.png)
O Informativo de Jurisprudência do TCEMG consiste em resumos elaborados a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, mas não se trata de repositório oficial de jurisprudência ou de meio alternativo às publicações no DOC. Contém, ainda, seleção de ementas publicadas no Diário Oficial de Contas (DOC) e matérias selecionadas oriundas do STF, do STJ e do TCU.
Trata-se de representação apresentada por vereador apontando possíveis irregularidades na execução e pagamento de contrato relativo à aquisição e instalação de equipamentos de combate a incêndio e pânico em Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) no Município de União de Minas. O relator, conselheiro em exercício Licurgo Mourão, analisou as supostas irregularidades apontadas no processo, conforme a seguir:
1) Possível pagamento antecipado
A análise inicial da unidade técnica sugeria irregularidade, já que o contrato (assinado em 20/9/2021) previa execução em 40 dias, mas notas fiscais e pagamentos foram realizados em período bem mais curto (21/9 e 6/10/2021). Entretanto, embora houvesse dúvida sobre a viabilidade da execução em prazo tão exíguo, constatou-se que os equipamentos foram efetivamente instalados e que a alegação de antecipação se baseava apenas em presunção. Fotos anexadas comprovaram a instalação e a própria unidade técnica reviu seu posicionamento, que foi acompanhado pelo Ministério Público de Contas. Nesse sentido, o relator, considerando a possibilidade de os serviços terem sido concluídos antes da conclusão da reforma do CEMEI, verificou que não havia elementos concretos para afirmar a ocorrência de pagamento antecipado, julgando improcedente este item.
2) Inexistência de auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB)
Restou comprovado que, embora tenha havido protocolo para obtenção do AVCB em 13/05/2022, ele não foi emitido devido a inconsistências nos projetos apresentados ao Corpo de Bombeiros. A legislação estadual (Lei n. 14.130/2001 e Decreto n. 47.998/2020) exige a afixação do laudo de vistoria na parte externa da edificação, sob pena de interdição imediata. Como o CEMEI não possuía o documento, o item foi julgado procedente. Não obstante, em face das particularidades da situação analisada, o relator deixou de aplicar multa ao responsável, uma vez que o requerimento para emissão do AVCB foi realizado perante o órgão competente.
3) Inexecução parcial do contrato
Em relação à inexecução parcial do contrato, a unidade técnica identificou que, embora a maior parte dos itens contratados tenha sido instalada, não houve comprovação da execução integral do objeto, especialmente quanto ao número de placas fotoluminescentes e à ausência de medições de execução do contrato e termo de recebimento definitivo dos serviços. A ausência do AVCB e de documentos comprobatórios do funcionamento dos equipamentos reforçou a conclusão de inexecução parcial, em afronta ao art. 66 da Lei n. 8.666/1993 e art. 115 da Lei n. 14.133/2021.
Por consequência, o relator aplicou multa individual de R$ 10.000,00 à Sra. Bernadete Aparecida Leal Oliveira, secretária de Educação à época, por liquidar despesa sem comprovação da efetivação integral dos serviços, e ao Sr. Geová Tomaz de Almeida, prefeito e ordenador das despesas, por autorizar o pagamento sem a devida documentação, nos termos do art. 85, II, da Lei Complementar estadual n. 102/2008. Determinou que os atuais prefeito e secretário de Educação de União de Minas adotem medidas administrativas para verificar a instalação e funcionamento de todos os equipamentos previstos no contrato, quantifiquem o dano ao erário, identifiquem os agentes responsáveis e promovam o ressarcimento ao Município, com instauração de tomada de contas especial, se necessário, conforme art. 47, IV, da Lei Complementar n. 102/2008 e Instrução Normativa n. 03/2013. Por fim, o relator determinou, também, o encaminhamento de cópia da presente decisão ao Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais (CBMMG) para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 2º, II e IV c/c o art. 3º, I e com o art. 4º da Lei n. 14.130/2001.
4) Descumprimento de determinação deste Tribunal
Conforme apurado pela unidade técnica, não foram encaminhados, ao Tribunal, os projetos de prevenção e combate a incêndio e pânico, nem as medições, tampouco evidências da conclusão dos itens ora mencionados, mesmo após solicitação via diligência. Embora tenha reconhecido que referidos documentos não foram encaminhados, o relator entendeu que o descumprimento da diligência está atrelado ao arbitramento da multa no tópico anterior, de forma que nova penalidade implicaria bis in idem, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Assim, julgou improcedente o item.
O voto do relator foi aprovado por unanimidade.
Processo 1144734– Representação. Primeira Câmara. Relator conselheiro em exercício Licurgo Mourão. Deliberado em 16/9/2025
ATENÇÃO: O link acima funcionará somente após a publicação do processo no DOC. Para saber mais sobre isso, acesse o DescomplicaJuris.
Processos relacionados: 788114
Clique aquise quiser pesquisar mais.
Palavras-chave: arts. 65 e 66 da Lei n. 8.666/1993 – arts. 2º, 3º, 4º, 115 e 124 da Lei n. 14.133/2021 – art. 62 da Lei n. 4.320/1964 – arts. 47 e 85 da Lei Complementar estadual n. 102/2008 – Instrução Normativa n. 3/2013 - licitação – pagamento antecipado – dano ao Erário – inexecução parcial do contrato – multa ao gestor – tomada de contas especial – combate a incêndio – contrato administrativo – auto de vistoriado corpo de bombeiros (AVCB)
Trata-se de denúncia da empresa Drogaria e Perfumaria Prata Ltda. contra prefeitura do Município de Dona Euzébia, especificamente em relação ao Pregão Presencial n. 6/2021 (Processo Licitatório n. 31/2021), cujo objeto era o fornecimento de medicamentos éticos, genéricos e similares para a Farmácia Básica do município, no valor estimado de R$ 220.000,00.
A denúncia fundamentou-se na “inabilitação irregular” da licitante, sob alegação de não comprovação da autorização da ANVISA para comercializar medicamentos controlados, exigência prevista no edital.
A denunciante alegou ter atendido à exigência do edital quanto à comprovação de autorização da Anvisa para comercializar produtos controlados, apresentando a publicação da autorização no Diário Oficial da União (DOU) e o Certificado de Escrituração Digital do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), ambos contendo os dados necessários para comprovação da regularidade.
A Unidade Técnica do TCEMG verificou que a empresa apresentou a publicação da autorização da Anvisa no DOU, bem como o Certificado de Escrituração Digital, gerado pelo SNGPC atestando que, desde 10/3/2008, está habilitada a realizar a escrituração de produtos e substâncias sujeitos a controle especial por meio do referido Sistema. Ressaltou, ainda, que o edital não especificava de que forma a documentação comprobatória deveria ser apresentada, exigindo apenas “autorização da ANVISA para comercializar produtos controlados”.
O relator, conselheiro em exercício Adonias Monteiro, ao proferir seu voto, entendeu que a publicação da AFE (Autorização de Funcionamento de Empresa) ou da AE (Autorização Especial) no DOU é suficiente para comprovar a autorização da Anvisa, conforme Resolução Anvisa n. 17/2013, RDC n. 16/2014 e Lei n. 13.043/2014, e que o edital não especificava a forma do documento comprobatório, exigindo apenas a apresentação da autorização.
Assim, entendeu que a empresa apresentou documentação idônea e suficiente (DOU e Certificado SNGPC), de forma que o excesso de formalismo do pregoeiro violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e restringiu a competitividade, além de prejudicar o interesse público pela vantajosidade da proposta.
O relator entendeu que o pregoeiro, ao desconsiderar documentação idônea e suficiente apresentada pela denunciante, cometeu erro grosseiro, nos termos do art. 28 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB).
A responsabilidade do prefeito foi afastada, considerando que sua função é eminentemente política e que não detinha conhecimento técnico para avaliar questões específicas do procedimento licitatório.
Nesse sentido, o relator votou pela aplicação de multa individual de R$ 3.000,00 ao pregoeiro, recomendação ao atual prefeito e ao controlador interno municipal para que orientem os responsáveis pelos processos licitatórios a avaliarem com maior rigor e assertividade a documentação encaminhada pelos licitantes, além do arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.
O pedido do Ministério Público de Contas para declaração da nulidade do procedimento licitatório e da ata de registro de preços foi indeferido, pois o prazo de validade da ata já havia expirado.
O voto do relator foi aprovado por unanimidade.
Processo 1101789– Denúncia. Segunda Câmara. Relator conselheiro em exercício Adonias Monteiro. Deliberado em 16/9/2025
ATENÇÃO: O link acima funcionará somente após a publicação do processo no DOC. Para saber mais sobre isso, acesse o DescomplicaJuris.
Clique aquise quiser pesquisar mais.
Palavras-chave: Lei n. 13.043/2014 - Resolução Anvisa n. 17/2013 - RDC n. 16/2014 - art. 28 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (Lindb)- inabilitação irregular - pregão presencial - ANVISA - medicamentos controlados - formalismo excessivo - princípios da razoabilidade e proporcionalidade – multa - licitação
Trata-se de denúncia formulada pela empresa Lube Pack Comercial Ltda. – EPP em face do Processo Administrativo n. 20616 (Pregão Eletrônico n. 22-SRP-17/2024), promovido pela prefeitura municipal de Comendador Gomes, cujo objeto era o registro de preços para fornecimento de filtros, lubrificantes, graxas e afins para a frota municipal, com valor total estimado em R$ 1.901.750,09, tendo como critério de julgamento o menor preço por item.
A denunciante alegou desclassificação indevida pois o edital exigia que a empresa tivesse sede ou filial a até 160 km do município, mas não especificava se a medição deveria ser em linha reta ou por estradas. Sustentou que, considerando a medição em linha reta, estaria dentro do limite, requerendo assim a paralisação do procedimento e anulação dos atos posteriores à sua desclassificação. Ouvidos os responsáveis, estes esclareceram que a distância deveria ser medida por estradas trafegáveis.
A unidade técnica do TCEMG entendeu ser razoável referido parâmetro, haja vista a natureza do objeto e exigências logísticas, tendo opinado pela improcedência da denúncia quanto à forma de medição, mas recomendando maior clareza nos critérios de habilitação em futuras licitações.
O Ministério Público de Contas (MPC) apontou irregularidades na delimitação geográfica e afirmou que o valor total estimado da contratação seria incompatível com a exclusividade de participação das microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), já que o art. 48, I, da Lei Complementar n. 123/2006 estabelece, como limite, o valor de R$ 80.000,00 por item.
O relator, conselheiro em exercício Adonias Monteiro, verificou que todos os itens licitados estavam abaixo de R$ 80.000,00, enquadrando-se, portanto, na hipótese do art. 48, I, da LC 123/2006. Quanto à forma de medição da distância máxima estabelecida, embora tenha reconhecido que não houve detalhamento quanto ao método de aferição, em consonância com a manifestação da unidade técnica, entendeu ser lógica e razoável a interpretação que considera, como parâmetro, a distância percorrida por estradas, tendo em vista tratar-se de fornecimento de mercadorias e os aspectos logísticos envolvidos. Nesse sentido, considerou improcedente a denúncia nesse ponto.
No entanto, entendeu irregular a delimitação geográfica, vez que o art. 9º, I, “b”, da Lei n. 14.133/2021 veda preferências ou distinções em razão da localização da sede ou filial dos licitantes, salvo previsão legal específica. Esclareceu que a LC 123/2006 prevê a obrigatoriedade de tratamento diferenciado e simplificado para MEs e EPPs, mas não o estabelecimento de exclusividade baseada em localização geográfica, apenas prioridade, até o limite de 10% do melhor preço válido, desde que devidamente justificada.
O relator destacoujurisprudências e decisões do TCEMG, em especial, a consulta n. 1167118, reiterando que restrições regionais na habilitação licitatória só podem ocorrer se forem tecnicamente justificadas pela natureza do objeto, a fim de assegurar a vantajosidade da contratação, devendo, para tal, ser consideradas as peculiaridades técnicas para execução do objeto contratado e respeitado o princípio da razoabilidade e da vantajosidade econômica.
Assim, entendeu que não houve correspondência lógica entre as justificativas apresentadas e o objeto licitado, não se comprovando a vantajosidade para a Administração ao restringir a participação dos licitantes por critério geográfico.
Diante o exposto, o relator julgou parcialmente procedente a denúncia, reconhecendo a irregularidade da limitação de participação apenas a MEs/EPPs sediadas até 160km sem justificativas técnicas associadas ao objeto licitado. No entanto, considerando decisões prévias desse Tribunal em sentido contrário, bem como levando-se em conta que a consulta n. 1167118 foi apreciada em data posterior a da realização da licitação em referência, concluiu que não houve erro grosseiro dos responsáveis, afastando a aplicação de multa. Recomendou, todavia, para futuras contratações, que o prefeito e o controlador interno garantam justificativas claras na fixação de restrições geográficas, respeitando o interesse público, razoabilidade, vantajosidade administrativa e jurisprudência consolidada do Tribunal, especialmente o entendimento da consulta n. 1167118.
O voto do relator foi aprovado por unanimidade.
Processo 1177619– Denúncia. Segunda Câmara. Relator conselheiro em exercício Adonias Monteiro. Deliberado em 22/9/2025
ATENÇÃO: O link acima funcionará somente após a publicação do processo no DOC. Para saber mais sobre isso, acesse o DescomplicaJuris.
Clique aquise quiser pesquisar mais.
Palavras-chave: limitação geográfica – exclusividade - justificativa/especificação técnica - restrição à competitividade – razoabilidade – vantajosidade – interesse público – economicidade - princípios - licitação – habilitação - termo de referência - microempresas e empresas de pequeno porte - art. 9º, I, “b”, da Lei n. 14133/2021 - art. 48, I, da Lei Complementar n. 23/2006 – art. 47 da Lei Complementar n. 147/2014
CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. REAJUSTE. SUBSÍDIO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO, VICEPREFEITO. INICIATIVA PRIVATIVA. ARTIGOS 37, X E 29, V, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
A iniciativa para propor projeto de lei que vise ao reajuste dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, entendido como o aumento real e efetivo do valor percebido por esses agentes políticos, compete privativamente ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto nos arts. 37, X e 29, V, ambos da CR/88.
(Processo 1135421– Consulta. Relator conselheiro Cláudio Couto Terrão. Deliberado em 10/9/2025. Publicado no DOC em 16/9/2025)
CONSULTAS. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. ART. 3º. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS DÉBITOS PROVENIENTES DAS DISCUSSÕES E CONDENAÇÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA. ART. 5º. APLICAÇÃO AOS DÉBITOS DECORRENTES DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL.
1. Considerando a redação do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que prevê sua aplicação aos débitos “de qualquer natureza” da Fazenda Pública, diante do princípio da legalidade, os entes políticos e suas entidades administrativas devem utilizar a Selic como fator de atualização de seus débitos decorrentes de processos administrativos, englobando os juros e correção monetária decorrentes da mora, desde que não haja outra previsão em contrato ou lei específica.
2. É lícita a aplicação da taxa Selic a débitos decorrentes de decisões transitadas em julgado até 08/12/21, considerando a relação de trato sucessivo estabelecida entre os juros e a correção monetária com os respectivos créditos, sem ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, pois não há alteração da coisa julgada, apenas a imposição de nova referência de cálculo do montante em mora, qual seja, a aplicação da Selic, nos termos do art. 5º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
(Processo 1160596– Consulta. Relator conselheiro em exercício Telmo Passareli. Deliberado em 13/8/2025. Publicado no DOC em 19/9/2025)
CONSULTA. UTILIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS POR ENTE MUNICIPAL PARA EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NORMATIZAÇÃO ESPECÍFICA. CREDENCIAMENTO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.
