Informativo de Jurisprudência n. 206

20/11/2019

O Informativo de Jurisprudência do TCEMG consiste em resumos elaborados a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, mas não se trata de repositório oficial de jurisprudência. Contém, ainda, seleção de ementas publicadas no Diário Oficial de Contas – DOC – e matérias selecionadas oriundas do STF, do STJ, do TCU e do TJMG.   

      

Tribunal Pleno

A vedação de exigência de comprovação de atividade com limitações de tempo se refere, exclusivamente, à capacitação técnico-profissional, diferenciando-se da capacitação técnico-operacional  

       

1ª Câmara  

Não sendo cumpridos os trâmites e a modalidade correta para a venda de patrimônio, e havendo favorecimento na escolha do comprador, fica presumida a ocorrência de dano ao erário 

       

2ª Câmara  

É irregular a participação de cooperativas em licitação cujo objeto se refira à prestação de serviço que demande dos trabalhadores requisitos próprios da relação de emprego, tais como subordinação, pessoalidade e habitualidade                   

Havendo indícios de dano, mas não sendo ele quantificável, não é possível ordenar o ressarcimento dos valores eventualmente dispendidos irregularmente

       

      

Tribunal Pleno

       

A vedação de exigência de comprovação de atividade com limitações de tempo se refere, exclusivamente, à capacitação técnico-profissional, diferenciando-se da capacitação técnico-operacional

Tratam os autos de Denúncia apresentada por empresa de transportes, em face de edital de concorrência pública, do tipo técnica e preço, promovida por prefeitura municipal, visando selecionar empresa ou consórcio de empresas para outorga da concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros, cujo valor estimado do contrato, em lote único, era de R$433.815.478,00 (quatrocentos e trinta e três milhões, oitocentos e quinze mil e quatrocentos e setenta e oito reais), com o valor da tarifa básica de referência de R$3,34 (três reais e trinta e quatro centavos). A denunciante alegou, sucintamente, que o edital apresentou restrição de participação de licitantes ao exigir, na qualificação técnica, comprovação de tempo de experiência de, no mínimo, 10 anos, em afronta ao art. 30, § 5º, da Lei 8.666/93, que veda exigência de atividade com limitação de tempo. Insurgiu-se, ainda, quanto à omissão do número de viagens nos horários de pico da frota, ressaltando que os dados de número de viagens nesses horários em dias úteis, sábado e domingo, e os quadros de horários das linhas atuais e do sistema proposto não foram apresentados, o que torna impossível aferir, objetivamente, as propostas conforme os critérios de pontuação definidos no edital, que poderiam favorecer a atual operadora. Pleiteou, ao final, a suspensão do certame.  

O relator, conselheiro Wanderley Ávila, passou à análise das irregularidades apontadas na denúncia, examinando primeiramente a exigência de demonstração de tempo de experiência de no mínimo 10 (dez) anos. Esclareceu que, em primeira análise, a Unidade Técnica e sua relatoria entenderam excessiva e restritiva a exigência adicional de tempo de experiência de 10 anos, uma vez que o tempo por si só não refletia, necessariamente, a qualificação da capacidade operacional da empresa para a prestação dos serviços, bem como o entendimento de que a exigência de atestado de capacidade técnica já era suficiente para comprovar a experiência prévia das empresas. Em nova análise técnica, após a juntada de documentação apresentada pelos responsáveis, a Unidade Técnica concluiu que a irregularidade relatada, identificada no Edital de forma isolada, não possuía gravidade suficiente para justificar a anulação do procedimento licitatório como um todo, tendo ainda em vista que a licitação se encontrava na fase externa, já ocorrida a abertura das propostas, sem que houvesse possibilidade de saneamento do processo, e que, conforme relatado pelos representantes do Município, a anulação do procedimento poderia trazer mais prejuízos ao Município e aos usuários dos serviços. Nesse sentido, trouxe ensinamentos de Marçal Justen Filho, que leciona a respeito do § 1º, I, do art. 30, concluindo no sentido de que se refere, exclusivamente, à capacitação técnico-profissional, diferenciando-se da capacitação técnico-operacional, pois a confusão entre os dois termos aconteceu em razão da revogação da alínea “b” (do § 1º do art. 30 da Lei n. 8.666/93), e posteriormente do inciso II (que seria incluído no § 1º do art. 30 da Lei n. 8.666/93 pela Lei n. 8.883), que tratavam justamente da capacitação técnico-operacional. Ressaltou que, na hipótese de exigência de capacidade técnico-operacional, o inciso II do art. 30 da Lei n. 8.666/93 permite, para a comprovação da compatibilidade de aptidão para desempenho de serviços equivalentes, a definição de quantidades, características e prazos relacionados com o objeto da licitação, admitindo-se, portanto, a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços, desde que devidamente justificados e limitados às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto, não podendo ultrapassar 50% do quantitativo licitado, patamar aceito pelas jurisprudências do TCU e desta Corte. Nessa esteira, a par das justificativas e esclarecimentos apresentados pelos responsáveis e com fundamento na doutrina de Marçal Justem Filho, corroborou o entendimento de que a limitação legal se referia, exclusivamente, à capacitação técnico-profissional, diferenciando-se da capacitação técnico-operacional. Considerando, ainda, as especificidades do objeto do certame, nos termos dos argumentos trazidos pelos responsáveis, e que não foram apresentadas outras previsões capazes de limitar a participação de licitantes no processo em análise, afastou a irregularidade apresentada.  

Quanto ao segundo ponto denunciado, relativo à omissão do número de viagens nos horários de pico da frota, expôs análise da Unidade Técnica, esclarecendo que os apontamentos do denunciante estavam relacionados a critérios de avaliação da proposta técnica, sobretudo quanto aos quesitos da redução do intervalo entre viagens nos períodos de pico e aumento da oferta de viagens nos finais de semana. Quanto à objetividade desses critérios, observou que foram estabelecidos a partir de faixas de redução/aumento em parâmetros operacionais do sistema, tendo em vista os indicadores de nível de serviço intervalos de viagens e número ofertado de viagens, não sendo identificadas irregularidades. Em relação ao número de viagens nos horários de picos, verificou que a informação estava relacionada em uma tabela, representando o intervalo entre viagens consecutivas e as faixas dos horários de pico, a partir dos quais era possível aferir o número de viagens por linha nesses horários. Já em relação ao critério técnico de proposta de aumento da oferta nos finais de semana, os parâmetros constavam em outra tabela, integrante do projeto básico, na qual foram detalhados os números de viagens projetados para dias úteis, sábados e domingos. Concluiu, portanto, que o edital apresentou as informações suficientes para apresentação das propostas, incluindo os parâmetros para avaliação dos critérios da qualificação técnica de forma objetiva, sendo também improcedente o apontamento da denunciante quanto a este item.  

