Informativo de Jurisprudência n. 248

16/05/2022

Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência

2 de maio a 13 de maio de 2022 | n. 248

O Informativo de Jurisprudência do TCEMG consiste em resumos elaborados a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, mas não se trata de repositório oficial de jurisprudência. Contém, ainda, seleção de ementas publicadas no Diário Oficial de Contas (DOC) e matérias selecionadas oriundas do STF, do STJ, do TCU e do TJMG.

SUMÁRIO

Tribunal Pleno

Critérios para aquisição e dispensação de medicamentos à população pelo Poder Público

Recolhimento de contribuição previdenciária ao RPPS sobre a remuneração percebida no curso da licença maternidade

Forma de apresentação dos documentos para fins do exercício do controle externo

Remuneração de cargos de “monitor de creche” e de “servente escolar” com recursos dos 70% do Fundeb e recebimento de eventual abono

Contratação de entidade fechada de previdência complementar

Enquadramento de despesas de pessoal com entidades do terceiro setor

Primeira Câmara

Pagamento irregular de gratificação a servidor público municipal, em face da inobservância aos requisitos legais

Segunda Câmara

Indícios variados que evidenciem conluio entre licitantes, com o objetivo de frustrar certame licitatório, constituem prova suficiente para ensejar a responsabilização dos envolvidos

A ausência de empenho prévio, além de irregular, compromete a transparência e a confiabilidade das contas públicas

Clipping do DOC

Destaque

Ementas por área temática

Jurisprudência Selecionada

Supremo Tribunal Federal (STF)

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Tribunal de Contas da União (TCU)

Outros Tribunais de Contas

JurisTCs – A Jurisprudência nos Tribunais de Contas

Tribunal Pleno

Critérios para aquisição e dispensação de medicamentos à população pelo Poder Público

Trata-se de Consulta formulada por chefe de Executivo Municipal, versando sobre a possibilidade de Município adquirir medicamentos não contemplados em sua Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e em tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), para disponibilizá-los à população.

Na sessão de 2/2/2022, em sede de preliminar, a Consulta foi admitida, por maioria de votos, ficando vencidos os conselheiros Wanderley Ávila e Gilberto Diniz, que votaram pelo não conhecimento.

No mérito, o relator, conselheiro substituto Hamilton Coelho, pontuou que, por meio da Portaria n. 3.698/1998, do Ministério da Saúde, foi instituída a Política Nacional de Medicamentos (PNM), com o fito de “garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais”, destacando que, entre as diretrizes consideradas prioritárias para consecução de tais fins, encontram-se a adoção da Relação de Medicamentos Essenciais, a regulação sanitária de medicamentos e a reorientação da assistência farmacêutica.

Salientou, ainda, que o conjunto de ações previstas para a reorientação da assistência farmacêutica a partir da PNM também contou com a formulação de ações voltadas à redução dos preços dos medicamentos, materializada, em certa medida, com a aprovação da Lei n. 10.742/2003, por meio da qual foram estabelecidas normas regulatórias aplicáveis ao mercado farmacêutico, incluindo a criação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), cuja composição e organização foram regulamentadas pelo Decreto n. 4.766/2003, cabendo destacar que sua Secretaria Executiva é exercida pela Anvisa, e que, entre suas principais atribuições estão a definição de limites de preços para a comercialização de medicamentos no Brasil, atualizados mensalmente e disponibilizado pelo órgão para consulta pela população, e a instituição de regras específicas para a venda de medicamentos para o Poder Público – bem explicitadas no bojo da Consulta n. 980531, de relatoria do conselheiro Cláudio Couto Terrão.

O relator ressaltou, ainda, a publicação da Resolução n. 338/2004, do Conselho Nacional de Saúde, que introduziu a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), visando descentralizar e fomentar a qualificação dos serviços farmacêuticos na rede pública, além de aprimorar a articulação com setores de interesse, a exemplo do desenvolvimento de inovações tecnológicas prioritárias no SUS. Além disso, destacou a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), instituída por meio da Portaria n. 2.436/2017, do Ministério Saúde, com ênfase para a importância da assistência farmacêutica junto à Atenção Básica.

Diante desse cenário, o relator ponderou que não apenas a assistência farmacêutica, mas os serviços de saúde como um todo estão orientados técnica e estrategicamente por políticas formais, dispostas em normativos esparsos, que compõem um sistema complexo, de competência de todos os entes federados, os quais devem, não apenas sob o ângulo da responsabilidade de financiamento, atuar de forma articulada e cooperativa, em diálogo e colaboração permanentes.

Nesse sentido, registrou que a Lei n. 12.401/2011 incluiu na Lei Orgânica da Saúde (LOS) um capítulo específico atinente à assistência terapêutica integral, com expressa menção à dispensação de medicamentos elencados nas listas mencionadas no PNM, que deve observar as diretrizes terapêuticas e protocolos clínicos para a doença ou o agravo à saúde, de acordo com o inciso VIII do art. 2º do Decreto n. 7.508/2011, da Presidência da República. Constatou, ademais, que, caso inexistente o protocolo clínico ou diretriz terapêutica, a dispensação de medicamentos deverá respaldar-se nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores do SUS, das quais a RENAME constitui a referência principal, e aquelas dos estados e municípios respectivos fontes suplementares, a teor dos arts. 25, 26 e 27 do Decreto n. 7.508/2011.

Em que pese a relevância e a centralidade da RENAME, a relatoria sublinhou que tal autonomia não afasta a vedação a que a aquisição e a dispensação de medicamentos pelo Poder Público se façam aleatoriamente, que devem basear-se nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas fixados pelo Ministério da Saúde, e na RENAME, podendo o Município, de forma complementar, respaldar-se em sua própria lista, caso exista, e na do Estado ao qual pertence.

Nesse contexto, o relator pontuou que, evidentemente, devem ser levadas em conta eventuais deliberações tomadas no âmbito das Comissões Intergestores, além das prioridades definidas nos instrumentos de planejamento do ente quanto às ações e serviços de saúde, a fim de garantir sua implementação de modo seguro, integrado e responsável, em benefício da coletividade, de modo que a elaboração das listas de medicamentos essenciais deve ser bem planejada, assistida por equipe de profissionais especializados, observando-se critérios de essencialidade, qualidade e eficácia, com base nas necessidades coletivas decorrentes de características epidemiológicas locais.

Desse modo, eventual intenção de incorporação de medicamento ou outra tecnologia de maneira independente pelo ente em sua lista de medicamentos essenciais, além de demandar financiamento próprio, deve partir de razões de saúde pública contundentes, e dispor de evidências científicas significativas que atestem a qualidade, a segurança, o custo-benefício e a eficácia do produto.

Assim sendo, o relator, conselheiro substituto Hamilton Coelho, apresentou proposta sobre o mérito, para estabelecer os seguintes entendimentos conclusivos:

1. A aquisição e a dispensação de medicamentos à população pelo Poder Público devem pautar-se pelas diretrizes da Política Nacional de Medicamentos, da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, da Política Nacional de Atenção Básica e seus respectivos normativos, tomando-se por referência, notadamente: os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas estabelecidos pelo Ministério da Saúde e as relações de medicamentos essenciais mantidas pelos respectivos gestores do SUS, das quais a RENAME constitui referência central, e as dos demais entes subnacionais, fontes complementares.

2. Não há que se falar na utilização das tabelas CMED como referência para seleção de medicamentos pelo Poder Público para disponibilização à população, uma vez que o propósito dessas é publicizar os preços máximos a serem praticados pelo setor farmacêutico na comercialização de medicamentos, tanto diretamente ao consumidor, como à Administração Pública.

Na oportunidade, o conselheiro Gilberto Diniz pediu vistas dos autos. Na sessão de 5/5/2022, o conselheiro Gilberto Diniz acompanhou os entendimentos propostos pelo relator, mas votou pela inclusão de outros dois itens à conclusão do parecer, quais sejam:

3. Nas aquisições de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, é obrigatória a adoção da Denominação Comum Brasileira – DCB ou, na sua falta, da Denominação Comum Internacional – DCI, e são vedadas cláusulas ou condições que resultem em preferências ou restrições a medicamentos de referência (incluídos os impropriamente ditos “éticos”), medicamentos similares ou medicamentos genéricos, ressalvada a preferência em favor destes últimos, em condições de igualdade de preço, determinada no § 2º do art. 3º da Lei n. 9.787/1999.

4. Nos atos de convocação para aquisições públicas de medicamentos, são vedadas cláusulas ou condições que resultem em preferências ou restrições a um potencial fornecedor em razão de ele enquadrar-se como farmácia, drogaria, distribuidor, representante, importador ou fabricante.

Por fim, o Pleno acolheu a proposta de voto do relator, com os acréscimos apresentados pelo conselheiro Gilberto Diniz, que ficou vencido quanto à determinação de intimação do consulente para envio de documentação relativa ao procedimento licitatório, visto que tal exigência extrapolaria a finalidade do processo de consulta.

(Processo 1101663 – Consulta. Rel. Cons. Subst. Hamilton Coelho. Tribunal Pleno. Deliberado em 4/5/2022)

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Recolhimento de contribuição previdenciária ao RPPS sobre a remuneração percebida no curso da licença maternidade

Trata-se de consulta eletrônica formulada por controladora-geral de Câmara Municipal, nos seguintes termos: “Após a EC 103/2019, que tornou a licença maternidade um benefício estatutário, deve incidir contribuição previdenciária patronal para o RPPS sobre a parcela paga à servidora, ou deve-se aplicar o precedente do RE 593.068-Pleno do STF?”

Em preliminar de admissibilidade, a Consulta foi conhecida, por unanimidade. No mérito, o relator, conselheiro substituto Telmo Passareli, destacou o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 9º da EC n. 103/2019, bem como o julgamento do Recurso Extraordinário n. 593068, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou tese de repercussão geral no sentido de que: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”.

Em seguida, a relatoria asseverou, em consonância com a Unidade técnica, que a licença maternidade é direito fundamental, previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição de 1988, com duração de 120 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias, sem prejuízo da remuneração, a qual se denomina salário maternidade. Salientou, ainda, o imperativo constitucional que preconiza o caráter contributivo e solidário do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que tem por fim precípuo o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, conforme o art. 40 da Constituição da República.

Nesse contexto, sublinhou que a EC n. 103/2019 determina que aos RPPS’s cabe arcar somente com os benefícios de aposentadorias e pensão por morte, de modo que os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade deverão ser pagos diretamente pelo ente federativo ao qual o servidor se vincula, razão pela qual o salário maternidade deixou de ser um benefício previdenciário e passou a ser um benefício estatutário, nos termos da Nota Técnica SEI 12212/2019/ME.

O relator esclareceu, na oportunidade, que o Tema 163 do STF consigna a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, tais como as verbas de terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e de insalubridade. Salientou, todavia, que a remuneração decorrente da licença maternidade consubstancia a própria remuneração das servidoras, destacando que o considerável déficit previdenciário existente culminou na aprovação da EC n. 103/2019, conforme trecho da Mensagem 55, elaborada pelo Poder Executivo para demonstrar a necessidade da aprovação da PEC n. 6/2019.

Dessa forma, ponderou que não se coaduna com o cenário exposto a hipótese de que, sobre um período considerado de efetivo serviço para todos os fins (a exemplo da licença maternidade), o qual é contado para a aposentadoria, não incida a respectiva contribuição previdenciária, tanto pelo servidor, quanto pelo ente ao qual se vincula.

Posto isso, o relator concluiu que, por se tratar a licença maternidade de remuneração percebida pela servidora e, ainda, considerando-se o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência, mostra-se imprescindível o respectivo recolhimento de contribuição previdenciária pelo ente federativo.

Com base nesses fundamentos, o Tribunal Pleno acolheu, por unanimidade, a proposta de voto do relator, fixando prejulgamento de tese, com caráter normativo, no sentido de que:

É devido o recolhimento, por parte do ente federativo, da contribuição previdenciária ao RPPS, sobre a remuneração percebida pela servidora no curso da licença maternidade.

(Processo 1102186 – Consulta. Rel. Cons. Subst. Telmo Passareli. Deliberado em 11/5/2022)

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Forma de apresentação de documentos para fins do exercício do controle externo

Trata-se de consulta formulada por prefeito municipal, por meio da qual indaga se, em eventual auditoria in loco, o Município poderá apresentar seus documentos digitalizados e assinados eletronicamente pelo ordenador de despesas, ou é necessário manter arquivo físico de empenhos, tendo em vista que há em curso a integração de empenhos e processos licitatórios em uma plataforma digital.

Em preliminar de admissibilidade, a Consulta foi admitida à unanimidade.

Inicialmente, a Unidade Técnica apontou que os documentos digitalizados não são originados eletronicamente e, por isso, muitos deles não possuem assinatura eletrônica digital, que lhes confira a autoridade jurídica. Assim sendo, o documento produzido integralmente na forma eletrônica tem tratamento diferenciado do documento digitalizado, podendo ser dispensada a guarda em meio físico, impressa em papel. Destacou que este Tribunal ainda não tratou direta e objetivamente a respeito da permanência e guarda dos documentos em meio físico que foram digitalizados para uma plataforma digital, de forma a regulamentar a matéria ora consultada, salientando que, nas Consultas n. 730773 e n. 958124, firmou-se entendimento de que para uma eventual inspeção in loco do Tribunal de Contas de Minas Gerais, os documentos digitalizados, ainda que com certificação digital, não substituem os arquivos dos documentos em papel digitalizados, quando estes ainda, por força das Instruções Normativas desta Casa, são exigidos na sua forma original em papel.

No mérito, o relator, conselheiro substituto Adonias Monteiro, destacou que o entendimento desta Corte é que não é sua competência fixar prazo para arquivamento de documentos públicos, conforme fixado nas Consultas n. 838602, n. 838820, n. 812091, n. 684315 e n. 653773, de modo que o prazo de eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público varia de acordo com a classificação, temporalidade e destinação desses documentos, respeitada a legislação de cada ente político, nos termos de regramento específico. E, inexistindo lei específica sobre a matéria, o Poder Público poderá utilizar, subsidiariamente, as normas do Conselho Nacional de Arquivos Públicos (CONARQ), em especial a Resolução n. 14/2001.

Diversamente, quanto à forma de apresentação dos documentos para fins do exercício do controle externo, salientou que o entendimento é que os órgãos e entidades jurisdicionados devem observar o disposto nos normativos do Tribunal, nos termos da Consulta 730773.

Portanto, em conformidade com o entendimento atual, o relator asseverou que a resposta à presente Consulta observou as seguintes diretrizes:

a) para os documentos originados na forma eletrônica (nato-digital), não é necessária a guarda de seu teor em meio impresso, físico em papel. Neste caso, o Tribunal exige a sua disponibilização em sistema informatizado de forma que se assegure a confiabilidade e a integridade das informações para o exercício do controle externo;

b) para os documentos produzidos em papel e posteriormente digitalizados, existem normativos do Tribunal que exigem a apresentação de determinados documentos em arquivos impressos (em papel), razão pela qual não poderá ser obrigado a aceita-los somente na forma digitalizada.

Para dirimir a dúvida de órgãos e entidades jurisdicionados acerca da manutenção e guarda dos documentos referentes a gestão dos recursos públicos, uma vez que a legislação tem estabelecido a aprovação das contas como marco inicial para a contagem dos prazos de guarda de documentos de valor fiscal, com destinação final “eliminação” ou “guarda permanente”, conforme o caso, o relator analisou os prazos de guarda previstos no Anexo da Resolução n. 14/2001 do CONARQ, ressaltando que a questão adquire maior relevância a partir do momento em que este Tribunal, nos termos da Instrução Normativa n. 14/2011, passou a selecionar anualmente as contas de gestão que serão encaminhadas para fins de julgamento, procedimento também adotado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Nesse diapasão, colacionou trecho do documento “Recomendações para Elaboração da Listagem de Eliminação de Documentos de Arquivo pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal”, da Coordenação-Geral de Gestão de Documentos do Arquivo Nacional, que estipulou prazos de guarda e eliminação de documentos financeiros passíveis de análise pelo TCU, citando, ainda, o Código de classificação e tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal, versão corrigida em junho de 2020, para alguns conjuntos documentais, sem indicar, explicitamente, a alteração de suporte, mas destacando que a adoção de recursos tecnológicos deverá, necessariamente, observar a legislação em vigor.

Outrossim, transcreveu o art. 34 da Instrução Normativa TCU n. 84/2020, segundo o qual “as UPC e as instituições certificadoras devem manter a guarda dos documentos comprobatórios de cada exercício, incluídos os de natureza sigilosa, pelo prazo mínimo de cinco anos a contar do encerramento do exercício financeiro”. O parágrafo único, por sua vez, determina que o descumprimento do disposto no caput poderá ensejar sanção, sem prejuízo da instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário, se for o caso.

A seu turno, citou o art. 5º da Instrução Normativa TCEMG n. 14/2011, que disciplina a organização e a apresentação das contas anuais dos administradores e demais responsáveis por unidades jurisdicionadas das administrações direta e indireta estadual e municipal, para fins de julgamento, para salientar que, o TCEMG não estabeleceu um prazo para guarda e manutenção de documentos, visto que este Tribunal, ao contrário do TCU, entende que a definição deste prazo compete à legislação específica.

Quanto à forma de guarda dos documentos, o relator explicou que a Lei n. 13.874/2019 alterou significativamente a Lei n. 12.682/2012, ao elencar, dentre os direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, o direito de arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público (Art. 3º, X).

Em seguida, o relator destacou o teor dos artigos 3º a 5º do Decreto n. 10.278/2020, que regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei n. 13.874/2019, e no art. 2º-A da Lei n. 12.682/2012, estabelecendo a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

Ressaltou ainda que, por meio da Resolução n. 48/2021, o CONARQ estabeleceu diretrizes e orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos quanto aos procedimentos técnicos a serem observados no processo de digitalização de documentos públicos ou privados.

Em face dessa nova sistemática, o relator concluiu que o Tribunal poderá aceitar a documentação digitalizada na forma autorizada pela legislação, cabendo aos órgãos e entidades jurisdicionados observar rigorosamente os requisitos legais e regulamentares no processo de digitalização, de modo a assegurar o valor probatório dos documentos originalmente produzidos em papel.

O Tribunal Pleno, ao final, aprovou, por unanimidade, o voto do relator, fixando prejulgamento de tese, com caráter normativo, no sentido de que:

a) a manutenção, guarda e eliminação de documentos devem observar a legislação, as diretrizes e as orientações específicas aplicáveis à gestão documental;

b) compete ao Tribunal de Contas estabelecer o prazo de disponibilização dos documentos e informações para fins do exercício do controle externo;

c) por se tratar de documentos de valor fiscal necessários à prestação de contas pela gestão de recursos públicos e eventual responsabilização nas esferas administrativa, penal e civil, a regulamentação do Tribunal de Contas e a legislação própria devem observar os critérios legais que resguardem o prazo de guarda em razão do valor probatório dos documentos;

d) para os documentos originados na forma eletrônica (nato-digital), não é necessária a guarda de seu teor em cópia impressa;

e) a digitalização dos documentos produzidos originalmente em papel poderá ser aceita pelo Tribunal de Contas para fins do exercício do controle externo, desde que observados rigorosamente os critérios técnicos e legais que resguardem o valor probatório na sua integralidade.