1. Para o caso de o ente público municipal estar sujeito ao Regime Próprio de Previdência Social, a análise de mérito acerca da pertinência de “adquirir-se ativos financeiros para utilização na extinção das obrigações previdenciárias no ente Executivo Municipal” está afeta a todo um regramento normativo emanado da autoridade monetária nacional, que informa os tipos de investimentos financeiros possíveis (e respectivos limites para aplicação dos recursos), e, lado outro, impede aplicações de recursos em investimentos diversos ao que já está regulamentado pela Resolução CMN 4.963/2021.
2. Nesta linha, o instituto do credenciamento é o indicado para aquisição dos ativos financeiros, em consonância, inclusive, com manifestações desta colenda Corte de Contas em consultas anteriores, a exemplo das Consultas n. 682192, 715524, e 932779.
3. Na hipótese de o ente público municipal sujeitar-se ao Regime Geral de Previdência Social, a aquisição de ativos financeiros está restrita à possibilidade de aplicação financeira de curto prazo, ou de mercado aberto, lastreados em títulos públicos, quando a utilização de tais títulos verificar-se em prazos menores que um mês.
4. Não há previsão legal para que entes públicos municipais possam, via aquisição de ativos financeiros, inclusive de créditos decorrentes de condenações judiciais impostas à União (precatórios), realizar a compensação com vistas à extinção de obrigações previdenciárias devidas ao Regime Geral da Previdência Social.
(Processo 1141248– Consulta. Relator conselheiro Durval Ângelo. Deliberado em 10/9/2025. Publicado no DOC em 24/9/2025)
CONSULTA. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. CÂMARA MUNICIPAL. VEREADOR. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. DIREITOS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO MANDATO. VEREADOR AFASTADO EM RAZÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. LICENÇA NÃO REMUNERADA. CÔMPUTO DO PERÍODO DA LICENÇA PARA PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE.
Não se admite computar o período de licença não remunerada de vereador, concedida para tratar de interesses particulares, para fins de pagamento de décimo terceiro salário e férias, uma vez que a aquisição desses direitos depende do efetivo exercício das atribuições inerentes ao mandato para o qual o parlamentar foi eleito.
(Processo 1174366– Consulta. Relator conselheiro em exercício Hamilton Coelho. Deliberado em 10/9/2025. Publicado no DOC em 17/9/2025)
CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. LEI N. 14.113/2020. UTILIZAÇÃO DA PARCELA NÃO VINCULADA DOS RECURSOS DO FUNDEB PARA O PAGAMENTO DE FÉRIAS-PRÊMIO INDENIZADAS EM EFETIVO EXERCÍCIO E DE VERBAS RESCISÓRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE.
Não podem ser utilizados para despesas com férias-prêmio indenizadas e com verbas rescisórias indenizatórias os recursos do Fundeb, porque eles, por força do disposto no caput do art. 25 da Lei n. 14.113, de 25/12/2020, têm de ser utilizados “em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996”, dispositivo este que, nos seus nove incisos, não arrola as despesas com indenizações
(Processo 1168122– Consulta. Relator conselheiro em exercício Adonias Monteiro. Deliberado em 2/7/2025. Publicado no DOC em 24/9/2025)
DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ENTES CONVENIADOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA PARALISADA E INACABADA. PROCEDÊNCIA. PANDEMIA DE COVID-19. REALOCAÇÃO DE RECURSOS. RAZOABILIDADE. DÉBITO E MULTA AFASTADOS. ARQUIVAMENTO.
1. Havendo elementos que atribuam envolvimento mínimo do agente aos fatos noticiados, não cabe o acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva, devendo a efetiva participação ser aferida quando da análise de mérito da subsistência dos apontamentos de irregularidades.
2. Durante a pandemia de Covid-19, os gestores públicos enfrentaram diversos obstáculos e dificuldades, incluindo a necessidade de implementar políticas públicas para o combate à pandemia em um contexto de emergência e incerteza. As exigências das políticas públicas, como a garantia do acesso à saúde, foram ampliadas e intensificadas, exigindo adaptações rápidas e eficazes, o que imprimiu a flexibilização de algumas regras. Além disso, a gestão de recursos e a coordenação entre diferentes níveis de governo foram desafios adicionais enfrentados pelos gestores.
(Processo 1127737– Denúncia. Relator conselheiro em exercício Adonias Monteiro. Deliberado em 9/9/2025. Publicado no DOC em 19/9/2025)
AUDITORIA OPERACIONAL. PROJETO SEDE DE APRENDER. ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, TRATAMENTO DE ESGOTO, GESTÃO DE RESÍDUOS, PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, ACESSIBILIDADE E INFRAESTRUTURA. RATIFICAÇÃO DO RELATÓRIO PRELIMINAR DE AUDITORIA OPERACIONAL. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. DETERMINADA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO PARA CORRIGIR AS DEFICIÊNCIAS APURADAS.
1. A auditoria operacional tem por objetivo avaliar programas, projetos e atividades governamentais dos órgãos e entidades que integram a Administração Pública com a finalidade de aperfeiçoar o objeto auditado e otimizar o emprego dos recursos públicos, bem como examinar a legalidade dos atos do gestor responsável, nos termos do art. 2º da Resolução n. 16, de 2011.
2. O saneamento básico é fundamental para o funcionamento adequado das escolas municipais.
3. A infraestrutura dos estabelecimentos de ensino deve atender à legislação e às normas técnicas aplicáveis, de modo a propiciar ambiente adequado à aprendizagem infantil, livre de riscos à saúde e à incolumidade física, e acessível a pessoas com deficiências.
4. Determina-se que os atuais gestores municipais apresentem plano de ação, contemplando medidas para correção das deficiências apuradas e cumprimento das determinações propostas.
(Processo 1177470– Auditoria Operacional. Relator conselheiro Gilberto Diniz. Deliberado em 10/9/2025. Publicado no DOC em 24/9/2025)
REPRESENTAÇÃO. FHEMIG. HOSPITAL MARIA AMÉLIA LINS. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. EDITAL. CORREÇÕES. ERRATA. RECLASSIFICAÇÃO. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.
1. Em matéria de direitos sociais, como o é o direito à saúde (art. 6º, caput, c/c art. 196 da CR/88), aplica-se o princípio da vedação do retrocesso social, pelo qual, atingido determinado patamar de concretização do direito, é vedado ao poder público retroceder ao status quo ante, revogando ou diminuindo o grau de proteção já conferido ao direito social estabelecido, sem que sejam apresentadas medidas compensatórias alternativas.
2. A discricionariedade administrativa para dispor acerca da política estadual de saúde está juridicamente limitada pelo princípio da vedação do retrocesso social, bem como pela teoria dos motivos determinantes, sendo vedado ao poder público adotar medidas que diminuam quantitativamente a capacidade das ações e dos serviços públicos de saúde já alcançada.
3. Considerando que a incorporação do Hospital Maria Amélia Lins pelo Hospital João XXIII impactou a capacidade de atendimento deste último, resta caracterizada a presença cumulativa da probabilidade do direito, consubstanciada em violação ao direito fundamental à saúde, bem como do perigo de dano, evidenciado pela deterioração do atendimento hospitalar e pelo risco de agravamento do quadro clínico de pacientes que aguardam por procedimentos médicos, em razão da possibilidade de ocorrência de sequelas permanentes, sendo a concessão da medida cautelar imperativa para resguardar a integridade das ações e serviços públicos de saúde desta capital e assegurar a dignidade da pessoa humana.
(Processo 1185003– Representação. Relator conselheiro em exercício Licurgo Mourão. Deliberado em 16/9/2025. Publicado no DOC em 26/9/2025)
CONSULTA. ART. 82, § 6º, DA LEI N. 14.133/21. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. ADOÇÃO EM CONTRATAÇÕES DIRETAS. UTILIZAÇÃO POR MAIS DE UM ÓRGÃO OU ENTIDADE. DEFINIÇÃO. UNIDADE GESTORA. DEMANDA DE APENAS UM ÓRGÃO OU ENTIDADE. OBJETIVOS DO REGISTRO DE PREÇOS. AGILIDADE E EFICIÊNCIA. DEMANDAS RECORRENTES. ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO CONJUNTA. DISCRICIONARIEDADE. POSSIBILIDADE.
1. As expressões "órgão" e "entidade", para fins da Lei n. 14.133, de 2021, devem ser entendidas como unidades orçamentárias ou administrativas dotadas de autonomia para a gestão de recursos e a realização dos correspondentes procedimentos de contratação.
2. É legítima a adoção do sistema de registro de preços em contratações diretas cuja demanda decorra de apenas um órgão ou entidade, desde que observadas as disposições legais pertinentes às hipóteses de dispensa e inexigibilidade, bem como os procedimentos relativos ao planejamento, à formalização da contratação e às normas regulamentares aplicáveis.
(Processo 1184889– Consulta. Relator conselheiro em exercício Hamilton Coelho. Deliberado em 10/9/2025. Publicado no DOC em 17/9/2025)
DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. SIGILO DOS PREÇOS ESTIMADOS. LICITUDE. INDICAÇÃO DE MARCA NO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA. PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DE COOPERATIVAS. REGULARIDADE. REFERÊNCIA EDITALÍCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E À LEI ANTICORRUPÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
1. É legal a manutenção do sigilo dos preços estimados, a teor do art. 24 da Lei Nacional n. 14.133/2021, desde que devidamente justificada pela Administração no respectivo edital.
2. Não se mostra desarrazoada e restritiva a exigência de informação do fabricante do bem fornecido, durante o preenchimento da proposta, que tenha por finalidade verificar a sua adequação ao objeto licitado.
3. Não violam o princípio da ampla competitividade as cláusulas do edital para a comprovação da qualificação técnica das cooperativas balizadas pela Lei n. 14.133/21, pela Lei n. 5.764/71 e pela Instrução Normativa n. 05/17, do Executivo Federal.
4. As previsões constantes nas Leis n. 13.709/2018 e 12.846/2013 são autoaplicáveis e independem de previsão editalícia, devendo necessariamente serem observadas pela Administração nas contratações públicas.
5. Não havendo sido confirmadas as impropriedades imputadas, julga-se improcedente a denúncia
(Processo 1182234– Denúncia. Relator conselheiro em exercício Hamilton Coelho. Deliberado em 16/9/2025. Publicado no DOC em 19/9/2025)
DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O PROVIMENTO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. PROPOSTA DE PREÇOS. NORMA COLETIVA. VALIDADE LEGAL. DATA DA ASSINATURA INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE RECORRER. IRREGULARIDADE. PROCEDÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. O julgamento da proposta de preços cujos itens de mão de obra fundamente-se em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) vigente deve considerar como marco de validade legal da norma coletiva a data de assinatura do acordo pelas partes legitimamente habilitadas a representar as categorias envolvidas, independentemente de seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
2. A desclassificação de proposta de preços sem a imediata abertura de prazo para manifestação da intenção de recorrer caracteriza erro grosseiro, à luz do art. 28 da Lei n.º 13.655/18 (LINDB), grave ofensa do rito processual previsto no art. 165, I, “b” e §1º, da Lei n. 14.133/21, e violação das normas e condições editalícias que vinculam estritamente a Administração Pública.
(Processo 1141611– Denúncia. Relator conselheiro em exercício Hamilton Coelho. Deliberado em 9/9/2025. Publicado no DOC em 19/9/2025)
DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO ELETRÔNICO. LOCAÇÃO DE CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO, APARELHO BIPAP E APARELHO CPAP. HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL DA EMPRESA. RESTRIÇÃO À AMPLA COMPETITIVIDADE DO CERTAME. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
Em consonância com a Súmula n. 272 do TCU, no edital de licitação não devem ser incluídas exigências de habilitação que impliquem custos desnecessários aos licitantes anteriormente à celebração do contrato.
(Processo 1174295– Denúncia. Relator conselheiro em exercício Licurgo Mourão. Deliberado em 2/9/2025. Publicado no DOC em 23/9/2025)
REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. NECESSIDADE PERMANENTE. ATIVIDADE ESSENCIAL À MISSÃO INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DE INFORMAR, EDUCAR E ORIENTAR A POPULAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE. ART. 75, § 3º, DA LEI N. 14.133/2021. COMPROMETIMENTO COM OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, ISONOMIA E EFICIÊNCIA. ART. 55 DA LEI N. 14.133/2021 NÃO APLICÁVEL AOS CASOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO DA PROPOSTA. MAIOR DESCONTO. VANTAJOSIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.232/2010 AOS CASOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
1. É legítima a contratação emergencial, nos termos do art. 75, VIII, da Lei n. 14.133/2021, para assegurar a continuidade da publicidade institucional, quando inexistente contrato vigente e caracterizada a essencialidade da prestação. A divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas de orientação social possui natureza contínua e pode configurar necessidade permanente, por se tratar de atividade essencial à missão institucional da Administração de informar, educar e orientar a população. Tal atividade atende ao direito fundamental à informação (art. 5º, XXXIII, da Constituição da República), promove o controle social das políticas públicas e reforça o vínculo entre Estado e sociedade.
2. O art. 55 da Lei n. 14.133/2021, ao dispor sobre os prazos mínimos para apresentação de propostas, refere-se expressamente a procedimentos licitatórios, não sendo aplicável, de forma cogente, às hipóteses de dispensa de licitação, especialmente em situações justificadamente urgentes, como demonstrado nos autos.
3. A Lei n. 12.232/2010, que regula as licitações e contratações de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências, é inaplicável aos casos de dispensa de licitação, notadamente quando a contratação emergencial não se destina à execução ampla e regular de campanhas publicitárias, mas à garantia da continuidade de serviços essenciais de comunicação institucional, prevalecendo, nessas hipóteses, o regime jurídico da Lei n. 14.133/2021.
(Processo 1170939– Denúncia. Relator conselheiro em exercício Telmo Passareli. Deliberado em 10/9/2025. Publicado no DOC em 24/9/2025)
CONSULTA. RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE LICITANTES EM RAZÃO DE LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA, INCLUSIVE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EXCLUSIVOS E COM PREFERÊNCIA PARA ME E EPP. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COMPETITIVIDADE E DA ISONOMIA. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DO ESTABELECIMENTO NECESSÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO. CONDIÇÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DO VENCEDOR. PARTICULARIDADES DO OBJETO LICITADO. PERTINÊNCIA TÉCNICA PARA A RESTRIÇÃO. RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO E DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. REGULARIDADE. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAR E COMPLEMENTAR NORMAS GERAIS DA UNIÃO. ADAPTAÇÃO À REALIDADE DO ENTE FEDERATIVO.
1. É irregular a limitação geográfica na habilitação, em razão da distância da sede, inclusive em procedimentos licitatórios em que seja prevista a participação exclusiva ou preferencial de MEs e EPPs, em violação aos princípios da competitividade e da isonomia, assim como ao disposto no art. 9º, I, da Lei 14.133/2021.
2. A limitação geográfica pode ser estipulada, de forma excepcional, em relação ao estabelecimento do vencedor da licitação, seja depósito, oficina, filial, escritório, representação etc., como condição contratual, quando indispensável à execução satisfatória do contrato, devendo ser justificada na fase interna do procedimento com base nas particularidades do objeto licitado, na pertinência técnica para a restrição e na razoabilidade, de modo a atender ao interesse público e aos princípios da eficiência e da economicidade.