Por todo o exposto, a Denúncia foi julgada improcedente, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro substituto Victor Meyer, que entendeu não haver sido comprovada pela Administração Municipal a necessidade de exigência de tempo mínimo de dez anos de experiência para garantir a regular execução do objeto contratado, uma vez que os elementos apresentados não demonstram que contratação de empresa com menos tempo de experiência viesse a colocar em risco a adequada prestação de serviço. O conselheiro substituto destacou ainda, que apenas uma licitante compareceu à sessão pública de abertura da licitação, fato que indicaria que a exigência relativa à experiência prévia das licitantes possa haver restringido indevidamente a competição, votando pela continuidade da instrução processual, com a devida citação dos responsáveis, a fim de que fosse apurada a procedência ou não dos fatos anunciados, notadamente quanto à exigência de demonstração de tempo mínimo de dez anos de experiência, como condição de habilitação. (Denúncia n. 1054040, Rel. Cons. Wanderley Ávila, 30.10.2019). Vídeo da sessão de julgamento: TVTCE 02m48s  

            

Primeira Câmara

       

Não sendo cumpridos os trâmites e a modalidade correta para a venda de patrimônio, e havendo favorecimento na escolha do comprador, fica presumida a ocorrência de dano ao erário

       

Trata-se de processo decorrente da conversão da Inspeção Extraordinária n. 886125, objetivando a verificação da regularidade e legalidade dos procedimentos formalizados por Administração Municipal para alienação de imóvel, em Tomada de Contas Especial.  

Inicialmente, reconhecida a prescrição do poder-dever sancionatório do Tribunal, o relator, conselheiro Durval Ângelo, adentrou no mérito, explanando que, visando à alienação de um imóvel, com área de 4.909,95 m², avaliado pela Prefeitura em R$3.927.200,00 e posteriormente desmembrado em quatro lotes, o município realizou três concorrências, todas frustradas por preverem, em seus editais, cláusulas que restringiriam a competitividade do certame, havendo por fim, realizado a alienação dos lotes mediante dispensa de licitação pelo valor de R$3.303.329,74.  

Enfatizou que a equipe de engenharia elaborou relatório técnico de avaliação, arbitrando o valor dos lotes em R$4.349.443,13, deixando a Prefeitura de arrecadar, portanto, a quantia de R$1.046.113,39. Destacou ainda que a utilização de dispensa de licitação para venda de imóvel contraria o inciso I do art. 17 da Lei Federal 8.666/93, que dispõe ser necessária a realização de concorrência para esse fim, e, também, contraria dispositivo da Lei Orgânica Municipal.  

Ressaltou, em seguida, apontamentos de irregularidades feitos pela equipe de inspeção, dentre os quais: avaliações que não preencheram os requisitos previstos na NBR 14.653 e na Lei Federal 5.194/66, não passando de meras cotações de preços; conduta das comissões de licitação, secretários municipais de Administração e Fazenda, chefe de Controle Interno e prefeito municipal, que concorreram para favorecer uma determinada empresa; inabilitação, em uma das concorrências, de empresa que propôs compensação de créditos no valor de R$4.000.927,50, quantia esta bem mais coerente com a avaliação feita pelo Tribunal, mesmo não havendo vedação editalícia para tal compensação. 

Visto que foi detectado prejuízo ao erário, comprovado dano injustificado decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, considerou as contas da prefeitura municipal, referentes à dispensa de licitação, irregulares e, conforme determinado pelo inciso I do § 1º do art. 51 da Lei Orgânica deste Tribunal, identificou como responsáveis o prefeito do município à época e a secretária municipal de administração, a eles impondo o ressarcimento ao erário municipal da quantia de R$1.046.113,39, a ser devidamente atualizada, relativa à diferença entre o valor de venda consignado no contrato e o da avaliação dos lotes pela equipe de inspeção. O voto do relator foi aprovado por unanimidade. (Tomada de Contas Especial n. 887492, Rel. Cons. Durval Ângelo, 22.10.2019). Vídeo da sessão de julgamento: TVTCE 1h54m26s  

            

2ª Câmara 

             

É irregular a participação de cooperativas em licitação cujo objeto se refira à prestação de serviço que demande dos trabalhadores requisitos próprios da relação de emprego, tais como subordinação, pessoalidade e habitualidade. 

             

Cuidam os autos de Denúncia formulada por cooperativa de transportes, em face da vedação à participação de cooperativas em alguns itens de edital de pregão presencial, deflagrado por município, para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos com e sem condutor, sem fornecimento de combustível com seguro e rastreador veicular integrado ao sistema de gerenciamento da frota, para atender as necessidades das secretarias municipais. 

Embora não houvesse pedido expresso de liminar, o relator, conselheiro substituto Victor Meyer, verificou a necessidade de uma análise célere das razões expostas pela denunciante, já que a abertura dos envelopes das propostas estava na iminência de ocorrer e havia, no petitório inaugural, o requerimento de medidas necessárias a inibir ato supostamente irregular. Nesse sentido, em exame perfunctório, considerou que os argumentos expostos no próprio corpo do edital do pregão, aparentemente, justificavam os atos administrativos emanados da administração municipal, inexistindo, portanto, o requisito do fumus boni iuris, capaz de suspender cautelarmente o certame, ainda que de ofício. 

Em análise inicial, a relatoria destacou a suposta irregularidade a ser examinada, constante em um dos itens do instrumento convocatório, que dispunha sobre a vedação da participação de cooperativas em 5 dos itens do edital. Acerca da matéria, salientou a Lei Federal n. 12.690/2012, que dispõe, em seu art. 4º, inciso II, que a cooperativa de trabalho pode ser de serviço, quando constituída por sócios para a prestação de serviços especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego e, ainda, o art. 5º, que preceitua que a cooperativa de trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada. Ressaltou que, não por acaso, há farta jurisprudência do Tribunal de Contas da União no sentido de que os serviços terceirizados que demandem trabalho subordinado em relação ao tomador ou em relação ao prestador de serviço não são passíveis de serem executados por cooperativas, e que, consubstanciado nos inúmeros precedentes, o TCU sumulou esse posicionamento e editou a Súmula 281, nos termos a seguir expostos: é vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade.  

No caso específico dos autos, expôs análise da Unidade Técnica, afastando a alegação de falha apontada pela denunciante, no que pertine à vedação à participação de cooperativas no certame em exame, tendo em vista a nítida presença dos elementos de subordinação, pessoalidade e habitualidade, características estas que não só contrariam os fins e a legislação que rege as sociedades cooperativas, conforme Súmula TCU n. 281, como importam risco de reconhecimento, pela justiça laboral, da existência de vínculo empregatício diretamente com a Administração, conforme jurisprudência dos tribunais. 

