristóteles Atheniense Advogados S/C, no exercício da advocacia nas áreas de Direito Civil, Comercial, Tributário, Administrativo e Constitucional. Ingressou no próprio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por concurso público, em fevereiro de 1999 e trabalhou até março de 2000 no cargo de Técnico de Controle Externo.

Aprovada em primeiro lugar em concurso público realizado em 1998/1999, ingressou na Assembléia Legislativa de Minas Gerais em março de 2000 no cargo de Analista Legislativo - Consultor em Direito e lá trabalhou até nove de fevereiro de 2011, quando retornou ao TCEMG. Atividades realizadas na Assembléia Legislativa: consultoria jurídica às Comissões, aos Deputados e aos titulares dos órgãos da Assembléia, especialmente em matérias relacionadas a Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Previdenciário, do Consumidor, Eleitoral, Financeiro e Penal; elaboração de estudos, pesquisas, informações, instruções e minutas de proposições legislativas; assessoramento jurídico às atividades parlamentares de fiscalização e controle externo da administração pública e fornecimento de subsídios aos processos de acompanhamento e de avaliação de políticas públicas; consultoria temática às reuniões de Plenário; assessoramento a Deputados em atividades político-parlamentares; estudos jurídicos de apoio a atividades institucionais e administrativas; assessoramento em projetos e eventos de caráter institucional.

Marcílio Barenco Correa de Mello

Procurador-Geral do Ministério Público

Marcílio Barenco Corrêa de Mello é natural da cidade de Petrópolis/RJ. Formou-se em Bacharelado em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis em 2000 e em 2002 ingressou na Academia de Polícia Civil do Estado de Alagoas, por aprovação em concurso público de provas e títulos ao cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.

No mesmo ano, concluiu os cursos de Especialização, Treinamento e Formação para o cargo de Delegado de Polícia e de Operações Especiais. Foi também aprovado no concurso de provas e títulos ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Rondônia, sendo nomeado 2003, onde declinou do ato da posse.

Entre os anos de 1998 a 2000, exerceu o cargo de Juiz Conciliador do Juizado Especial Criminal da Comarca de Petrópolis-RJ, bem como foi Presidente da Comissão Disciplinar de Justiça Desportiva de Petrópolis-RJ, atuando em vários procedimentos criminais e administrativos, respectivamente.

Formado em Contabilidade no ano de 1989, exerceu entre os anos de 1990 a 2002, as atividades de profissional liberal na área de técnico em contabilidade, corretor de imóveis, bem como a advocacia privada, quando se voltou à carreira pública desde 2002.

Exerceu a titularidade de diversas delegacias distritais no Estado de Alagoas, sendo designado em 2006 para atuar em conjunto com o Núcleo de Combate ao Crime Organizado do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, quando se destacou em inúmeras atividades investigativas e de inteligência realizadas conjuntamente com o Ministério Público Estadual, Federal, Eleitoral e Polícia Judiciária Federal, em atuação permanente com o Poder Judiciário local.

Atuou na atividade policial judiciária civil e eleitoral nos pleitos eleitorais de 2002, 2004, 2006, 2008 e 2010, exercendo cargos de direção e chefia da instituição.

Foi nomeado ao cargo de Corregedor de Polícia Judiciária, exercendo-o entre os anos de 2006 a 2008 com destaque nas atividades correcionais e nos processos administrativos disciplinares em que presidiu e foi membro efetivo.

Desde 2008 se encontrava no exercício do cargo de Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Chefe de Polícia) por nomeação do Governador do Estado de Alagoas, quando foi exonerado a pedido para ingresso na carreira do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.

Restou condecorado com diversas medalhas, comendas e homenagens pela relevância dos serviços públicos prestados, dentre as quais: Comenda da Academia Alagoana de Letras, Cidadão Honorário do Município de Rio Largo-AL, Medalha de Mérito do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Estado de Alagoas e Medalha Mérito Policial da Polícia Civil de Minas Gerais e, Comenda da Câmara dos Vereadores do Município de Maceió-AL, dentre outras.

Na atividade acadêmica, em 2006, especializou-se em Direito Processual pela Fundação Educacional Jayme de Altavila (FEJAL). Desde 2008 exerce a docência nas disciplinas de Direito Constitucional I e II e Direito Processual Penal II da Faculdade Integrada Tiradentes - Maceió - AL, sendo professor convidado em 2011 junto ao Programa de Pós-Graduação de Direito Processual da Faculdade Integrada Tiradentes na disciplina de Direito Processual Constitucional, além de ter lecionado em diversos cursos preparatórios para concurso público de nível médio e superior, ministrando palestras, conferências e aulas inaugurais.

É Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Alagoas, na área de concentração em Fundamentos Constitucionais dos Direitos (Direito Constitucional), com aprovação de tese de conclusão do curso sobre o tema: “A precedência do custeio na implementação de políticas públicas sob a tutela dos direitos fundamentais do cidadão”.

Atualmente é Doutorando pela Universidade do Minho (2015/2018), Campus Gualtar, com sede em Braga (Portugal), na área de concentração de Ciências Jurídicas Públicas - ênfase em Direito Administrativo -, com a tese "Termo de ajustamento de gestão como instrumento de composição no controle das despesas públicas".

No dia 17 de dezembro de 2011, foi nomeado pelo Governador do Estado de Minas Gerais como Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCE/MG, tendo tomado posse em 19 de dezembro de 2011 perante o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCEMG, em virtude da aprovação em concurso de provas e títulos, tendo exercido o cargo de Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas (2012/2013).

Cristina Andrade Melo

Procuradora do Ministério Público

Cristina Andrade Melo formou-se em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em 2004. No ano seguinte (2005) foi empossada Procuradora do Estado de Minas Gerais, após aprovação em concurso público.

Nesta função, atuou na área de execução fiscal da Advocacia Regional do Estado de Varginha. Em Belo Horizonte, atuou na Procuradoria das Obrigações, em processos envolvendo execução de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas, responsabilidade civil do Estado e direito à saúde. Ainda na Procuradoria das Obrigações, a Procuradora atuou como Coordenadora de Direito Sanitário.

A Procuradora também atuou como Assessora Jurídica da Secretaria do Estado de Casa Civil e Relações Institucionais em processos e procedimentos especiais para instrução de decisões da Secretária de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais e do Governador do Estado.

É mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da UFMG, sob a orientação do Prof. Dr. Florivaldo Dutra de Araújo.

Em 22 de dezembro de 2011 foi empossada como Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais. Desde então, vem atuando na defesa da ordem jurídica no que diz respeito ao controle externo da administração pública, notadamente no controle das políticas públicas de educação e em seu adequado financiamento.

Foi sub-procuradora do Ministério Público de Contas de Minas Gerais no segundo mandato da procuradora-geral Elke Andrade Soares de Moura (2020-2022).

Faz parte da diretoria da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) desde o ano de 2019, inicialmente, como diretora-adjunta, na gestão do presidente Stephenson Oliveira Victer (2019-2020) e, posteriormente, como diretora-tesoureira, na gestão do presidente José Américo Jr. (2021-2022) e também na gestão do presidente João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello (2023-2024).

Desde o ano de 2021 até os dias atuais, é editora-chefe da Controle em Foco: Revista do MPC-MG, periódico que tem como objetivo a produção e divulgação do conhecimento relacionado ao controle da administração pública, nele se inserindo as seguintes áreas do conhecimento: Direito Público, Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito, Ciência Política, Sociologia Jurídica, Administração Pública, Contabilidade Pública e Ciências Econômicas.

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