3. As restrições impostas à exigência dos requisitos de habilitação são normas gerais e, portanto, de competência legislativa exclusiva da União, nos termos do art. 22, XXVII, da Constituição da República, portanto, Estados e Municípios somente poderão complementar e suplementar a matéria para adaptá-la às exigências de contratação, no que couber, não sendo permitidas inovações, conforme disposto nos arts. 24, § 2º, e 30, da Constituição da República
(Processo 1184889– Consulta. Relator conselheiro em exercício Telmo Passareli. Deliberado em 10/9/2025. Publicado no DOC em 25/9/2025)
RESUMO: É constitucional — e está em consonância com as regras do processo legislativo e com o princípio da simetria — a revogação ou alteração, por lei ordinária, da regulamentação de lei complementar, quando esta possuir status de lei ordinária.
Conforme jurisprudência desta Corte, a Constituição Federal não exige a edição de lei complementar para disciplinar matéria envolvendo servidor público. Assim, a aprovação de norma por quórum mais rígido do que o exigido pode validar a intenção do legislador, excepcionando o princípio de não convalidação das nulidades no processo legislativo.
Na espécie, o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga/MG possui força de lei ordinária, de modo que o seu conteúdo pode ser revogado por posterior lei municipal ordinária. O aproveitamento normativo, nesse caso, revela-se viável, pois a lei municipal objeto de análise estabeleceu os requisitos para a percepção do auxílio-condução pelos professores, e este auxílio foi introduzido por lei municipal que, embora formalmente complementar, é materialmente ordinária.
Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1.352 da repercussão geral, deu provimento ao recurso para cassar parcialmente o acórdão recorrido e fixou a tese anteriormente citada
ARE 1.521.802/MG, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 12.09.2025
Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados.
Informações do Inteiro Teor: Cinge-se a questão em saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória.
O pano de fundo do tema controvertido são as ações coletivas em que se pede o reconhecimento de diferenças remuneratórias em favor de servidores públicos. Portanto, o objeto é o reconhecimento de direito individual homogêneo, em um processo judicial coletivo, de um grupo determinado ou determinável de servidores.
A solução independe do tipo de ação coletiva em questão. Há ações coletivas em que a coisa julgada favorece apenas os membros de associações e há outras em que toda a categoria é favorecida. Em ambos os casos, um legitimado (associação ou sindicato), em nome próprio, busca direitos individuais homogêneos de uma coletividade.
Ademais, em ambos os casos, a ação coletiva não favorece os sucessores do falecido antes de sua propositura.
Os direitos em discussão são titularizados por pessoas naturais. Conforme a doutrina, a pessoa é o "titular do direito, o sujeito de direito", e a personalidade "é a capacidade de ser titular de direitos, pretensões, ações e exceções e também de ser sujeito (passivo) de deveres, obrigações, ações e exceções". Ou seja, a pessoa é o ente que titulariza os direitos e os deveres (art. 1º do CC).
A morte extingue a pessoa natural, e, portanto, sua aptidão para titularizar direitos e obrigações (art. 6º do CC). Com efeito, segundo a doutrina, "Morto não tem direitos nem deveres. Para o direito, com a morte, tudo, que se refere à pessoa, acaba". Portanto, o morto não mais tem relações com a associação ou sindicato nem com a administração pública.
Na ação coletiva ordinária, o legitimado é uma associação. As associações são formadas pela "união de pessoas que se organizam para fins não econômicos", sem "direitos e obrigações recíprocos" entre seus membros, na forma do art. 53 do Código Civil.
A qualidade de associado não se transmite aos sucessores, nos termos do art. 56 do Código Civil. Nas associações, o ensinamento doutrinário mostra que o "ser membro é intransmissível, inter vivos e mortis causa; o que é criável, pelos estatutos, é o direito do herdeiro, ou do sucessor entre vivos, a ser membro". Mas, em nenhuma hipótese, a membridade é transmissível de pleno direito. Assim, o vínculo associativo é rompido pelo óbito e não é diretamente transmitido aos sucessores.
Como a ação coletiva ordinária favorece apenas os associados, os herdeiros do falecido antes da propositura da ação não têm seu direito reconhecido no título judicial.
Na ação coletiva substitutiva, a pessoa jurídica - geralmente, associação ou sindicato - tem a legitimidade para postular interesse de toda a categoria. Pertencem a uma categoria profissional os que exercem determinada profissão e os aposentados. Sobre os aposentados, é a própria Constituição Federal que assegura sua prerrogativa de participação sindical, deixando claro que a jubilação não os exclui daquela coletividade (art. 8º, VII).
Os sucessores, pelo contrário, não integram a categoria profissional.
O ponto mais importante é que o vínculo do membro da categoria com a administração pública é rompido pelo falecimento. Na legislação federal, há expressa previsão nesse sentido constante no art. 33, IX, da Lei n. 8.112/1990. Ou seja, falecido o servidor, não há mais beneficiário ligado à categoria profissional.
De forma semelhante, eventual vínculo com a entidade sindical é rompido com o óbito, na forma do mencionado art. 56 do Código Civil.
Em consequência, o perecimento extingue a pessoa natural (art. 6º) e rompe o vínculo com a associação (art. 56 do CC) e com a administração pública (art. 33, IX, da Lei n. 8.112/1990). Os sucessores, portanto, não são beneficiados pelo título executivo judicial.
Assim, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo 1309/STJ: Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados.
REsp 2.144.140-CE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por maioria, julgado em 10/9/2025.
REsp 2.147.137-CE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por maioria, julgado em 10/9/2025.
* * * * * *
Para configurar o direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas em cargo público, é necessária a presença de prova pré-constituída a indicar preterição arbitrária e imotivada por parte da administração.
Informações do Inteiro Teor: Na origem, trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante objetiva que seja nomeada para o cargo de Professora de Geografia em rede estadual de ensino, em razão de sua aprovação em concurso público. Alegou, em síntese, que novas vagas surgiram ao longo do certame e que a demanda administrativa foi suprida por contratações temporárias ilícitas, caracterizando vacância dos cargos e preterição na nomeação ao cargo.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 837.311/PI, sob o rito da repercussão geral (Tema n. 784), entendeu que os candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação, ressalvadas as situações excepcionais em que for demonstrada inequívoca necessidade de provimento dos cargos.
Esclareceu ainda que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, excetuadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração.
No caso, a impetrante, embora não classificada dentro do número de vagas, preencheu os requisitos exigidos pelo referido julgado, pois, por meio dos documentos coligidos aos autos, comprovou a preterição, uma vez que demonstrou a existência de vaga em quantidade suficiente para atingir sua posição na lista de classificação e a contratação de forma precária para essa vaga, durante a validade do certame, o que indica a necessidade inequívoca da administração pública em preenchê-la.
Cumpre destacar que não se desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em direito líquido e certo à nomeação se ainda houver tempo de validade do concurso (mesmo que o candidato esteja aprovado dentro do número de vagas, como no caso da recorrente), pois, em tais situações, subsiste discricionariedade à Administração Pública para efetivar a nomeação (RMS n. 61.240/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 11/10/2019).
Todavia, tal situação se convola em direito à imediata nomeação caso haja comprovação de que a administração realizou contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas de provimento efetivo, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função (RMS n. 51.321/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 10/10/2016).
Na hipótese, restou comprovado que, mesmo havendo candidatos aprovados em concurso público vigente à época da impetração, o Estado realizou dois processos seletivos simplificados para contratação de professores temporários e formação de cadastro de reserva: um em 2015 e outro em 2017; contratando pelo menos 12 (doze) docentes na área de Geografia, alguns inclusive com carga horária de 40 horas/aula e para a localidade em que a impetrante concorria, em número suficiente para alcançar a sua colocação.
Desse modo, existindo prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, fica caracterizada a ofensa ao direito líquido e certo à nomeação do impetrante
AgInt no RMS 65.871-PI, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 27/8/2025, DJEN 2/9/2025.
* * * * * *
Licitação. Direito de preferência. Pequena empresa. Receita bruta. Limite. Exclusão. Contrato administrativo. Soma. Tratamento diferenciado.
A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, já tenha celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem o limite de receita bruta previsto no art. 3º, inciso II, da LC 123/2006 deve ser excluída do tratamento favorecido previsto nos arts. 42 a 49 dessa lei complementar (art. 4º, caput e § 2º, da Lei 14.133/2021).
Acórdão 1970/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
* * * * * *
Licitação. Proposta. Preço. Diligência. Inexequibilidade. Critério.
É legítimo, para viabilizar a demonstração da exequibilidade de propostas com preços reduzidos (art. 59, § 2º, da Lei 14.133/2021), o uso de critérios técnicos auxiliares para triagem de propostas de risco, como mecanismo interno de apoio à decisão administrativa, ainda que esses critérios não estejam previstos no edital, desde que não interfira no julgamento ou acarrete desclassificação automática, e que seja aplicado de forma isonômica e documentada. Conforme disposto no referido dispositivo legal, a Administração deve promover diligências para obter os elementos necessários para avaliar
* * * * * *
Licitação. Proposta. Preço. Taxa de administração. Veículo. Manutenção.
Em licitações para contratação de serviços de gerenciamento de frota com manutenção de veículos por meio de rede credenciada, é irregular a vedação da oferta de taxas de administração negativas, por ofensa aos princípios da competitividade e da economicidade, previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021.
Acórdão 1992/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
* * * * * *
André Gustavo de Oliveira Toledo
Cláudia de Carvalho Picinin
Daniel Oliveira Freire
Gabriela de Moura e Castro Guerra
Isabelle Gordiano Rodrigues
Mariana Luciano Guimarães
Sarah Novaes da Fonseca
Aplicativo que disponibiliza os dados enviados ao TCEMG e permite ao cidadão mineiro o acompanhamento das contas públicas dos 853 municípios do Estado.
Aplicativo de apoio aos gestores dos recursos públicos destinados à Educação e que permite o acompanhamento pelo TCE e pela sociedade.
Ferramenta que disponibiliza dados acerca dos preços praticados nas aquisições realizadas pelos órgãos e entidades públicas municipais e estaduais.
Ferramenta de consulta às informações da folha de pagamento dos agentes públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais.
Disponibiliza dados e informações, de forma a possibilitar a reutilização em aplicativos desenvolvidos pela sociedade.
Disponibiliza diversas informações orçamentárias e financeiras dos municípios mineiros e do Estado de Minas Gerais.
Índice de Efetividade da Gestão Municipal que reflete as principais responsabilidades da gestão e fornece dados para a sociedade, governos municipais, TCs e pesquisadores.
Portal de transparência em busca da profissionalização e da eficiência na gestão das receitas públicas municipais.
O Sistema de Informações de Serviços de Engenharia e Obras Públicas de Minas Gerais
Aplicativo que disponibiliza os dados enviados ao TCEMG e permite ao cidadão mineiro o acompanhamento das contas públicas dos 853 municípios do Estado.
Aplicativo de apoio aos gestores dos recursos públicos destinados à Educação e que permite o acompanhamento pelo TCE e pela sociedade.
Plataforma de entrada da inovação com o objetivo de estimular e apoiar a geração de ideias e de soluções inovadoras.
Ferramenta de consulta às informações da folha de pagamento dos agentes públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais.
Sistema de cadastramento de chamados internos para fornecer suporte aos jurisdicionados.
Órgão oficial eletrônico do TCEMG para publicação, divulgação dos atos administrativos e processuais e comunicação em geral.
Canal direto de interação entre o TCEMG e o controle interno do jurisdicionado, objetivando o fortalecimento das ações promovidas pelas controladorias.
Ferramenta que permite aos jurisdicionados solicitar e receber, via internet, certidões técnicas.
Promove ações de capacitação e cursos de pós-graduação, com estudos teóricos e práticos, para os servidores do TCEMG, jurisdicionados e sociedade em geral.
Sistema de envio eletrônico de informações referentes à concessões/cancelamentos de benefícios e à concursos públicos/processos seletivos.
Hotsite com a finalidade de disponibilizar informações úteis aos Municípios sobre situações emergenciais.
Portal de transparência em busca da profissionalização e da eficiência na gestão das receitas públicas municipais.
Projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados
Lei geral de proteção de dados pessoais.
Relatórios estatísticos relativos às atividades desenvolvidas pelo TCEMG
Remessa de Atos de Fixação dos Subsídios do Legislativo Municipal
Sistema de Gestão de Identidade que permite o cadastro de órgãos jurisdicionados, gestores públicos e usuários para acesso aos sistemas do TCEMG.
Sistema para envio de informações referentes às prestações de contas dos órgãos municipais.
O Sistema de Informações de Serviços de Engenharia e Obras Públicas de Minas Gerais
Sistema para envio de legislações por órgãos e entidades municipais.
Acompanhe as transmissões e gravações das sessões deliberativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como nossos vídeos institucionais.
Relação dos agentes de contratação do TCEMG.
Consulte os atos normativos relacionados à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publicados pelo TCEMG.
Consulte os fornecedores impedidos pelo Estado, de licitar e contratar com a administração pública estadual.
Consulte os fornecedores impedidos pelo TCEMG, de licitar e contratar com a administração pública estadual.
Ferramenta de consulta aos processos licitatórios do TCEMG.
O Sistema Eletrônico de Informações, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), é uma ferramenta de gestão de documentos e processos eletrônicos.
Sistema de cadastro de fornecedores e de coleta de preço para compras e serviços dispensados de licitação.
Em cumprimento ao §1°, do inciso VII, do artigo 12 da Lei n° 14.133 de 2021, O TCEMG disponibiliza nesta seção a lista com os seus planos de contratações anuais.
Portal que tem o intuito de promover o gerenciamento das aquisições e do uso de bens, serviços e obras.
Aplicativo que disponibiliza os dados enviados ao TCEMG e permite ao cidadão mineiro o acompanhamento das contas públicas dos 853 municípios do Estado.
Aplicativo de apoio aos gestores dos recursos públicos destinados à Educação e que permite o acompanhamento pelo TCE e pela sociedade.
Plataforma de entrada da inovação com o objetivo de estimular e apoiar a geração de ideias e de soluções inovadoras.
Ferramenta que disponibiliza dados acerca dos preços praticados nas aquisições realizadas pelos órgãos e entidades públicas municipais e estaduais.
Conheça a biblioteca do TCEMG.
Sistema de gerenciamento do acervo bibliográfico da Biblioteca.
O CAPMG é uma ferramenta de consulta às informações da folha de pagamento dos agentes públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais.
Acompanhe as informações relativas aos concursos públicos realizados pelo TCEMG.
Disponibiliza dados e informações, de forma a possibilitar a reutilização em aplicativos desenvolvidos pela sociedade.
Promove ações de capacitação e cursos de pós-graduação, com estudos teóricos e práticos, para os servidores do TCEMG, jurisdicionados e sociedade em geral.
Canal de comunicação com o TCEMG responsável por receber as solicitações de informações conforme a Lei de Acesso à Informação.
Disponibiliza diversas informações orçamentárias e financeiras dos municípios mineiros e do Estado de Minas Gerais.
Pessoas inabilitadas para o exercício de cargo ou função na Administração Pública, por decisão irrecorrível do TCEMG.
Espaço de interlocução entre o TCEMG e o cidadão para receber sugestões, elogios, reclamações ou pedidos de esclarecimentos.
Disponibiliza dados e informações públicas do TCEMG.
Ferramentas de análise capazes de converter grandes volume de dados em painéis informativos simplificados e de fácil visualização
Projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados
Lei geral de proteção de dados pessoais.
Programa de visitação ao Tribunal de Contas, aberto a estudantes do estado de Minas Gerais.
Listagem de agentes públicos encaminhada pelo TCEMG à Justiça Eleitoral, em cumprimento à Lei Federal nº 9504/97.
O Sistema de Informações de Serviços de Engenharia e Obras Públicas de Minas Gerais
Sistema das metas do Plano Nacional de Educação - PNE. Com os indicadores, tem-se um panorama da evolução no atingimento das metas.