Dessa forma, na linha do entendimento esposado pela unidade técnica, entendeu que foi devidamente justificada a vedação à participação de cooperativa no edital de pregão presencial, razão pela qual, no caso concreto, considerando que não há vestígio de dano ou prejuízo aos licitantes, tampouco à Administração Pública, concluiu pela improcedência da denúncia, sendo acompanhado por unanimidade pelo Colegiado da 2ª Câmara. (Denúncia n. 1071362, Rel. Cons. Substituto Victor Meyer, 24.10.2019). Vídeo da sessão de julgamento: TVTCE 02m28s  

            

Havendo indícios de dano, mas não sendo ele quantificável, não é possível ordenar o ressarcimento dos valores eventualmente dispendidos irregularmente 

             

Versam os autos sobre Representação apresentada a esta Corte por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Câmara Municipal, designada para investigar possíveis irregularidades na contratação, por parte da Prefeitura, de sociedade para recuperação de créditos da municipalidade junto ao INSS. No relatório final produzido pela CPI, foram apontadas diversas irregularidades, a saber: serviços prestados pela sociedade sem contrato com a Prefeitura; desnecessidade de celebração dos contratos em vista da existência de ações judiciais em curso para a recuperação dos créditos e de servidores nos quadros da Prefeitura aptos a realizar os serviços; desnecessidade de celebrar dois contratos com objetos similares; inadequação da licitação do objeto contratado na modalidade pregão; ausência de indicação de dotação suficiente para sustentar o contrato; emissão e pagamento de nota fiscal anterior ao empenho da respectiva despesa; pagamentos no importe de R$2.176.113,66 (dois milhões, cento e setenta e seis mil, cento e trinta e três reais e sessenta e seis centavos) realizados adiantadamente, sem que o Município tenha obtido efetivo proveito econômico por meio das compensações realizadas; dentre outras. 

Em prejudicial de mérito, o relator, conselheiro Wanderley Ávila, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva desta Corte no presente processo, e diante dos indícios de dano ao erário, passou à análise das irregularidades apuradas. 

Inicialmente, a respeito da modalidade licitatória utilizada para firmar os contratos, afirmou que o pregão não é a modalidade adequada para licitar objetos similares aos serviços relatados na CPI, uma vez que o objeto licitado não é de natureza comum e requer conhecimentos específicos de Direito Tributário e de Contabilidade Pública.  

Passando adiante, trouxe excerto da Consulta n. 873919, no sentido de que é vedada a terceirização dos serviços advocatícios que objetivem o resgate de créditos previdenciários, por consubstanciarem atividade típica e contínua da Administração, bem como por vincularem-se à administração tributária, devendo ser atribuída sua execução a servidores do quadro permanente de pessoal. Asseverou que a realização do resgate de créditos fiscais por terceiros é, em regra, vedada, somente permitida tal espécie de contratação quando devidamente motivado o ato, devendo haver nítida exposição da necessidade do ente público de contratar tal assessoria para aquela finalidade, e que, nos autos, em nenhum momento foi demonstrada a excepcional necessidade de contratação dos serviços de assessoramento para a recuperação dos créditos fiscais em questão. Ponderou que as contratações datam de 2009 e 2010 e a consulta a que se referiu anteriormente foi respondida em 2013, de maneira que não cabe afirmar que os responsáveis incorreram em vedação reconhecida pelo Tribunal de Contas em prejulgamento de tese, mas mesmo assim, há que se reconhecer que se está diante de atividade rotineira da Administração, haja vista que tanto os recolhimentos tributários realizados pelos municípios quanto as contribuições por eles devidas são matérias de caráter essencial para a gestão financeira dos entes políticos, não assistindo razão para contratação de serviços que a própria Administração é capaz e obrigada a prestar. Acrescentou que a contratação de assessoria para realizar esse serviço, é possível, mas submetida a restrições – como consta da conclusão da consulta supratranscrita – e a justificativas por parte do Poder Público, mas em nenhum momento se pôde observar a motivação da contratação realizada pela Prefeitura, pelo contrário, os testemunhos colhidos pela CPI de autoridades municipais à época são no sentido de que o próprio Município poderia realizar os serviços. Ressaltou, neste ponto, trecho do laudo pericial contábil apresentado na CPI que aduz que, analisando a folha de pagamentos dos profissionais componentes da Procuradoria do Município e os pagamentos realizados em favor da sociedade, o custo do contrato firmado com essa é 40 (quarenta) vezes superior aos valores que teriam sido despendidos caso o próprio Município tivesse se prestado à feitura dos serviços. 

Salientou ainda, conforme observado no relatório da CPI, a existência de processos judiciais em curso visando à suspensão dos pagamentos dos tributos relacionados ao INSS (patronal em relação aos agentes políticos e incidente sobre verbas indenizatórias), bem como a restituição de parcelas pagas indevidamente. A esse respeito, evidenciou o art. 170-A do Código Tributário Nacional, que dispõe que é vedada a compensação de tributos cuja contestação tenha sido realizada pela via judicial sem que nela haja trânsito em julgado. Portanto, alteou que, além de ficar demonstrado que o Município era capaz de promover as competentes ações judiciais visando à recomposição tributária do erário, ficou demonstrado, também, que a contratação da sociedade, além de não ser recomendável – por todas as razões outrora declinadas –, não era juridicamente viável, tendo em vista estar em desacordo o objeto do contrato firmado com o teor do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Assim, mencionou que, embora não seja possível aplicar a tese do Tribunal fixada por consulta, é inexorável o raciocínio de que a contratação analisada é antieconômica, desnecessária, juridicamente inviável, ineficiente e configura nítida terceirização de serviço típico da Administração. 

Quanto à execução dos contratos, também observou ser viciada em diversos aspectos, como por exemplo, o Município ter iniciado os pagamentos após seis dias de contrato, não havendo qualquer proveito econômico, qualquer concretização dos serviços ou resultado útil ao Município à época, e a despeito disso, foram pagos R$317.000,00 (trezentos e dezessete mil reais) à sociedade contratada. No tangente aos serviços relacionados à compensação administrativa, afirmou não ser sequer certo que tenham sido prestados. Explanou que o contrato previa a apresentação de relatórios bimestrais analíticos dos créditos e das dívidas/parcelamentos, bem como relatórios semestrais e trimestrais relatando os trabalhos realizados, e por fim, dever-se-ia apresentar um relatório final a demonstrar a compensação eficaz dos créditos tributários em questão, mas, conforme consignado no relatório final da CPI, a maioria dos pagamentos realizados foi sem que houvessem sido apresentados os relatórios circunstanciados previstos, e noutro vértice, quando apresentados, não havia memória de cálculo a circunstanciá-los. 

Diante desse cenário, sustentou que pagamentos foram realizados sem nenhuma demonstração de que os serviços foram efetivamente prestados, o que ensejaria o ressarcimento dos valores despendidos; porém, o objeto dos processos que já se encontravam em curso para a recuperação dos créditos em questão não se dá a conhecer nos autos, principalmente quanto ao vencimento das parcelas a serem recuperadas, de forma que não era possível saber, precisamente, quais dos serviços contratados junto à sociedade não são coincidentes – e, portanto, desnecessários – com aqueles já realizados pela Prefeitura com seu próprio corpo técnico. Além disso, salientou que a sociedade prestou, efetivamente, serviços judiciais e administrativos à Prefeitura, como se pode apurar da defesa administrativa tecida diante da autuação do Município pela Receita Federal e das ações ajuizadas na Justiça Federal, e que o valor de tais serviços certamente não pode ser quantificado, uma vez que os contratos não previam o pagamento de honorários ajustados à atuação judicial ou administrativo-litigiosa, inexistindo percentual a incidir sobre o valor da causa ou qualquer medida que o valha para que se possa quantificar o valor dos serviços efetivamente prestados. Assim sendo, concluiu ser impossível, também, quantificar o possível dano provocado ao erário do Município pelas contratações analisadas, ficando, também, esta Corte impossibilitada de determinar o ressarcimento.  