(Processo 1066635 – Consulta. Rel. Cons. em exercício Adonias Monteiro. Deliberado em 11/5/2022)

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Remuneração de cargos de "monitor de creche" e de "servente escolar" com recursos dos 70% do Fundeb e recebimento de eventual abono

Trata-se de consulta formulada por prefeito municipal, versando sobre a possibilidade de inclusão de ocupantes de cargos de “monitor de creche” e de “servente escolar”, que possuam título indicado no art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), entre os profissionais da educação básica, para fins de contabilização na proporção não inferior a 70% dos recursos do Fundeb. O consulente indagou, ainda, se esses profissionais podem ser beneficiários de eventual abono.

Preliminarmente, a Consulta foi admitida, por unanimidade. No tocante ao mérito, o relator, conselheiro Cláudio Couto Terrão, asseverou que, em 2020, o Fundeb estava regulamentado pela Lei n. 11.494/2007, e até então, apenas os docentes e os profissionais de suporte pedagógico direto poderiam ser remunerados à conta dos 60% dos recursos do Fundeb objeto de subvinculação.

Após a promulgação da Emenda Constitucional n. 108/2020, o relator realçou que foi necessária a atualização da regulamentação do Fundeb, mediante a edição da Lei n. 14.113/2020, que ampliou o rol de profissionais cuja remuneração estava abrangida pela subvinculação dos recursos do Fundeb, passando a contemplar, consequentemente, outras categorias com efetivo exercício na educação, como os trabalhadores portadores de diplomas de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim – ainda que suas atividades não estivessem ligadas efetivamente à docência – além das equipes multiprofissionais ligadas aos serviços de psicologia e serviço social destinadas ao atendimento das políticas de educação, utilizando a remissão a outros diplomas, no caso a Lei de Diretrizes e Basese a Lei n. 13.935/2019.

A relatoria destacou, ademais, que esta Corte já havia se manifestado sobre a definição dos profissionais que poderiam ser remunerados à conta da subvinculação dos recursos do Fundeb, tendo fixado prejulgamentos de tese nas Consultas 1101639 e 1101654.

O relator ponderou, contudo, que, após tais posicionamentos, a regulamentação do Fundeb foi novamente alterada pela Lei n. 14.276/2021, inclusive no que toca ao conceito de “profissionais da educação básica”, dando nova redação ao art. 26, ficando expressamente definidos como profissionais da educação básica os ocupantes de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, desta vez sem exigir formação na área pedagógica ou afim, como acontecia anteriormente. Além disso, Lei n. 14.276/2021 excluiu da subvinculação os profissionais da educação com formação superior em psicologia e em serviço social integrantes das equipes multiprofissionais referidas na Lei n. 13.935/2019.

Nessa contextura, o relator asseverou que, atualmente, a regulamentação do Fundeb aceita como “profissionais da educação básica”, que podem ser remunerados à conta dos 70% dos recursos subvinculados do Fundeb: os docentes e os profissionais de suporte pedagógico direto à docência, bem como os profissionais de apoio técnico, administrativo e operacional, sem exigência de formação específica, excluídos os portadores de diploma de psicologia e serviço social integrantes das equipes multiprofissionais. Ressaltou, na oportunidade, que a mesma abrangência desse conceito deve ser considerada para fins de pagamento de abono de caráter excepcional, para atingimento do percentual subvinculado, atendidas as exigências legais para tal, conforme entendimento sedimentado na Consulta 1102367, de modo que o advento da Lei n. 14.276/2021apenas reforçou o entendimento consolidado dentro do contexto legal anterior, incluindo o § 2º do art. 26 da Lei n. 14.113/2020.

À vista da sucessão de leis regulamentadoras, a relatoria salientou que as situações ocorridas durante a vigência da redação original da Lei n. 14.113/2020 são por ela regidos, não sendo atingidas pela nova redação, dada pela Lei n. 14.276/2021, em vigor a partir de 28/12/2021, porquanto ausentes hipóteses de retroatividade, em consonância com a orientação veiculada pelo FNDE, por meio do Ofício-Circular n. 5/2022/Diapo/ChefiaGabin/Gabin-FNDE.

Com base nesses fundamentos, o Tribunal Pleno aprovou, por unanimidade, o voto do relator, fixando, com caráter normativo, os seguintes prejulgamentos de tese:

1. Entre a publicação da Lei n. 14.113/2020 e a publicação da Lei n. 14.276/2021, os ocupantes dos cargos de “monitor de creche” e de “servente escolar”, que detinham título previsto no art. 61 da LDB, poderiam ser remunerados à conta dos 70% dos recursos do Fundeb e ser beneficiários de eventual abono, se portadores dos diplomas previstos no art. 61 da Lei n. 9.394/1996;

2. A partir da publicação da Lei n. 14.276/2021, os ocupantes dos cargos de “monitor de creche” e de “servente escolar” podem ser remunerados à conta dos 70% dos recursos do Fundeb e ser beneficiários de eventual abono, sob a condição de profissionais de apoio técnico, administrativo e operacional, sem exigência de formação específica.

Na oportunidade, foram revogadas as teses fixadas nos pareceres emitidos nas Consultas 1101639 e 1101654.

(Processo 1112613 – Consulta. Rel. Cons. Cláudio Couto Terrão. Deliberado em 11/05/2022)

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Contratação de entidade fechada de previdência complementar

Trata-se de consulta formulada por controladora-geral de Município, nos seguintes termos:

“Qual o embasamento legal para a contratação da entidade fechada de previdência complementar? A Lei de Licitações deve ser aplicada? Qual a forma de contratação: chamamento, concorrência, dispensa, inexigibilidade? Os jurisdicionados do Tribunal de Contas de Minas Gerais podem adotar como parâmetros para seleção pública de contratação de entidade fechada de previdência complementar as orientações constantes na Nota Técnica da ATRICON nº 001, de 2021?”.

A consulta foi conhecida, na preliminar, por unanimidade. No mérito, o relator, conselheiro substituto Telmo Passareli, asseverou que a Emenda Constitucional n. 103/2019 modificou diversos dispositivos da Constituição da República de 1988 (CR/1988), alterando significativamente o sistema de previdência social no Brasil, a partir da nova redação dos §§ 14 e 15 do art. 40.

Citou, ademais, que o art. 202, §§ 4º e 5º da CR/1988, dispõe que lei complementar disciplinará a relação entre os entes federativos, autarquias e estatais, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar. Nessa contextura, enfatizou que o art. 33 da EC n. 103/2019 previu que até a edição da referida lei complementar, somente entidades fechadas de previdência complementar estão autorizadas a administrar planos de benefícios patrocinados pelos entes federativos. Outrossim, alteou que o caput do art. 202 da CR/1988 também determinou que o regime de previdência privada seria regulado por lei complementar, enfatizando que para normatizar esse comando constitucional foram editadas as Leis Complementares n. 108/2001 e 109/2001.

Além disso, o relator destacou que o Tribunal Pleno já se manifestou sobre o assunto ao apreciar a Consulta 1076924, relatada pelo conselheiro Gilberto Diniz, na qual se fixou prejulgamento de tese, com caráter normativo, no sentido de que até a edição de lei complementar nacional, somente entidades fechadas de previdência complementar estão autorizadas a administrar planos de benefícios patrocinados pelos entes federativos, nos termos da nova redação do art. 33 da CR/1988.

Assim, relativamente à forma de contratação da entidade, o relator destacou que, com o intuito de orientar os Entes no planejamento de implementação do Regime de Previdência Complementar (RPC) e na escolha de uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), a Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar elaborou o Guia de Previdência Complementar para Entes Federativos, cujo anexo contém modelo de projeto de lei para a instituição do RPC e modelo de proposta técnica a ser preenchido pelas entidades, com sugestões de critérios técnicos mínimos para auxiliar a construção do termo/instrumento convocatório de seleção.

A relatoria salientou, também, que a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) publicou a Nota Técnica 001/2021, dispondo que não há no ordenamento jurídico brasileiro uma forma expressa para o ente federado realizar a contratação das entidades fechadas de previdência complementar, razão pela qual se tem entendido que as Leis Complementares n. 108/2001 e 109/2001 terão o condão de nortear a contratação de entidade de previdência complementar, não havendo que se falar em processo licitatório, mas sim em processo de seleção, alicerçado nos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, publicidade, transparência e economicidade.

Diante desse cenário, o relator destacou que, até que seja editada norma específica regulando a contratação de entidade fechada de previdência complementar, os jurisdicionados do TCEMG podem adotar como parâmetros as orientações constantes no Guia de Previdência Complementar para Entes Federativos e na Nota Técnica 001/2021.

O Tribunal Pleno, ao final, acolheu, por unanimidade, a proposta de voto do relator, fixando prejulgamento de tese, com caráter normativo, no sentido de que:

1. Na ausência de norma específica que trate da forma de contratação de entidade fechada de previdência complementar, tal contratação deve ser orientada pelas Leis Complementares n. 108/2001 e 109/2001, não havendo que se falar em processo licitatório, mas sim em processo de seleção, o qual deve ser respaldado pelos princípios constitucionais das contratações públicas, tais como os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e economicidade.

2. Até que seja editada norma específica regulando a contratação de entidade fechada de previdência complementar, os jurisdicionados do Tribunal de Contas de Minas Gerais podem adotar como parâmetros as orientações constantes no Guia de Previdência Complementar para Entes Federativos, elaborado pela Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar, e na Nota Técnica 001/2021 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas.

(Processo 1114375 – Consulta. Rel. Cons. Subst. Telmo Passareli. Tribunal Pleno. Deliberado em 11/05/2022)

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Enquadramento de despesas de pessoal com entidades do terceiro setor

Trata-se de consulta formulada por controlador-geral de Município, versando, em suma, sobre o enquadramento de despesas decorrentes de parcerias firmadas junto ao terceiro setor dentro do cômputo dos gastos de pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, à luz das exigências contidas na Lei Complementar n. 178/2021, no Decreto n. 10819/2021, e no disposto nas Notas técnicas “NT SEI 45799/2020/ME” e “30805/2021/M”, expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Preliminarmente, a Consulta foi admitida, por unanimidade. No mérito, o relator, conselheiro Wanderley Ávila, asseverou, inicialmente, que o art. 169 da Constituição da República de 1988 prevê que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar, razão pela qual foi editada a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que estabelece, em seus arts. 19 e 20, os limites das despesas com pessoal em cada esfera federativa, os quais são balizados por percentuais da receita corrente líquida dos doze meses anteriores àquele de apuração.

Ato contínuo, o relator pontuou que a Lei Complementar n. 178/2021 foi editada com o objetivo de promover o equilíbrio fiscal dos entes federativos e facilitar o pagamento de suas dívidas junto à União, mediante a criação do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). Destacou, ainda, que os termos da referida lei complementar foram regulamentados pelo Decreto n. 10.819/2021.

Entre as alterações promovidas pela LC n. 178/2021, o relator ressaltou, especialmente, a nova redação conferida ao §2º do art. 59 da LRF, que passou a prever a competência dos Tribunais de Contas para verificarem os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20 da LRF.

A relatoria destacou, também, que, nos termos do art. 67 da LRF, na fiscalização das normas da LRF serão consideradas as padronizações metodológicas editadas especificamente pelo Conselho de Gestão Fiscal, que, até a presente data, não foi instituído, razão pela qual, nos termos do art. 50, § 2º, da LRF, a edição de normas gerais para a consolidação das contas públicas foi incumbida ao órgão central de contabilidade da União.

Diante desse cenário, ponderou que a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia (STN), como órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, nos termos do art. 17, I, da Lei n. 10.180/2001 e do art. 6º, I, do Decreto n. 6.976/2009, publica, reiteradamente, edições do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, bem como edita notas técnicas instrutivas, com o fito de facilitar a convergência dos entes e de seus respectivos órgãos às alterações promovidas pela LC n. 178/2021, especialmente no que diz respeito às formas de apuração de despesas com pessoal.

Nesse contexto, o relator sublinhou a nota técnica “NT SEI 45799/2020/ME”, que atende aos termos da Portaria n. 377/2020,da Secretaria do Tesouro Nacional, e busca oferecer específicas “Orientações a respeito do registro dos valores das despesas com pessoal das organizações da sociedade civil que atuam na atividade fim do ente da Federação e que recebam recursos financeiros da administração pública”.

Por fim, o relator registrou que a referida nota técnica da STN reproduz, expressamente, alguns termos da 12ª edição do MDF, aprovada pela Portaria n. 924/2021, enfatizando que a lógica que orienta o enquadramento de despesas de pessoal com entidades do terceiro setor deve ser necessariamente pautada pela possibilidade ou pela impossibilidade de o ente público identificar se a remuneração da mão de obra relacionada à sua atividade-fim é custeada com recursos públicos, de modo que, em o sendo, tal gasto deverá ser incluído no cômputo da despesa com pessoal, seguindo uma classificação contábil teleológica de tais despesas, as quais devem ser contabilizadas de acordo com suas destinações, para fins de verificação dos limites estabelecidos na LRF.

À título de complementação, a relatoria fez menção ao Projeto de Lei Complementar n. 210/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, que visa, dentre outras medidas, instaurar e viabilizar o funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal previsto no aludido art. 67 da LRF.

Com fulcro nesses fundamentos, o Tribunal Pleno, por unanimidade, respondeu à Consulta nos termos do voto do relator, fixando prejulgamento de tese, com caráter normativo, no sentido de que:

1. Em atenção às exigências contidas na LC n. 178/2021 e no Decreto n. 10.819/2021, o cômputo da despesa com pessoal e encargos deve ser realizado, na elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), em estrita observância às diretrizes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), especialmente materializadas no subitem “04.01.02.01” do anexo 1 da parte IV da 12ª edição do MDF e de suas posteriores atualizações.

2. A lógica que orienta o enquadramento de despesas de pessoal com entidades do terceiro setor deve ser necessariamente pautada pela possibilidade ou pela impossibilidade de o ente público identificar se a remuneração da mão de obra relacionada à sua atividade-fim é custeada com recursos públicos, de modo que, em o sendo, tal gasto deverá ser incluído no cômputo da despesa com pessoal, para fins de verificação dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

3. Nos termos da literalidade da Nota Técnica “NT SEI 45799/2020/ME”, emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, nas parcerias firmadas com as Organizações da Sociedade Civil e em outras modalidades de parcerias cujas transferências de recursos sejam classificadas orçamentariamente como contribuições, auxílios ou subvenções sociais, as organizações prestam serviços ao cidadão de forma independente dos repasses efetuados pela Administração Pública, de modo a não dependerem exclusivamente dos recursos do setor público, não sendo possível identificar, em tal cenário, o valor das despesas com pessoal relacionadas à atividade fim do ente da federação. Nesse caso, as transferências a tais entidades e suas respectivas despesas com pessoal não devem ser consideradas no cômputo da despesa com pessoal para fins dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

4. Em atenção à Nota Técnica “NT SEI 45799/2020/ME”, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, a inclusão dos recursos transferidos às organizações sociais que firmaram contrato de gestão com o poder público será admitida no cômputo da despesa com pessoal caso sejam identificados os valores utilizados no custeio das despesas relacionadas à atividade finalística do ente da federação. Tais repasses devem ser classificados em codificação específica e apta a identificar as despesas de transferências para entidades envolvidas no contrato de gestão, de modo que o montante de tais verbas utilizado no custeio de despesas com pessoal relacionadas à atividade fim deverá ser controlado de forma gerencial, em contas de controle que serão criadas para esse fim.

(Processo 1114355 – Consulta. Rel. Cons. Wanderley Ávila. Tribunal Pleno. Deliberado em 11/5/2022)

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Primeira Câmara

Pagamento irregular de gratificação a servidor público municipal, em face da inobservância aos requisitos legais

Tratam os autos de Representação oferecida pelo Ministério Público junto ao Tribunal (MPC), tendo em vista o recebimento de gratificações de forma irregular, a partir do exercício de 2009, por advogada de município.

O Parquet de Contas, com base nas informações prestadas pelo Ministério Público do Trabalho, apurou que a servidora, advogada de Município, recebera indevidamente gratificações denominadas “Serviços Administrativos no Gabinete do Prefeito”, no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016, correspondente a 25% de seu salário-base, ressaltando que a despeito de o referido benefício ser destinado exclusivamente a servidores lotados diretamente no gabinete do Prefeito, nos termos de Lei Municipal Complementar, a aludida empregada pública percebera os valores referentes às gratificações, mesmo estando lotada no setor “Procuradoria Judicial e Execução Fiscal” no período investigado.

A representada, por sua vez, informou ser servidora de carreira, integrante do quadro permanente de servidores, salientando a natureza administrativa do exercício da atividade de procurador, que atua prestando assistência às demais Secretarias. Sustentou, ainda, que a gratificação havia se incorporado à sua remuneração, nos termos de precedente do TST.

Na sessão de 16/11/2021, o relator, conselheiro José Alves Viana, após detida análise dos autos, entendeu que a irregularidade nos pagamentos da gratificação “Serviços Administrativos no Gabinete do Prefeito” deveria se restringir apenas ao período compreendido entre janeiro de 2013 a dezembro de 2016, em que a servidora se encontrava lotada na Procuradoria Judicial e Execução Fiscal, tendo em vista que a Lei Complementar estabelecia que o pagamento de tal gratificação estava condicionado à prestação de serviços administrativos, especificamente, no Gabinete do Prefeito (Secretaria de Governo).

Assim, julgou regular o recebimento do benefício no período compreendido entre janeiro de 2009 a dezembro de 2012 e janeiro 2017 a abril de 2018, período em que, consoante documentação acostada aos autos, a servidora se encontrava lotada na “Secretaria Municipal de Governo” e prestava serviços administrativos.

Entretanto, relativamente ao período em que a lotação da servidora se dera na “Procuradoria Judicial e Execução Fiscal”, qual seja, entre janeiro de 2013 a dezembro de 2016, o relator asseverou que não havia justificativa para o recebimento da gratificação em questão, sendo indevido o seu pagamento. Desse modo, com espeque no princípio da indisponibilidade do interesse público, destacou que a infração à determinação legal-constitucional objetiva, que cause prejuízo ao erário, independentemente da verificação de qualquer elemento subjetivo, implica o dever de restaurar o patrimônio público, por parte do servidor que auferiu o benefício e também dos gestores responsáveis pelo pagamento.

Com espeque nesses fundamentos, o relator julgou procedente a Representação, com a consequente condenação de ressarcimento ao erário municipal e aplicação de multa aos representados.

Na ocasião, o conselheiro Gilberto Diniz pediu vista dos autos. Na sessão do dia 3/5/2022, o conselheiro-vistor, citando o Acórdão TCU n. 247/2002, divergiu, inicialmente, quanto à proposta de responsabilização do então prefeito e do controlador-geral do município à época, uma vez que não foi delimitada a necessária responsabilidade dos nominados agentes na ocorrência da irregularidade. Como é cediço, os pressupostos para imputação de responsabilidade são: a) a conduta; b) o nexo de causalidade; e c) o resultado e, nos casos de responsabilidade subjetiva, acrescenta-se, ainda, a existência de dolo ou culpa.

In casu, o vistor ressaltou que, a despeito de os nomes dos referidos agentes públicos terem sido indicados na peça exordial da representação, com a devida citação, não houve, nos autos, a individualização das respectivas condutas e, consequentemente, não ficou demonstrada a existência de nexo de causalidade entre a conduta deles e o ilícito perpetrado. De modo similar, registrou que não ficou evidenciado de que modo as condutas dos agentes públicos municipais podem ter contribuído para a ocorrência do resultado antijurídico, tampouco foi demonstrada a existência de dolo ou de erro grosseiro (culpa grave), em relação ao pagamento de gratificações de forma irregular à servidora.