Acompanhe as transmissões e gravações das sessões deliberativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como nossos vídeos institucionais.
Ferramenta destinada exclusivamente ao mapeamento e sistematização dos pareceres de Consultas.
Consulte as dicas rápidas e os conceitos básicos do universo da jurisprudência do TCEMG.
O instituto do recuperação judicial nos procedimentos licitatórios.
Uma análise jurisprudencial acerca do repasse de duodécimo ao Poder Legislativo
Um levantamento jurisprudencial e doutrinário sobre a terceirização
Consulte os índices de assuntos das portarias, instruções, resoluções, súmulas e demais legislações relacionadas ao TCEMG.
Boletim com resumos de julgados do TCEMG, sendo um instrumento de compartilhamento do conhecimento gerado no Tribunal.
Ferramenta de pesquisa livre de julgados, por meio de expressões e palavras-chave, e que permite também a utilização de diversos filtros.
Consulte as súmulas do TCEMG
Sistema integrado de pesquisa das legislações dos municípios mineiros bem como dos atos normativos do TCEMG.
Formulário para recadastramento anual de aposentados e pensionistas conforme Resolução n. 17/2013.
Plataforma de entrada da inovação com o objetivo de estimular e apoiar a geração de ideias e de soluções inovadoras.
Sistema de cadastramento de chamados internos para fornecer suporte aos servidores do TCEMG.
Promove ações de capacitação e cursos de pós-graduação, com estudos teóricos e práticos, para os servidores do TCEMG, jurisdicionados e sociedade em geral.
O Portal do Servidor possibilita aos servidores do TCEMG consultar diversas informações funcionais de forma segura e simplificada.
Conheça a biblioteca do TCEMG.
Sistema de gerenciamento do acervo bibliográfico da Biblioteca.
Projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados
Lei geral de proteção de dados pessoais.
Ferramenta que permite o acompanhamento das tramitações e a exibição de dados cadastrais de processos.
Sistema automatizado de emissão de certidões para atendimento às disposições das Resoluções nº 156/2012 do CNJ e nº 177/2017 do CNMP.
Funcionalidade que possibilita verificar a autenticidade de documentos assinados eletronicamente no TCEMG.
Ferramenta que permite elaborar, enviar e acompanhar processo de Consulta eletrônica ao TCEMG.
Portal de acesso ao Processo Eletrônico do TCEMG, contendo serviços de vista, acompanhamento e peticionamento.
Mediante cadastro prévio por partes, procuradores ou cidadãos, um e-mail é encaminhado a cada tramitação dos processos de interesse.
Permite a emissão de segunda via de boleto de multas aplicadas pelo TCEMG, até o seu vencimento.
Ferramenta que possibilita acesso, pelas partes e procuradores, às peças processuais produzidas nos processos físicos do TCEMG, em formato PDF.
Gilberto Pinto Monteiro Diniz nasceu em Belo Horizonte, Minas Gerais.
É graduado em Ciências Contábeis (1987) e em Direito (1998).
Em 1988, depois de aprovação em concurso público, tomou posse e entrou em exercício no cargo efetivo de Contador-Inspetor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, atual Analista de Controle Externo.
No dia 22 de março de 2006, tomou posse no cargo de Auditor (Conselheiro Substituto) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, depois de aprovação em concurso público de provas e de títulos.
Foi nomeado pelo Governador Antônio Augusto Anastasia, em 9 de outubro de 2013, data em que foi empossado no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
FORMAÇÃO ACADÊMICA
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA ÁREA PÚBLICA
PRINCIPAIS PUBLICAÇÕES
Durval Ângelo Andrade nasceu em Baixo Guandu, no Espírito Santo. Ex-seminarista, formado em Filosofia, Teologia, Pedagogia - com pós-graduação em Educação, é professor licenciado da rede pública de Belo Horizonte e aposentado da rede de Contagem.
Professor de Didática, História, Ensino Religioso e Filosofia, foi fundador, presidente e dirigente sindical da Associação dos Professores de Contagem, do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (MG) e membro do Conselho Municipal de Educação de Contagem.
Integrou as coordenações das Comunidades Eclesiais de Base da Regional Leste II (MG e ES) e da Região Episcopal Nossa Senhora Aparecida, da Arquidiocese de Belo Horizonte, bem como de Pastorais Populares. Participou da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais e do Movimento da Boa Nova (MOBON). Atua nas Comunidades Eclesiais de Base e no Movimento Nacional de Fé e Política.
Ingressou na política em Contagem, sendo eleito duas vezes para a Câmara Municipal, em 1988 e 1992, tendo sido relator da Lei Orgânica do Município. Em 1994 elegeu-se deputado estadual pela primeira vez, cumprindo seis mandatos consecutivos, filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT). Em 1999, foi eleito 2º vice-presidente da Assembleia Legislativa e em 2002, líder da bancada do PT. Ocupava o cargo de líder do Governo no último mandato.
Na Assembleia presidiu a Comissão de Direitos Humanos por 12 anos. Foi também relator da Comissão Especial de Execução das Penas. Durval Ângelo foi vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça e participou de CPIs, como a da Prostituição Infantil (1996), CPI Carcerária (1997) e a que investigou corrupção, sonegação fiscal e outros delitos nas casas de bingos (1998).
É autor de várias leis estaduais, como as que criaram a política de apoio às vítimas de crimes violentos e seus familiares, a Política Estadual de Combate as Discriminações Racial e Étnica, a Ouvidoria de Polícia do Estado de Minas Gerais e a Ouvidoria Ambiental, e a que isenta os proprietários de terras de reforma agrária e assentamento do pagamento de taxas em cartório para registro do imóvel e serviços afins. Também são de sua autoria a Emenda à Constituição do Estado que concedeu autonomia ao Corpo de Bombeiros e anistiou policiais militares que participaram de movimento grevista de 1997 e a que unificou os Tribunais de Alçada e Justiça.
Dedica-se, ainda, à literatura, tendo entre suas publicações os livros "Herança Maldita - o desgoverno tucano em Minas", "O Voo do Tucano", "Fé e Política - Fome e Sede de Justiça", "Palavras Encantadas" e a coleção "Conselhos de Cidadania: exercício da democracia". Outras obras: "O direito de ter direitos: a mais-valia dos desvalidos", "Mobom - Missão e Fé Libertadora", "Apac - A face humana da prisão", "Tempos Sombrios - Escritos Políticos 2015", "Tempos de Resistência - Escritos Políticos 2016" e "Tempos de Esperança - Escritos Políticos 2017".
Durval Ângelo Andrade foi indicado pelo governador Fernando Damata Pimentel para ocupar a vaga aberta com o falecimento da conselheira Adriene Andrade e aprovado por unanimidade em 17/07/2018 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Tomou posse como conselheiro do TCEMG em 1º/08/2018.
Cláudio Couto Terrão nasceu na cidade Rio de Janeiro, no dia 11 de novembro de 1968, filho de Armando Joaquim Terrao e Aristela Couto Oliveira. É casado com Alcimone Mello Terrão e tem três filhos: Yan, Yuri e Aline.
Iniciou sua carreira profissional, através de concurso público, como militar da Aeronáutica, em 04 de fevereiro de 1985 (Turma Verde/85). Cursou a Escola de Especialistas da Aeronáutica em Guaratinguetá, São Paulo, onde se formou sargento especialista em aviões, tendo sido designado para a cidade do Recife, Pernambuco.
Em 1992, após aprovação em concurso público, tomou posse no cargo Técnico do Tesouro Nacional, tendo sido lotado na Delegacia da Receita Federal em Recife, onde trabalhou na área de suporte aos usuários e desenvolvimento de sistemas.
Graduou-se em Ciência da Computação, pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, em 18 de janeiro de 1994, e em Direito, pela Faculdade de Direito do Recife (Universidade Federal de Pernambuco - UFPE), em 04 de janeiro de 2000. Mestrando em Direitos Fundamentais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - UDFL.
Na área das receitas públicas, exerceu os seguintes cargos, após aprovação nos respectivos concursos públicos: de Auditor-Tributário do Município do Recife, tendo trabalhado em auditoria de empresas e lançamento de tributos municipais (1996); de Auditor-Fiscal do Trabalho, desenvolvendo atividades de fiscalização da legislação trabalhista, inclusive na função de chefe de Seção de Fiscalização, e de auditoria de empresas, com ênfase na contribuição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (1996/1998); de Auditor-Fiscal da Previdência Social, tendo trabalhado na constituição, cobrança e arrecadação das contribuições sociais a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (1998/2000).
Em 04 de fevereiro de 2000, tomou posse no cargo de Procurador do INSS, posteriormente transformado no cargo de Procurador Federal. Durante o exercício da advocacia pública, entre 2000 e 2008, exerceu o cargo em comissão de Procurador-Chefe em Pernambuco da Cobrança dos Grandes Devedores do INSS (2001/2003 e 2004/2006). Em âmbito nacional, foi responsável pela cobrança judicial da Dívida Ativa do INSS, oportunidade em que exerceu os cargos em comissão de Coordenador-Geral de Matéria Tributária da Procuradoria-Geral do INSS (2003/2004) e de Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal, na Advocacia-Geral da União (2007).
Foi professor de cursinhos para concurso público e do curso de Direito da Faculdade dos Guararapes - PE, nas cadeiras de Direito Administrativo e Direito Constitucional. Em 31 de janeiro de 2008, passou a integrar o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, tendo permanecido até 23 de julho de 2008, quando tomou posse e entrou em exercício no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Tomou posse como Conselheiro do TCEMG, no dia 22 de dezembro de 2010, após nomeação do Governador Antonio Augusto Junho Anastasia.
No âmbito do TCEMG, foi Conselheiro-Ouvidor no período 2011/2012, Conselheiro-Corregedor no biênio 2013/2014, Vice-Presidente em 2015/2016, e Presidente entre 2017/2018.
Foi presidente do Colégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do Brasil - CCOR, no período 2013/2014, diretor de Controle Externo da Associação dos membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, no período de 2014/2015, e eleito para a diretoria Administrativa da ATRICON, no biênio 2015/2016.
Nascido em Belo Horizonte, Agostinho Célio Andrade Patrus é formado em Administração e pós-graduado em Gestão Empresarial e em Logística pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Eleito deputado estadual, ingressou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 2006, onde exerceu quatro mandatos consecutivos. No Poder Executivo, esteve à frente da formulação, implementação e execução das principais políticas públicas da área social e do turismo em Minas. Em 2008, foi secretário de Estado de Desenvolvimento Social e, em 2011, tornou-se secretário de Estado de Turismo, cargo no qual permaneceu até 2013.
Presidiu o Legislativo no biênio 2019-2020, e foi reeleito, por unanimidade, para mais dois anos à frente do parlamento mineiro - 2021-2022. Em sua trajetória na ALMG, liderou o Bloco Compromisso com Minas Gerais, foi vice-presidente da Comissão de Administração Pública e presidente da Comissão Extraordinária das Barragens.
Foi eleito conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no dia 7 de outubro de 2022, com o voto de 69 deputados estaduais. Tomou posse em 2 de fevereiro de 2023, ocupando a vaga deixada pelo conselheiro Sebastião Helvécio, aposentado em novembro de 2021.
Recebeu as condecorações: Colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria Alkmin; Medalha do Ministério Público; Medalha de Honra da Inconfidência; Medalha Francisco José Lins do Rego; Medalha do Mérito Municipalista Celso Mello de Azevedo; Medalha Calmon Barreto; Medalha do Dia do Estado de Minas Gerais; Medalha Pedro II do Corpo de Bombeiros; Medalha Presidente Juscelino Kubitschek; Medalha do Mérito Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena; Comenda Teófilo Otoni; Comenda da Liberdade e Cidadania; Grande Colar de Mérito Legislativo Municipal Célio de Castro; Medalha Santos Dumont; Medalha do Mérito do Transporte Rodoviário de Carga Mineiro; Medalha Comemorativa dos 200 anos da Polícia Civil; e Medalha da Ordem do Mérito Legislativo - Mérito Especial. Também obteve os títulos de Cidadão Honorário de Tocos do Moji, Camanducaia, Espera Feliz, Gouveia, Santana de Cataguases, Água Boa e Virgínia.
Fontes: TCEMG e ALMG.
Mauri José Torres Duarte nasceu na cidade de Guararema-SP. Passou toda a sua infância em Nova Era - MG, posteriormente transferiu-se para João Monlevade - MG.
O começo da carreira teve um forte vínculo municipalista. Em 1968, iniciou suas atividades profissionais como contínuo da Prefeitura Municipal de João Monlevade e tornou-se, em pouco tempo, chefe do Setor de Contabilidade, cargo exercido até a década de 80, quando deixou a prefeitura para prestar serviços de assessoramento administrativo e contábil aos demais municípios da região do Médio Piracicaba. Posteriormente, estendeu os serviços a diversas prefeituras de outras regiões. Foi prestando assessoria administrativa a esses municípios, que Mauri Torres descobriu a vocação para a vida pública.
Ainda hoje, sua atuação tem um grande compromisso com as questões relativas aos municípios de Minas Gerais.
Como parte do processo de aperfeiçoamento pessoal, realizou vários cursos de aprimoramento em gestão pública no Instituto Mineiro de Administração Municipal - IMAM e Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM.
Ainda no plano municipal, prestou serviços nas áreas sociais, assistenciais e esportivas de diversas instituições, tais como o Conselho da Fundação Municipal do Bem-Estar do Menor de João Monlevade - FUNBEM; foi o presidente-fundador da Cooperativa de Crédito dos Servidores da Prefeitura de João Monlevade; fundador da Associação Monlevadense de Ensino Cooperativo; esportista e presidente da Diretoria e do Conselho Deliberativo do Real Esporte Clube e conselheiro da Associação Cristã de Moços.
Como empresário atuou em vários segmentos econômicos, com experiência na área imobiliária, na construção civil e na pecuária. Em 1990, elegeu-se Deputado Estadual pelo PMDB, conquistando o seu primeiro mandato - 1991/1994 (12ª legislatura).
Como deputado estadual, dedicou-se também a matérias de largo alcance social, dentre as quais merecem destaque:
Como líder de bancada, Mauri Torres dedicou-se especialmente às ações no plano legislativo, priorizando a reforma do modelo educacional do Estado, que nos anos 90 recebeu reconhecimento nacional como um dos mais eficientes do País. Torres também foi liderança fundamental no processo de articulação da Lei “Robin Hood”, que implantou, pela primeira vez no contexto dos Estados brasileiros, um sistema inovador de redistribuição dos repasses de recursos públicos aos municípios, tendo como base a reciprocidade de investimentos das prefeituras em áreas consideradas essenciais ao cidadão.
Ocupou a Liderança do PMDB na Assembleia Legislativa, no período de 1992 a 1993.
Em 1994, reelegeu-se Deputado Estadual pelo PMDB, para o segundo mandato (13ª Legislatura).
Ocupou novamente a Liderança do PMDB na Assembleia Legislativa em 1995.
Filiou-se ao PSDB em 20/06/95, ocupando o cargo de Vice-Líder do partido na Assembleia Legislativa.
Em 1998, reelegeu-se Deputado Estadual pelo PSDB, para o terceiro mandato (14ª Legislatura).
Foi Líder do Bloco Social Trabalhista PSDB/PTB/PDT na Assembleia Legislativa, de fevereiro/1998 a janeiro/1999.
Assumiu a Corregedoria-Adjunta na Assembleia Legislativa no biênio 1999 a 2000.
Exerceu o cargo de 1º Secretário da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais de fevereiro/2001 a janeiro/2003.
Em 2002, reelegeu-se Deputado Estadual pelo PSDB, para o quarto mandato (15a Legislatura).