Por todo o exposto, considerou irregulares os pregões, de responsabilidade do ex-Secretário Municipal de Administração e signatário dos editais, e da pregoeira. E, sendo o procedimento licitatório viciado em sua origem, considerou também irregulares os contratos firmados com a sociedade, de responsabilidade do ex-Prefeito do Município e do ex-Secretário Municipal de Fazenda. Ausente a quantificação do dano ao erário, deixou de proceder com medidas de ressarcimento. O voto do relator foi aprovado por unanimidade. (Representação n. 863639, Rel. Cons. Wanderley Ávila, 31.10.2019). Vídeo da sessão de julgamento:  TVTCE 05m27s 

       

Clipping do DOC

       

RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ITEM DO ACÓRDÃO. ACOLHIDA. PRELIMINR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ANULAÇÃO DE MULTAS. MULTAS MANTIDAS. TERMO ADITIVO EXTRAPOLA O OBJETO CONTRATADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ARQUIVAMENTO.

1. O litisconsórcio somente será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da decisão depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, nos exatos termos do art. 114 do CPC.

2. Incabível a aplicação da prescrição, nas hipóteses em que não haja transcurso dos prazos previstos no art. 118-A da Lei Orgânica desta Corte.

3. O aditamento ao contrato não pode extrapolar o objeto contratual, devendo fazer parte do escopo dos serviços. (Recurso Ordinário n. 969294, rel. Conselheiro Wanderley Ávila, publicação em 16 de outubro de 2019).

DENÚNCIA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA.CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA  POTÁVEL e ESGOTAMENTO SANITÁRIO. IRREGULARIDADE DO EDITAL. CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. RECOMENDAÇÕES.

Diante da regularização das falhas apontadas no edital, da apresentação de justificativas e da inexistência de razões para a paralização do certame, é cabível a emissão de recomendações à Agência Reguladora do Município e ao Poder Concedente. (Denúncia n. 1058816, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, publicação em 16 de outubro de 2019).

AGRAVO. DENÚNCIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADO INDÍCIOS VEEMENTE DE IRREGULARIDADES NO CERTAME. TUTELA DE INTERESSE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. INCOMPETÊNCIA DO TCEMG. INADMISSÃO.

Além dos requisitos de admissão de denúncias e representações na Corte exigidos previstos pelos incisos IV e V do § 1º do art. 301 do Regimento Interno, para serem admitidas, as Denúncias não podem relatar fatos que visem à satisfação de interesse individual da empresa; devem sempre evidenciar lesão ao interesse público, tutelado pelas Cortes de Contas. (Agravo n. 1072560, rel. Conselheiro Mauri Torres, publicação em 16 de outubro de 2019).

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE FROTA MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS REGRAS DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL. RECONHECIMENTO. IRREGULARIDADES DE NATUREZA FORMAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. As normas que disciplinam a prescrição no âmbito desta Corte são constitucionais, tendo em vista que os dispositivos da Lei Complementar Estadual n. 102/2008 têm respaldo na Constituição Estadual, conforme já reconhecido pelo Pleno do Tribunal.

2. Constatado que os apontamentos de irregularidades constantes da denúncia possuem natureza formal, não encerrando indícios de dano ao erário, sendo passíveis, portanto, apenas de aplicação de multa, e que transcorreram mais de 5 (cinco) anos desde a primeira causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 110-E c/c o art. 110-C, V, ambos da Lei Complementar Estadual n. 102/2008, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal para extinção do processo com resolução de mérito. (Denúncia n. 912130, rel. Conselheiro Substituto Adonias Monteiro, publicação em 22 de outubro de 2019).

REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000. IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. IRREGULARIDADES NÃO CONFIGURADAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

1. Os Demonstrativos das Despesas de Pessoal do Município extraídos do Sistema SICOM comprovaram o cumprimento dos limites percentuais estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000.

2. Não há vedação de se instaurar novo processo seletivo havendo um outro com prazo de validade em curso, desde que seja dada prioridade à convocação dos candidatos aprovados no processo mais antigo.

3. Considerando que não há, em nosso ordenamento jurídico, norma geral que regule o processo de seleção de pessoal visando às contratações previstas no inc. IX do art. 37 da CR/88, a utilização do Processo Seletivo Público, revestido do rigor das normas constitucionais e legais, para seleção também de servidores temporários não implicou a irregularidade do procedimento. Ao contrário, garantiu a obtenção de mão de obra temporária mais qualificada para a Administração, no surgimento de demanda emergencial prevista no inc. IX do art. 37 da CR/88. (Representação n. 997719, rel. Conselheiro Wanderley Ávila, publicação em 22 de outubro de 2019).

PEDIDO DE REEXAME. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE RESTOS A PAGAR QUITADOS NO EXERCÍCIO DESDE QUE NÃO COMPUTADOS NO EXERCÍCIO DE ORIGEM POR FALTA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. ÍNDICES DE APLICAÇÃO INFERIORES AO MÍNIMO CONSTITUCIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDO O PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS.

1. Para fins de apuração do percentual mínimo de aplicação constitucionalmente exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, é admitida a inclusão de restos a pagar quitados no exercício, desde que não tenham sido computados no exercício financeiro de origem por ausência de disponibilidade financeira, consoante entendimento consolidado por este Tribunal em resposta à Consulta TCEMG n. 932736, na Ordem de Serviço n. 1/2017 e na Orientação Técnica SCE/DCEM/001/2017, de 11/04/2017.

2. Constatado o descumprimento dos limites constitucionais de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, em afronta aos arts. 212 e 198, § 2º, inciso III, ambos da Constituição da República, ao art. 7º da Lei Complementar n. 141/2012 e à Instrução Normativa TCEMG n. 5/2012, deve ser mantido o parecer prévio pela rejeição das contas, nos termos do art. 45, inciso III, da Lei Complementar n. 102/2008. (Pedido de Reexame n. 1041483, rel. Conselheiro Substituto Adonias Monteiro, publicação em 22 de outubro de 2019).

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. CARTA CONVITE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA PATRIMONIAL, CULTURAL E TURÍSTICA. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHAS COMO PARTE  INTEGRANTE DO EDITAL. RESERVA INDEVIDA DE MERCADO PARA AS EMPRESAS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. PROCEDIMENTO DE CONVITE FRACASSADO. INSTAURAÇÃO DE OUTRA LICITAÇÃO COM O MESMO OBJETO. ANULAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE DOIS NOVOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS COM RETIFICAÇÃO DOS EDITAIS. FATOS DENUNCIADOS DEIXARAM DE EXISTIR NOS INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO De MÉRITO. ARQUIVAMENTO.

1. Nas hipóteses em que a licitação for declarada deserta ou fracassada, isto é, nas hipóteses em que não comparecerem licitantes ao certame (licitação deserta) ou em que nenhum licitante for habilitado ou tiver a sua proposta de preço classificada (licitação fracassada), não se justifica dar prosseguimento à ação de controle externo pela ausência de potencialidade lesiva ao ordenamento jurídico.