Na sequência, o conselheiro Gilberto Diniz teceu considerações acerca do recebimento de gratificações de forma indevida por parte da servidora e da sua consequente responsabilização, ponderando não haver nos autos qualquer documento que comprove que a beneficiada tenha agido para a ocorrência do erro perpetrado pela Administração Municipal, tendo, tão somente, solicitado a incorporação da sobredita gratificação em sua remuneração, sem prova de má-fé, Salientou, ainda, que a boa-fé deve ser presumida.

Assim sendo, em sede de conclusão, o conselheiro-vistor votou pela irregularidade do pagamento da gratificação de atividade à representada, no período em que ela esteve lotada em “Setor da Procuradoria Judicial e Execução Fiscal”, deixando de determinar que a quantia recebida indevidamente pela agente pública fosse ressarcida aos cofres municipais, bem como deixando de cominar-lhe multa, por inexistência de comprovação nos autos de má-fé. Afastou, também, a imputação de responsabilidade ao ex-prefeito municipal e ao controlador geral do Município, à época.

Não obstante, votou pela expedição de recomendação ao atual gestor para que somente efetue pagamento de gratificação a servidor público municipal que preencha os requisitos legais, sob pena de responsabilização, bem como de determinação ao atual prefeito e ao controlador interno do Município para que adotem as providências necessárias para apurar eventuais irregularidades que persistam na Prefeitura Municipal em relação a esses pagamentos.

O voto divergente do conselheiro Gilberto Diniz foi aprovado, por maioria de votos, ficando vencido, em parte, o relator.

(Processo 1024555 – Representação. Rel. Cons. José Alves Viana. Prolator do voto vencedor Cons. Gilberto Diniz. Deliberado em 3/5/2022)

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Segunda Câmara

Indícios variados que evidenciam conluio entre licitantes, com o objetivo de frustrar certame licitatório, contituem prova suficiente para ensejar a responsabilização dos envolvidos

Trata-se de denúncia apresentada por cidadã, em face de possíveis irregularidades em Pregão Presencial promovido por prefeitura municipal para a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de transporte escolar, visando atender aos alunos da Educação Básica (Infantil Fundamental) e Ensino Médio, residentes da Zona Rural do município.

Em síntese, a denunciante alegou que 3 empresas licitantes ingressaram no certame com o intuito de frustrar o caráter competitivo da licitação, requerendo, entre outras medidas, a suspensão dos efeitos da decisão relativa ao itinerário 23 e a desclassificação dos denunciados, bem como a revogação do citado item 23.

No mérito, o relator, conselheiro Wanderley Ávila, após analisar as manifestações da Unidade Técnica e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, bem como as razões apresentadas pela defesa, votou pela procedência parcial da Denúncia, afastando os apontamentos atinentes à da ausência dos dados bancários nas propostas; ao não enquadramento no Simples Nacional e da incompatibilidade de atividades cadastrais; ao não estabelecimento do preço máximo no Pregão Presencial, deflagrado pela Prefeitura Municipal; e à exigência de documentos junto à proposta de preços não previstos na legislação no Pregão Presencial.

Lado outro, julgou irregulares os apontamentos relativos à frustração do caráter competitivo do item 23 do edital, quais sejam: a) da propriedade do veículo; b) dos intervalos de preços e da semelhança das propostas de preço; c) dos endereços e afinidade entre os licitantes; e d) da ausência de oferecimento de lances e disputa de preços. Julgou irregular, ainda, o apontamento referente à restrição ao caráter competitivo da licitação, diante da limitação de itens por licitante.

No que tange à propriedade do veículo, a relatoria constatou que duas licitantes distintas apresentaram CRLV de veículos de propriedade de uma mesma empresa, configurando forte indício de que as empresas possuíam afinidade. Salientou, ademais, ter constatado que, quando da assinatura do contrato, uma das empresas apresentou o CRLV de veículo para o itinerário 06, o qual já havia sido anteriormente apresentado para o itinerário 15 por outra empresa participante do certame, ficando demonstrado a afinidade entre tais empresas.

Em relação à alegação de pequena margem de diferença entre os preços das propostas das licitantes, o relator considerou haver forte indício de que as empresas fizeram uso da técnica de bloqueio em pregão presencial, colacionando, na oportunidade, trecho do “Guia de combate a cartéis em licitação”, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, que descreve tal estratégia denominada bloqueio em pregão presencial.

In casu, a relatoria ressaltou que a pequena margem de diferença entre as propostas deixou transparecer um forte indício da utilização de técnica de cartel, de modo que, na fase de lances, as empresas em provável conluio não sofrem a pressão competitiva de outros agentes não classificados. Nessa contextura, salientou que a exclusão da denunciante da fase de lances trouxe prejuízo à competitividade do certame, a qual, em tese, objetivando vencer o certame, poderia reduzir sua proposta.

Em seguida, o relator enfatizou que as propostas de 3 empresas continham o mesmo layout, tipo e tamanho de fonte, bem como a mesma disposição das descrições e as mesmas iniciais nos respectivos pés de página, destacando, nesse ponto, as orientações sobre a existência de coincidências relevantes nas propostas de licitantes enunciadas no Manual “Métodos de Detecção de Fraude e Corrupção em Contratações Públicas”, da ONG Transparência Brasil, bem como as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) exaradas no Acórdão 1.292/2011 – Plenário e no Acórdão n. 3.190/2014 – Plenário.

Assim, concluiu que a evidente semelhança entre as propostas constituiu indício suficiente de que foram elaboradas por uma mesma pessoa ou com um mesmo modelo, afastando a alegação da defesa de que “não seria possível a tomada de decisão administrativa sem elementos concretos”, porque diante de evidente semelhança entre as propostas, a comissão permanente de licitação ou o pregoeiro responsável deveriam ter adotado todas as providências necessárias, como, por exemplo, comunicar o fato ao órgão de controle interno ou solicitar um parecer jurídico.

Quanto aos endereços e afinidade entre os licitantes, o relator sublinhou não haver vedação legal à participação, em uma mesma licitação, de empresas cujos sócios são casados, ou vivem em união estável. Ponderou, contudo, que essa relação pode e deve ser levada em conta sempre que houver indício de conluio, consoante jurisprudência do TCU (Acórdão 1448/2013-Plenário / Acórdão 721/2016-Plenário). In casu, salientou que a existência de parentesco entre sócios de empresas concorrentes, juntamente com os demais elementos constantes nos autos, demonstrava indício consistente capaz de caracterizar graves prejuízos à competividade.

Por fim, ao analisar a ausência de oferecimento de lances e disputa de preços, o relator realçou que tal procedimento, por si só, não poderia ser considerado irregular. Não obstante, destacou que a falta de interesse de empresas que estavam habilitadas para ofertar novas lances e dar prosseguimento na disputa do item 23, somado ao fato do pequeno intervalo de preços das propostas das licitantes, também deixou transparecer forte indício de que as empresas se utilizaram da técnica do bloqueio no pregão presencial, causando prejuízos à competividade.

A partir da análise conjunta dos apontamentos descritos nos itens a, b, c e d, para fins de responsabilização, o relator concluiu ter constatado uma sequência de fatos que trouxeram sérias restrições à competição do item 23, ressalvando que, no caso concreto, apenas os agentes públicos responsáveis haviam sido citados e apresentaram justificativas quanto aos fatos, cabendo a análise da responsabilização desses agentes públicos, na medida em que os graves indícios verificados deveriam ter sido apurados pela Administração Municipal.

Nessa contextura, com espeque em jurisprudência do TCU, o relator frisou que a prova indiciária, constituída pelo somatório de elementos que apontam na mesma direção, é suficiente para caracterizar frustração da competitividade do certamee, nesse sentido, os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação tinham a obrigação de agir para apuração dos fatos.

Ainda quanto à responsabilização, o relator ressaltou que o parâmetro “erro grosseiro”, previsto na Lei n. 13.655/2018, caracteriza-se pela atuação mediante elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia, não bastando o mero nexo de causalidade entre as condutas praticadas e a irregularidade verificada. Na sequência, salientou queas responsáveis cometeram erro grosseiro, pois deixaram de observar o óbvio, contribuindo para a frustração do caráter competitivo ao não exercerem, de forma diligente, seu papel de controle dos atos administrativos do processo licitatório, considerando, especialmente, que a denunciante havia interposto Recurso Administrativo com mesmo teor da Denúncia no âmbito municipal.

Desse modo, o relator, conselheiro Wanderley Ávila, aplicou multa pessoal e individual à Secretária de Administração e à Pregoeira, no valor de R$ 5.000,00, montante correspondente a aproximadamente 4% do valor pelo qual foi adjudicado e homologado o itinerário 23, qual seja R$124.800,00.

Ademais, o relator, em consonância com a Unidade Técnica e com o Parquet de Contas, julgou irregular o item do edital que limitava a quantidade de itinerários por licitante, asseverando que o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 8.666/1993 veda a previsão de cláusula ou condição que comprometa, restrinja ou frustre o caráter competitivo do certame, colacionando, nesse diapasão, excertos de decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Decisão n. 229/2017 – Plenário) e do TCU (Acórdão 2441/2017-Plenário).

Por consequência, o relator entendeu que as responsáveis cometeram erro grosseiro, já que as irregularidades pelas quais são responsáveis afrontaram expresso texto legal, razão pela qual aplicou multa pessoal e individual às responsáveis, no valor de R$ 5.000,00, correspondente a menos de 0,5% do valor total da licitação, qual seja R$ 1.632.604,00.

Portanto, em sede de conclusão, o relator votou pela procedência parcial da Denúncia e, com fulcro no inciso II do art. 85 daLei Complementar n. 102/2008, aplicou multas às responsáveis, nos seguintes montantes: i) R$ 5.000,00, em razão da frustração da competitividade do item 23 do Pregão Presencial; e ii) R$ 5.000,00, em razão da restrição ao caráter competitivo do Pregão, diante da limitação de itens por licitante.

Além disso, votou pela expedição de recomendação à prefeitura para que, nos próximos procedimentos licitatórios, faça constar do procedimento licitatório e do termo de referência o orçamento estimado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários dos serviços licitados.

O voto do relator foi aprovado, por unanimidade.

(Processo 1031645 – Denúncia. Segunda Câmara. Rel. Cons. Wanderley Ávila. Deliberado em 5/5/2022).

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A ausência de empenho prévio, além de irregular, compromete a transparência e a confiabilidade das contas públicas

Trata-se de Representação autuada por determinação do conselheiro-presidente, com base em documentação apresentada por presidente de Câmara Municipal, em face de supostas irregularidades em Processo Legislativo, por meio qual se apreciou parecer prévio emitido por este Tribunal.

O relator, conselheiro Cláudio Couto Terrão, preliminarmente, indeferiu o pedido do Ministério Público junto ao Tribunal de nova citação do responsável.

Superada a preliminar, por unanimidade, o relator, no mérito, asseverou que o empenho é o ato de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, nos termos do art. 58 da Lei n. 4320/1964.

Citou, ademais, que essa fase da despesa, além de constituir uma garantia ao fornecedor, representa instrumento de controle da execução do orçamento do ente, pois o seu atendimento implica que a soma dos pagamentos efetuados jamais excederá o limite dos créditos concedidos nas leis orçamentárias, conforme dispõe o art. 59 da Lei n. 4320/1964. Nessa contextura, enfatizou que o art. 60 veda a realização de despesa sem prévio empenho, já que esse controle/garantia da dotação orçamentária deve preceder as fases de liquidação e de pagamento dos bens ou serviços.

In casu, o relator verificou, após analisar a extensa documentação encaminhada pela Câmara Municipal, que alguns serviços e bens prestados/fornecidos durante o exercício de 2016, no valor total de R$10.135.682,34, só foram empenhados, liquidados e pagos no exercício de 2017. Outrossim, destacou que esses valores constituíram, em sua maioria, despesas referentes ao exercício de 2016, e como os serviços foram prestados no exercício anterior ao do empenho, entendeu não proceder a alegação do responsável de que as despesas seriam de competência do seu sucessor.

Salientou, a relatoria, que embora o nosso ordenamento financeiro adote o regime contábil de competência para as despesas, de modo que estas pertencem ao exercício em que foram empenhadas (art. 39, II, da Lei nº 4.320/64), pela ordem adequada do procedimento legal, o empenho deve sempre preceder a ordem/autorização para o fornecimento do bem ou a prestação do serviço. Desse modo, enfatizou que caso a prestação do serviço já tenha se iniciado, a omissão do gestor quanto à realização do empenho também já estará caracterizada, uma vez que a realização dessa etapa após a efetiva prestação do serviço pode, inclusive, comprometer a apuração dos gastos efetivamente assumidos em cada exercício, o que é, por sua vez, essencial ao controle dos limites de endividamento e do cumprimento das metas fiscais, razão pela qual, em conformidade com o relatório técnico, entendeu que a ausência de empenho prévio caracterizou irregularidade.

Quanto à responsabilidade por essas condutas, o relator asseverou que a competência para o ordenamento das despesas municipais pertencia aos respectivos titulares das pastas e não ao prefeito municipal. Contudo, por entender que essa prática se generalizou por diversas secretarias do município, pontuou que a exigência de empenho prévio está vinculada ao planejamento orçamentário e a responsabilidade fiscal, definida no art. 1º, §1º, da Lei Complementar n. 101/2000, colacionando, nesse diapasão, excerto de precedente desta Corte (Representação n. 1031663).

No caso dos autos, o relator destacou que foram mais de dez milhões em “requisições” questionados, que se tivessem sido empenhadas no momento devido, os valores inscritos em “restos a pagar” poderiam superar as disponibilidades de caixa, infringindo, assim, não apenas o dever de transparência das contas públicas, mas, em tese, o parágrafo único do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Desse modo, a relatoria consignou que essa ausência de empenho prévio, além de irregular, comprometeu a transparência e a confiabilidade das contas públicas do município, uma vez que o não reconhecimento das despesas distorceu o cômputo da dívida pública acumulada no exercício de 2016.

No que tange à responsabilização, o relator reconheceu que o agente só poderá ser responsabilizado pessoalmente se sua conduta antijurídica for praticada com dolo ou culpa grave. No caso em exame, alteou que a omissão do município em seguir o devido procedimento das despesas só pôde alcançar o expressivo montante apurado por tratarem, em sua maioria, de despesas correntes, cujos fornecedores, de boa-fé, deram continuidade a sua prestação, apesar da demora no seu processamento, concluindo que a ausência do empenho prévio caracterizou erro grosseiro e que sua prática generalizada comprometeu a transparência das contas do município, com ofensa à boa fé dos seus fornecedores, de responsabilidade do então prefeito.

Diante do exposto, o relator julgou procedente a representação e, com fundamento no art. 85, inciso II, da Lei Orgânica, aplicou multa ao responsável, no valor de R$5.000,00, pelo desrespeito aos princípios do planejamento e do controle das contas públicas, em face da prática generalizada de não empenhamento de despesas no exercício, com severo comprometimento da confiabilidade e transparência das contas públicas municipais.

O voto do relator foi aprovado por unanimidade.

Processo 1084501 – Representação. Rel. Cons. Cláudio Couto Terrão. Deliberado em 12/5/2022

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Clipping do DOC

Destaque

CONSULTA. CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS. CONCESSÃO COMUM, PATROCINADA E ADMINISTRATIVA. LIMITES QUANTITATIVOS. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 65 DA LEI N. 8.666/93. IDENTIFICAÇÃO E REFERENCIAÇÃO EM EDITAIS DE LICITAÇÃO E MINUTAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR MEIO DE LEI. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA.

1. As alterações quantitativas e qualitativas dos contratos de concessão comum, patrocinada e administrativa não estão condicionadas aos limites fixados nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

2. Não é possível, salvo por meio de lei, estabelecer prévia limitação, qualitativa ou quantitativa, para as alterações contratuais unilaterais promovidas pela Administração, nessas espécies contratuais, notadamente em razão das especificidades dos contratos de concessão comum e especial.

3. As alterações contratuais deverão ser devidamente justificadas, observados requisitos próprios.

(Processo 932529 – Consulta. Rel. Cons. Sebastião Helvecio. Deliberado em 12/5/2022)

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Ementas por área temática

Administração Pública

CONSULTA. POSSIBILIDADE DE CÂMARA MUNICIPAL CONTRATAR EMPRESA COM O OBJETIVO DE INSTRUIR A ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR MUNICIPAL, CARTA GEOTÉCNICA, PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DIAGNÓSTICO URBANO. PLANEJAMENTO URBANO. ESTATUTO DA CIDADE. DIRETRIZES E PRIORIDADES DO PLANO DIRETOR. LEIS ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DO PREFEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA PROPOR LEIS QUE NÃO VERSEM SOBRE ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

É lícito que Câmara Municipal despenda recursos para a contratação de serviços especializados que subsidiem e instruam a elaboração do projeto do plano diretor, ou voltados à assessoria à população e ao próprio órgão legislativo quanto às características e pormenores do referido projeto quando apresentado pelo Prefeito, a fim de aprimorar a sua compreensão, elucidar possíveis dúvidas e subsidiar as discussões a ele relativas.

(Processo 1102207 – Consulta. Rel. Cons. Subst. Hamilton Coelho.Deliberado em 12/5/2022)

Finanças Públicas

REPRESENTAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECONHECIDA. MÉRITO. IRREGULARIDADES EM CHEQUES. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À LIQUIDAÇÃO. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. ADIANTAMENTO. REGULARIDADE. CHEQUES NÃO NOMINAIS OU NOMINAIS À PRÓPRIA CÂMARA. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À LIQUIDAÇÃO. CHEQUES NOMINATIVOS. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INFRAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. Via de regra, o pagamento da despesa deve ser efetuado após sua regular liquidação. No entanto, quando a realização da despesa, pela sua própria característica, não puder se subordinar ao processo normal de execução orçamentária e financeira, deve ser utilizado o regimento de adiantamento previsto no art. 68 da Lei n. 4.320/64.

2. Nos termos do § 1º do art. 22 da LINDB, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

3. A emissão de cheques nominais visa a evitar fraudes e desvios em seu pagamento, na medida em que somente o próprio credor tem autorização para receber o dinheiro ou sacá-lo.

(Processo 1071347 – Representação. Rel. Cons. Durval Ângelo. Deliberado em 26/4/2022)

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. GRUPO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E APOIO AO PORTADOR DE HIV/AIDS-VHIVER. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SERVIDORES DO ÓRGÃO CONCEDENTE. REJEIÇÃO.OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. ARQUIVAMENTO.

1. Considerando que os servidores do órgão concedente dos recursos responsáveis pelo convênio não se mantiveram inertes, pois requisitaram a documentação comprobatória da utilização dos recursos ao longo da vigência do ajuste e após sua expiração, inclusive com a instauração da tomada de contas especial, e, ainda, promoveram verificação in loco, não há fundamento para que eles integrem o polo passivo da demanda.

2. A comprovação da regularidade na aplicação de dinheiros, bens e valores públicos constitui dever de todo aquele a quem incumbe administrá-los, nos termos do parágrafo único do art. 70 da Constituição da República.