Em 2003, foi eleito presidente da Assembleia, com uma gestão em defesa da transparência, austeridade, participação popular e interiorização das atividades do Legislativo. Instalou a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, a Ouvidoria, o Siafi-Assembleia e o Pregão Eletrônico, além de disponibilizar na internet (www.almg.gov.br) todas as informações mensais sobre a execução orçamentária da Assembleia, incluindo remuneração e custeio das atividades dos deputados.
Reeleito em 2004 para o biênio 2005/2006, tornou-se o primeiro presidente da Casa a cumprir dois mandatos seguidos. Ainda em 2004, interinamente, exerceu o cargo de governador do Estado de Minas Gerais.
Reeleito em 2007, foi escolhido pelo Governador Aécio Neves para exercer a Liderança do Governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no período de fevereiro/2007 a fevereiro/2011 (16ª Legislatura).
Em 2010, reeleito, conquistou seu sexto mandato (17ª Legislatura). Em 14 de julho de 2011, foi nomeado Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja posse se deu em 31 de agosto.
Condecorações:
Diploma de Honra ao Mérito com outorga da Medalha “Manoel dos Reis Corrêa” - pela Grande Loja Maçônica de Minas Gerais - (2006); Título de Bombeiro Honorário - Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de MG (2005); Colar do Mérito da Corte de Contas - Ministro José Maria Alkmin, outorgado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (2003); Placa da “Ordem do Mérito Imperador Dom Pedro II”, concedida pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (2003); Medalha Ordem do Mérito Legislativo do Estado de Minas Gerais-Grande Mérito- outorgado em (2003); Medalha do Mérito Cel. Fulgêncio de Souza Santos - Ouro (2003); Medalha Calmon Barreto (2003); Medalha da Inconfidência - Grande Medalha (2003); Medalha Juscelino Kubitschek - Grande Medalha (2003); Medalha Santos Dumont - Ouro (2003); Evento Dia de Minas - Comenda Especial (2003); Medalha Ordem do Mérito Legislativo Municipal (2003); Placa do Tribunal Regional Eleitoral - Desembargador Antônio Hélio Silva - Presidente do Tribunal Regional Eleitoral (2002); Troféu pela aprovação da Emenda Constitucional n. 75, objetivando a autonomia da Defensoria Pública - Associação dos Defensores Públicos - ADEP; Medalha Santos Dumont - Prata (1992); Medalha da Inconfidência - Medalha de Honra (1992);Medalha do Mérito Especial do Legislativo do Estado de Minas Gerais (1992).
Sebastião Helvecio Ramos de Castro é natural de Juiz de Fora (MG), onde nasceu em 30/11/1946.
Médico, bacharel em Direito e professor universitário. É doutor em Saúde Coletiva pela UERJ/UFJF, tendo defendido tese em 20/04/07. Foi presidente do Departamento de Pediatria da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora (1979/81); Título de Especialista em Didática do Ensino superior, conferido pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Título de Especialista em Pediatria, conferido pela Sociedade Brasileira de Pediatria; Pós-Graduação em Controle Externo e Avaliação da Gestão Pública, pela Pontifícia Universidade Católica; presidente do Departamento de Pediatria da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora); professor adjunto de Pediatria da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).
Foi diretor-geral do Instituto Mineiro de Assistência aos Municípios (IMAM) (1983/86); Secretário de Estado da Saúde (1989/90); signatário da Lei Estadual 10.057, de 1989, que implantou a Fundação Hemominas e Vice-Prefeito de Juiz de Fora (2001/04).
Elegeu-se Deputado Estadual, cargo que ocupou por seis legislaturas consecutivas, a partir de 1987, renunciando em setembro de 2009 para assumir o de Conselheiro do Tribunal de Contas. Na ALMG, foi 4ª-secretário da Mesa (1993/94). Na 15ª Legislatura, foi presidente das comissões especiais criadas para analisar as Propostas de Emendas à Constituição 45, 51 e 53/2003; da Comissão Especial do Transporte de Automóveis (2003) e da Comissão Especial dos Centros de Convenções, Feiras e Exposições (2006), além de relator do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2003/07 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2004, 2005 e 2007. As principais regiões de atuação política são Zona da Mata, Rio Doce, Sul e Central. Os municípios de maior votação foram Juiz de Fora, Além Paraíba, Rio Pomba, Bicas, Peçanha, Piranga, Antônio Carlos, Santo Antônio do Aventureiro, Miradouro e Vieiras.
Legislaturas:
11ª - 1987-1991 - Efetivo (Afastado de 24/10/1989 a 01/02/1990 - Ocupar cargo - Secretário de Estado da Saúde)
12ª - 1991-1995 - Efetivo
13ª - 1995-1999 - Efetivo
14ª - 1999-2003 - de 16/01/2003 a 31/01/2003 (ocupando vaga aberta pelo afastamento de Elbe Brandão)
15ª - 2003-2007 - Efetivo
16ª - 2007-2011 - Efetivo - de 01/02/2007 a 22/09/2009 (Renúncia em 23/09/2009 - Eleito Conselheiro Tribunal Contas)
Participou como presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária (de 23/4/2008 a 19/6/2008), Comissão Especial Para Emitir Parecer Sobre o Veto Total à Proposição de Lei nº 18.682, Comissão Especial Para Emitir Parecer Sobre os Vetos Parciais às Proposições de Lei nºs 18.876, 18.877 e 18.947, e Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2009. Como Vice-Presidente participou de duas comissões de Ética e Decoro Parlamentar (de 6/9/2007 até sua renúncia). Palestrista em simpósios nacionais e internacionais; Autor de inúmeros trabalhos publicados.
Em 2013 foi eleito presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), associação civil de estudos e pesquisas dos tribunais de contas do Brasil (2014/15) sendo reeleito para novo mandato de dois anos (2015/16). Membro do Comitê Executivo de Saúde do Estado de Minas Gerais.
Sebastião Helvecio tomou posse como Conselheiro no dia 23 de setembro de 2009. Ele foi o escolhido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais e nomeado pelo Governador Aécio Neves para substituir o Conselheiro Simão Pedro Toledo, falecido em 02/05/2009. No Tribunal ele foi Corregedor (2011-12), Vice-Presidente (2013-14) e assumiu a Presidência em fevereiro de 2015 para um mandato de dois anos.
Currículo Lattes: https://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4489885J2
Licurgo Joseph Mourão de Oliveira é pós-doutorando na Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP) e doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo - USP (2017). Certificado pelo CCEP-I (Certified Compliance & Ethics Professional - International) pela Society of Corporate Compliance and Ethics, EUA (2019). Possui extensões universitárias na Hong Kong University (2016); na California Western School of Law, EUA (2015); na Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne (2014); na The George Washington University, Washington-DC (2012); na Fundação Dom Cabral, Belo Horizonte/MG (2011); na Universidad del Museo Social Argentino, Buenos Aires (2010-2011); e na Escola Superior da Magistratura Trabalhista - Esmatra (2002). É Mestre em Direito Econômico pela UFPB (2005); pós-graduado em Direito Administrativo (2002), Contabilidade Pública e Controladoria Governamental pela UFPE (1997).
Após aprovação em primeiro lugar geral (provas objetiva, discursiva, parecer e títulos) no primeiro concurso público realizado em 2005, foi nomeado Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 21 de março 2006, comparecendo às 8h no dia 22 de março de 2006 para tomar posse, ocorrida às 15h no salão nobre.
É Bacharel em Direito (2001) e em Administração de Empresas (1992) pela Universidade Católica de Pernambuco; ex-advogado, ex-auditor financeiro, ex-auditor tributário e ex-auditor de contas públicas. Atua ainda como professor, palestrante e conferencista nacional e internacional. Foi Professor no Departamento de Ciências Contábeis da UFPE nas disciplinas de Orçamento e Finanças Públicas e Contabilidade e Auditoria do Setor Público e ex-professor universitário em universidades privadas nas cadeiras de Direito Financeiro, Introdução ao Direito e Controle Externo. Professor em cursos de capacitação e de pós-graduação nas áreas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Direito Tributário, Financeiro e Econômico, Controle Externo, Responsabilidade Fiscal, Contabilidade Pública, Auditoria Governamental e Controle Gerencial. Professor convidado da Universidad San Nicolas de Hidalgo Michoacán - México, da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro - M.G., da Universidade Federal de Minas Gerais, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, da Universidade Positivo Paraná/Brasil, do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas Brasil (Ciesa), da Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Escola de Contas Públicas dos Tribunais de Contas de Minas Gerais, do Mato Grosso, de Pernambuco e da Bahia.
Iniciou sua vida escolar no Colégio Maria Tereza, das Irmãs Maristas, tendo cursado parte do ensino primário na Escola Estadual Governador Barbosa Lima e no tradicional Colégio Nóbrega, com os padres jesuítas, tendo concluído o secundário no Colégio Contato. Começou sua atuação profissional no setor privado, como escriturário do extinto Banco Nacional do Norte, prestando serviços de 1988 a 1990, já como técnico de informática. Em 1990, ingressou como estagiário no Grupo Bompreço Supermercados, tendo dele se afastado em 1991, já como Analista de Organização e Métodos. Como servidor concursado de carreira do sistema Tribunais de Contas brasileiros desde 1992, ingressou no serviço público, após posse no cargo de Auxiliar de Auditor, desempenhando ainda atividades como Advogado, Administrador de Empresas e Auditor Tributário. Como Auditor das Contas Públicas, a partir de 1995, atuou junto aos departamentos de Controle Municipal, Estadual, Contas do Governador e, por fim, de 1999 até 2006, como Assessor junto à Auditoria-Geral.
Recebeu as seguintes condecorações e deferências: 4º lugar no XVI Concurso Anual Internacional de Investigação da Organización Latinoamericana y del Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores y el Comité de Investigaciones Técnico Científicas (Citec) pelo trabalho técnico-científico, em coautoria, ganhador do prêmio internacional, com o artigo técnico: “Sistemas de Informação como Instrumentos de Efetividade das Entidades Fiscalizadoras Superiores: A Integração entre a Transparência, a Ética e o Controle”, entregue aos autores na XXIII Assembleia Geral da OLACEFS, realizada em Santiago, no Chile (2013); 1º lugar no XII Concurso Anual de Investigação Omar Lynch da Organización Latinoamericana y del Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores pelo trabalho técnico-científico, em coautoria, ganhador do prêmio internacional conferido pela primeira vez na história da Olacefs a um Tribunal de Contas estadual brasileiro, com o artigo técnico: “Matriz de Risco, Seletividade e Materialidade: Paradigmas Qualitativos Para a Efetividade das Entidades de Fiscalização Superiores”, entregue aos autores na XIX Assembléia Geral da OLACEFS, realizada em Assunção, no Paraguai (2009); medalha Alferes Tiradentes, conferida pelo Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (2010); congratulações pelo lançamento do livro Lei de Responsabilidade Fiscal pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, requeridas pelo Deputado Wander Borges, REQ. 6246/10 (2010); congratulações pelo lançamento do livro “Curso Prático de Direito Administrativo”, pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, requeridas pelo Conselheiro Wanderley Ávila, REQ. na 24ª Sessão da Primeira Câmara do dia 30/8/11 (2011); medalha da Inconfidência, conferida pelo Governador Aécio Neves (2009); colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria de Alkmim, do TCMG (2006); menção honrosa no Prêmio Conselheiro Ruy Lins de Albuquerque, do TCPE (2000).
É membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), do Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA), do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (IBEDAFT), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (AUDICON); do Foro Mundial de Jóvenes Administrativistas, com sede na Cidade do México; do Instituto Brasileiro de Direito Financeiro (IBDF); do Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública (IBEFP) e ex-membro da Transparency International América Latina y Caribe.
Ao longo de sua vida profissional, obteve diversas aprovações em concursos públicos, entre elas: 2012, Doutorando em Direito Econômico e Financeiro em 1º lugar na Universidade de São Paulo - USP; 2005, Auditor (Conselheiro Substituto) em 1º lugar no TCMG; 2004, Auditor (Conselheiro Substituto) em 1º lugar no TCBA; 2002, Auditor (Conselheiro Substituto) em 5º lugar no TCSE; 2002, Titular de Serviços Notariais em 14º lugar no TJPE; 1998, Professor Substituto em 1º lugar no Departamento de Ciências Contábeis na UFPE; 1996, Analista de Finanças e Controle Externo em 15º lugar no TCU; 1995, Auditor Tributário em 30º lugar na Prefeitura da Cidade do Recife; 1995, Auditor da Contas Públicas em 11º lugar no TCPE; 1995, Auxiliar de Auditor das Contas Públicas em 40º lugar no TCPE; 1994, Auditor Fiscal de Rendas em 17º lugar na Sefaz-PB; 1993, Auditor Tributário em 24º lugar na Sefaz-BA; 1993, Técnico Administrativo em 48º lugar no MPU; 1992, Agente de Controle e Finanças em 40º lugar na Sefaz-PE; 1992, Auditor Financeiro do Tesouro Estadual em 51º lugar na Sefaz-PE; 1992, Carreira Administrativa em 17º lugar no Banco do Brasil; 1992, Auxiliar Judiciário em 22º lugar no TJPE; 1991, Auxiliar de Auditor das Contas Públicas em 35º lugar no TCPE; 1991, Auxiliar Judiciário em 32º lugar no TRE-SE; 1991, Atendente Judiciário em 21º lugar no TRE-SE; 1991, Atendente Judiciário em 20º lugar no TRE-PI; 1991, Assistente Administrativo em 13º lugar na Fundação Hemope; 1989, Auxiliar Judiciário em 61º lugar no TRE-PE; 1989, Auxiliar Judiciário em 10º lugar no TRF; 1989, Auxiliar Administrativo em 14º lugar no Bandepe; 1988, Auxiliar de Serviços em 22º lugar no Bandepe; 1988, Carreira Administrativa em 10º lugar no Banorte.
Foi designado Conselheiro em exercício a partir de 21/10/2024, conforme Port./Pres. n. 62/2024; e, também, no período de 26/9/2014 a 15/9/2015, conforme Port./Pres. no 77/2014; no período de 2/2/2009 a 4/5/2009, conforme Ato/Pres. no 62/09; no período de 5/5/2009 a 22/9/2009, conforme Port./Pres. no 50/2009; e no período de 27/06/07 a 26/07/07, conforme Ato/Pres. no 337/07. Presidiu a Comissão da Rede de Controle de Gestão Pública, conforme Port. no 81/12; foi designado representante do TCMG na Rede de Controle, conforme Of./Pres. no 10.414/2012; presidiu a comissão de estudos visando otimizar a análise das prestações de contas municipais e dos poderes e órgãos estaduais, conforme Port./Pres. no 052/09; foi designado, em 2023 e em 2009, Vice-Diretor da Revista do TCMG, conforme Port./Pres. no 038/09; supervisionou, de 2007 a 2009, a comissão para revisão de súmulas de jurisprudência; presidiu, em 2006, a comissão para elaboração da minuta do edital do concurso público de provas e títulos para provimento de cargos efetivos do quadro dos serviços auxiliares da Secretaria do TCMG, conforme Port./Pres. no 048/2006.