2. A anulação ou revogação de procedimento licitatório pela administração, com base na prerrogativa da autotutela que lhe é conferida pelo art. 49, caput, da Lei n. 8.666/1993 e pelas Súmulas n. 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, torna dispensável a ação de controle externo, uma vez que os atos afetos ao procedimento licitatório perdem a sua potencialidade lesiva quando não mais produzem efeitos no mundo jurídico.

3. Configurada a perda de objeto da denúncia, determina‑se o arquivamento dos autos, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 176, inciso III, c/c o art. 196, § 3º, e o art. 305, parágrafo único, todos da Resolução n. 12/2008 deste Tribunal. (Denúncia n. 951654, rel. Conselheiro Durval Ângelo, publicação em 23 de outubro de 2019).

TOMADA DE CONTAS. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES FORMAIS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. LONGO TRANSCURSO DE TEMPO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RESPONSÁVEl. INVIABILIDADE DA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO ÓRGÃO REPASSADOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO.

1. Uma vez transcorrido prazo superior a 8 (oito) anos da ocorrência da primeira causa interruptiva da prescrição sem que seja proferida a primeira decisão de mérito recorrível no processo, prescreve a pretensão punitiva deste Tribunal quanto às irregularidades passíveis de multa.

2. Para a condenação dos agentes públicos à devolução de valores, faz-se necessário demonstrar a ocorrência da efetiva lesividade aos cofres públicos, não bastando a presunção de dano.

3. Proceder à citação do interessado e dar sequência ao processo após longo transcurso de tempo desde a ocorrência dos fatos fiscalizados, não se mostra procedimento razoável, vez que dificultaria a produção de provas, em evidente prejuízo aos direitos fundamentais à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.

4. O exercício da ampla defesa deve ser assegurado em sua acepção material, não bastando apenas dar ciência ao interessado, mas conferir o direito de defesa em sua configuração plena, ofertando os instrumentos que lhe permitam influenciar na decisão do julgador

5. Extingue-se o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular e da extinção do departamento em questão. (Tomada de Contas n. 680875, rel. Conselheiro Durval Ângelo, publicação em 23 de outubro de 2019).

INSPENÇÃO ORDINÁRIA. SECRETARIA DE ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 71, III, C/C ARTS. 37, II, E ART. 19 DO ADCT. DECADÊNCIA. SERVIDORES DETENTORES DE FUNÇÃO PÚBLICA NÃO ESTÁVEIS. BOA-FÉ DOS SERVIDORES. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. LONGO PERÍODO DE TEMPO TRANSCORRIDO DESDE AS ADMISSÕES. SEGURANÇA JURÍDICA. ESTABILIDADE DAS SITUAÇÕES CRIADAS ADMINISTRATIVAMENTE.

1. Com relação à admissão dos servidores concursados, inclusive dos absorvidos da extinta Minas Caixa, e dos estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT, constatada a inexistência de qualquer indício de dano ao erário e verificado o decurso de tempo superior a 5 (cinco) anos desde a admissão, impõe-se o reconhecimento da decadência, disciplinada pelo art. 110-H, parágrafo único, da Lei Orgânica do TCEMG.

2. Considerando-se a boa-fé dos servidores, o princípio da confiança, o longo período de tempo transcorrido desde as admissões e a necessidade de garantir segurança jurídica, entende-se que é necessário reconhecer a estabilidade das situações criadas administrativamente em relação aos servidores detentores de função pública não estáveis. (Inspeção Ordinária n. 718837, rel. Conselheiro Durval Ângelo, publicação em 23 de outubro de 2019).

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SECRETARIA DE ESTADO. DESVIO DE OBJETO E FINALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS IRREGULARIDADES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONTA ESPECÍFICA. ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. REGIME JURÍDICO. JUSTIFICATIVA. ESCOLHA DO FORNECEDOR. PREÇO PRATICADO. DECRETO ESTADUAL N. 43.635/2003. RESPONSABILIDADE PESSOAL. SIGNATÁRIO DO AJUSTE.

1. O desvio de objeto ocorre quando há a aplicação de recursos públicos dentro da finalidade prevista, mas em objeto distinto que atingiu igualmente a finalidade do ajuste. Por outro lado, o desvio de finalidade ocorre quando os recursos são aplicados em finalidade diversa daquela anteriormente pactuada ou ainda quando o escopo específico da avença não é atendido em decorrência de irregularidades na execução do ajuste.

2. Tendo em vista que restou comprovada, por meio da documentação anexada aos autos e do relatório da vistoria in loco realizada, a aquisição do veículo destinado ao transporte dos universitários com os recursos repassados em função do convênio, bem como o cumprimento da finalidade pactuada, preservando os fins sociais do convênio e resultando em benefícios à população, não há falar em prejuízo aos cofres públicos, o que não impede a aplicação de multa ao gestor.

3. É possível e devida a sanção dos responsáveis, gestores de entidades públicas ou privadas, se presentes irregularidades na aplicação dos recursos públicos, mesmo que não esteja configurado dano ao erário. Isso porque, nos termos do artigo 84 da Lei Orgânica do Tribunal, a multa será aplicada de forma individual a cada agente que tiver concorrido para o fato. Além disso, conforme o art. 2º, inciso I, da Lei Orgânica do Tribunal, sujeitam-se a sua jurisdição a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores públicos estaduais ou municipais ou pelos quais responda o Estado ou o Município.

4. A aplicação de multa pelo Tribunal não está atrelada à existência de dano ao erário, visto que a Lei Orgânica desta Corte prevê a aplicação de sanções distintas, isto é, multa proporcional ao dano, quando for apurado prejuízo ao erário, ou multa quando for praticado somente ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

5. É ônus do responsável oferecer documentação que evidencie, de forma efetiva, os gastos efetuados, sendo sua obrigação comprovar que os recursos foram regularmente aplicados visando à realização do interesse público. Para tanto, é necessário demonstrar que a sua execução foi realizada, efetivamente, com os recursos repassados para a finalidade a que se destinava.

6. A utilização de conta bancária específica para movimentação de recursos recebidos por meio de convênio é essencial ao estabelecimento do nexo de causalidade entre os comprovantes apresentados e débitos constantes do extrato bancário, sob pena de responsabilização do ordenador da despesa.

7. Entidade privada sem fins lucrativos, ao receber recursos públicos, tem seu regime jurídico minimamente informado pela incidência do núcleo essencial dos princípios da Administração Pública. Devem, assim, justificar a razão da escolha do fornecedor ou mesmo o preço contratado para a aquisição do bem objeto do ajuste, especialmente sua compatibilidade com aqueles valores praticados no mercado, nos termos do parágrafo único do art. 20 do Decreto Estadual n. 43.635/2003.

8. Constatada a irregularidade na execução dos ajustes firmados, exsurge a responsabilidade pessoal do gestor que subscreve o convênio, que contrai a responsabilidade pessoal pela observância de suas disposições, incluindo o ônus de comprovar a boa e correta aplicação dos recursos públicos recebidos.

9. As contas do convênio devem ser julgadas irregulares, nos termos do art. 48, III, “c”, em razão da ocorrência de infrações graves à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, considerando a aplicação de recursos do convênio em objeto diverso ao pactuado, a não apresentação de documentação que comprove a regular utilização do dinheiro público, a não adoção de procedimentos análogos aos previstos na Lei de Licitações e Contratos e a falta de utilização de conta específica para movimentação dos recursos repassados.(Tomada de Contas n. 965815, rel. Conselheiro Adonias Monteiro, publicação em 24 de outubro de 2019).

