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Contas de 80 municípios são rejeitadas

28/10/2008

Tribunal de Contas emite parecer pela rejeição
de 80 contas municipais entre maio e agosto
 
A Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais liberou o relatório quadrimestral das atividades da Corte de Contas referentes ao período de maio a agosto, e os dados estatísticos indicaram uma substancial evolução nos resultados. Neste período, o Tribunal emitiu parecer prévio em 177 processos de prestação de contas municipais, sendo 80 pela rejeição das contas, 80 pela aprovação com ressalvas e 17 pela aprovação simples. No mesmo quadrimestre de 2007 foram emitidos 111 pareceres, sendo 33 pela rejeição das contas.
 
Para o Conselheiro-Corregedor Antônio Carlos Andrada, este aumento é uma conseqüência positiva da nova Lei Orgânica do TCEMG. “A edição da Lei Complementar nº 102/08 instaurou uma ação de modernização e celeridade no rito processual desta Corte, e observamos um expressivo crescimento no número de processos apreciados”, explicou. Ele informou que entre janeiro e agosto deste ano o Tribunal apreciou 20.7239 processos, bem mais que os 13.426 apreciados no mesmo período do ano anterior.
 
OUTROS NÚMEROS ESTATÍSTICOS
 
No segundo quadrimestre de 2008 foram concedidas medidas cautelares de suspensão de 18 procedimentos licitatórios, envolvendo recursos da ordem de dois bilhões de reais. Cada procedimento licitatório suspenso gerou um processo, possibilitando ao TCEMG acompanhar o caso para resguardar o interesse público.
 
Em suas decisões, o TCE aplicou multas a agentes políticos no valor total de R$ 456.200,00 e determinou o ressarcimento aos cofres público do montante de R$ 3.591.949,07. Neste período, deferiu os registros de 9.962 aposentadorias de servidores publicos, 287 reformas e 536 pensões. Apenas 29 aposentadorias e uma pensão tiveram o registro negado, por irregularidades várias.
 
Os órgãos técnicos inspecionaram, diretamente, 14 entes estaduais e 406 municipais. O Conselheiro-Relator Antônio Carlos Andrada também ressaltou que as 36 inspeções realizadas em 2007 nas OSCIPs (Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público) deram origem a 18 relatórios técnicos, que continuam sendo analisados pela área técnica do Tribunal.
O número total de processos apreciados no segundo quadrimesttre de 2008 foi de 14.215, enquanto que no mesmo período de 2007, antes da vigência da nova lei, foram apreciados 7.929.
 
REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para o Conselheiro, a aprovação da nova Lei Orgânica pela Assembléia Legislativa permitiu ao Tribunal aumentar a eficiência e a celeridade. “A lei eliminou as quatro câmaras temáticas de julgamento, que foram substituídas por duas de igual função, e estabeleceu a participação dos Auditores na função de relatores de processos”, explicou. A lei também proporcionou uma redistribuição geral dos processos em tramitação, de forma que todos os conselheiros e auditores-relatores recebam o mesmo número de processos.
 
No mesmo período ocorreu um marco histórico: tomaram posse os primeiros procuradores concursados para o Ministério Público junto ao TCEMG. Anteriormente este setor era suprido por indicação do governador e, a partir da Constituição Mineira de 1989, pelo Ministério Público Estadual. Três das quatro vagas já foram supridas pelos primeiros colocados no concurso público. Paralelamente, o Tribunal assinou um acordo de cooperação com a Advocacia Geral do Estado, que vai implementar uma atuação conjunta com a finalidade de tornar o cumprimento das decisões mais rápido e efetivo. Como parte do acordo, foi instalado um escritório da AGE na sede da Corte de Contas.
 
Como 2008 é um ano de eleições, o TCEMG encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral a relação nominal dos gestores que tiveram processos julgados irregulares nos três últimos anos. O documento, além de cumprir um exigência da Lei nº 9.504/97, teve a finalidade de fornecer à Justiça Eleitoral dados que possam apontar qualquer situação de inelegibilidade para candidatos a cargos políticos.

O inteiro teor do Relatório da Corregedoria pode ser obtido através da internet, no site oficial do Tribunal (www.tce.mg.gov.br) ou no site do Conselheiro-Corregedor Antônio Carlos Andrada (www.antoniocarlosandrada.com.br). O relatório contém, inclusive, a lista detalhada dos agentes políticos citados na lista enviada ao TRE-MG e o julgamento das contas do governador.