No Tribunal de Contas de Minas Gerais, propôs diversas iniciativas, alterações regulamentares e a edição de normativos, objetivando, entre outras matérias, a distribuição de processos de consulta ao Ministério Público de Contas e a participação de Amicus Curiae (EXP. 28/2017); o arquivamento monocrático, nos casos de prescrição (EXP. 43/2013), que redundou na Res. no 17/14; as revisões das aposentadorias, reformas e pensões concedidas com base na invalidez permanente, em face da edição da EC no 70/2012 (EXP. 176/2012), o que redundou na IN 03/12; a implantação de modelo de sistema de controle interno para os Municípios (EXP. 123/2012), o que redundou na Decisão Normativa 02/16; o regramento dos restos a pagar da saúde e da educação (EXP. 117/2012), o que redundou na IN 05/12; a ampliação do escopo fiscalizatório dos Municípios, a partir de 2013 (EXP. 112/2012), o que redundou na OS 04/14; a implantação do Sistema Informatizado de Gestão e Avaliação de Gabinetes - Siga (EXP. 97/2012); a adoção de Regime Diferenciado de Fiscalização (RDF) para as obras da Copa/2014, (EXP. 10/5/12); o regramento da fiscalização das licitações de publicidade (EXP. 93/2012); o regramento das desonerações orçamentárias, créditos adicionais e realocações, em face da Lei Orçamentária Anual (EXP. 64/2012 e 204/2011); a adoção, pelo TCMG, de índex de fundamentação de irregularidades graves e gravíssimas (EXP. 288/2011), o que ensejou determinação para constituição de grupo de estudo da matéria; a inclusão de gastos com saneamento no cômputo dos investimentos em saúde pelo Estado e pelos Municípios (EXP. 270/2011), o que redundou na IN 08/11; a adoção, pelo TCMG, de recomendação para a utilização do Sistema E-CIDADE pelos Municípios (EXP. 250/2011 e 113/2011); o regramento da política de lotação de servidores (EXP. 205/2011), que redundou na Resolução no 01/17; a aplicação do princípio da insignificância nos processos sujeitos à fiscalização do TCMG (EXP. 70/2011); a adoção da matriz de risco e de critérios de seletividade e materialidade para a otimização da instrução processual (EXP. 50/2009), o que ensejou a edição das Decisões Normativas no 02/09, de 5/12/09, e no 01/10, de 26/2/10, e das Ordens de Serviço no 07/10, de 1º/3/10, e no 03/09, de 27/5/09, e, por fim, da Resolução no 04/09, de 30/5/09, que instituiu o projeto de otimização processual das prestações de contas anuais; em sessão do Tribunal Pleno, a publicação da 1ª edição especial da Revista do TCMG, com a coletânea de entendimentos acerca da Lei no 8.666/93, de modo a veicular o produto de trabalho desenvolvido pela Comissão de Jurisprudência e Súmula, iniciativa adotada posteriormente em relação a concursos públicos, restrições de final de mandato e consultas.
Autor e coautor de livros e capítulos de livros, tais como: “INTEGRIDADE E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS” - Editora Fórum, 2024; “CONTROLE DEMOCRÁTICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 2ª edição” - Editora Fórum, 2023; “PERSPECTIVAS DE UM DIREITO ADMINISTRATIVO EM MOVIMENTO” - Dialética, 2023; “NOVAS LEIS: PROMESSAS DE UM FUTURO MELHOR?” - Editora Fórum, 2023; “A NOVA LEI DE LICITAÇÕES” - Almedina Brasil, 2021; “COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICO” - Editora Fórum, 2020; “REFORMAS OU DEFORMAS TRIBUTÁRIAS E FINANCEIRAS” - Casa do Direito, 2020; “DÍVIDA PÚBLICA” - Blucher, 2019; "FEDERALISMO, ICMS E TENDÊNCIAS: SEGUNDO RELATÓRIO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS" - Casa do Direito, 2019; “O FUTURO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES E O PROJETO DE LEI NO 6.814/2017” - Editora Thoth, 2019; “TRIBUNAL DE CONTAS DEMOCRÁTICO” - Editora Fórum, 2018; “CONTROLE DEMOCRÁTICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” - Editora Fórum, 2017; “ICMS: DIAGNÓSTICO E PROPOSIÇÕES” - Editora Arraes, 2017; “TESES JURÍDICAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES” - Revista dos Tribunais, 2017; “RESPONSABILIDADE FISCAL: ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000” - OAB, Conselho Federal, 2016; “LIÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO” - Editora Revista dos Tribunais, 2015; “OS ROYALTIES DA MINERAÇÃO E AS PROPOSTAS PARA O SETOR” - Arraes Editores, 2015; “DICIONÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS” - Editora UEMG, 2015; “COLEÇÃO FEDERALISMO E TRIBUTAÇÃO” - Editora Fórum, 2014; “CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR CARLOS PINTO COELHO MOTTA” - Editora Fórum, 2013; “ACTUALIDAD DEL CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Y OTROS MECANISMOS DE CONTROL DEL PODER PUBLICO” - Editorial Juridica Venezoelana, 2013; “CURSO PRÁTICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO” - Editora Del Rey, 2011; “ESTUDOS DIRIGIDOS DE GESTÃO PÚBLICA NA AMÉRICA LATINA” - Editora Fórum, 2011; “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: ENSAIOS EM COMEMORAÇÃO AOS 10 ANOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/00” - Editora Fórum, 2010; “CAMBIO CLIMÁTICO Y LICITACIONES SUSTENTABLES: EL DESAFÍO PARA LOS ÓRGANOS DE CONTROL PÚBLICO” - Anais del III Congresso Internacional de Derecho Administrativo, México, 2010; “DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: O PARADIGMA GERENCIAL” - Elógica, 2004; “DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS SOB A ÉGIDE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL” - Elógica, 2004; “ORÇAMENTO PÚBLICO SOB A ÉGIDE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL” - Elógica, 2004.
Autor de artigos técnicos, dentre os quais: “Contratos de Eficiência: Origem, Desafios e Perspectivas” - Conjur, 2024; “Prescrição e violação da coisa julgada: a preservação da competência corretiva dos tribunais de contas e de cláusula pétrea constitucional” - Fórum Administrativo, 2024; “Preservação da competência corretiva dos tribunais de contas e de cláusula pétrea” - Conjur, 2024; “A relevância do planejamento na Lei 14.133/2021”- Revista do MPC-MG, 2023; “Ressarcimento do dano ao erário: a prescrição e a desmistificação do Direito Administrativo do medo” - Revista do MPC, 2022; “Lei de introdução às normas de direito brasileiro e a crise financeira do estado” - RBDP, 2019; “Neuroscience: a new model for anticorruption policies?” - SSRN, 2018; “Neurociência: um novo modelo para políticas anticorrupção?” - Fórum Administrativo, 2017; “Responsabilização do parecerista jurídico em licitações” - FCGP, 2017; “Aposentadoria de servidor cedido em face do estado de calamidade financeira” - Fórum e Revista Direito do Estado, 2017; “Corrupção e controle da administração pública: o controle democrático” - Fórum, 2017; “A atuação constitucional dos tribunais de contas e de seus magistrados (composição, atuação e deliberações): de Eisenhower a Zé Geraldo” - FCGP, 2016; “Gestão pública ambiental” - Revista da PGMBH, 2013; “Desonerações e realocações orçamentárias: o erigir do princípio da seriedade orçamentária” - Revista Fórum Administrativo, 2012; “Análise pelos Tribunais de Contas das aposentadorias com cálculo de proventos fixados a menor” - Revista do TCEMG, 2012; “Acesso à informação pública, ética e pós-modernidade: revisitando a teoria Habermasiana” - Revista do TCEMG, 2012; “Desonerações e realocações orçamentárias - o erigir do princípio da seriedade orçamentária” - Fórum Administrativo, 2012; “Princípio da insignificância e erro escusável como hipóteses de afastamento da pretensão reparatória do Estado” - JAM Jurídica, 2012; “A essência da missão constitucional dos tribunais de contas” - RTTC, 2011; “A fiscalização dos processos licitatórios na administração pública”- Revista do TCE-MG, 2011; “Despesas com pessoal nos dez anos de gestão fiscal responsável: experiências para o equilíbrio das contas públicas” - Revista Técnica dos Tribunais de Contas, 2010; “Prolegômenos da atividade regulatória brasileira” - Revista Prim@facie, 2010; “Matriz de risco, seletividade e materialidade: paradigmas qualitativos para a efetividade das entidades de fiscalização superiores” - Revista do TCU, 2009; “A imprescindibilidade da assinatura eletrônica, da assinatura mecânica e da certificação digital para a administração pública brasileira” - FCGP, 2009; “Prescrição e decadência: emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos Tribunais de Contas” - Fórum Administrativo, 2009; “Corrupção, desenvolvimento econômico e a atuação das entidades fiscalizadoras superiores: a alegoria de Dumas” - Revista do TC de Pernambuco, 2004; “Ética e Direito: da vaga reservada aos auditores nos Tribunais de Contas do Brasil” - Revista do TC de Pernambuco, 2004; “Os Tribunais de Contas e a responsabilidade fiscal: rompendo os paradigmas da auditoria governamental” - Revista do TC de Pernambuco, 2004; “Controle gerencial em entidades de controle externo” - Revista de Controle Gerencial, 1997.
Como palestrante e conferencista, participou de diversos eventos nacionais e internacionais, dentre os quais se destacam: 38º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com a palestra “Tendências e desafios da governança e integridade nas empresas estatais”, 2024; Construa Minas 2024: impactos da nova lei de licitações nas obras públicas, com a palestra “Atestado de capacidade técnico operacional em obras e serviços de engenharia”, 2024; Toronto, Canadá, 6th International Conference on Public Policy, com a palestra: “Artificial Intelligence, Work And Sustainability: Perspectives and Challenges, 2023; 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com a palestra “Combate à corrupção nas contratações públicas: experiências exitosas”, 2023; 36º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com a palestra “A regulação privada e o Direito Administrativo”, 2022; X Congresso Mineiro de Direito Administrativo, com a palestra “Integridade, transparência e controle social no combate à corrupção”, em Belo Horizonte, 2017; Fórum Internacional de Controle, com a palestra “Integridade, Transparência e Controle Social no Combate à Corrupção, 2017; Congresso Internacional de Direito Tributário, como presidente de mesa com o tema “Finanças Públicas e Crise”, 2016; Finanças Públicas e Controle da Corrupção: Possibilidades e Desafios - ESAF, com a palestra “Corrupção e mecanismo de controle”, em Belo Horizonte, 2016; XIII Congresso Goiano de Direito Administrativo, com a palestra “Desafios para controle externo das receitas públicas”, em Goiânia, 2014; Congresso de Controle Interno e Externo 7ª Edição - Norte e Nordeste, com a palestra “Perspectivas para prevenção e combate à corrupção nas contratações públicas”, em Belém, 2013; Fórum de Gestão Pública, com a palestra “Controle interno da administração pública”, em Fortaleza, 2013; VI Fórum Brasileiro de Controle Interno e Auditoria da Administração Pública, com a palestra “Gestão de riscos aplicada à atividade de controle: experiências na auditoria de licitações e contratos”, em Goiânia, 2012; Encontro Nacional sobre Transparência e Controle, com a palestra “Lei de Acesso à Informação e controle da corrupção”, em Belo Horizonte, 2012; Fundação João Pinheiro - Seminário Políticas Públicas e Direitos Fundamentais, com a palestra “Gastos com saúde e Emenda 29/2000”, em Belo Horizonte, 2012; CGU - Consocial, com a palestra “Transparência e prevenção à corrupção”, em Belo Horizonte, 2012; III Fórum Latino-Americano de Gestão Pública, com a conferência “Contratação de publicidade e divulgação institucional (Lei n. 12.232/10)”, em Curitiba, 2011; Curso de Controle e Responsabilidade Pública em Perspectiva Nacional e Comparada, com a palestra “Auditoria governamental efetiva”, em Belo Horizonte, 2010; III Congreso Internacional de Derecho Administrativo, Cambio Climático y Licitaciones Sustentables, com a palestra: “El desafío para los órganos de control público”, Morélia, México, 2010; II Congreso Internacional de Derecho Administrativo, com a palestra: “Seguridad energética y desarrollo sustentable”, Morélia, México, 2009.
Representou o Tribunal de Contas de Minas Gerais em inúmeros eventos nacionais, dentre os quais: “Congresso de Contratações Públicas para Empresas Estatais de Alto Nível”, Brasília, 2024; “Democracia e Novas Tecnologias: desafios da era digital”, Brasília, 2024; “Seminário governança, desenvolvimento e sustentabilidade: o papel estratégico das estatais”, Brasília, 2024; “XIX Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública”, Brasília, 2024; “III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas”, Fortaleza, CE, 2023; “1º Seminário Internacional - Inovação e Novas Tecnologias para a Gestão e o Controle Externo em Cidades Inteligentes - USP”, São Paulo, 2022; I Jornada de Direito Administrativo”, Brasília, 2021; “12º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção e Governança”, Brasília, 2019; “14ª Edição do Congresso de Inovação no Poder Judiciário e Controle - CONIP”, Brasília, 2019; “5º Seminário Internacional sobre Análise de Dados na Administração Pública”, Brasília, 2019; “Oficina do 5º Seminário de Análise de Dados para a Administração Pública - Bring your Challenge: Análise de Dados e Moldagem Comportamental”, Brasília, 2019; “Orçamento Base Zero”, São Paulo, 2019; “Programa ESAF Portas Abertas - 2º Ciclo”, Belo Horizonte, 2017; “I Congresso Internacional de Contas Públicas”, São Paulo, 2016; “Orçamento Base Zero”, São Paulo, 2016; “15 Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, São Paulo, 2015; “II Seminário Nacional sobre Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro”, Rio de Janeiro, 2015; “Lei Anticorrupção e Compliance nas Empresas”, São Paulo, 2015; “Seminário sobre Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção”, São Paulo, 2015; “Mediação e a Administração Pública”, São Paulo, 2014; “Novo PNE e 80 Anos do Gasto Mínimo em Educação: o Desafio da Qualidade”, São Paulo, 2014; “XI Seminário Internacional de Direito Sanitário - Regulação de Medicamentos no Mundo Globalizado”, São Paulo, 2014; “XXVIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo”, Foz do Iguaçu, 2014; “Seminário Controle Externo: Uma Contribuição para a Governança Pública”, Brasília, 2013; “Fórum Nacional de Direito Público”, Belo Horizonte, 2012; “III Encontro Nacional dos Tribunais de Contas”, Campo Grande, 2012; “VIII Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção na Administração Pública”, Brasília, 2012; “VIII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública e Fórum de Direito da Economia e Contratos Públicos”, Rio de Janeiro, 2012; “IV Congresso Brasileiro de Direito Tributário Internacional”, São Paulo, 2011; “VII Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção na Administração Pública”, Brasília, 2011; “XXVI Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil”, Belém, 2011; “I Simpósio Internacional sobre Gestão Ambiental - Controle de Contas Públicas”, Manaus, 2010; “II Fórum Latino Americano de Gestão Pública da OAB Paraná”, Curitiba, 2010; “X Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente”, Salvador, 2010; “XXIV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo”, Belo Horizonte, 2008.
Em eventos internacionais, representou o Tribunal de Contas de Minas Gerais naqueles realizados em Brasília, “XXIX Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública”, 2024; Vilnius, Lituânia, “21st Internacional Anti-Corruption Conference", 2024; São Paulo, “ACI's 13th Summit on Anti-Corruption, Integrity and ESG - Brazil”, 2024; Boston, Estados Unidos, "Basic Compliance & Ethics", 2023; Salamanca, Espanha, "IV Congresso Internacional de Controle Público e Luta contra a Corrupção", 2023; La Coruña, Espanha, "XIV Conferencia Iberoamericana de Derecho Administrativo Buena Administración para la Realización de los Derechos Sociales Fundamentales”, 2023; Lisboa, Portugal, “Futuro da Governança Fiscal”, 2023; Ilha da Madeira, Portugal, "19º Encontro Internacional de Juristas", 2023; Washington, Estados Unidos, "International Anti-Corruption Conference”, 2022; Oaxaca, México, "XXXI Asamblea General Ordinaria de la OLACEFS", 2022; Coimbra, Portugal, "VII Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra", 2022; Budapeste, Hungria, "International Workshops on Public Policy - IWPP3", 2022; Medellín, Colômbia, "El II Foro Iberoamericano de CPI e Innovación Abierta", 2019; San Salvador, El Salvador, XXIX Asamblea General de la OLACEFS”, 2019; Singapura, ICPP3, com o artigo “Neuroscience: a new framework for anti-corruption policies?”, 2017; Hong Kong, China, “International Conference on Public Policy”, 2016; EUA, Harvard Club, “III Brazil Infraestructure Investments Forum”, 2012; Washington, EUA, “Anti-Corruption Program for Brazilian Government Officials”, 2012.