DENÚNCIA. REFERANDO. PREGÃO PRESENCIAL. MUNICÍPIO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E AFINS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA ÍNTEGRA DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DO PREGÃO PRESENCIAL. AVISO SIMPLIFICADO DA ABERTURA DA FASE EXTERNA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E AOS DITAMES DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. SUSPENSÃO LIMINAR DO CERTAME. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

1. A Constituição Federal impôs ao administrador a maior transparência possível na realização de suas atividades ao dispor no art. 5º, inciso XXXIII, que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

2. Relativamente ao acesso à integra de edital de licitação, modalidade pregão, o inciso IV do art. 4º da Lei n. 10.520/02 estabelece que “cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei n. 9.755, de 16 de dezembro de 1998”.

3. O art. 63 da Lei n. 8.666/93 assegura “a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos”.

4. A Lei n. 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação prevê, no seu art. 8º, § 1º, inciso IV, que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

5. Segundo a Lei n. 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória, no caso de municípios com população maior que 10.000 (dez mil) habitantes, a divulgação em sítios oficiais da internet.

6. A Primeira Câmara deste Tribunal, manifestando-se sobre o impacto da Lei de Acesso à Informação nas licitações públicas, afirmou que o inteiro teor dos editais de licitação deve ter ampla divulgação, permitindo que qualquer cidadão tenha ciência das cláusulas editalícias; e a Lei de Acesso à Informação, além de potencialmente ampliar o número de participantes no certame, possibilita um maior controle sobre a legalidade dos instrumentos convocatórios, e, assim, contribui para reduzir a prática de atos ilícitos, tais como o direcionamento do certame ou a aquisição por preços não condizentes com os praticados no mercado. (Denúncia n. 1077075, rel. Conselheiro Victor Meyer, publicação em 24 de outubro de 2019).

REPRESENTAÇÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. SECRETARIA. PREGÃO. COMPRA. IRREGULARIDADES NO EDITAL. I. VIGÊNCIA CONTRATUAL DE 36 MESES. EXTRAPOLAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. PREVISÃO NO PLANO PLURIANUAL. EXCEÇÃO NÃO PREVISTA NO ARTIGO 57 DA LEI DE LICITAÇÕES. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. VANTAGEM ECONÔMICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. II. FORNECIMENTO EM REGIME DE COMODATO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DA DEVOLUÇÃO DOS BENS E DA RELAÇÃO COMANDATÁRIA. PRESTADAS AS INFORMAÇÕES CABÍVEIS. III. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE REVISÃO. PREVISÃO DE REAJUSTE NA MINUTA DO CONTRATO. AFASTADA A IRREGULARIDADE. IV. FACULTADA A ENTREGA INFERIOR A R$150,00 PELA CONTRATADA. CUSTOS ELEVADOS PARA ATENDIMENTO. ONERAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. JUSTIFICADA A EXCLUSÃO. EXTINÇÃO DOS AUTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO.

1. Justifica-se a vigência contratual de 36 (trinta e seis) meses, excepcionalmente, tendo em vista que os insumos licitados foram contemplados no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) de 2016/2019, que foi comprovada a vantajosidade econômica da contração pelo período em tela, bem como considerando as especificidades do objeto da contratação.

2. Considerando que o contrato de comodato constitui empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, torna-se imprescindível o detalhamento da relação comodatária objeto da contratação.

3. Os contratos celebrados pela Administração Pública devem conter cláusula prevendo critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços. (Representação n. 1041597, rel. Conselheiro José Alves Viana, publicação em 24 de outubro de 2019).

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA DE ESTADO. CONVÊNIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE MULTA. RECONHECIMENTO. MÉRITO. EXECUÇÃO MATERIAL DO OBJETO. RECOLHIMENTO DO VALOR AOS COFRES ESTADUAIS. RESTITUIÇÃO DO VALOR REFERENTE ÀS TAXAS BANCÁRIAS COBRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E RAZOABILIDADE. CONTAS JULGADAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇÃO AO RESPONSÁVEL. ARQUIVAMENTO.

1. Transcorridos mais de 8 (oito) anos contados da primeira causa interruptiva até o prazo para decisão de mérito, nos termos do inciso II do artigo 118-A c/c inciso II do artigo 110-C, ambos da Lei Complementar Estadual n. 102/2008, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal de Contas e julga-se extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 110-J, no tocante às irregularidades não ensejadoras de dano ao erário e passíveis de multa.

2. Tratando-se de quantias de materialidade insignificante, tendo sido efetivamente demonstrada a realização do objeto pactuado e a comprovação de nexo de causalidade no referido convênio, com base nos princípios da insignificância e da razoabilidade, afasta-se a determinação de ressarcimento aos cofres públicos estaduais.

3. São julgadas as contas regulares, com ressalva, quando evidenciada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário, nos termos do art. 48, II, da Lei Complementar n. 102/2008 c/c art. 250, II, da Resolução n. 12/2008, dando quitação ao responsável, nos moldes do art. 50 da supramencionada lei c/c art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (Tomada de Contas Especial n. 838908, rel. Conselheiro Sebastião Helvécio, publicação em 29 de outubro de 2019).

PROCESSO ADMINISTRATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FALECIMENTO DO RESPONSÁVEL EM DATA ANTERIOR À DECISÃO DE MÉRITO RECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS E SUCESSORES. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO A SER TRANSMITIDA AOS SUCESSORES. DÉBITO CONSTITUÍDO APÓS FALECIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO DECLARADA EX OFFICIO QUANTO AO AGENTE FALECIDO.   

1. É nula a decisão que imputa débito a pessoa falecida ao tempo da prolação da decisão.

2. Não havendo sido constituído o débito anteriormente ao evento morte, não há obrigação de pagar a ser transmitida aos herdeiros. (Processo Administrativo n. 758652, rel. Conselheiro Durval Ângelo, publicação em 29 de outubro de 2019).

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO. EXERCÍCIO DE 2014. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL. INSIGNIFICÂNCIA. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO. 

1. Aplicado o princípio da insignificância no que se refere à abertura de créditos suplementares/especiais sem recursos disponíveis e demonstrado o cumprimento dos demais índices e limites constitucionais e legais verificados na Prestação de Contas, emite-se Parecer Prévio pela aprovação das contas do exercício de 2014, nos termos do art. 45, I, da Lei Complementar n. 102/2008.

2. Recomendado ao Chefe do Poder Executivo que estabeleça com razoabilidade na Lei Orçamentária Anual, os índices de autorização para a abertura de créditos suplementares.

3. Reafirmado ao atual gestor que planeje adequadamente para que as metas do PNE – Plano Nacional de Educação sejam cumpridas, de modo a se comprovar a universalização do acesso à educação infantil na pré-escola, a elevação da taxa de alfabetização e a existência de planos de carreira para os profissionais da educação básica. Recomendado, também, que as peças orçamentárias sejam compatibilizadas com as metas daquele programa, conforme revisto no art. 10 da Lei Federal n. 13.005/2014. (Prestação de Contas Anual n. 958479, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 29 de outubro de 2019).