3. Em caso de omissão do dever de prestar contas, sem apresentação de justificativa plausível, as contas devem ser julgadas irregulares, conforme disposto no art. 48, III, “a”, da Lei Complementar n. 102/2008.

4. Nos termos do art. 86 da Lei Complementar n. 102/2008, aplica-se multa ao responsável pelo convênio em razão da omissão do dever de prestá-las.

(Processo 1066689 – Tomada de Contas Especial. Rel. Cons. Subst. Adonias Monteiro. Deliberado em 28/4/2022)

Contratos e Convênios

RECURSO ORDINÁRIO. DENÚNCIA. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS CONTRACHEQUES SOB EXAME. ESTIMATIVA GLOBAL DOS CRÉDITOS A SEREM RECUPERADOS SEM A DEVIDA QUANTIFICAÇÃO DE CADA SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO DETALHADO EM PLANILHAS. AFASTADAS AS SANÇÕES. DEFINIÇÃO IMPRECISA DO CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. MANTIDA A MULTA. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Em que pese a obrigação de prever, expressamente no instrumento convocatório, o quantitativo de contracheques que deveriam ser auditados pela licitante vencedora, a Administração Municipal, ao ser questionada, apresentou os esclarecimentos devidos, oportunidade em que informou ao solicitante a estimativa total de contracheques que seriam objeto de exame futuro pela contratada. Além disso, a Comissão Permanente de Licitação disponibilizou a resposta administrativa no portal da transparência do Município, o que evidencia que qualquer interessado em participar do certame tinha acesso aos quantitativos licitados. Diante disso, deve ser desconstituída a multa aplicada em razão da ausência de quantificação dos contracheques que deveriam ser auditados pela futura contratada.

2. Ao imputar multa aos ora recorrentes pela “ausência de orçamento detalhado em planilhas dos serviços licitados”, o Colegiado da Primeira Câmara considerou irregular, em verdade, a ausência do documento mencionado como anexo do edital, o que, em rigor, se distingue do apontamento alusivo à ausência de elaboração do orçamento estimado da contratação em planilha que expressasse a composição de todos os custos unitários dos serviços licitados.

3. A ausência do orçamento detalhado em planilha dos custos unitários dos serviços, in casu, não prejudicou o exame da proporcionalidade e da exequibilidade das propostas, e não foi evidenciado, nos autos, prejuízo concreto para o certame, devendo, portanto, ser desconstituídas as multas aplicadas pessoal e individualmente aos recorrentes pela “inexistência de estimativa global dos créditos a serem recuperados sem a devida quantificação de cada serviço” e pela “ausência de orçamento detalhado em planilhas dos serviços licitados”.

4. Mantida a multa aplicada aos recorrentes em razão da “definição imprecisa do critério de remuneração e pagamento dos serviços”, uma vez que o instrumento contratual previu, expressamente, a possibilidade de pagamento da contratada em razão de eventuais concessões de liminares ou tutelas de urgência, em nítida afronta ao entendimento consolidado por este Tribunal, materializado no parecer proferido nos autos da Consulta n. 973.919, na Sessão do Tribunal Pleno de 10/4/2013, sob a relatoria do Conselheiro Substituto Hamilton Coelho.

(Processo 1092548 – Recurso Ordinário. Rel. Cons. Sebastião Helvecio. Prolator do voto vencedor Cons. Gilberto Diniz. Deliberado em 12/5/2022)

Licitação

DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MÁQUINAS PESADAS, CAMINHÕES E MAQUINÁRIOS DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA JULGAR ATOS DE GESTÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS E IMPUGNAÇÕES VIA E-MAIL E CORREIOS. EXIGÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIOR DE EQUIPAMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO.

1. Os chefes do Poder Executivo Municipal, ao atuarem como autoridade homologadora de processos licitatórios, terão seus atos julgados pelo Tribunal de Contas e serão responsabilizados pessoalmente por eventuais ilegalidades.

2. A participação de empresas em consórcio nas licitações é excepcional, a depender do juízo de oportunidade e conveniência da Administração.

3. Recomenda-se adotar redação editalícia abrangente quanto ao direito de petição, admitindo-se, expressamente, formas de impugnação e interposição de recursos à distância.

4. No art. 30, § 6º, da Lei n. 8.666/93, veda-se a previsão de exigências de propriedade e localização prévia como condições de habilitação, uma vez que importa em assunção de obrigação e custos por parte do proponente, sem a garantia de que será o vencedor da licitação e que poderá, assim, reverter eventual investimento para a prestação do objeto.

(Processo 1058901 – Denúncia. Rel. Cons. Subst. Hamilton Coelho. Deliberado em 2/5/2022)

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Jurisprudência selecionada

Supremo Tribunal Federal

Tribunal de Contas estadual: requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão - ADI 6655/SE

Resumo:É inconstitucional a criação de cargos em comissão sem a devida observância dos requisitos indispensáveis fixados pelo STF

A Constituição Federal reservou à Administração Pública regime jurídico minucioso na conformação do interesse público com a finalidade de resguardar a isonomia e a eficiência na formação de seus quadros de pessoal. Os cargos em comissão, por sua vez, representam exceção à regra.

Nesse contexto, a jurisprudência do STF é assertiva quanto às condições para a criação de cargos em comissão. No julgamento do RE 1.041.210 (Tema 1010 RG), o Tribunal cuidou de consolidar os critérios cumulativos que devem nortear o controle de constitucionalidade das leis que os criam.

Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação, com eficácia ex nunca contar da publicação da ata de julgamento.

ADI 6655/SE, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 6.5.2022 (sexta-feira), às 23:59 Informativo STF 1053/2022

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Superior Tribunal de Justiça

Em ação que pretende o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado em atos normativos do SUS, é prescindível a inclusão da União no polo passivo da demanda.

Informações do Inteiro Teor: O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 793 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (STF, EDcl no RE 855.178/SE, Rel. p/ acórdão Ministro Edson Fachin, Pleno, DJe 16/04/2020).

Igual entendimento é adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se orienta no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um destes entes possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, cabendo à parte autora escolher contra quem deseja litigar.

A Primeira Seção do STJ, ao examinar questão análoga, firmou entendimento no sentido de que, "ao julgar o RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao estabelecer na ementa do acórdão que É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

Ainda que tenha sido apresentada proposta pelo Ministro Edson Fachin que, na prática, poderia implicar litisconsórcio passivo da União, tal premissa/conclusão não integrou o julgamento que a Corte Suprema realizou no Tema 793. (...) o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese firmada nesse julgamento, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte" (STJ, RE nos EDcl no AgInt no CC 175.234/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 15/03/2022).

RMS 68.602-GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022. Informativo de Jurisprudência 734

Valores recebidos por servidores públicos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário.

Informações do Inteiro Teor: Inicialmente, registra-se que o caso ora analisado, relativo à devolução de valores recebidos pelos servidores por força de liminar - confirmada em acórdão concessivo da segurança, posteriormente cassado pelo Tribunal Superior do Trabalho, com trânsito em julgado -, não se amolda à matéria referente ao Tema 531/STJ ("Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público"), tampouco ao Tema 1.009/STJ ("Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido").

Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do art. 273, §§ 2º e 4º, do CPC" (STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 02/08/2013).

Tal entendimento vem sendo mantido, inclusive em acórdãos recentes do STJ. Não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver valores recebidos por meio de liminar, em razão da própria precariedade da medida concessiva e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.609.657/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021).

AREsp 1.711.065-RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022, DJe 05/05/2022. Informativo de Jurisprudência 735

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Tribunal de Contas da União

Responsabilidade. Convênio. Débito. Conta corrente específica. Saque. Desvio de recursos. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A retirada de recursos da conta específica do convênio, sem aplicação no objeto pactuado e sem informações quanto ao destino dado aos valores, constitui irregularidade grave, na medida em que sinaliza a ocorrência de desfalque ou desvio de recursos públicos, passível de ensejar não só a condenação do responsável em débito, mas também a aplicação de multa, por configurar a ocorrência de dolo na gestão de recursos federais (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 – Lindb).

Acórdão 2020/2022 Primeira Câmara(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Boletim de Jurisprudência 397

Responsabilidade. Natureza jurídica. Abrangência. Responsabilidade subjetiva. Culpa. Dolo. Má-fé. Débito.

A responsabilidade dos jurisdicionados perante o TCU é de natureza subjetiva, caracterizada mediante a presença de culpa em sentido estrito, sendo desnecessária a caracterização de conduta dolosa ou má-fé do gestor para que ele seja obrigado a ressarcir os prejuízos que tenha causado ao erário.

Acórdão 2037/2022 Primeira Câmara(Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo) Boletim de Jurisprudência 397

Responsabilidade. Julgamento de contas. Processo conexo. Inabilitação de responsável. Contas irregulares.

A inabilitação de responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443/1992) decretada em processo conexo conduz ao julgamento pela irregularidade das suas contas ordinárias, independentemente da materialidade envolvida na infração praticada em relação ao total gerido no respectivo exercício financeiro.

Acórdão 2038/2022 Primeira Câmara(Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo) Boletim de Jurisprudência 397

Direito Processual. Tomada de contas especial. Fase interna. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Notificação. Ausência.

Não há prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de oportunidade de defesa na fase interna de tomada de contas especial, pois nessa etapa, em que se coletam evidências para fins de apuração dos fatos e das responsabilidades, não há uma relação processual constituída. A garantia ao direito de defesa ocorre na fase externa, com o chamamento do responsável aos autos, a partir da sua citação válida.

Acórdão 1605/2022 Segunda Câmara(Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes) Boletim de Jurisprudência 397

Responsabilidade. Culpa. Erro grosseiro. Omissão no dever de prestar contas. Débito. Sanção.

A não comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais em face da omissão no dever de prestar contas, além de obrigar o gestor omisso a restituir os valores aos cofres públicos por presunção de dano, constitui grave inobservância do dever de cuidado no trato com a coisa pública, revelando a existência de culpa grave, passível de aplicação de penalidade, uma vez que se distancia do que seria esperado de um administrador minimamente diligente, o que caracteriza erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lindb), incluído pela Lei 13.655/2018.

Acórdão 1643/2022 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas) Boletim de Jurisprudência 397

Direito Processual. Julgamento. Fundamentação. Multa. Valor. Alteração. Recurso.

Afastada, em etapa recursal, a condenação em débito, o TCU pode manter o julgamento pela irregularidade das contas e alterar o valor e o fundamento legal da multa, se remanescer ato ilegal sobre o qual já se tenha oportunizado ao responsável o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Acórdão 864/2022 Plenário(Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo) Boletim de Jurisprudência 398

Licitação. Pregão. Proposta. Preço. Desclassificação. Composição de custo unitário. Detalhamento. Pregão eletrônico.

No pregão eletrônico, a proposta encaminhada pelo licitante deve conter apenas a descrição do objeto ofertado e o preço (art. 26 do Decreto 10.024/2019), não cabendo a sua desclassificação, nessa etapa da licitação, pela ausência do detalhamento da composição do preço, o qual somente deve ser exigido para a proposta referente ao lance vencedor.

Acórdão 870/2022 Plenário(Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo) Boletim de Jurisprudência 398

Responsabilidade. Débito. Desconsideração da personalidade jurídica. Abrangência. Sócio.

Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica alcançam não apenas os sócios de direito, mas também os sócios ocultos que exerçam de fato a gerência da pessoa jurídica.

Acórdão 877/2022 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler) Boletim de Jurisprudência 398

Responsabilidade. Débito. Parcelamento. Autorização. Requerimento.

A autorização para pagamento parcelado da importância devida (art. 217 do Regimento Interno do TCU) é uma faculdade do Tribunal, cujo deferimento depende de prévio e expresso requerimento formulado pelo responsável, a ser apreciado pelo relator ou pelo colegiado.

Acórdão 2107/2022 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto

Augusto Sherman) Boletim de Jurisprudência 398

Responsabilidade. Convênio. Lei Rouanet. Solidariedade. Empresa privada. Sócio.

Sócios que não exercem atividade gerencial em pessoa jurídica que recebe recursos com amparo na Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) não devem responder solidariamente com a empresa pelas irregularidades detectadas, exceto nas situações em que fica patente que eles se valeram de forma abusiva da sociedade empresária para tomar parte nas práticas irregulares.

Acórdão 2136/2022 Primeira Câmara(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Boletim de Jurisprudência 398

Pessoal. Pensão civil. Menor sob guarda ou tutela. Dependência econômica. Genitor.

É ilegal a concessão de pensão estatutária a menor sob guarda se os seus genitores dispuserem de condições materiais para manter o seu sustento, pois a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor é condição essencial para o deferimento desse tipo de pensão.

Acórdão 2138/2022 Primeira Câmara(Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Boletim de Jurisprudência 398

Pessoal. Quintos. Marco temporal. Tempo residual. Décimos. Incorporação. VPNI.

É ilegal o aproveitamento de tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997 para a incorporação de nova parcela de décimos (art. 5º da Lei 9.624/1998) após a edição da MP 2.225-45/2001, pois não há como compatibilizar o art. 62-A da Lei 8.112/1990, incluído pela MP, com novas incorporações, uma vez que este artigo transformou definitivamente as frações já incorporadas em VPNI e restringiu os reajustes dessa vantagem às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. Assim, incorporações ulteriores, ao guardar correspondência com o valor corrente da função, além de desobedecerem a lei, ofendem o princípio da isonomia.

Acórdão 2160/2022 Primeira Câmara(Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler) Boletim de Jurisprudência 398

Pessoal. Adicional por tempo de serviço. Requisito. Serviço público. Vínculo. Interrupção. Marco temporal.

É legal a manutenção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores, por servidor que ingressou no serviço público federal até 8/3/1999 (data limite para incorporação do benefício), não havendo exigência de que os vínculos com a Administração Pública sejam contíguos.

Acórdão 1766/2022 Segunda Câmara(Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Boletim de Jurisprudência 398

Pessoal. Aposentadoria. Vantagem opção. Quintos. Acumulação. Marco temporal. VPNI.

Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (“opção”), inclusive de forma cumulativa com a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, pois a fixação do caráter contributivo para o regime previdenciário estatutário e a vedação para a percepção de proventos em montante superior à remuneração do cargo efetivo somente foram estabelecidas a partir da vigência da mencionada emenda constitucional.

Acórdão 1780/2022 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho) Boletim de Jurisprudência 398

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Gilberto Pinto Monteiro Diniz

Conselheiro-Corregedor

Gilberto Pinto Monteiro Diniz nasceu em Belo Horizonte, Minas Gerais.

� graduado em Ci�ncias Cont�beis (1987) e em Direito (1998).

Em 1988, depois de aprova��o em concurso p�blico, tomou posse e entrou em exerc�cio no cargo efetivo de Contador-Inspetor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, atual Analista de Controle Externo.

No dia 22 de mar�o de 2006, tomou posse no cargo de Auditor (Conselheiro Substituto) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, depois de aprova��o em concurso p�blico de provas e de t�tulos.

Foi nomeado pelo Governador Ant�nio Augusto Anastasia, em 9 de outubro de 2013, data em que foi empossado no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

FORMA��O ACAD�MICA

2021- Doutor em Direito. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Belo Horizonte.
2015 - Mestre�em Direito. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Belo Horizonte.
1998 - Graduado em Direito. Faculdade de Direito Milton Campos. Nova Lima, regi�o metropolitana de Belo Horizonte.
1996 - P�s-graduado�lato sensu, especializa��o em Controle Externo. Pontif�cia Universidade Cat�lica de Minas Gerais (PUC/MG), em conv�nio com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Escola de Contas e Capacita��o Prof. Pedro Aleixo). Belo Horizonte.
1991 - Licenciatura Plena para a gradua��o de professores da parte de forma��o especial do curr�culo do ensino de 2� grau para ministrar aulas relativas �s disciplinas Contabilidade e Custos, Organiza��o e T�cnicas Comerciais, Direito e Legisla��o. Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica de Minas Gerais (CEFET/MG). Belo Horizonte.
1987 - Graduado em Ci�ncias Cont�beis. Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira. Faculdade de Administra��o, Ci�ncias Cont�beis e Economia. Belo Horizonte.

EXPERI�NCIA PROFISSIONAL NA �REA P�BLICA

2021 - 2022 - Vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
2019 - 2020 - Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
2017 - 2018 - Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
2013 - Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
2006 - 2013 - Auditor (Conselheiro Substituto) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
2005-2006 - Chefe de Gabinete da Presid�ncia do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na gest�o do Conselheiro-Presidente Eduardo Carone Costa. 3 de fevereiro de 2005 a 21 de mar�o de 2006.
1999-2005 - Assessor do Conselheiro Eduardo Carone Costa, de 7 de dezembro de 1999 a 2 de fevereiro de 2005.
1999 - Coordenador da �rea de An�lise de Contas do Executivo Municipal da Diretoria de An�lise Formal de Contas (DAC), de 16 de setembro a 6 de dezembro de 1999.
1999 - Contador-Inspetor. Departamento de Reexame e Apoio Operacional (DERAOP) da Diretoria de Auditoria Externa (DAE), de 14 de agosto a 15 de setembro de 1999.
1995-1999 �- Assessor do Conselheiro Maur�cio Brandi Aleixo, de 1� de maio de 1995 a 14 de agosto de 1999.
1994 - Professor Municipal efetivo. Ensino m�dio. Curso t�cnico em contabilidade. Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
1990 �- Gabinete do Conselheiro Maur�cio Brandi Aleixo.�
1988 �- Contador-Inspetor do Tribunal de Contas. Lotado no 3� Servi�o de Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria (SFFO), da extinta Diretoria de Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria de Munic�pios (DFOM).