Hamilton Antônio Coelho nasceu em Dores do Indaiá (MG), no dia 09 de agosto. Seus pais, os fazendeiros Ladislau e Marina, tiveram outros seis filhos.
Iniciou os estudos, em sua terra natal, na Escola Estadual "Dr. Zacarias". Cursou o ensino médio no Colégio Estadual Central de Belo Horizonte. Em 1987, diplomou-se bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Concluiu o curso de especialização em Controle Externo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais em 1995. Pós-graduou-se pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário no ano de 2001. Obteve, em 2013, o título de Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, conferido pela Escola Superior Dom Helder Câmara.
É autor de trabalhos acadêmicos em distintos ramos do Direito, destacando-se a obra "Responsabilidade Ambiental na Licitação: Sustentabilidade nas contratações e compras de governo" (Lumen Juris, 2014), e o frequentemente citado estudo "Desaposentação: um novo instituto" (Revista de Previdência Social, v. 228). Outras publicações incluem: "Responsabilidade ambiental, sustentabilidade, tributação ecossocial e os Tribunais de Contas" (Revista do TCEMG, v. 82); "Recursos hídricos particulares e sua exploração sustentável" (Fórum de Direito Urbano e Ambiental, v. 11, n. 62); "O bem ambiental, sua propriedade e os Tribunais de Contas" (Revista do TCEMG, v. 84); "O caráter ambivalente da força simbólica dos direitos humanos" (Fórum Administrativo, v. 135); "O papel dos Tribunais de Contas na busca da efetividade do controle externo" (Revista do TCEMG, v. 75); "Direito Britânico: Formação, recentes inovações e aproximação do sistema romano-germânico" (Temas de Direito: Homenagem a Helena Greco, Escola Superior Dom Helder Câmara, 2011); "A Gestão Pública Ambiental e os Tribunais de Contas" (Estado de Minas, 05/09/2011); "Tributação Ecossocial" (Estado de Minas, 01/10/2012); "Responsabilidade Ambiental: descarte de sobras domésticas de medicamentos" (Fórum de Direito Urbano e Ambiental, v. 12, n. 67); "O papel da extrafiscalidade na preservação ambiental" (Extrafiscalidade Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, D'Plácido, 2014) e "Tragédia Ambiental: responsabilização, reflexão ética e os Tribunais de Contas" (Fórum de Direito Urbano e Ambiental — FDUA, ano 18, n. 105, maio/jun. 2019).
Iniciou sua carreira profissional em 1974. Trabalhou na Indásia, Banco Finasa, Banco Nacional de Crédito Cooperativo e, em 1993, após aprovação em concurso público, tomou posse em cargo efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, privativo de bacharel em Direito. Foi professor de Direito Constitucional da ATRICON. Atuou como advogado trabalhista em Belo Horizonte.
No Tribunal de Contas, foi lotado, inicialmente, no 4º Serviço de Fiscalização Financeira e Orçamentária da extinta 2ª DFFO - Diretoria de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Em 1995, passou a prestar serviço no Gabinete do Conselheiro Flávio Régis Xavier de Moura e Castro, tendo integrado, inclusive, a equipe da sua Presidência.
Foi nomeado Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais após aprovação em concurso público, sendo empossado e condecorado com o Colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria de Alkmim em 02 de março de 2007.
É Bacharel em Direito pelo Instituto Luterano de Ensino Superior de Ji-Paraná (Iles/Ulbra), de Ji-Paraná/Rondônia (1999). Tem dois cursos na área de pós-graduação, sendo o primeiro uma Especialização em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Rondônia, concluído em 2003. O outro é um Mestrado em Administração pela mesma universidade, concluído em 2011. Em nível de segundo grau, o conselheiro diplomou-se Técnico em Administração pela Fundação Bradesco, Cacoal/RO, concluído em 1994.
Outros cursos relevantes que fazem parte do seu currículo:
Extensão universitária: Justice (60h) - Harvard University, Estados Unidos - conclusão: 2013
Gerência de Projetos: teoria e prática (40h) - Escola Nacional de Administração Pública - conclusão: 2013
ENAP - conclusão: 2013
Extensão universitária: Think Again (40h) - Duke University, Estados Unidos - conclusão: 2013
Seminário Empretec (80h) Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia/SEBRAE - conclusão: 2005
Extensão universitária: preparação para concurso carreira da magistratura (720h) - Escola da Magistratura do Estado de Rondônia/ EMERON - conclusão: 2000
Telmo Passareli foi advogado inscrito na OAB/RO (2000-2018) e na OAB/MT (2018-2020). Foi Procurador do Estado de Mato Grosso lotado na Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos (2018-2020). Na área acadêmica, foi Professor Auxiliar, Professor Assistente e Professor Adjunto do Departamento Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Rondônia (2008-2018), tendo lecionado na Graduação dos cursos de Direito e de Administração, orientado trabalhos de conclusão de curso (monografias) e participado de bancas avaliadoras.
Durante sua carreira no magistério superior, foi membro do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito - NDE (2012-2018), membro eleito do Conselho Superior de Administração - CONSAD e membro do Conselho Superior Universitário - CONSUN (2013-2015, 2015-2017, 2017-2018), vice-presidente da Câmara de Política de Pessoal e Modernização Administrativa - CPPMA (2018), membro eleito e Presidente da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD (2016-2018).
Foi, ainda, Foi chefe do Departamento Acadêmico de Direito, presidente do Conselho de Departamento de Direito, presidente do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito - NDE e membro do Conselho de Campus (2012-2013). Parecerista avaliador ad hoc da EDUFRO - Editora da Universidade Federal de Rondônia (2010-2011). Coordenou projetos nas linhas de pesquisa do direito empresarial, direito falimentar, teoria da empresa e teoria da firma (2009-2012). Publicou os livros Institutos de Direito Agrário: o parcelamento do imóvel rural em Rondônia (ed. do autor, 2010) e Introdução ao Direito Empresarial e Societário (ed. do autor, 2010).
Foi vice-chefe do Departamento Acadêmico de Direito (2008-2009, 2009-2011, 2011-2012, 2013-2015), membro efetivo do Conselho de Departamento de Direito (2005, 2006-2008, 2008-2018) e membro eleito do Conselho de Campus (2009-2011, 2013-2015). Foi Professor Substituto no Departamento Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Rondônia, onde lecionou em disciplinas da Graduação dos cursos de Direito e de Administração (2003-2005, 2006-2008), mesma época em que lecionou em outros cursos de pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil.
É Bacharel em Direito pelo Instituto Luterano de Ensino Superior de Ji-Paraná (Iles/Ulbra), de Ji-Paraná/Rondônia (1999). Tem dois cursos na área de pós-graduação, sendo o primeiro uma Especialização em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Rondônia, concluído em 2003. O outro é um Mestrado em Administração pela mesma universidade, concluído em 2011. Em nível de segundo grau, o conselheiro diplomou-se Técnico em Administração pela Fundação Bradesco, Cacoal/RO, concluído em 1994.
Outros cursos relevantes que fazem parte do seu currículo:
Extensão universitária: Justice (60h) - Harvard University, Estados Unidos - conclusão: 2013
Gerência de Projetos: teoria e prática (40h) - Escola Nacional de Administração Pública - conclusão: 2013
ENAP - conclusão: 2013
Extensão universitária: Think Again (40h) - Duke University, Estados Unidos - conclusão: 2013
Seminário Empretec (80h) Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia/SEBRAE - conclusão: 2005
Extensão universitária: preparação para concurso carreira da magistratura (720h) - Escola da Magistratura do Estado de Rondônia/ EMERON - conclusão: 2000
Telmo Passareli foi advogado inscrito na OAB/RO (2000-2018) e na OAB/MT (2018-2020). Foi Procurador do Estado de Mato Grosso lotado na Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos (2018-2020). Na área acadêmica, foi Professor Auxiliar, Professor Assistente e Professor Adjunto do Departamento Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Rondônia (2008-2018), tendo lecionado na Graduação dos cursos de Direito e de Administração, orientado trabalhos de conclusão de curso (monografias) e participado de bancas avaliadoras.
Durante sua carreira no magistério superior, foi membro do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito - NDE (2012-2018), membro eleito do Conselho Superior de Administração - CONSAD e membro do Conselho Superior Universitário - CONSUN (2013-2015, 2015-2017, 2017-2018), vice-presidente da Câmara de Política de Pessoal e Modernização Administrativa - CPPMA (2018), membro eleito e Presidente da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD (2016-2018).
Foi, ainda, Foi chefe do Departamento Acadêmico de Direito, presidente do Conselho de Departamento de Direito, presidente do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito - NDE e membro do Conselho de Campus (2012-2013). Parecerista avaliador ad hoc da EDUFRO - Editora da Universidade Federal de Rondônia (2010-2011). Coordenou projetos nas linhas de pesquisa do direito empresarial, direito falimentar, teoria da empresa e teoria da firma (2009-2012). Publicou os livros Institutos de Direito Agrário: o parcelamento do imóvel rural em Rondônia (ed. do autor, 2010) e Introdução ao Direito Empresarial e Societário (ed. do autor, 2010).
Foi vice-chefe do Departamento Acadêmico de Direito (2008-2009, 2009-2011, 2011-2012, 2013-2015), membro efetivo do Conselho de Departamento de Direito (2005, 2006-2008, 2008-2018) e membro eleito do Conselho de Campus (2009-2011, 2013-2015). Foi Professor Substituto no Departamento Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Rondônia, onde lecionou em disciplinas da Graduação dos cursos de Direito e de Administração (2003-2005, 2006-2008), mesma época em que lecionou em outros cursos de pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil.
Adonias Fernandes Monteiro nasceu em Belo Horizonte/MG.
É Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Minas Gerais (2004) e Especialista em Contabilidade Governamental pela Universidade Federal de Minas Gerais (2008) e em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2010).
Em sua colação de grau, em 18 de março de 2005, recebeu o Diploma de Honra ao Mérito do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais por ter sido o melhor aluno dentre os formandos de sua turma do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Econômicas da UFMG.
Entre os anos de 1999 e 2000, em breve atuação na iniciativa privada, trabalhou em empresas de manutenção de equipamentos eletroeletrônicos e de informática. A partir do ano 2000, enquanto cursava a graduação em Ciências Contábeis, ingressou no serviço público após aprovação em concurso público e ocupou os seguintes cargos e empregos públicos:
- Agente Censitário Supervisor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período de 24 de maio a 30 de novembro de 2000, em que foi responsável pela coordenação de uma equipe de recenseadores no Censo 2000;
- Atendente Comercial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no período de 12 de julho de 2001 a 04 de janeiro de 2002, em que atuou no atendimento de clientes dos Correios na Agência do Barro Preto, em Belo Horizonte;
- Atendente Comercial da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no período de 21 de janeiro a 19 de julho de 2002, em que atuou no atendimento telefônico (serviço 195) de clientes da Copasa;
- Oficial Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no período de 22 de julho de 2002 a 03 de março de 2004, em que atuou no Apoio à 3ª Câmara Criminal e no Setor de Pagamento de Pessoal da 1ª Instância;
- Técnico Judiciário - Área Administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, no período de 04 de março de 2004 a 10 de julho de 2005, em que atuou na Seção de Execução Orçamentária e Financeira.
Entre 2001 e 2002, também foi aprovado em concursos públicos para os seguintes cargos: Técnico Operacional dos Correios, Oficial Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 1ª Instância, Oficial Judiciário do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais e Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais.
Em 2005, logo após concluir a graduação em Ciências Contábeis, foi aprovado em concurso público realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRTMG) em primeiro lugar para o cargo de Técnico Judiciário - Especialidade Contabilidade e em segundo lugar para o cargo de Analista Judiciário - Especialidade Contabilidade. Tomou posse neste último cargo, em que exerceu atividades relacionadas à execução orçamentária e financeira na Subsecretaria de Planejamento e Orçamento e na Subsecretaria de Processamento Orçamentário do TRTMG, em Belo Horizonte, no período de 11 de julho de 2005 a 29 de junho de 2006.
Em 2006, foi aprovado em primeiro lugar no concurso público para o cargo de Analista de Finanças e Controle, atualmente denominado Auditor Federal de Finanças e Controle, da Controladoria-Geral da União (CGU), para a área de Auditoria e Fiscalização, na região Sudeste, tendo alcançado a maior nota do certame, em âmbito nacional, na referida área. No mesmo ano também foi aprovado na primeira etapa do concurso público para o cargo de Analista de Controle Externo, atualmente denominado Auditor Federal de Controle Externo, do Tribunal de Contas da União (TCU), mas não participou da segunda etapa do certame, relativa ao curso de formação, pois optou por trabalhar na Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais (CGU-R/MG), em Belo Horizonte.
Entre 30 de junho de 2006 a 28 de outubro de 2018, atuou na CGU-R/MG principalmente na realização de auditorias e fiscalizações relativas à aplicação de recursos públicos federais por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como por organizações não governamentais. Foi coordenador de diversas equipes de auditoria e fiscalização.
No período de 01 de fevereiro de 2013 a 12 de dezembro de 2016, ocupou o cargo de Chefe de Divisão, DAS 101.2, e no período de 13 de dezembro de 2016 a 31 de março de 2017, o cargo de Chefe de Serviço, FCPE 101.1, da CGU-R/MG, em que foi responsável pela supervisão de diversos trabalhos de auditoria e fiscalização.
Na CGU-R/MG, atuou como instrutor e palestrante em eventos de capacitação de servidores públicos, cabendo destacar a participação como palestrante no Seminário Questões Controvertidas sobre Licitações e Contratos, em 25 de setembro de 2013, e no Seminário Tópicos em Direito Administrativo com Ênfase em Licitação e Contratos, em 16 de maio de 2014, promovidos pela Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Em 2015, foi professor do módulo Procedimento Licitatório e Gestão de Contratações Públicas da disciplina Regime Jurídico das Contratações Públicas no Brasil do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Controle, Detecção e Repressão a Desvio de Recursos Públicos, oferecido pela Universidade Federal de Lavras (Ufla), com o apoio da Escola de Administração Fazendária (Esaf), iniciativa pioneira da CGU em parceria com a Polícia Federal e com o Ministério Público Federal, que teve como alunos Auditores da CGU, Delegados, Peritos e Agentes da Polícia Federal, bem como Procuradores da República.
Após aprovação em primeiro lugar em concurso público realizado em 2018, foi nomeado Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 16 de outubro de 2018, tendo sido empossado em 29 de outubro de 2018.
Victor de Oliveira Meyer Nascimento é natural de Salvador, Bahia. Graduado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal da Bahia (2001) e em Direito pela Universidade de Brasília (2011).
Foi Técnico de Finanças e Controle (2001-2002) e Analista de Finanças e Controle (2002-2004), cargos exercidos na Controladoria-Geral da União, na unidade da Bahia.