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNNITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOSDE DANO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Sabendo que desde a ocorrência da primeira causa interruptiva da prescrição, transcorreu prazo superior a 8 (oito) anos, sem que este Tribunal proferisse decisão de mérito recorrível, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no tocante às irregularidades passíveis de multa, nos termos do art. 118-A, II da Lei Complementar n. 102/2008, com redação conferida pela Lei Complementar n. 133/2014.

2. Considerando que não restou demonstrado que os aparelhos foram adquiridos por preços superiores ao de mercado, não se consubstancia hipótese de dano ao erário. (Representação n. 838149, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 30 de outubro de 2019).

DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. IRREGULARIDADES. HABILITAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA IMPEDIDA PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DO SEGUNDO RECURSO PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM QUALQUER ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

1. A Lei Federal n. 10.520/02, que regulamenta o Pregão, dispõe nos incisos XVIII, XIX, XX e XXI do artigo 4º acerca da interposição dos recursos.

2. A suspensão do direito de licitar produz efeitos no âmbito da entidade administrativa que a aplica, enquanto a declaração de inidoneidade alcança todos os órgãos da Administração Pública, no que tange à sanção prevista no art. 7°, da Lei n. 10.520/02.

3. A apresentação de razões na intenção de recorrer é faculdade do licitante, contudo a doutrina tem entendido que, quando apresentadas as razões, não se admite que elas inovem a matéria recursal, fazendo necessária a pertinência material entre os fundamentos aventados na sessão pública e os escriturados nas razões.

4. A lei do Pregão em seu artigo art. 4º, inciso XXI, estatui que, após decisão dos recursos, a autoridade competente adjudicará o objeto licitatório ao licitante vencedor, não havendo que se falar em eventuais recursos após referida fase. (Denúncia n. 1047708, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 30 de outubro de 2019).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Atos de admissão e movimentação de pessoal. conhecimento. mérito. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. NÃO PROVIMENTO. 

1. Os Embargos de Declaração se prestam a aclarar obscuridade, desfazer contradição ou suprimir omissão nos acórdãos proferidos pelo Tribunal Pleno ou pelas Câmaras, bem como nas decisões monocráticas, conforme previsto pelo art. 342 do Regimento Interno deste Tribunal.

2. Ausente a obscuridade alegada, nega-se provimento aos embargos de declaração. (Embargos de Declaração n. 1076951, rel. Conselheiro Sebastião Helvecio, publicação em 30 de outubro de 2019).

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SECRETARIA DE ESTADO. ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE MULTA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. EFETIVA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO CONTIDO NO PLANO DE TRABALHO. REGULARIDADE DAS CONTAS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO CONVÊNIO PARA PAGAMENTO DE TARIFA BANCÁRIA. DANO AO ERÁRIO. PEQUENA MONTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECOMENDAÇÃO.

1. Constatado que transcorreram mais de 5 (cinco) anos da data de ocorrência dos fatos até a primeira causa interruptiva de prescrição, nos termos do art. 110-E c/c o art. 110-C, II, ambos da Lei Complementar Estadual n. 102/2008, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, para extinção do processo com resolução de mérito em relação às irregularidades passíveis de multa.

2. Tendo em vista que restou comprovada, por meio da documentação anexada aos autos, a aquisição do veículo destinado à assistência à saúde em ação compatível com a finalidade do convênio e com os recursos repassados em função do referido ajuste, bem como o cumprimento da finalidade pactuada, preservando os fins sociais e resultando em benefícios à população, afasta-se o juízo acerca da existência de prejuízo aos cofres públicos.

3. A pequena monta dos valores a restituir apurados nos autos autoriza a aplicação do princípio da insignificância, consolidada no âmbito deste Tribunal de Contas, o que afasta o apontamento relativo à existência de dano ao erário. (Tomada de Contas Especial n. 986643, rel. Conselheiro Adonias Monteiro, publicação em 31 de outubro de 2019).

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DANO. CONVERSÃO EM REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TOMADA DE PREÇOS. IRREGULARIDADES. MULTA. RECOMENDAÇÕES.

1. Diante da ausência de demonstração de dano, é possível a conversão do processo de tomada de contas especial em representação para julgamento das irregularidades apontadas, com fundamento no art. 70 da Lei Orgânica do Tribunal e no art. 310 do Regimento Interno.

2. A ausência de documento formal de autuação do processo licitatório, quando não acarreta prejuízo ao certame, dispensa a aplicação de sanção pecuniária, sendo cabível a expedição de recomendação aos gestores.

3. Quando da elaboração do projeto básico, recomenda-se à administração que observe as orientações contidas na cartilha “Como Elaborar seu Termo de Referência ou Projeto Básico”, publicada por este Tribunal.

4. O aviso de licitação há de conter a indicação explícita do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do instrumento convocatório e ter acesso a demais informações sobre o certame.

5. A cobrança por edital, em valor superior ao do custo de sua reprodução gráfica, e a exigência de demonstração do pagamento dessa taxa, como requisito de habilitação, restringem o caráter competitivo de licitação.

6. A exigência de profissional possuidor de atestado de responsabilidade técnica para execução de obra registrado no CREA, como condição para habilitação no certame, não constitui irregularidade.

7. A jurisprudência do TCU é no sentido de que a exigência de comprovação da integralização de capital para habilitação é irregular, pois a Lei de Licitações assim não prevê.

8. São irregulares a ausência de justificativa acerca da necessidade da realização de visita técnica e a exigência de que a visita seja realizada pelo responsável técnico da empresa.

9. Toda prorrogação de prazo contratual deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, nos termos do art. 57, § 2º, da Lei de Licitações.

10. A juntada de empenhos e notas fiscais são exigíveis por força do art. 38, XII, da Lei 8.666/1993 c/ art. 6º, XI, da IN TC 8/2003, sendo imprescindíveis para a fiscalização da regular execução do objeto licitado. (Tomada de Contas Especial n. 988192, rel. Conselheiro Victor Meyer, publicação em 31 de outubro de 2019).

RECURSO ORDINÁRIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DO RESSARCIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A fase interna do procedimento de Tomada de Contas Especial ocorre no âmbito do órgão em que, constatada a irregularidade, a Comissão nomeada para realizar a TCE colhe indícios de autoria e quantifica o dano, ocasião em que ainda não há partes nem processo. O processo efetivamente começa na fase externa, quando o Tribunal de Contas, a quem compete o julgamento das contas, determina a citação.

2. A natureza jurídica da sanção é de punição, enquanto a natureza jurídica do ressarcimento é de recomposição do dano. A Constituição Federal, no art. 37, § 5º, previu que haveria prazo para a prescrição dos ilícitos praticados pelos agentes, no entanto, a prescrição não compreenderia o dano ao erário.

3. O ex-gestor é excluído da responsabilização pela prestação de contas intempestiva, sem prejudicar a sua obrigação de as prestar, ante a omissão daquele que o sucedeu, uma vez que, tendo administrado os recursos, tem o dever de comprovar sua boa e regular utilização, como determinam o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal e o § 2º, I, do art. 74 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (Recurso Ordinário n. 1046761, rel. Conselheiro Durval Ângelo, publicação em 31 de outubro de 2019). 