PRINCIPAIS PUBLICA��ES

2022 - Carl Schmitt,�hostis�ou�inimicus�da fachada liberal do estado contempor�neo?�In: BROCHADO, Mariah; HENRIQUES, Hugo Rezende; CARVALHO, Jo�o Pedro Braga de (organizadores).�Sinfilosofia do Estado:�homenagem ao professor catedr�tico�Jos� Luiz Borges Horta.�Belo Horizonte, Editora Expert, p. 155-172, 2022.
2022 - Moderniza��o do controle externo: a exitosa pol�tica de informa��es estrat�gicas e de fiscaliza��o integrada (Suricato) do tribunal de contas do estado de Minas Gerais (TCEMG).�In: TERR�O, Cl�udio Couto; ANDRADE, Durval �ngelo (coordenadores). Controle externo no s�culo XXI:�homenagem a Sebasti�o Helvecio - conselheiro, educador e cidad�o do mundo. Belo Horizonte, F�rum, p. 79-90, 2022.
2022 - Transforma��es do controle social sobre a administra��o p�blica no contexto do estado democr�tico de direito e da sociedade da informa��o: abordagem te�rica e pr�tica, com enfoque em ferramentas tecnol�gicas desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais.�In: ANDRADE, Durval �ngelo; MAYOS SOLSONA, Gon�al; HORTA, Jos� Luiz Borges; MIRANDA, Rodrigo Marzano Antunes (coordenadores). A sociedade do controle?�Macrofilosofia do poder no neoliberalismo. Belo Horizonte, F�rum, p. 251-278, 2022.
2020 - A quem interessa reforma constitucional financeira no Brasil? A hora e a vez de um federalismo fiscal estrat�gico.�In: SCAFF, Fernando Facury; DERZI, Misabel de Abreu Machado; BATISTA J�NIOR, Onofre Alves; TORRES, Heleno Taveira (organizadores). Reformas ou deformas tribut�rias e financeiras:�por que, para que, para quem e como? Belo Horizonte, Casa do Direito, p. 433-451, 2020.
2019 - Justi�a fiscal no estado federal brasileiro sob a �tica da ideia de justi�a no mundo contempor�neo.�Revista da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais. V-16, n. 1, p. 129-153, 2019.
2016 -�Hist�ria, mem�ria e controle�de contas p�blicas.�Revista Contas de Minas.�Belo Horizonte, n. 18, ano II, p.17, mar�o 2016.
2015 -�Estado de Direito e Controle Estrat�gico de Contas. Belo Horizonte, D?Pl�cido, 2015.
2014 -�Roteiro do protagonista do SRP�-�as compet�ncias do �rg�o gerenciador previstas no Decreto 7892 de 23/01/2013.�In: FORTINI, Cristiana (Coord.).�Registro de Pre�os:�An�lise da Lei 8.666/93,�do Decreto Federal 7.892/13 e de outros atos normativos. Belo Horizonte, F�rum, 2� ed. revisada e atualizada, p. 55-81, 2014.
2014 - A contrata��o tempor�ria por excepcional interesse p�blico sob a �tica do STF. (Cap�tulo de livro escrito em coautoria com Maria Elisa Braz Barbosa).�In: PEREIRA, Fl�vio Henrique Unes; CAMMAROSANO, M�rcio; SILVEIRA, Marilda de Paula; ZOCKUN, Maur�cio (Coordenadores). O Direito Administrativo na Jurisprud�ncia do STF e do STJ -�Homenagem ao Professor Celso Ant�nio Bandeira de Mello.�Belo Horizonte, F�rum, p. 377-386, 2014.
2014 - O controle externo dos contratos da Administra��o P�blica pelo Tribunal de Contas: ensaio sobre o momento da fiscaliza��o financeira adotada no Brasil e em Portugal.�Revista Cadernos do Caderno do Programa de P�s-Gradua��o Direito/UFRG,�Porto Alegre, v. 9, n. 1, p.263-309.
2012�- Auditor do Tribunal de Contas: cargo p�blico de extra��o constitucional.�Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.�Belo Horizonte, v. 83, n. 2, ano XX, p.43-5, abr/maio 2012.
2011 - A maioridade da Lei n� 8.666/93.�Contas de Minas.�Belo Horizonte, n. 61, ano XV, p. 4, maio 2011.
2010 - Legitimidade para exame de edital de concurso p�blico.�Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, v. 74, ano XXVIII, p. 37-38, jan/mar 2010.

Durval �ngelo Andrade

Conselheiro-Presidente

Durval �ngelo Andrade nasceu em Baixo Guandu, no Esp�rito Santo. Ex-seminarista, formado em Filosofia, Teologia, Pedagogia - com p�s-gradua��o em Educa��o, � professor licenciado da rede p�blica de Belo Horizonte e aposentado da rede de Contagem.

Professor de Did�tica, Hist�ria, Ensino Religioso e Filosofia, foi fundador, presidente e dirigente sindical da Associa��o dos Professores de Contagem, do Sindicato �nico dos Trabalhadores em Educa��o (MG) e membro do Conselho Municipal de Educa��o de Contagem.

Integrou as coordena��es das Comunidades Eclesiais de Base da Regional Leste II (MG e ES) e da Regi�o Episcopal Nossa Senhora Aparecida, da Arquidiocese de Belo Horizonte, bem como de Pastorais Populares. Participou da Comiss�o Pastoral da Terra de Minas Gerais e do Movimento da Boa Nova (MOBON). Atua nas Comunidades Eclesiais de Base e no Movimento Nacional de F� e Pol�tica.

Ingressou na pol�tica em Contagem, sendo eleito duas vezes para a C�mara Municipal, em 1988 e 1992, tendo sido relator da Lei Org�nica do Munic�pio. Em 1994 elegeu-se deputado estadual pela primeira vez, cumprindo seis mandatos consecutivos, filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT). Em 1999, foi eleito 2� vice-presidente da Assembleia Legislativa e em 2002, l�der da bancada do PT. Ocupava o cargo de l�der do Governo no �ltimo mandato.

Na Assembleia presidiu a Comiss�o de Direitos Humanos por 12 anos. Foi tamb�m relator da Comiss�o Especial de Execu��o das Penas. Durval �ngelo foi vice-presidente da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e participou de CPIs, como a da Prostitui��o Infantil (1996), CPI Carcer�ria (1997) e a que investigou corrup��o, sonega��o fiscal e outros delitos nas casas de bingos (1998).

� autor de v�rias leis estaduais, como as que criaram a pol�tica de apoio �s v�timas de crimes violentos e seus familiares, a Pol�tica Estadual de Combate as Discrimina��es Racial e �tnica, a Ouvidoria de Pol�cia do Estado de Minas Gerais e a Ouvidoria Ambiental, e a que isenta os propriet�rios de terras de reforma agr�ria e assentamento do pagamento de taxas em cart�rio para registro do im�vel e servi�os afins. Tamb�m s�o de sua autoria a Emenda � Constitui��o do Estado que concedeu autonomia ao Corpo de Bombeiros e anistiou policiais militares que participaram de movimento grevista de 1997 e a que unificou os Tribunais de Al�ada e Justi�a.

Dedica-se, ainda, � literatura, tendo entre suas publica��es os livros "Heran�a Maldita - o desgoverno tucano em Minas", "O Voo do Tucano", "F� e Pol�tica - Fome e Sede de Justi�a", "Palavras Encantadas" e a cole��o "Conselhos de Cidadania: exerc�cio da democracia". Outras obras: "O direito de ter direitos: a mais-valia dos desvalidos", "Mobom - Miss�o e F� Libertadora", "Apac - A face humana da pris�o", "Tempos Sombrios - Escritos Pol�ticos 2015", "Tempos de Resist�ncia - Escritos Pol�ticos 2016" e "Tempos de Esperan�a - Escritos Pol�ticos 2017".

Durval �ngelo Andrade foi indicado pelo governador Fernando Damata Pimentel para ocupar a vaga aberta com o falecimento da conselheira Adriene Andrade e aprovado por unanimidade em 17/07/2018 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Tomou posse como conselheiro do TCEMG em 1�/08/2018.

Cl�udio Terrão

Conselheiro Ouvidor

Cláudio Couto Terrão nasceu na cidade Rio de Janeiro, no dia 11 de novembro de 1968, filho de Armando Joaquim Terrao e Aristela Couto Oliveira. É casado com Alcimone Mello Terrão e tem três filhos: Yan, Yuri e Aline.

Iniciou sua carreira profissional, através de concurso público, como militar da Aeronáutica, em 04 de fevereiro de 1985 (Turma Verde/85). Cursou a Escola de Especialistas da Aeronáutica em Guaratinguetá, São Paulo, onde se formou sargento especialista em aviões, tendo sido designado para a cidade do Recife, Pernambuco.

Em 1992, após aprovação em concurso público, tomou posse no cargo Técnico do Tesouro Nacional, tendo sido lotado na Delegacia da Receita Federal em Recife, onde trabalhou na área de suporte aos usuários e desenvolvimento de sistemas.

Graduou-se em Ciência da Computação, pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, em 18 de janeiro de 1994, e em Direito, pela Faculdade de Direito do Recife (Universidade Federal de Pernambuco - UFPE), em 04 de janeiro de 2000. Mestrando em Direitos Fundamentais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - UDFL.

Na área das receitas públicas, exerceu os seguintes cargos, após aprovação nos respectivos concursos públicos: de Auditor-Tributário do Município do Recife, tendo trabalhado em auditoria de empresas e lançamento de tributos municipais (1996); de Auditor-Fiscal do Trabalho, desenvolvendo atividades de fiscalização da legislação trabalhista, inclusive na função de chefe de Seção de Fiscalização, e de auditoria de empresas, com ênfase na contribuição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (1996/1998); de Auditor-Fiscal da Previdência Social, tendo trabalhado na constituição, cobrança e arrecadação das contribuições sociais a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (1998/2000).

Em 04 de fevereiro de 2000, tomou posse no cargo de Procurador do INSS, posteriormente transformado no cargo de Procurador Federal. Durante o exercício da advocacia pública, entre 2000 e 2008, exerceu o cargo em comissão de Procurador-Chefe em Pernambuco da Cobrança dos Grandes Devedores do INSS (2001/2003 e 2004/2006). Em âmbito nacional, foi responsável pela cobrança judicial da Dívida Ativa do INSS, oportunidade em que exerceu os cargos em comissão de Coordenador-Geral de Matéria Tributária da Procuradoria-Geral do INSS (2003/2004) e de Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal, na Advocacia-Geral da União (2007).

Foi professor de cursinhos para concurso público e do curso de Direito da Faculdade dos Guararapes - PE, nas cadeiras de Direito Administrativo e Direito Constitucional. Em 31 de janeiro de 2008, passou a integrar o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, tendo permanecido até 23 de julho de 2008, quando tomou posse e entrou em exercício no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Tomou posse como Conselheiro do TCEMG, no dia 22 de dezembro de 2010, após nomeação do Governador Antonio Augusto Junho Anastasia.

No âmbito do TCEMG, foi Conselheiro-Ouvidor no período 2011/2012, Conselheiro-Corregedor no biênio 2013/2014, Vice-Presidente em 2015/2016, e Presidente entre 2017/2018.

Foi presidente do Colégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do Brasil - CCOR, no período 2013/2014, diretor de Controle Externo da Associação dos membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, no período de 2014/2015, e eleito para a diretoria Administrativa da ATRICON, no biênio 2015/2016.

Agostinho Patrus

Conselheiro-Vice-presidente

Nascido em Belo Horizonte, Agostinho Célio Andrade Patrus é formado em Administração e pós-graduado em Gestão Empresarial e em Logística pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Eleito deputado estadual, ingressou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 2006, onde exerceu quatro mandatos consecutivos. No Poder Executivo, esteve à frente da formulação, implementação e execução das principais políticas públicas da área social e do turismo em Minas. Em 2008, foi secretário de Estado de Desenvolvimento Social e, em 2011, tornou-se secretário de Estado de Turismo, cargo no qual permaneceu até 2013.

Presidiu o Legislativo no biênio 2019-2020, e foi reeleito, por unanimidade, para mais dois anos à frente do parlamento mineiro - 2021-2022. Em sua trajetória na ALMG, liderou o Bloco Compromisso com Minas Gerais, foi vice-presidente da Comissão de Administração Pública e presidente da Comissão Extraordinária das Barragens.

Foi eleito conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no dia 7 de outubro de 2022, com o voto de 69 deputados estaduais. Tomou posse em 2 de fevereiro de 2023, ocupando a vaga deixada pelo conselheiro Sebastião Helvécio, aposentado em novembro de 2021.

Recebeu as condecorações: Colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria Alkmin; Medalha do Ministério Público; Medalha de Honra da Inconfidência; Medalha Francisco José Lins do Rego; Medalha do Mérito Municipalista Celso Mello de Azevedo; Medalha Calmon Barreto; Medalha do Dia do Estado de Minas Gerais; Medalha Pedro II do Corpo de Bombeiros; Medalha Presidente Juscelino Kubitschek; Medalha do Mérito Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena; Comenda Teófilo Otoni; Comenda da Liberdade e Cidadania; Grande Colar de Mérito Legislativo Municipal Célio de Castro; Medalha Santos Dumont; Medalha do Mérito do Transporte Rodoviário de Carga Mineiro; Medalha Comemorativa dos 200 anos da Polícia Civil; e Medalha da Ordem do Mérito Legislativo - Mérito Especial. Também obteve os títulos de Cidadão Honorário de Tocos do Moji, Camanducaia, Espera Feliz, Gouveia, Santana de Cataguases, Água Boa e Virgínia.

Fontes: TCEMG e ALMG.

Mauri José Torres Duarte

Conselheiro

Mauri José Torres Duarte nasceu na cidade de Guararema-SP. Passou toda a sua infância em Nova Era - MG, posteriormente transferiu-se para João Monlevade - MG.

O começo da carreira teve um forte vínculo municipalista. Em 1968, iniciou suas atividades profissionais como contínuo da Prefeitura Municipal de João Monlevade e tornou-se, em pouco tempo, chefe do Setor de Contabilidade, cargo exercido até a década de 80, quando deixou a prefeitura para prestar serviços de assessoramento administrativo e contábil aos demais municípios da região do Médio Piracicaba. Posteriormente, estendeu os serviços a diversas prefeituras de outras regiões. Foi prestando assessoria administrativa a esses municípios, que Mauri Torres descobriu a vocação para a vida pública.

Ainda hoje, sua atuação tem um grande compromisso com as questões relativas aos municípios de Minas Gerais.

Como parte do processo de aperfeiçoamento pessoal, realizou vários cursos de aprimoramento em gestão pública no Instituto Mineiro de Administração Municipal - IMAM e Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM.

Ainda no plano municipal, prestou serviços nas áreas sociais, assistenciais e esportivas de diversas instituições, tais como o Conselho da Fundação Municipal do Bem-Estar do Menor de João Monlevade - FUNBEM; foi o presidente-fundador da Cooperativa de Crédito dos Servidores da Prefeitura de João Monlevade; fundador da Associação Monlevadense de Ensino Cooperativo; esportista e presidente da Diretoria e do Conselho Deliberativo do Real Esporte Clube e conselheiro da Associação Cristã de Moços.

Como empresário atuou em vários segmentos econômicos, com experiência na área imobiliária, na construção civil e na pecuária. Em 1990, elegeu-se Deputado Estadual pelo PMDB, conquistando o seu primeiro mandato - 1991/1994 (12ª legislatura).

Como deputado estadual, dedicou-se também a matérias de largo alcance social, dentre as quais merecem destaque:

relatoria, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, do Projeto de Lei, que deu origem à Lei 10.486/91, que instituiu eleições diretas para diretor de escola pública estadual;
relatoria do projeto de lei que resultou no Orçamento Estadual para o exercício de 1998 e do projeto de lei que gerou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999.
autoria do projeto que resultou na Lei 11.052/93, que estabelece a meia entrada para estudantes em espetáculos esportivos e de lazer;
autoria do projeto que regulamentou o parágrafo 3o do artigo 222 da Constituição Estadual, que obriga o Estado a prestar atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes de substâncias químicas.

Como líder de bancada, Mauri Torres dedicou-se especialmente às ações no plano legislativo, priorizando a reforma do modelo educacional do Estado, que nos anos 90 recebeu reconhecimento nacional como um dos mais eficientes do País. Torres também foi liderança fundamental no processo de articulação da Lei “Robin Hood”, que implantou, pela primeira vez no contexto dos Estados brasileiros, um sistema inovador de redistribuição dos repasses de recursos públicos aos municípios, tendo como base a reciprocidade de investimentos das prefeituras em áreas consideradas essenciais ao cidadão.

Ocupou a Liderança do PMDB na Assembleia Legislativa, no período de 1992 a 1993.

Em 1994, reelegeu-se Deputado Estadual pelo PMDB, para o segundo mandato (13ª Legislatura).

Ocupou novamente a Liderança do PMDB na Assembleia Legislativa em 1995.

Filiou-se ao PSDB em 20/06/95, ocupando o cargo de Vice-Líder do partido na Assembleia Legislativa.

Em 1998, reelegeu-se Deputado Estadual pelo PSDB, para o terceiro mandato (14ª Legislatura).

Foi Líder do Bloco Social Trabalhista PSDB/PTB/PDT na Assembleia Legislativa, de fevereiro/1998 a janeiro/1999.

Assumiu a Corregedoria-Adjunta na Assembleia Legislativa no biênio 1999 a 2000.

Exerceu o cargo de 1º Secretário da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais de fevereiro/2001 a janeiro/2003.

Em 2002, reelegeu-se Deputado Estadual pelo PSDB, para o quarto mandato (15a Legislatura).

Em 2003, foi eleito presidente da Assembleia, com uma gestão em defesa da transparência, austeridade, participação popular e interiorização das atividades do Legislativo. Instalou a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, a Ouvidoria, o Siafi-Assembleia e o Pregão Eletrônico, além de disponibilizar na internet (www.almg.gov.br) todas as informações mensais sobre a execução orçamentária da Assembleia, incluindo remuneração e custeio das atividades dos deputados.

Reeleito em 2004 para o biênio 2005/2006, tornou-se o primeiro presidente da Casa a cumprir dois mandatos seguidos. Ainda em 2004, interinamente, exerceu o cargo de governador do Estado de Minas Gerais.

Reeleito em 2007, foi escolhido pelo Governador Aécio Neves para exercer a Liderança do Governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no período de fevereiro/2007 a fevereiro/2011 (16ª Legislatura).

Em 2010, reeleito, conquistou seu sexto mandato (17ª Legislatura). Em 14 de julho de 2011, foi nomeado Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja posse se deu em 31 de agosto.

Condecorações:

Diploma de Honra ao Mérito com outorga da Medalha “Manoel dos Reis Corrêa” - pela Grande Loja Maçônica de Minas Gerais - (2006); Título de Bombeiro Honorário - Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de MG (2005); Colar do Mérito da Corte de Contas - Ministro José Maria Alkmin, outorgado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (2003); Placa da “Ordem do Mérito Imperador Dom Pedro II”, concedida pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (2003); Medalha Ordem do Mérito Legislativo do Estado de Minas Gerais-Grande Mérito- outorgado em (2003); Medalha do Mérito Cel. Fulgêncio de Souza Santos - Ouro (2003); Medalha Calmon Barreto (2003); Medalha da Inconfidência - Grande Medalha (2003); Medalha Juscelino Kubitschek - Grande Medalha (2003); Medalha Santos Dumont - Ouro (2003); Evento Dia de Minas - Comenda Especial (2003); Medalha Ordem do Mérito Legislativo Municipal (2003); Placa do Tribunal Regional Eleitoral - Desembargador Antônio Hélio Silva - Presidente do Tribunal Regional Eleitoral (2002); Troféu pela aprovação da Emenda Constitucional n. 75, objetivando a autonomia da Defensoria Pública - Associação dos Defensores Públicos - ADEP; Medalha Santos Dumont - Prata (1992); Medalha da Inconfidência - Medalha de Honra (1992);Medalha do Mérito Especial do Legislativo do Estado de Minas Gerais (1992).

-Título de Cidadão Honorário do Município de Visconde do Rio Branco, concedido pela Câmara Municipal (2011);
- Título de Cidadão Honorário do Município de Serra dos Aimorés (2006);
- Diploma Honra ao Mérito - concedido pela Prefeitura Municipal de João Monlevade (2006);
- Placa Personalidades De Fato/2005 - A História de Itabira e região na marca de 150 edições (2005);
- Placa AMEPI - Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Piracicaba e do Consórcio Intermunicipal de Saúde (2004);
- Diploma - Troféu Alferes Tiradentes - concedido pela PMMG (2004);
- Grande Medalha João Monlevade 40 Anos (2004);
- Placa da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Piranga AMPAPI - Mérito Regional 2003 - Legislativo/ Ponte Nova (2004);
- Placas de Destaque Legislativo Estadual - ACIMON (2003/2004);
- Troféu do Mérito Municipalista/Homenagem pelos relevantes serviços prestados à causa municipalista - União dos Vereadores do Brasil de Poços de Caldas (2003);
- Placa agradecimento Relevantes Trabalhos contribuídos para o Desenvolvimento do Médio Piracicaba - AMEPI - Presidente: Carlos Ezequiel Moreira e Pref. de João Monlevade (2003);
- Placa agradecimento da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais (2002);
- Placa reconhecimento aos Serviços Prestados à Comunidade - Escola de Pais de João Monlevade (1997);
- Medalha de gratidão do 1º Centenário do Palácio da Liberdade (1997);
- Medalha Alferes Tiradentes/Decreto n. 29.774 (1989).