Entre 2004 e 2018 foi Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, onde atuou na então 6ª Secretaria de Controle Externo, que tratava predominantemente das áreas de educação e esportes, na Secretaria de Controle Externo do Estado de Mato Grosso, na Diretoria de Jurisprudência, e nos gabinetes dos Procuradores do Ministério Público de Contas da União Lucas Furtado e Rodrigo Medeiros.
Também foi advogado colaborador da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (2015) e da Defensoria Pública do Distrito Federal (2011-2012 e 2016-2018), tendo atuado nas áreas cível e criminal.
Em outubro de 2018, tomou posse como Conselheiro-Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, após aprovação em concurso público de provas e títulos.
Daniel de Carvalho Guimarães nasceu em 1978 em Belo Horizonte/MG.
Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, em 2001. Especialista em Direito Tributário pela PUC-MINAS, entre 2002 e 2003. Professor no referido curso de especialização, em 2005, no módulo PIS/COFINS.
Exerceu o cargo de Técnico da Receita Federal, entre julho de 2002 e dezembro de 2003, na Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte.
Em seguida, foi Procurador da Fazenda Nacional entre dezembro de 2003 e novembro de 2007, em Belo Horizonte, onde atuou na cobrança da Dívida Ativa da União.
Posteriormente, após aprovação em 4º lugar no XI Concurso do TRF da 2ª Região (RJ e ES), exerceu o cargo de Juiz Federal Substituto, em Vitória/ES, entre janeiro de 2008 e março de 2012. Trabalhou na 5ª Vara Federal Cível, na 1ª Vara Federal Criminal e na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal.
Foi autor dos seguintes artigos: 1) As contribuições de intervenção no domínio econômico e o princípio da proporcionalidade, na Revista Dialética de Direito Tributário n. 116; 2) A insignificância da lesão no delito de estelionato contra entidades públicas, na Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vol. 17, n. 29 (2010).
Nomeado em 09/02/2012, tomou posse no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de MG em 21/03/2012.
Elke Andrade Soares de Moura é mineira de Belo Horizonte. Formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais onde se destacou e recebeu a “Medalha Professor Mello Cançado”, por ter alcançado o melhor rendimento entre as turmas de formandos do segundo semestre de 1991.
Pós-Graduada em Controle Externo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, no ano de 1997.
Em dezembro de 2003 tornou-se mestre em Direito, título conferido pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) após a defesa da dissertação intitulada “Os Tribunais de Contas e o Controle de Constitucionalidade das Leis - Elementos para a compreensão da relevância do controle difuso de constitucionalidade no Estado Democrático de Direito”.
Em março de 2008 concluiu seu doutorado, também pela UFMG, após a defesa da tese intitulada “O princípio da segurança jurídica em face da responsabilidade do gestor público no controle difuso de constitucionalidade”.
Iniciou as atividades no Tribunal de Contas em 1992 no cargo de provimento efetivo de Auxiliar Instrutivo, nomeada após concurso público. Em 1995 tomou posse no cargo de Redator de Acórdão e Correspondência após a aprovação, em primeiro lugar, em concurso público. Durante quase 20 anos de trabalhos prestados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ocupou os cargos de Coordenadora de Área, Diretora e Chefe de Gabinete.
Autora de diversos artigos e professora de cursos de Pós-Graduação em Direito desde 1999. Em 21 de dezembro de 2011, tomou posse como Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.
Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, desde 23 de julho de 2008, aprovada em concurso público em primeiro lugar.
Nasceu em Pouso Alegre/MG.
Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais, em Belo Horizonte/MG.
Membro de bancas examinadoras de monografia de final de curso na UFMG.
Bacharelou-se em Direito pela Universidade Federal de Viçosa, recebendo mençao honrosa do Departamento de Direito da Universidade em razao da aprovaçao com nota máxima e louvor em sua monografia de final de curso.
Pós-graduada em Direito Público.
Iniciou sua vida escolar no Colégio Sao José, dos padres pavonianos, e cursou o ensino médio no Colégio Joao Paulo II, ambos em Pouso Alegre/MG.
Iniciou suas atividades profissionais no Poder Judiciário, prestando serviços nos diversos ramos, dentre os quais Direito público e do consumidor, desde Viçosa/MG e Teixeiras/MG (1998).
Atuou como advogada, aprovada em Exame de Ordem, logo ao se formar.
Foi aprovada em diversos concursos públicos, sendo professora de graduaçao e pós-graduaçao em direito administrativo, esta atividade desenvolvida no curso ministrado pelo ceajufe, em parceria com a Universidade de Itaúna.
Ingressou no Judiciário Federal por concurso público (2001), onde, em assessoramento jurídico, lidou com variadas questoes federais e participou de diversas atividades, tais como a realizaçao de Juizados Federais itinerantes, em comunidades no interior do Estado de Minas Gerais.
Participou de diversos cursos e congressos na área jurídica, de administraçao pública, de direito do consumidor, econômico e financeiro e análise econômica do direito. Recebeu mençao honrosa da Universidade Federal de Ouro Preto por ter apresentado trabalho aprovado com louvor em congresso promovido pela instituiçao, tendo sido bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq -, desenvolvendo atividade de iniciaçao científica na área de direito econômico e do consumidor, apresentando trabalhos e participando de eventos da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciencia - SBPC -, desenvolvendo, ainda, estudos na área de propriedade intelectual.
Possui diversos artigos publicados, em periódicos especializados na área pública, jurídica, de administraçao pública, administrativa, econômica e financeira.
Fala três línguas estrangeiras, tendo sido professora do idioma inglês desde os quatorze anos de idade.
Glaydson Santo Soprani Massaria graduou-se em Direito pelo Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC e especializou-se duas vezes em Direito Público e uma em auditoria, sendo a primeira pelo Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC com a monografia de tema: "O equilíbrio federativo diante do instituto da intervenção", e a segunda, pela Faculdade de Direito de Vila Velha com a monografia de tema: "O Mandado de Injunção como instrumento de efetividade da Constituição: natureza jurídica e efeitos do Instituto em face de sua singularidade e do Princípio da Separação dos Poderes" e a terceira pela Universidade de Brasília - UNB.
Formou-se, ainda, no curso preparatório para a carreira da Magistratura pela Escola da Magistratura do Espírito Santo com a monografia de tema: "Novas propostas para os efeitos do controle difuso da constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal em sede Recurso Extraordinário, fundadas na incompatibilidade resultante da fusão dos modelos norte-americano e europeu em um único Órgão".
Antes de ingressar na carreira pública foi sócio e administrador de empresa atuante no ramo metal-mecânico com ênfase em prestações de serviços de fabricação de componentes e na manutenção industrial durante 9 (nove) anos.
Voltou-se para a carreira pública, deixando a empresa sob o comando de seu irmão e sócio e, mediante concurso público ocupou o cargo de Auditor do Estado do Espírito Santo. Durante esse período exerceu a função de assessor do Auditor Geral do Estado e Auditora Geral Adjunta; realizou o acompanhamento de processos de grande expressão para a gestão pública, tais como: contratação de empresa privada para co-gestão da merenda escolar, construção de hospital para atendimento seletivo de alta complexidade e a transferência de sua gestão para Organização Social; contratação de empresa privada para a co-gestão da administração de algumas unidades prisionais; elaborou instrumentos normativos, tais como: projetos de Lei de criação, transformação e extinção de Órgãos; projeto de Lei regulamentador da Lei Complementar no 123, de 2006; projeto do Decreto regulamentador do Sistema de Registro de Preços no âmbito do Poder Executivo estadual; projeto da Instrução Normativa que regulamentou a Adesão a Atas de Registro de Preços; dentre outros.
Deixou a carreira de Auditor para ingressar na magistratura tendo ocupado o cargo de Juiz de Direito, exercendo as suas funções na Vara Crime e Execuções Penais, Fazenda Pública e Execuções Fiscais, Infância e Juventude, Registros Públicos e Juizado Especial Cível e Criminal.
Em decorrência de aprovação em concurso público e de nomeação pelo Governador do Estado, em 30 de julho de 2008 tomou posse no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Foi empossado pelo Governador como Procurador-Geral do MP junto ao TCEMG, no dia 02 de junho de 2010.
Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais desde 10 de fevereiro de 2011, aprovada em concurso público.
É bacharel em Direito, formada em 1997 pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Cumpriu, ainda, o primeiro período do curso de Comércio Exterior, em 1993, no Centro Universitário de Ciências Gerenciais - UNA. Fez o curso de Pós-Graduação em Poder Legislativo (especialização) na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Instituto de Educação Continuada - PUC/IEC.
Sara Meinberg trabalhou de 1996 a 1998 no Escritório de Advocacia Aristóteles Atheniense Advogados S/C, no exercício da advocacia nas áreas de Direito Civil, Comercial, Tributário, Administrativo e Constitucional. Ingressou no próprio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por concurso público, em fevereiro de 1999 e trabalhou até março de 2000 no cargo de Técnico de Controle Externo.
Aprovada em primeiro lugar em concurso público realizado em 1998/1999, ingressou na Assembléia Legislativa de Minas Gerais em março de 2000 no cargo de Analista Legislativo - Consultor em Direito e lá trabalhou até nove de fevereiro de 2011, quando retornou ao TCEMG. Atividades realizadas na Assembléia Legislativa: consultoria jurídica às Comissões, aos Deputados e aos titulares dos órgãos da Assembléia, especialmente em matérias relacionadas a Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Previdenciário, do Consumidor, Eleitoral, Financeiro e Penal; elaboração de estudos, pesquisas, informações, instruções e minutas de proposições legislativas; assessoramento jurídico às atividades parlamentares de fiscalização e controle externo da administração pública e fornecimento de subsídios aos processos de acompanhamento e de avaliação de políticas públicas; consultoria temática às reuniões de Plenário; assessoramento a Deputados em atividades político-parlamentares; estudos jurídicos de apoio a atividades institucionais e administrativas; assessoramento em projetos e eventos de caráter institucional.
Marcílio Barenco Corrêa de Mello é natural da cidade de Petrópolis/RJ. Formou-se em Bacharelado em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis em 2000 e em 2002 ingressou na Academia de Polícia Civil do Estado de Alagoas, por aprovação em concurso público de provas e títulos ao cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.
No mesmo ano, concluiu os cursos de Especialização, Treinamento e Formação para o cargo de Delegado de Polícia e de Operações Especiais. Foi também aprovado no concurso de provas e títulos ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Rondônia, sendo nomeado 2003, onde declinou do ato da posse.
Entre os anos de 1998 a 2000, exerceu o cargo de Juiz Conciliador do Juizado Especial Criminal da Comarca de Petrópolis-RJ, bem como foi Presidente da Comissão Disciplinar de Justiça Desportiva de Petrópolis-RJ, atuando em vários procedimentos criminais e administrativos, respectivamente.
Formado em Contabilidade no ano de 1989, exerceu entre os anos de 1990 a 2002, as atividades de profissional liberal na área de técnico em contabilidade, corretor de imóveis, bem como a advocacia privada, quando se voltou à carreira pública desde 2002.
Exerceu a titularidade de diversas delegacias distritais no Estado de Alagoas, sendo designado em 2006 para atuar em conjunto com o Núcleo de Combate ao Crime Organizado do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, quando se destacou em inúmeras atividades investigativas e de inteligência realizadas conjuntamente com o Ministério Público Estadual, Federal, Eleitoral e Polícia Judiciária Federal, em atuação permanente com o Poder Judiciário local.
Atuou na atividade policial judiciária civil e eleitoral nos pleitos eleitorais de 2002, 2004, 2006, 2008 e 2010, exercendo cargos de direção e chefia da instituição.
Foi nomeado ao cargo de Corregedor de Polícia Judiciária, exercendo-o entre os anos de 2006 a 2008 com destaque nas atividades correcionais e nos processos administrativos disciplinares em que presidiu e foi membro efetivo.
Desde 2008 se encontrava no exercício do cargo de Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Chefe de Polícia) por nomeação do Governador do Estado de Alagoas, quando foi exonerado a pedido para ingresso na carreira do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.
Restou condecorado com diversas medalhas, comendas e homenagens pela relevância dos serviços públicos prestados, dentre as quais: Comenda da Academia Alagoana de Letras, Cidadão Honorário do Município de Rio Largo-AL, Medalha de Mérito do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Estado de Alagoas e Medalha Mérito Policial da Polícia Civil de Minas Gerais e, Comenda da Câmara dos Vereadores do Município de Maceió-AL, dentre outras.
Na atividade acadêmica, em 2006, especializou-se em Direito Processual pela Fundação Educacional Jayme de Altavila (FEJAL). Desde 2008 exerce a docência nas disciplinas de Direito Constitucional I e II e Direito Processual Penal II da Faculdade Integrada Tiradentes - Maceió - AL, sendo professor convidado em 2011 junto ao Programa de Pós-Graduação de Direito Processual da Faculdade Integrada Tiradentes na disciplina de Direito Processual Constitucional, além de ter lecionado em diversos cursos preparatórios para concurso público de nível médio e superior, ministrando palestras, conferências e aulas inaugurais.
É Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Alagoas, na área de concentração em Fundamentos Constitucionais dos Direitos (Direito Constitucional), com aprovação de tese de conclusão do curso sobre o tema: “A precedência do custeio na implementação de políticas públicas sob a tutela dos direitos fundamentais do cidadão”.
Atualmente é Doutorando pela Universidade do Minho (2015/2018), Campus Gualtar, com sede em Braga (Portugal), na área de concentração de Ciências Jurídicas Públicas - ênfase em Direito Administrativo -, com a tese "Termo de ajustamento de gestão como instrumento de composição no controle das despesas públicas".
No dia 17 de dezembro de 2011, foi nomeado pelo Governador do Estado de Minas Gerais como Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCE/MG, tendo tomado posse em 19 de dezembro de 2011 perante o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCEMG, em virtude da aprovação em concurso de provas e títulos, tendo exercido o cargo de Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas (2012/2013).
Cristina Andrade Melo formou-se em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em 2004. No ano seguinte (2005) foi empossada Procuradora do Estado de Minas Gerais, após aprovação em concurso público.
Nesta função, atuou na área de execução fiscal da Advocacia Regional do Estado de Varginha. Em Belo Horizonte, atuou na Procuradoria das Obrigações, em processos envolvendo execução de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas, responsabilidade civil do Estado e direito à saúde. Ainda na Procuradoria das Obrigações, a Procuradora atuou como Coordenadora de Direito Sanitário.
A Procuradora também atuou como Assessora Jurídica da Secretaria do Estado de Casa Civil e Relações Institucionais em processos e procedimentos especiais para instrução de decisões da Secretária de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais e do Governador do Estado.
É mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da UFMG, sob a orientação do Prof. Dr. Florivaldo Dutra de Araújo.
Em 22 de dezembro de 2011 foi empossada como Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais. Desde então, vem atuando na defesa da ordem jurídica no que diz respeito ao controle externo da administração pública, notadamente no controle das políticas públicas de educação e em seu adequado financiamento.
Foi sub-procuradora do Ministério Público de Contas de Minas Gerais no segundo mandato da procuradora-geral Elke Andrade Soares de Moura (2020-2022).
Faz parte da diretoria da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) desde o ano de 2019, inicialmente, como diretora-adjunta, na gestão do presidente Stephenson Oliveira Victer (2019-2020) e, posteriormente, como diretora-tesoureira, na gestão do presidente José Américo Jr. (2021-2022) e também na gestão do presidente João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello (2023-2024).
Desde o ano de 2021 até os dias atuais, é editora-chefe da Controle em Foco: Revista do MPC-MG, periódico que tem como objetivo a produção e divulgação do conhecimento relacionado ao controle da administração pública, nele se inserindo as seguintes áreas do conhecimento: Direito Público, Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito, Ciência Política, Sociologia Jurídica, Administração Pública, Contabilidade Pública e Ciências Econômicas.