      

 

      

      

A Primeira Turma, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a observância do princípio da isonomia relativamente ao sistema de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por estimativa, facultado pelos arts. 2º e 30 da Lei 9.430/1996 (1) a empresas tributadas pelo lucro real.
Asseverou que o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito à tributação pelo lucro real, tem a faculdade de, ao invés de realizar a apuração trimestral do seu resultado, efetuar recolhimentos mensais calculados por mera estimativa.
Não viola a isonomia a ausência de previsão do pagamento de juros, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), quando se verifica que a soma dos recolhimentos por estimativa realizados ao longo do ano é maior do que o valor devido, com base em efetiva apuração anual do lucro real, pois não existe mora da Fazenda Nacional.
A sistemática a que o contribuinte aderiu, por considerar que lhe era favorável, foi a de recolhimentos mensais por estimativa com ajustes no final do ano. O contribuinte é livre para optar ou não pelo regime, mas não pode escolher apenas parte dele.
Nas situações equivalentes existe isonomia entre contribuinte e fisco. Isso porque, se a empresa recolhe um valor calculado por estimativa a menor, ela deverá pagar a diferença com acréscimo da SELIC. Por outro lado, se o mesmo recolhimento devido por estimativa é efetuado a maior, o contribuinte tem direito à devolução da diferença com juros calculados com base na mesma taxa SELIC.
Vencido o ministro Marco Aurélio, que deu provimento do recurso. Segundo o ministro, tem-se, com esse acerto de contas pelo valor nominal, ou seja, devolvendo-se a importância pelo valor nominal e não pelo valor real, um enriquecimento sem causa por parte do Estado.
(1) Lei 9.430/1996: “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I – dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II – dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III – do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV – do imposto de renda pago na forma deste artigo. (...) Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda na forma do art. 2º fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior.” RE 479956/SC, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 22.10.2019. (RE-479956). Informativo STF n. 957        

  

Cabe recurso hierárquico próprio ao Presidente da República contra penalidade disciplinar aplicada por delegação com base no Decreto n. 3.035/1999.       

  

O art. 141, I, da Lei n. 8.112/1990 dispõe que as penalidades disciplinares serão aplicadas "pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade". Por força do art. 84, IV, "a" e parágrafo único, da Constituição Federal, foi editado o Decreto n. 3.035/1999, por meio do qual o Presidente da República delegou aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União a atribuição de julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades aos servidores públicos a eles vinculados, nas hipóteses de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Ademais, o cabimento de recurso administrativo dar-se-á na modalidade própria, ou seja, tendo em vista a estruturação orgânica da Administração Pública, o recurso é dirigido à própria autoridade delegante, que, no caso, é o Presidente da República. Além disso, nem a Lei Complementar n. 73/1993 nem a Lei n. 8.112/1990 regulam a possibilidade de interposição de recurso administrativo em face de decisão prolatada em sede de processo administrativo disciplinar, razão pela qual são aplicáveis as disposições da Lei n. 9.784/1999. Nesse contexto, não há impedimento para que seja interposto recurso hierárquico próprio. Isso porque o art. 14, § 3º, da Lei n. 9.784/1999 estabelece expressamente que as decisões proferidas por meio de ato de delegação considerar-se-ão editadas pelo delegado. Além disso, ao tratar da delegação, a Lei n. 9.784/1999 não estabeleceu nenhuma ressalva quanto à impossibilidade de recurso hierárquico, razão pela qual é aplicável o que dispõe o art. 56 desse diploma legal. Ou seja, não há óbice para a interposição de recurso hierárquico à autoridade delegante porque, embora mediante delegação, a decisão foi tomada pelo delegado no exercício das suas competências administrativas. Além disso, o Decreto n. 3.035/1999 não estabeleceu nenhuma vedação à possibilidade de interposição de recurso hierárquico. MS 17.449-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por maioria, julgado em 14/08/2019, DJe 01/10/2019. Informativo STJ n. 657      

       

 

Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação.      

   

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia analisado em 25/02/2015, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou o entendimento de que "Não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade. " Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 723.651/PR, em repercussão geral (Tema n. 643/STF), firmou tese de que "incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio." Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em via de repercussão geral, passou a adotar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual incide o IPI na importação de automóvel por pessoas físicas para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação. Nesse panorama, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, com esteio no art. 927, § 4º, do CPC/2015 e art. 256-S, do RISTJ, revisa-se a tese fixada no REsp n. 1.396.488/SC (Tema n. 695/STJ) para adequação com o entendimento formulado no RE n. 723.651/PR, em repercussão geral (Tema n. 643/STF). REsp 1.396.488-SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/09/2019, DJe 30/09/2019 (Tema 695 - Revisão). Informativo STJ n. 657      

  

  

Ementa: Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Contribuição. Custeio saúde. Artigo 85, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual n. 64, de 2002. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. REsp. n. 1.348.679/MG na sistemática dos recursos repetitivos. Manifestação contemporânea de vontade ou prova da efetiva fruição dos serviços à época. Inexistência. Restituição dos valores descontados. Possibilidade. Modulação de efeitos pelo STF. Termo inicial. julgamento da ADI n. 3106/MG (14/4/2010). Termo final. Instrução Normativa n. 02 do Ipsemg.

- O reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 85 da Lei Complementar estadual n. 64, de 2002, quando do julgamento da ADI n. 3106/MG pelo STF, que amparava a cobrança da contribuição para custeio saúde, permite, em atenção ao 5 disposto no artigo 165 do CTN, a restituição imediata dos valores descontados dos vencimentos/proventos dos servidores públicos estaduais.

- O Plenário do STF, no âmbito dos Embargos de Declaração integrativos do julgamento da ADI n. 3106/MG, atribuiu efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da expressão "compulsoriamente", fixando como termo inicial da restituição do indébito a data do julgamento de mérito da referida ação direta, ou seja, 14 de abril de 2010.

- A modulação dos efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade pelo colendo STF e a linha reforçada pelo colendo STJ no julgamento do REsp. n. 1.348.679/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, exigem a verificação se, frente ao marco temporal de 14 de abril de 2010, há, ou não, manifestação contemporânea de vontade do servidor público estadual de usufruir os serviços de assistência à saúde, ou se há, ou não, prova da efetiva fruição desses serviços à época. Em caso negativo, viável a repetição do indébito. Em caso positivo, existindo elementos da manifestação da vontade ou da efetiva fruição dos serviços, regular a cobrança do custeio saúde, como contraprestação.

- Inexistindo manifestação contemporânea de vontade do servidor público estadual quanto à fruição dos serviços de assistência à saúde prestados pelo IPSEMG, ou o efetivo gozo dos serviços à época, mostra-se devida a restituição no período a contar de 14 de abril de 2010, até a data da Instrução Normativa SCAP n. 2, de 5 de maio de 2010 (TJMG – Apelação Cível n. 1.0205.13.001959-4/001, Rel. Des. Washington Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. em 17/9/2019, p. em 20/9/2019). Boletim n. 218