Sebastião Helvecio Ramos de Castro

Conselheiro

Sebastião Helvecio Ramos de Castro é natural de Juiz de Fora (MG), onde nasceu em 30/11/1946.

Médico, bacharel em Direito e professor universitário. É doutor em Saúde Coletiva pela UERJ/UFJF, tendo defendido tese em 20/04/07. Foi presidente do Departamento de Pediatria da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora (1979/81); Título de Especialista em Didática do Ensino superior, conferido pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Título de Especialista em Pediatria, conferido pela Sociedade Brasileira de Pediatria; Pós-Graduação em Controle Externo e Avaliação da Gestão Pública, pela Pontifícia Universidade Católica; presidente do Departamento de Pediatria da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora); professor adjunto de Pediatria da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).

Foi diretor-geral do Instituto Mineiro de Assistência aos Municípios (IMAM) (1983/86); Secretário de Estado da Saúde (1989/90); signatário da Lei Estadual 10.057, de 1989, que implantou a Fundação Hemominas e Vice-Prefeito de Juiz de Fora (2001/04).

Elegeu-se Deputado Estadual, cargo que ocupou por seis legislaturas consecutivas, a partir de 1987, renunciando em setembro de 2009 para assumir o de Conselheiro do Tribunal de Contas. Na ALMG, foi 4ª-secretário da Mesa (1993/94). Na 15ª Legislatura, foi presidente das comissões especiais criadas para analisar as Propostas de Emendas à Constituição 45, 51 e 53/2003; da Comissão Especial do Transporte de Automóveis (2003) e da Comissão Especial dos Centros de Convenções, Feiras e Exposições (2006), além de relator do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2003/07 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2004, 2005 e 2007. As principais regiões de atuação política são Zona da Mata, Rio Doce, Sul e Central. Os municípios de maior votação foram Juiz de Fora, Além Paraíba, Rio Pomba, Bicas, Peçanha, Piranga, Antônio Carlos, Santo Antônio do Aventureiro, Miradouro e Vieiras.

Legislaturas:

11ª - 1987-1991 - Efetivo (Afastado de 24/10/1989 a 01/02/1990 - Ocupar cargo - Secretário de Estado da Saúde)

12ª - 1991-1995 - Efetivo

13ª - 1995-1999 - Efetivo

14ª - 1999-2003 - de 16/01/2003 a 31/01/2003 (ocupando vaga aberta pelo afastamento de Elbe Brandão)

15ª - 2003-2007 - Efetivo

16ª - 2007-2011 - Efetivo - de 01/02/2007 a 22/09/2009 (Renúncia em 23/09/2009 - Eleito Conselheiro Tribunal Contas)

Participou como presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária (de 23/4/2008 a 19/6/2008), Comissão Especial Para Emitir Parecer Sobre o Veto Total à Proposição de Lei nº 18.682, Comissão Especial Para Emitir Parecer Sobre os Vetos Parciais às Proposições de Lei nºs 18.876, 18.877 e 18.947, e Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2009. Como Vice-Presidente participou de duas comissões de Ética e Decoro Parlamentar (de 6/9/2007 até sua renúncia). Palestrista em simpósios nacionais e internacionais; Autor de inúmeros trabalhos publicados.

Em 2013 foi eleito presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), associação civil de estudos e pesquisas dos tribunais de contas do Brasil (2014/15) sendo reeleito para novo mandato de dois anos (2015/16). Membro do Comitê Executivo de Saúde do Estado de Minas Gerais.

Sebastião Helvecio tomou posse como Conselheiro no dia 23 de setembro de 2009. Ele foi o escolhido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais e nomeado pelo Governador Aécio Neves para substituir o Conselheiro Simão Pedro Toledo, falecido em 02/05/2009. No Tribunal ele foi Corregedor (2011-12), Vice-Presidente (2013-14) e assumiu a Presidência em fevereiro de 2015 para um mandato de dois anos.

Licurgo Joseph Mourão de Oliveira

Conselheiro em Exercício

Curr�culo Lattes: https://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4489885J2

Licurgo Joseph Mourão de Oliveira é pós-doutorando na Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP) e doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo - USP (2017). Certificado pelo CCEP-I (Certified Compliance & Ethics Professional - International) pela Society of Corporate Compliance and Ethics, EUA (2019). Possui extensões universitárias na Hong Kong University (2016); na California Western School of Law, EUA (2015); na Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne (2014); na The George Washington University, Washington-DC (2012); na Fundação Dom Cabral, Belo Horizonte/MG (2011); na Universidad del Museo Social Argentino, Buenos Aires (2010-2011); e na Escola Superior da Magistratura Trabalhista - Esmatra (2002). É Mestre em Direito Econômico pela UFPB (2005); pós-graduado em Direito Administrativo (2002), Contabilidade Pública e Controladoria Governamental pela UFPE (1997).

Após aprovação em primeiro lugar geral (provas objetiva, discursiva, parecer e títulos) no primeiro concurso público realizado em 2005, foi nomeado Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 21 de março 2006, comparecendo às 8h no dia 22 de março de 2006 para tomar posse, ocorrida às 15h no salão nobre.

É Bacharel em Direito (2001) e em Administração de Empresas (1992) pela Universidade Católica de Pernambuco; ex-advogado, ex-auditor financeiro, ex-auditor tributário e ex-auditor de contas públicas. Atua ainda como professor, palestrante e conferencista nacional e internacional. Foi Professor no Departamento de Ciências Contábeis da UFPE nas disciplinas de Orçamento e Finanças Públicas e Contabilidade e Auditoria do Setor Público e ex-professor universitário em universidades privadas nas cadeiras de Direito Financeiro, Introdução ao Direito e Controle Externo. Professor em cursos de capacitação e de pós-graduação nas áreas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Direito Tributário, Financeiro e Econômico, Controle Externo, Responsabilidade Fiscal, Contabilidade Pública, Auditoria Governamental e Controle Gerencial. Professor convidado da Universidad San Nicolas de Hidalgo Michoacán - México, da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro - M.G., da Universidade Federal de Minas Gerais, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, da Universidade Positivo Paraná/Brasil, do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas Brasil (Ciesa), da Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Escola de Contas Públicas dos Tribunais de Contas de Minas Gerais, do Mato Grosso, de Pernambuco e da Bahia.

Iniciou sua vida escolar no Colégio Maria Tereza, das Irmãs Maristas, tendo cursado parte do ensino primário na Escola Estadual Governador Barbosa Lima e no tradicional Colégio Nóbrega, com os padres jesuítas, tendo concluído o secundário no Colégio Contato. Começou sua atuação profissional no setor privado, como escriturário do extinto Banco Nacional do Norte, prestando serviços de 1988 a 1990, já como técnico de informática. Em 1990, ingressou como estagiário no Grupo Bompreço Supermercados, tendo dele se afastado em 1991, já como Analista de Organização e Métodos. Como servidor concursado de carreira do sistema Tribunais de Contas brasileiros desde 1992, ingressou no serviço público, após posse no cargo de Auxiliar de Auditor, desempenhando ainda atividades como Advogado, Administrador de Empresas e Auditor Tributário. Como Auditor das Contas Públicas, a partir de 1995, atuou junto aos departamentos de Controle Municipal, Estadual, Contas do Governador e, por fim, de 1999 até 2006, como Assessor junto à Auditoria-Geral.

Recebeu as seguintes condecorações e deferências: 4º lugar no XVI Concurso Anual Internacional de Investigação da Organización Latinoamericana y del Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores y el Comité de Investigaciones Técnico Científicas (Citec) pelo trabalho técnico-científico, em coautoria, ganhador do prêmio internacional, com o artigo técnico: “Sistemas de Informação como Instrumentos de Efetividade das Entidades Fiscalizadoras Superiores: A Integração entre a Transparência, a Ética e o Controle”, entregue aos autores na XXIII Assembleia Geral da OLACEFS, realizada em Santiago, no Chile (2013); 1º lugar no XII Concurso Anual de Investigação Omar Lynch da Organización Latinoamericana y del Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores pelo trabalho técnico-científico, em coautoria, ganhador do prêmio internacional conferido pela primeira vez na história da Olacefs a um Tribunal de Contas estadual brasileiro, com o artigo técnico: “Matriz de Risco, Seletividade e Materialidade: Paradigmas Qualitativos Para a Efetividade das Entidades de Fiscalização Superiores”, entregue aos autores na XIX Assembléia Geral da OLACEFS, realizada em Assunção, no Paraguai (2009); medalha Alferes Tiradentes, conferida pelo Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (2010); congratulações pelo lançamento do livro Lei de Responsabilidade Fiscal pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, requeridas pelo Deputado Wander Borges, REQ. 6246/10 (2010); congratulações pelo lançamento do livro “Curso Prático de Direito Administrativo”, pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, requeridas pelo Conselheiro Wanderley Ávila, REQ. na 24ª Sessão da Primeira Câmara do dia 30/8/11 (2011); medalha da Inconfidência, conferida pelo Governador Aécio Neves (2009); colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria de Alkmim, do TCMG (2006); menção honrosa no Prêmio Conselheiro Ruy Lins de Albuquerque, do TCPE (2000).

É membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), do Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA), do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (IBEDAFT), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (AUDICON); do Foro Mundial de Jóvenes Administrativistas, com sede na Cidade do México; do Instituto Brasileiro de Direito Financeiro (IBDF); do Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública (IBEFP) e ex-membro da Transparency International América Latina y Caribe.

Ao longo de sua vida profissional, obteve diversas aprovações em concursos públicos, entre elas: 2012, Doutorando em Direito Econômico e Financeiro em 1º lugar na Universidade de São Paulo - USP; 2005, Auditor (Conselheiro Substituto) em 1º lugar no TCMG; 2004, Auditor (Conselheiro Substituto) em 1º lugar no TCBA; 2002, Auditor (Conselheiro Substituto) em 5º lugar no TCSE; 2002, Titular de Serviços Notariais em 14º lugar no TJPE; 1998, Professor Substituto em 1º lugar no Departamento de Ciências Contábeis na UFPE; 1996, Analista de Finanças e Controle Externo em 15º lugar no TCU; 1995, Auditor Tributário em 30º lugar na Prefeitura da Cidade do Recife; 1995, Auditor da Contas Públicas em 11º lugar no TCPE; 1995, Auxiliar de Auditor das Contas Públicas em 40º lugar no TCPE; 1994, Auditor Fiscal de Rendas em 17º lugar na Sefaz-PB; 1993, Auditor Tributário em 24º lugar na Sefaz-BA; 1993, Técnico Administrativo em 48º lugar no MPU; 1992, Agente de Controle e Finanças em 40º lugar na Sefaz-PE; 1992, Auditor Financeiro do Tesouro Estadual em 51º lugar na Sefaz-PE; 1992, Carreira Administrativa em 17º lugar no Banco do Brasil; 1992, Auxiliar Judiciário em 22º lugar no TJPE; 1991, Auxiliar de Auditor das Contas Públicas em 35º lugar no TCPE; 1991, Auxiliar Judiciário em 32º lugar no TRE-SE; 1991, Atendente Judiciário em 21º lugar no TRE-SE; 1991, Atendente Judiciário em 20º lugar no TRE-PI; 1991, Assistente Administrativo em 13º lugar na Fundação Hemope; 1989, Auxiliar Judiciário em 61º lugar no TRE-PE; 1989, Auxiliar Judiciário em 10º lugar no TRF; 1989, Auxiliar Administrativo em 14º lugar no Bandepe; 1988, Auxiliar de Serviços em 22º lugar no Bandepe; 1988, Carreira Administrativa em 10º lugar no Banorte.

Foi designado Conselheiro em exercício a partir de 21/10/2024, conforme Port./Pres. n. 62/2024; e, também, no período de 26/9/2014 a 15/9/2015, conforme Port./Pres. n^o 77/2014; no período de 2/2/2009 a 4/5/2009, conforme Ato/Pres. n^o 62/09; no período de 5/5/2009 a 22/9/2009, conforme Port./Pres. n^o 50/2009; e no período de 27/06/07 a 26/07/07, conforme Ato/Pres. n^o 337/07. Presidiu a Comissão da Rede de Controle de Gestão Pública, conforme Port. n^o 81/12; foi designado representante do TCMG na Rede de Controle, conforme Of./Pres. n^o10.414/2012; presidiu a comissão de estudos visando otimizar a análise das prestações de contas municipais e dos poderes e órgãos estaduais, conforme Port./Pres. n^o 052/09; foi designado, em 2023 e em 2009, Vice-Diretor da Revista do TCMG, conforme Port./Pres. n^o 038/09; supervisionou, de 2007 a 2009, a comissão para revisão de súmulas de jurisprudência; presidiu, em 2006, a comissão para elaboração da minuta do edital do concurso público de provas e títulos para provimento de cargos efetivos do quadro dos serviços auxiliares da Secretaria do TCMG, conforme Port./Pres. n^o 048/2006.

No Tribunal de Contas de Minas Gerais, propôs diversas iniciativas, alterações regulamentares e a edição de normativos, objetivando, entre outras matérias, a distribuição de processos de consulta ao Ministério Público de Contas e a participação de Amicus Curiae (EXP. 28/2017); o arquivamento monocrático, nos casos de prescrição (EXP. 43/2013), que redundou na Res. n^o 17/14; as revisões das aposentadorias, reformas e pensões concedidas com base na invalidez permanente, em face da edição da EC n^o 70/2012 (EXP. 176/2012), o que redundou na IN 03/12; a implantação de modelo de sistema de controle interno para os Municípios (EXP. 123/2012), o que redundou na Decisão Normativa 02/16; o regramento dos restos a pagar da saúde e da educação (EXP. 117/2012), o que redundou na IN 05/12; a ampliação do escopo fiscalizatório dos Municípios, a partir de 2013 (EXP. 112/2012), o que redundou na OS 04/14; a implantação do Sistema Informatizado de Gestão e Avaliação de Gabinetes - Siga (EXP. 97/2012); a adoção de Regime Diferenciado de Fiscalização (RDF) para as obras da Copa/2014, (EXP. 10/5/12); o regramento da fiscalização das licitações de publicidade (EXP. 93/2012); o regramento das desonerações orçamentárias, créditos adicionais e realocações, em face da Lei Orçamentária Anual (EXP. 64/2012 e 204/2011); a adoção, pelo TCMG, de índex de fundamentação de irregularidades graves e gravíssimas (EXP. 288/2011), o que ensejou determinação para constituição de grupo de estudo da matéria; a inclusão de gastos com saneamento no cômputo dos investimentos em saúde pelo Estado e pelos Municípios (EXP. 270/2011), o que redundou na IN 08/11; a adoção, pelo TCMG, de recomendação para a utilização do Sistema E-CIDADE pelos Municípios (EXP. 250/2011 e 113/2011); o regramento da política de lotação de servidores (EXP. 205/2011), que redundou na Resolução n^o 01/17; a aplicação do princípio da insignificância nos processos sujeitos à fiscalização do TCMG (EXP. 70/2011); a adoção da matriz de risco e de critérios de seletividade e materialidade para a otimização da instrução processual (EXP. 50/2009), o que ensejou a edição das Decisões Normativas n^o 02/09, de 5/12/09, e n^o 01/10, de 26/2/10, e das Ordens de Serviço n^o 07/10, de 1º/3/10, e n^o 03/09, de 27/5/09, e, por fim, da Resolução n^o 04/09, de 30/5/09, que instituiu o projeto de otimização processual das prestações de contas anuais; em sessão do Tribunal Pleno, a publicação da 1ª edição especial da Revista do TCMG, com a coletânea de entendimentos acerca da Lei n^o 8.666/93, de modo a veicular o produto de trabalho desenvolvido pela Comissão de Jurisprudência e Súmula, iniciativa adotada posteriormente em relação a concursos públicos, restrições de final de mandato e consultas.

Autor e coautor de livros e capítulos de livros, tais como: “INTEGRIDADE E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS” - Editora Fórum, 2024; “CONTROLE DEMOCRÁTICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 2ª edição” - Editora Fórum, 2023; “PERSPECTIVAS DE UM DIREITO ADMINISTRATIVO EM MOVIMENTO” - Dialética, 2023; “NOVAS LEIS: PROMESSAS DE UM FUTURO MELHOR?” - Editora Fórum, 2023; “A NOVA LEI DE LICITAÇÕES” - Almedina Brasil, 2021; “COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICO” - Editora Fórum, 2020; “REFORMAS OU DEFORMAS TRIBUTÁRIAS E FINANCEIRAS” - Casa do Direito, 2020; “DÍVIDA PÚBLICA” - Blucher, 2019; "FEDERALISMO, ICMS E TENDÊNCIAS: SEGUNDO RELATÓRIO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS" - Casa do Direito, 2019; “O FUTURO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES E O PROJETO DE LEI NO 6.814/2017” - Editora Thoth, 2019; “TRIBUNAL DE CONTAS DEMOCRÁTICO” - Editora Fórum, 2018; “CONTROLE DEMOCRÁTICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” - Editora Fórum, 2017; “ICMS: DIAGNÓSTICO E PROPOSIÇÕES” - Editora Arraes, 2017; “TESES JURÍDICAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES” - Revista dos Tribunais, 2017; “RESPONSABILIDADE FISCAL: ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000” - OAB, Conselho Federal, 2016; “LIÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO” - Editora Revista dos Tribunais, 2015; “OS ROYALTIES DA MINERAÇÃO E AS PROPOSTAS PARA O SETOR” - Arraes Editores, 2015; “DICIONÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS” - Editora UEMG, 2015; “COLEÇÃO FEDERALISMO E TRIBUTAÇÃO” - Editora Fórum, 2014; “CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR CARLOS PINTO COELHO MOTTA” - Editora Fórum, 2013; “ACTUALIDAD DEL CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Y OTROS MECANISMOS DE CONTROL DEL PODER PUBLICO” - Editorial Juridica Venezoelana, 2013; “CURSO PRÁTICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO” - Editora Del Rey, 2011; “ESTUDOS DIRIGIDOS DE GESTÃO PÚBLICA NA AMÉRICA LATINA” - Editora Fórum, 2011; “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: ENSAIOS EM COMEMORAÇÃO AOS 10 ANOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/00” - Editora Fórum, 2010; “CAMBIO CLIMÁTICO Y LICITACIONES SUSTENTABLES: EL DESAFÍO PARA LOS ÓRGANOS DE CONTROL PÚBLICO” - Anais del III Congresso Internacional de Derecho Administrativo, México, 2010; “DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: O PARADIGMA GERENCIAL” - Elógica, 2004; “DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS SOB A ÉGIDE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL” - Elógica, 2004; “ORÇAMENTO PÚBLICO SOB A ÉGIDE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL” - Elógica, 2004.

