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A nova sistemática de prestação de contas já está em vigor

01/02/2012

Já está em vigor, desde o início do ano, a nova sistemática de prestação de contas anuais de gestão e de governo, que deve ser apresentada pelos jurisdicionados junto ao TCE. O sistema é resultado dos estudos desenvolvidos pelo “Projeto Contas”, instituído por meio da Portaria da Presidência nº 82/2011 com o objetivo de aprimorar procedimentos dentro das diretrizes do Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas.

A nova organização foi regulamentada pelas instruções normativas 12, 13 e 14, todas de 2011, e pelas decisões normativas números 03 e 04 (também de 2011) e tem como finalidade conferir maior efetividade às ações de controle a partir da adoção de critérios de seleção de matérias e instrumentos de fiscalização. Também é meta estabelecida para os tribunais de contas dentro do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex).

O Projeto Contas foi planejado por um grupo de trabalho nomeado por portaria pelo Conselheiro-Presidente Antônio Carlos Andrada. Conheça mais sobre a nova sistemática das contas anuais, atos normativos referentes, seção de perguntas e respostas e um canal “Fale Conosco” na página exclusiva http://www.tce.mg.gov.br/projetocontas.