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TCE vai emitir certidões eletrônicas para servidores do Judiciário

31/08/2012

O Diário Oficial de Contas de hoje (30/08/12) publicou uma portaria do Tribunal de Contas que fixa os procedimentos para a emissão da certidão exigida pela resolução nº 156 do Conselho Nacional de Justiça. A nova sistemática entra em vigor no dia 10 de setembro.

A certidão negativa do TCE é necessária para atender a resolução, que proíbe, no Poder Judiciário, a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que teve “suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente”.

A partir do dia 10 de setembro ela poderá ser obtida na forma eletrônica, mediante acesso a link disponibilizado no portal do Tribunal de Contas na Internet, no endereço www.tce.mg.gov.br. Caberá ao interessado informar o seu e-mail e o número do CPF da pessoa sobre a qual deseja obter a certidão, no momento em que solicitar a sua emissão.

O sistema informatizado de emissão de certidão utilizará a base de dados do Sistema de Gestão e Administração de Processos (SGAP) e compreende o período entre a data da realização da consulta e os cinco anos anteriores.