Autor de artigos técnicos, dentre os quais: “Contratos de Eficiência: Origem, Desafios e Perspectivas” - Conjur, 2024; “Prescrição e violação da coisa julgada: a preservação da competência corretiva dos tribunais de contas e de cláusula pétrea constitucional” - Fórum Administrativo, 2024; “Preservação da competência corretiva dos tribunais de contas e de cláusula pétrea” - Conjur, 2024; “A relevância do planejamento na Lei 14.133/2021”- Revista do MPC-MG, 2023; “Ressarcimento do dano ao erário: a prescrição e a desmistificação do Direito Administrativo do medo” - Revista do MPC, 2022; “Lei de introdução às normas de direito brasileiro e a crise financeira do estado” - RBDP, 2019; “Neuroscience: a new model for anticorruption policies?” - SSRN, 2018; “Neurociência: um novo modelo para políticas anticorrupção?” - Fórum Administrativo, 2017; “Responsabilização do parecerista jurídico em licitações” - FCGP, 2017; “Aposentadoria de servidor cedido em face do estado de calamidade financeira” - Fórum e Revista Direito do Estado, 2017; “Corrupção e controle da administração pública: o controle democrático” - Fórum, 2017; “A atuação constitucional dos tribunais de contas e de seus magistrados (composição, atuação e deliberações): de Eisenhower a Zé Geraldo” - FCGP, 2016; “Gestão pública ambiental” - Revista da PGMBH, 2013; “Desonerações e realocações orçamentárias: o erigir do princípio da seriedade orçamentária” - Revista Fórum Administrativo, 2012; “Análise pelos Tribunais de Contas das aposentadorias com cálculo de proventos fixados a menor” - Revista do TCEMG, 2012; “Acesso à informação pública, ética e pós-modernidade: revisitando a teoria Habermasiana” - Revista do TCEMG, 2012; “Desonerações e realocações orçamentárias - o erigir do princípio da seriedade orçamentária” - Fórum Administrativo, 2012; “Princípio da insignificância e erro escusável como hipóteses de afastamento da pretensão reparatória do Estado” - JAM Jurídica, 2012; “A essência da missão constitucional dos tribunais de contas” - RTTC, 2011; “A fiscalização dos processos licitatórios na administração pública”- Revista do TCE-MG, 2011; “Despesas com pessoal nos dez anos de gestão fiscal responsável: experiências para o equilíbrio das contas públicas” - Revista Técnica dos Tribunais de Contas, 2010; “Prolegômenos da atividade regulatória brasileira” - Revista Prim@facie, 2010; “Matriz de risco, seletividade e materialidade: paradigmas qualitativos para a efetividade das entidades de fiscalização superiores” - Revista do TCU, 2009; “A imprescindibilidade da assinatura eletrônica, da assinatura mecânica e da certificação digital para a administração pública brasileira” - FCGP, 2009; “Prescrição e decadência: emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos Tribunais de Contas” - Fórum Administrativo, 2009; “Corrupção, desenvolvimento econômico e a atuação das entidades fiscalizadoras superiores: a alegoria de Dumas” - Revista do TC de Pernambuco, 2004; “Ética e Direito: da vaga reservada aos auditores nos Tribunais de Contas do Brasil” - Revista do TC de Pernambuco, 2004; “Os Tribunais de Contas e a responsabilidade fiscal: rompendo os paradigmas da auditoria governamental” - Revista do TC de Pernambuco, 2004; “Controle gerencial em entidades de controle externo” - Revista de Controle Gerencial, 1997.

Como palestrante e conferencista, participou de diversos eventos nacionais e internacionais, dentre os quais se destacam: 38º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com a palestra “Tendências e desafios da governança e integridade nas empresas estatais”, 2024; Construa Minas 2024: impactos da nova lei de licitações nas obras públicas, com a palestra “Atestado de capacidade técnico operacional em obras e serviços de engenharia”, 2024; Toronto, Canadá, 6th International Conference on Public Policy, com a palestra: “Artificial Intelligence, Work And Sustainability: Perspectives and Challenges, 2023; 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com a palestra “Combate à corrupção nas contratações públicas: experiências exitosas”, 2023; 36º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com a palestra “A regulação privada e o Direito Administrativo”, 2022; X Congresso Mineiro de Direito Administrativo, com a palestra “Integridade, transparência e controle social no combate à corrupção”, em Belo Horizonte, 2017; Fórum Internacional de Controle, com a palestra “Integridade, Transparência e Controle Social no Combate à Corrupção, 2017; Congresso Internacional de Direito Tributário, como presidente de mesa com o tema “Finanças Públicas e Crise”, 2016; Finanças Públicas e Controle da Corrupção: Possibilidades e Desafios - ESAF, com a palestra “Corrupção e mecanismo de controle”, em Belo Horizonte, 2016; XIII Congresso Goiano de Direito Administrativo, com a palestra “Desafios para controle externo das receitas públicas”, em Goiânia, 2014; Congresso de Controle Interno e Externo 7ª Edição - Norte e Nordeste, com a palestra “Perspectivas para prevenção e combate à corrupção nas contratações públicas”, em Belém, 2013; Fórum de Gestão Pública, com a palestra “Controle interno da administração pública”, em Fortaleza, 2013; VI Fórum Brasileiro de Controle Interno e Auditoria da Administração Pública, com a palestra “Gestão de riscos aplicada à atividade de controle: experiências na auditoria de licitações e contratos”, em Goiânia, 2012; Encontro Nacional sobre Transparência e Controle, com a palestra “Lei de Acesso à Informação e controle da corrupção”, em Belo Horizonte, 2012; Fundação João Pinheiro - Seminário Políticas Públicas e Direitos Fundamentais, com a palestra “Gastos com saúde e Emenda 29/2000”, em Belo Horizonte, 2012; CGU - Consocial, com a palestra “Transparência e prevenção à corrupção”, em Belo Horizonte, 2012; III Fórum Latino-Americano de Gestão Pública, com a conferência “Contratação de publicidade e divulgação institucional (Lei n. 12.232/10)”, em Curitiba, 2011; Curso de Controle e Responsabilidade Pública em Perspectiva Nacional e Comparada, com a palestra “Auditoria governamental efetiva”, em Belo Horizonte, 2010; III Congreso Internacional de Derecho Administrativo, Cambio Climático y Licitaciones Sustentables, com a palestra: “El desafío para los órganos de control público”, Morélia, México, 2010; II Congreso Internacional de Derecho Administrativo, com a palestra: “Seguridad energética y desarrollo sustentable”, Morélia, México, 2009.

Representou o Tribunal de Contas de Minas Gerais em inúmeros eventos nacionais, dentre os quais: “Congresso de Contratações Públicas para Empresas Estatais de Alto Nível”, Brasília, 2024; “Democracia e Novas Tecnologias: desafios da era digital”, Brasília, 2024; “Seminário governança, desenvolvimento e sustentabilidade: o papel estratégico das estatais”, Brasília, 2024; “XIX Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública”, Brasília, 2024; “III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas”, Fortaleza, CE, 2023; “1º Seminário Internacional - Inovação e Novas Tecnologias para a Gestão e o Controle Externo em Cidades Inteligentes - USP”, São Paulo, 2022; I Jornada de Direito Administrativo”, Brasília, 2021; “12º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção e Governança”, Brasília, 2019; “14ª Edição do Congresso de Inovação no Poder Judiciário e Controle - CONIP”, Brasília, 2019; “5º Seminário Internacional sobre Análise de Dados na Administração Pública”, Brasília, 2019; “Oficina do 5º Seminário de Análise de Dados para a Administração Pública - Bring your Challenge: Análise de Dados e Moldagem Comportamental”, Brasília, 2019; “Orçamento Base Zero”, São Paulo, 2019; “Programa ESAF Portas Abertas - 2º Ciclo”, Belo Horizonte, 2017; “I Congresso Internacional de Contas Públicas”, São Paulo, 2016; “Orçamento Base Zero”, São Paulo, 2016; “15 Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, São Paulo, 2015; “II Seminário Nacional sobre Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro”, Rio de Janeiro, 2015; “Lei Anticorrupção e Compliance nas Empresas”, São Paulo, 2015; “Seminário sobre Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção”, São Paulo, 2015; “Mediação e a Administração Pública”, São Paulo, 2014; “Novo PNE e 80 Anos do Gasto Mínimo em Educação: o Desafio da Qualidade”, São Paulo, 2014; “XI Seminário Internacional de Direito Sanitário - Regulação de Medicamentos no Mundo Globalizado”, São Paulo, 2014; “XXVIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo”, Foz do Iguaçu, 2014; “Seminário Controle Externo: Uma Contribuição para a Governança Pública”, Brasília, 2013; “Fórum Nacional de Direito Público”, Belo Horizonte, 2012; “III Encontro Nacional dos Tribunais de Contas”, Campo Grande, 2012; “VIII Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção na Administração Pública”, Brasília, 2012; “VIII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública e Fórum de Direito da Economia e Contratos Públicos”, Rio de Janeiro, 2012; “IV Congresso Brasileiro de Direito Tributário Internacional”, São Paulo, 2011; “VII Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção na Administração Pública”, Brasília, 2011; “XXVI Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil”, Belém, 2011; “I Simpósio Internacional sobre Gestão Ambiental - Controle de Contas Públicas”, Manaus, 2010; “II Fórum Latino Americano de Gestão Pública da OAB Paraná”, Curitiba, 2010; “X Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente”, Salvador, 2010; “XXIV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo”, Belo Horizonte, 2008.

Em eventos internacionais, representou o Tribunal de Contas de Minas Gerais naqueles realizados em Brasília, “XXIX Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública”, 2024; Vilnius, Lituânia, “21st Internacional Anti-Corruption Conference", 2024; São Paulo, “ACI's 13th Summit on Anti-Corruption, Integrity and ESG - Brazil”, 2024; Boston, Estados Unidos, "Basic Compliance & Ethics", 2023; Salamanca, Espanha, "IV Congresso Internacional de Controle Público e Luta contra a Corrupção", 2023; La Coruña, Espanha, "XIV Conferencia Iberoamericana de Derecho Administrativo Buena Administración para la Realización de los Derechos Sociales Fundamentales”, 2023; Lisboa, Portugal, “Futuro da Governança Fiscal”, 2023; Ilha da Madeira, Portugal, "19º Encontro Internacional de Juristas", 2023; Washington, Estados Unidos, "International Anti-Corruption Conference”, 2022; Oaxaca, México, "XXXI Asamblea General Ordinaria de la OLACEFS", 2022; Coimbra, Portugal, "VII Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra", 2022; Budapeste, Hungria, "International Workshops on Public Policy - IWPP3", 2022; Medellín, Colômbia, "El II Foro Iberoamericano de CPI e Innovación Abierta", 2019; San Salvador, El Salvador, XXIX Asamblea General de la OLACEFS”, 2019; Singapura, ICPP3, com o artigo “Neuroscience: a new framework for anti-corruption policies?”, 2017; Hong Kong, China, “International Conference on Public Policy”, 2016; EUA, Harvard Club, “III Brazil Infraestructure Investments Forum”, 2012; Washington, EUA, “Anti-Corruption Program for Brazilian Government Officials”, 2012.

Hamilton Antônio Coelho

Conselheiro em Exercício

Hamilton Ant�nio Coelho nasceu em Dores do Indai� (MG), no dia 09 de agosto. Seus pais, os fazendeiros Ladislau e Marina, tiveram outros seis filhos.

Iniciou os estudos, em sua terra natal, na Escola Estadual "Dr. Zacarias". Cursou o ensino m�dio no Col�gio Estadual Central de Belo Horizonte. Em 1987, diplomou-se bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Concluiu o curso de especializa��o em Controle Externo pela Pontif�cia Universidade Cat�lica de Minas Gerais em 1995. P�s-graduou-se pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro em Direito do Trabalho e Direito Previdenci�rio no ano de 2001. Obteve, em 2013, o t�tulo de Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustent�vel, conferido pela Escola Superior Dom Helder C�mara.

� autor de trabalhos acad�micos em distintos ramos do Direito, destacando-se a obra "Responsabilidade Ambiental na Licita��o: Sustentabilidade nas contrata��es e compras de governo" (Lumen Juris, 2014), e o frequentemente citado estudo "Desaposenta��o: um novo instituto" (Revista de Previd�ncia Social, v. 228). Outras publica��es incluem: "Responsabilidade ambiental, sustentabilidade, tributa��o ecossocial e os Tribunais de Contas" (Revista do TCEMG, v. 82); "Recursos h�dricos particulares e sua explora��o sustent�vel" (F�rum de Direito Urbano e Ambiental, v. 11, n. 62); "O bem ambiental, sua propriedade e os Tribunais de Contas" (Revista do TCEMG, v. 84); "O car�ter ambivalente da for�a simb�lica dos direitos humanos" (F�rum Administrativo, v. 135); "O papel dos Tribunais de Contas na busca da efetividade do controle externo" (Revista do TCEMG, v. 75); "Direito Brit�nico: Forma��o, recentes inova��es e aproxima��o do sistema romano-germ�nico" (Temas de Direito: Homenagem a Helena Greco, Escola Superior Dom Helder C�mara, 2011); "A Gest�o P�blica Ambiental e os Tribunais de Contas" (Estado de Minas, 05/09/2011); "Tributa��o Ecossocial" (Estado de Minas, 01/10/2012); "Responsabilidade Ambiental: descarte de sobras dom�sticas de medicamentos" (F�rum de Direito Urbano e Ambiental, v. 12, n. 67); "O papel da extrafiscalidade na preserva��o ambiental" (Extrafiscalidade Ambiental e Desenvolvimento Sustent�vel, D'Pl�cido, 2014) e "Trag�dia Ambiental: responsabiliza��o, reflex�o �tica e os Tribunais de Contas" (F�rum de Direito Urbano e Ambiental — FDUA, ano 18, n. 105, maio/jun. 2019).

Iniciou sua carreira profissional em 1974. Trabalhou na Ind�sia, Banco Finasa, Banco Nacional de Cr�dito Cooperativo e, em 1993, ap�s aprova��o em concurso p�blico, tomou posse em cargo efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, privativo de bacharel em Direito. Foi professor de Direito Constitucional da ATRICON. Atuou como advogado trabalhista em Belo Horizonte.

No Tribunal de Contas, foi lotado, inicialmente, no 4� Servi�o de Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria da extinta 2� DFFO - Diretoria de Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria. Em 1995, passou a prestar servi�o no Gabinete do Conselheiro Fl�vio R�gis Xavier de Moura e Castro, tendo integrado, inclusive, a equipe da sua Presid�ncia.

Foi nomeado Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ap�s aprova��o em concurso p�blico, sendo empossado e condecorado com o Colar do M�rito da Corte de Contas Ministro Jos� Maria de Alkmim em 02 de mar�o de 2007.

Telmo de Moura Passareli

Conselheiro em Exercício

É Bacharel em Direito pelo Instituto Luterano de Ensino Superior de Ji-Paraná (Iles/Ulbra), de Ji-Paraná/Rondônia (1999). Tem dois cursos na área de pós-graduação, sendo o primeiro uma Especialização em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Rondônia, concluído em 2003. O outro é um Mestrado em Administração pela mesma universidade, concluído em 2011. Em nível de segundo grau, o conselheiro diplomou-se Técnico em Administração pela Fundação Bradesco, Cacoal/RO, concluído em 1994.

Outros cursos relevantes que fazem parte do seu currículo:

Extensão universitária: Justice (60h) - Harvard University, Estados Unidos - conclusão: 2013

Gerência de Projetos: teoria e prática (40h) - Escola Nacional de Administração Pública - conclusão: 2013

ENAP - conclusão: 2013

Extensão universitária: Think Again (40h) - Duke University, Estados Unidos - conclusão: 2013

Seminário Empretec (80h) Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia/SEBRAE - conclusão: 2005

Extensão universitária: preparação para concurso carreira da magistratura (720h) - Escola da Magistratura do Estado de Rondônia/ EMERON - conclusão: 2000

Telmo Passareli foi advogado inscrito na OAB/RO (2000-2018) e na OAB/MT (2018-2020). Foi Procurador do Estado de Mato Grosso lotado na Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos (2018-2020). Na área acadêmica, foi Professor Auxiliar, Professor Assistente e Professor Adjunto do Departamento Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Rondônia (2008-2018), tendo lecionado na Graduação dos cursos de Direito e de Administração, orientado trabalhos de conclusão de curso (monografias) e participado de bancas avaliadoras.

Durante sua carreira no magistério superior, foi membro do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito - NDE (2012-2018), membro eleito do Conselho Superior de Administração - CONSAD e membro do Conselho Superior Universitário - CONSUN (2013-2015, 2015-2017, 2017-2018), vice-presidente da Câmara de Política de Pessoal e Modernização Administrativa - CPPMA (2018), membro eleito e Presidente da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD (2016-2018).

Foi, ainda, Foi chefe do Departamento Acadêmico de Direito, presidente do Conselho de Departamento de Direito, presidente do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito - NDE e membro do Conselho de Campus (2012-2013). Parecerista avaliador ad hoc da EDUFRO - Editora da Universidade Federal de Rondônia (2010-2011). Coordenou projetos nas linhas de pesquisa do direito empresarial, direito falimentar, teoria da empresa e teoria da firma (2009-2012). Publicou os livros Institutos de Direito Agrário: o parcelamento do imóvel rural em Rondônia (ed. do autor, 2010) e Introdução ao Direito Empresarial e Societário (ed. do autor, 2010).

Foi vice-chefe do Departamento Acadêmico de Direito (2008-2009, 2009-2011, 2011-2012, 2013-2015), membro efetivo do Conselho de Departamento de Direito (2005, 2006-2008, 2008-2018) e membro eleito do Conselho de Campus (2009-2011, 2013-2015). Foi Professor Substituto no Departamento Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Rondônia, onde lecionou em disciplinas da Graduação dos cursos de Direito e de Administração (2003-2005, 2006-2008), mesma época em que lecionou em outros cursos de pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil.

Telmo de Moura Passareli

Conselheiro Substituto

Outros cursos relevantes que fazem parte do seu currículo:

Extensão universitária: Justice (60h) - Harvard University, Estados Unidos - conclusão: 2013

Gerência de Projetos: teoria e prática (40h) - Escola Nacional de Administração Pública - conclusão: 2013

ENAP - conclusão: 2013

Extensão universitária: Think Again (40h) - Duke University, Estados Unidos - conclusão: 2013

Seminário Empretec (80h) Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia/SEBRAE - conclusão: 2005

Extensão universitária: preparação para concurso carreira da magistratura (720h) - Escola da Magistratura do Estado de Rondônia/ EMERON - conclusão: 2000

Adonias Fernandes Monteiro

Conselheiro Substituto - Ouvidor do TCEMG

Adonias Fernandes Monteiro nasceu em Belo Horizonte/MG.

� Bacharel em Ci�ncias Cont�beis pela Universidade Federal de Minas Gerais (2004) e Especialista em Contabilidade Governamental pela Universidade Federal de Minas Gerais (2008) e em Direito P�blico pela Pontif�cia Universidade Cat�lica de Minas Gerais (2010).

Em sua cola��o de grau, em 18 de mar�o de 2005, recebeu o Diploma de Honra ao M�rito do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais por ter sido o melhor aluno dentre os formandos de sua turma do curso de Ci�ncias Cont�beis da Faculdade de Ci�ncias Econ�micas da UFMG.

Entre os anos de 1999 e 2000, em breve atua��o na iniciativa privada, trabalhou em empresas de manuten��o de equipamentos eletroeletr�nicos e de inform�tica. A partir do ano 2000, enquanto cursava a gradua��o em Ci�ncias Cont�beis, ingressou no servi�o p�blico ap�s aprova��o em concurso p�blico e ocupou os seguintes cargos e empregos p�blicos:

- Agente Censit�rio Supervisor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE), no per�odo de 24 de maio a 30 de novembro de 2000, em que foi respons�vel pela coordena��o de uma equipe de recenseadores no Censo 2000;

- Atendente Comercial da Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos, no per�odo de 12 de julho de 2001 a 04 de janeiro de 2002, em que atuou no atendimento de clientes dos Correios na Ag�ncia do Barro Preto, em Belo Horizonte;

- Atendente Comercial da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no per�odo de 21 de janeiro a 19 de julho de 2002, em que atuou no atendimento telef�nico (servi�o 195) de clientes da Copasa;

- Oficial Judici�rio do Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais, no per�odo de 22 de julho de 2002 a 03 de mar�o de 2004, em que atuou no Apoio � 3� C�mara Criminal e no Setor de Pagamento de Pessoal da 1� Inst�ncia;

- T�cnico Judici�rio - �rea Administrativa do Tribunal Regional Federal da 1� Regi�o, Se��o Judici�ria do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, no per�odo de 04 de mar�o de 2004 a 10 de julho de 2005, em que atuou na Se��o de Execu��o Or�ament�ria e Financeira.

Entre 2001 e 2002, tamb�m foi aprovado em concursos p�blicos para os seguintes cargos: T�cnico Operacional dos Correios, Oficial Judici�rio do Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais - 1� Inst�ncia, Oficial Judici�rio do Tribunal de Al�ada do Estado de Minas Gerais e T�cnico Judici�rio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais.

Em 2005, logo ap�s concluir a gradua��o em Ci�ncias Cont�beis, foi aprovado em concurso p�blico realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3� Regi�o (TRTMG) em primeiro lugar para o cargo de T�cnico Judici�rio - Especialidade Contabilidade e em segundo lugar para o cargo de Analista Judici�rio - Especialidade Contabilidade. Tomou posse neste �ltimo cargo, em que exerceu atividades relacionadas � execu��o or�ament�ria e financeira na Subsecretaria de Planejamento e Or�amento e na Subsecretaria de Processamento Or�ament�rio do TRTMG, em Belo Horizonte, no per�odo de 11 de julho de 2005 a 29 de junho de 2006.

Em 2006, foi aprovado em primeiro lugar no concurso p�blico para o cargo de Analista de Finan�as e Controle, atualmente denominado Auditor Federal de Finan�as e Controle, da Controladoria-Geral da Uni�o (CGU), para a �rea de Auditoria e Fiscaliza��o, na regi�o Sudeste, tendo alcan�ado a maior nota do certame, em �mbito nacional, na referida �rea. No mesmo ano tamb�m foi aprovado na primeira etapa do concurso p�blico para o cargo de Analista de Controle Externo, atualmente denominado Auditor Federal de Controle Externo, do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU), mas n�o participou da segunda etapa do certame, relativa ao curso de forma��o, pois optou por trabalhar na Controladoria Regional da Uni�o no Estado de Minas Gerais (CGU-R/MG), em Belo Horizonte.

Entre 30 de junho de 2006 a 28 de outubro de 2018, atuou na CGU-R/MG principalmente na realiza��o de auditorias e fiscaliza��es relativas � aplica��o de recursos p�blicos federais por �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Federal, Estadual e Municipal, bem como por organiza��es n�o governamentais. Foi coordenador de diversas equipes de auditoria e fiscaliza��o.

No per�odo de 01 de fevereiro de 2013 a 12 de dezembro de 2016, ocupou o cargo de Chefe de Divis�o, DAS 101.2, e no per�odo de 13 de dezembro de 2016 a 31 de mar�o de 2017, o cargo de Chefe de Servi�o, FCPE 101.1, da CGU-R/MG, em que foi respons�vel pela supervis�o de diversos trabalhos de auditoria e fiscaliza��o.

Na CGU-R/MG, atuou como instrutor e palestrante em eventos de capacita��o de servidores p�blicos, cabendo destacar a participa��o como palestrante no Semin�rio Quest�es Controvertidas sobre Licita��es e Contratos, em 25 de setembro de 2013, e no Semin�rio T�picos em Direito Administrativo com �nfase em Licita��o e Contratos, em 16 de maio de 2014, promovidos pela Escola de Contas e Capacita��o Professor Pedro Aleixo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Em 2015, foi professor do m�dulo Procedimento Licitat�rio e Gest�o de Contrata��es P�blicas da disciplina Regime Jur�dico das Contrata��es P�blicas no Brasil do curso de P�s-Gradua��o Lato Sensu em Controle, Detec��o e Repress�o a Desvio de Recursos P�blicos, oferecido pela Universidade Federal de Lavras (Ufla), com o apoio da Escola de Administra��o Fazend�ria (Esaf), iniciativa pioneira da CGU em parceria com a Pol�cia Federal e com o Minist�rio P�blico Federal, que teve como alunos Auditores da CGU, Delegados, Peritos e Agentes da Pol�cia Federal, bem como Procuradores da Rep�blica.

Ap�s aprova��o em primeiro lugar em concurso p�blico realizado em 2018, foi nomeado Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 16 de outubro de 2018, tendo sido empossado em 29 de outubro de 2018.

Elke Andrade Soares de Moura

Procuradora do Ministério Público

Elke Andrade Soares de Moura é mineira de Belo Horizonte. Formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais onde se destacou e recebeu a “Medalha Professor Mello Cançado”, por ter alcançado o melhor rendimento entre as turmas de formandos do segundo semestre de 1991.

Pós-Graduada em Controle Externo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, no ano de 1997.

Em dezembro de 2003 tornou-se mestre em Direito, título conferido pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) após a defesa da dissertação intitulada “Os Tribunais de Contas e o Controle de Constitucionalidade das Leis - Elementos para a compreensão da relevância do controle difuso de constitucionalidade no Estado Democrático de Direito”.

Em março de 2008 concluiu seu doutorado, também pela UFMG, após a defesa da tese intitulada “O princípio da segurança jurídica em face da responsabilidade do gestor público no controle difuso de constitucionalidade”.

Iniciou as atividades no Tribunal de Contas em 1992 no cargo de provimento efetivo de Auxiliar Instrutivo, nomeada após concurso público. Em 1995 tomou posse no cargo de Redator de Acórdão e Correspondência após a aprovação, em primeiro lugar, em concurso público. Durante quase 20 anos de trabalhos prestados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ocupou os cargos de Coordenadora de Área, Diretora e Chefe de Gabinete.

Autora de diversos artigos e professora de cursos de Pós-Graduação em Direito desde 1999. Em 21 de dezembro de 2011, tomou posse como Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.

Maria Cecília Borges

Procuradora do Ministério Público

Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, desde 23 de julho de 2008, aprovada em concurso público em primeiro lugar.

Nasceu em Pouso Alegre/MG.

Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais, em Belo Horizonte/MG.

Membro de bancas examinadoras de monografia de final de curso na UFMG.

Bacharelou-se em Direito pela Universidade Federal de Viçosa, recebendo mençao honrosa do Departamento de Direito da Universidade em razao da aprovaçao com nota máxima e louvor em sua monografia de final de curso.

Pós-graduada em Direito Público.

Iniciou sua vida escolar no Colégio Sao José, dos padres pavonianos, e cursou o ensino médio no Colégio Joao Paulo II, ambos em Pouso Alegre/MG.

Iniciou suas atividades profissionais no Poder Judiciário, prestando serviços nos diversos ramos, dentre os quais Direito público e do consumidor, desde Viçosa/MG e Teixeiras/MG (1998).

Atuou como advogada, aprovada em Exame de Ordem, logo ao se formar.

Foi aprovada em diversos concursos públicos, sendo professora de graduaçao e pós-graduaçao em direito administrativo, esta atividade desenvolvida no curso ministrado pelo ceajufe, em parceria com a Universidade de Itaúna.

Ingressou no Judiciário Federal por concurso público (2001), onde, em assessoramento jurídico, lidou com variadas questoes federais e participou de diversas atividades, tais como a realizaçao de Juizados Federais itinerantes, em comunidades no interior do Estado de Minas Gerais.

Participou de diversos cursos e congressos na área jurídica, de administraçao pública, de direito do consumidor, econômico e financeiro e análise econômica do direito. Recebeu mençao honrosa da Universidade Federal de Ouro Preto por ter apresentado trabalho aprovado com louvor em congresso promovido pela instituiçao, tendo sido bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq -, desenvolvendo atividade de iniciaçao científica na área de direito econômico e do consumidor, apresentando trabalhos e participando de eventos da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciencia - SBPC -, desenvolvendo, ainda, estudos na área de propriedade intelectual.

Possui diversos artigos publicados, em periódicos especializados na área pública, jurídica, de administraçao pública, administrativa, econômica e financeira.

Fala três línguas estrangeiras, tendo sido professora do idioma inglês desde os quatorze anos de idade.

Glaydson Santo Soprani Massaria

Procurador do Ministério Público

Glaydson Santo Soprani Massaria graduou-se em Direito pelo Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC e especializou-se duas vezes em Direito Público e uma em auditoria, sendo a primeira pelo Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC com a monografia de tema: "O equilíbrio federativo diante do instituto da intervenção", e a segunda, pela Faculdade de Direito de Vila Velha com a monografia de tema: "O Mandado de Injunção como instrumento de efetividade da Constituição: natureza jurídica e efeitos do Instituto em face de sua singularidade e do Princípio da Separação dos Poderes" e a terceira pela Universidade de Brasília - UNB.

Formou-se, ainda, no curso preparatório para a carreira da Magistratura pela Escola da Magistratura do Espírito Santo com a monografia de tema: "Novas propostas para os efeitos do controle difuso da constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal em sede Recurso Extraordinário, fundadas na incompatibilidade resultante da fusão dos modelos norte-americano e europeu em um único Órgão".

Antes de ingressar na carreira pública foi sócio e administrador de empresa atuante no ramo metal-mecânico com ênfase em prestações de serviços de fabricação de componentes e na manutenção industrial durante 9 (nove) anos.

Voltou-se para a carreira pública, deixando a empresa sob o comando de seu irmão e sócio e, mediante concurso público ocupou o cargo de Auditor do Estado do Espírito Santo. Durante esse período exerceu a função de assessor do Auditor Geral do Estado e Auditora Geral Adjunta; realizou o acompanhamento de processos de grande expressão para a gestão pública, tais como: contratação de empresa privada para co-gestão da merenda escolar, construção de hospital para atendimento seletivo de alta complexidade e a transferência de sua gestão para Organização Social; contratação de empresa privada para a co-gestão da administração de algumas unidades prisionais; elaborou instrumentos normativos, tais como: projetos de Lei de criação, transformação e extinção de Órgãos; projeto de Lei regulamentador da Lei Complementar no 123, de 2006; projeto do Decreto regulamentador do Sistema de Registro de Preços no âmbito do Poder Executivo estadual; projeto da Instrução Normativa que regulamentou a Adesão a Atas de Registro de Preços; dentre outros.

Deixou a carreira de Auditor para ingressar na magistratura tendo ocupado o cargo de Juiz de Direito, exercendo as suas funções na Vara Crime e Execuções Penais, Fazenda Pública e Execuções Fiscais, Infância e Juventude, Registros Públicos e Juizado Especial Cível e Criminal.

Em decorrência de aprovação em concurso público e de nomeação pelo Governador do Estado, em 30 de julho de 2008 tomou posse no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Foi empossado pelo Governador como Procurador-Geral do MP junto ao TCEMG, no dia 02 de junho de 2010.

Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte

Procuradora do Ministério Público

Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais desde 10 de fevereiro de 2011, aprovada em concurso público.

É bacharel em Direito, formada em 1997 pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Cumpriu, ainda, o primeiro período do curso de Comércio Exterior, em 1993, no Centro Universitário de Ciências Gerenciais - UNA. Fez o curso de Pós-Graduação em Poder Legislativo (especialização) na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Instituto de Educação Continuada - PUC/IEC.

Sara Meinberg trabalhou de 1996 a 1998 no Escritório de Advocacia Aristóteles Atheniense Advogados S/C, no exercício da advocacia nas áreas de Direito Civil, Comercial, Tributário, Administrativo e Constitucional. Ingressou no próprio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por concurso público, em fevereiro de 1999 e trabalhou até março de 2000 no cargo de Técnico de Controle Externo.

Aprovada em primeiro lugar em concurso público realizado em 1998/1999, ingressou na Assembléia Legislativa de Minas Gerais em março de 2000 no cargo de Analista Legislativo - Consultor em Direito e lá trabalhou até nove de fevereiro de 2011, quando retornou ao TCEMG. Atividades realizadas na Assembléia Legislativa: consultoria jurídica às Comissões, aos Deputados e aos titulares dos órgãos da Assembléia, especialmente em matérias relacionadas a Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Previdenciário, do Consumidor, Eleitoral, Financeiro e Penal; elaboração de estudos, pesquisas, informações, instruções e minutas de proposições legislativas; assessoramento jurídico às atividades parlamentares de fiscalização e controle externo da administração pública e fornecimento de subsídios aos processos de acompanhamento e de avaliação de políticas públicas; consultoria temática às reuniões de Plenário; assessoramento a Deputados em atividades político-parlamentares; estudos jurídicos de apoio a atividades institucionais e administrativas; assessoramento em projetos e eventos de caráter institucional.

Marcílio Barenco Correa de Mello

Procurador-Geral do Ministério Público

Marcílio Barenco Corrêa de Mello é natural da cidade de Petrópolis/RJ. Formou-se em Bacharelado em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis em 2000 e em 2002 ingressou na Academia de Polícia Civil do Estado de Alagoas, por aprovação em concurso público de provas e títulos ao cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.

No mesmo ano, concluiu os cursos de Especialização, Treinamento e Formação para o cargo de Delegado de Polícia e de Operações Especiais. Foi também aprovado no concurso de provas e títulos ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Rondônia, sendo nomeado 2003, onde declinou do ato da posse.

Entre os anos de 1998 a 2000, exerceu o cargo de Juiz Conciliador do Juizado Especial Criminal da Comarca de Petrópolis-RJ, bem como foi Presidente da Comissão Disciplinar de Justiça Desportiva de Petrópolis-RJ, atuando em vários procedimentos criminais e administrativos, respectivamente.

Formado em Contabilidade no ano de 1989, exerceu entre os anos de 1990 a 2002, as atividades de profissional liberal na área de técnico em contabilidade, corretor de imóveis, bem como a advocacia privada, quando se voltou à carreira pública desde 2002.

Exerceu a titularidade de diversas delegacias distritais no Estado de Alagoas, sendo designado em 2006 para atuar em conjunto com o Núcleo de Combate ao Crime Organizado do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, quando se destacou em inúmeras atividades investigativas e de inteligência realizadas conjuntamente com o Ministério Público Estadual, Federal, Eleitoral e Polícia Judiciária Federal, em atuação permanente com o Poder Judiciário local.

Atuou na atividade policial judiciária civil e eleitoral nos pleitos eleitorais de 2002, 2004, 2006, 2008 e 2010, exercendo cargos de direção e chefia da instituição.

Foi nomeado ao cargo de Corregedor de Polícia Judiciária, exercendo-o entre os anos de 2006 a 2008 com destaque nas atividades correcionais e nos processos administrativos disciplinares em que presidiu e foi membro efetivo.

Desde 2008 se encontrava no exercício do cargo de Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Chefe de Polícia) por nomeação do Governador do Estado de Alagoas, quando foi exonerado a pedido para ingresso na carreira do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.

Restou condecorado com diversas medalhas, comendas e homenagens pela relevância dos serviços públicos prestados, dentre as quais: Comenda da Academia Alagoana de Letras, Cidadão Honorário do Município de Rio Largo-AL, Medalha de Mérito do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Estado de Alagoas e Medalha Mérito Policial da Polícia Civil de Minas Gerais e, Comenda da Câmara dos Vereadores do Município de Maceió-AL, dentre outras.

Na atividade acadêmica, em 2006, especializou-se em Direito Processual pela Fundação Educacional Jayme de Altavila (FEJAL). Desde 2008 exerce a docência nas disciplinas de Direito Constitucional I e II e Direito Processual Penal II da Faculdade Integrada Tiradentes - Maceió - AL, sendo professor convidado em 2011 junto ao Programa de Pós-Graduação de Direito Processual da Faculdade Integrada Tiradentes na disciplina de Direito Processual Constitucional, além de ter lecionado em diversos cursos preparatórios para concurso público de nível médio e superior, ministrando palestras, conferências e aulas inaugurais.

É Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Alagoas, na área de concentração em Fundamentos Constitucionais dos Direitos (Direito Constitucional), com aprovação de tese de conclusão do curso sobre o tema: “A precedência do custeio na implementação de políticas públicas sob a tutela dos direitos fundamentais do cidadão”.

Atualmente é Doutorando pela Universidade do Minho (2015/2018), Campus Gualtar, com sede em Braga (Portugal), na área de concentração de Ciências Jurídicas Públicas - ênfase em Direito Administrativo -, com a tese "Termo de ajustamento de gestão como instrumento de composição no controle das despesas públicas".

No dia 17 de dezembro de 2011, foi nomeado pelo Governador do Estado de Minas Gerais como Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCE/MG, tendo tomado posse em 19 de dezembro de 2011 perante o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCEMG, em virtude da aprovação em concurso de provas e títulos, tendo exercido o cargo de Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas (2012/2013).

Cristina Andrade Melo

Procuradora do Ministério Público

Cristina Andrade Melo formou-se em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em 2004. No ano seguinte (2005) foi empossada Procuradora do Estado de Minas Gerais, após aprovação em concurso público.

Nesta função, atuou na área de execução fiscal da Advocacia Regional do Estado de Varginha. Em Belo Horizonte, atuou na Procuradoria das Obrigações, em processos envolvendo execução de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas, responsabilidade civil do Estado e direito à saúde. Ainda na Procuradoria das Obrigações, a Procuradora atuou como Coordenadora de Direito Sanitário.

A Procuradora também atuou como Assessora Jurídica da Secretaria do Estado de Casa Civil e Relações Institucionais em processos e procedimentos especiais para instrução de decisões da Secretária de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais e do Governador do Estado.

É mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da UFMG, sob a orientação do Prof. Dr. Florivaldo Dutra de Araújo.

Em 22 de dezembro de 2011 foi empossada como Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais. Desde então, vem atuando na defesa da ordem jurídica no que diz respeito ao controle externo da administração pública, notadamente no controle das políticas públicas de educação e em seu adequado financiamento.

Foi sub-procuradora do Ministério Público de Contas de Minas Gerais no segundo mandato da procuradora-geral Elke Andrade Soares de Moura (2020-2022).

Faz parte da diretoria da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) desde o ano de 2019, inicialmente, como diretora-adjunta, na gestão do presidente Stephenson Oliveira Victer (2019-2020) e, posteriormente, como diretora-tesoureira, na gestão do presidente José Américo Jr. (2021-2022) e também na gestão do presidente João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello (2023-2024).

Desde o ano de 2021 até os dias atuais, é editora-chefe da Controle em Foco: Revista do MPC-MG, periódico que tem como objetivo a produção e divulgação do conhecimento relacionado ao controle da administração pública, nele se inserindo as seguintes áreas do conhecimento: Direito Público, Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito, Ciência Política, Sociologia Jurídica, Administração Pública, Contabilidade Pública e Ciências Econômicas.

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