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Informações e Serviços > Normas e Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência

Informativo TCEMG 316

30/09/2025

 
 
Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência 
30 de agosto a 12 de setembro de 2025 | n.316 
 
O Informativo de Jurisprudência do TCEMG consiste em resumos elaborados a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, mas não se trata de repositório oficial de jurisprudência ou de meio alternativo às publicações no DOC. Contém, ainda, seleção de ementas publicadas no Diário Oficial de Contas (DOC) e matérias selecionadas oriundas do STF, do STJ e do TCU. 
 
 
 
 
SUMÁRIO 
 
 
 
 
 
Pleno 
 
 
TCEMG orienta sobre nomeação e gratificação de gestores e fiscais de contratos 
Competência para reajuste dos subsídios de agentes políticos municipais 
Aquisição de ativos financeiros por ente municipal para extinção de obrigações previdenciárias 
Limitação geográfica em licitações municipais 
Vedação ao uso de recursos do FUNDEB 
Licença não remunerada de vereador não gera direito a décimo terceiro e férias 
Utilização do sistema de registro de preços em contratações diretas 
 
 
Primeira Câmara 
 
 
Tribunal aplica multas por irregularidades em Licitações realizadas para contratação de serviços de produção musical e sonorização de festividades  
 
 
Clipping do DOC 
 
 
Destaque 
Ementas por área temática 
 
 
Jurisprudência selecionada 
 
 
Supremo Tribunal Federal (STF) 
Superior Tribunal de Justiça (STJ) 
Tribunal de Contas da União (TCU) 
 
 
Jurisprudência de outros Tribunais 
 
 
Tribunal de Contas de Santa Catarina  
Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro 
JurisTCs– A Jurisprudência nos Tribunais de Contas 
 
 
 
 
Tribunal Pleno 
 
 
 
 
 
 
 
TCEMG orienta sobre nomeação e gratificação de gestores e fiscais de contratos 
 
 
Trata-se de consulta formulada por secretário municipal de administração e recursos humanos por meio da qual solicita orientação deste Tribunal, nos seguintes termos:  
Pode o Município designar servidor exclusivamente comissionado para função gratificada de gestor ou fiscal de contratos quando não existir servidor efetivo disponível com capacidade técnica adequada, com pagamento de gratificação? 
Em preliminar, o relator, conselheiro em exercício Telmo Passareli, conheceu a presente consulta por estarem presentes os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 157, § 1°, do Regimento Interno. 
No mérito, entendeu necessário, de início, tecer comentários acerca das funções de gestor e fiscal de contrato segundo o ordenamento jurídico vigente. 
Destacou que conforme disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021, o fiscal é incumbido de acompanhar a execução contratual, registrando todas as ocorrências pertinentes e determinando medidas corretivas em caso de falhas ou defeitos. Sua atuação está diretamente vinculada ao controle cotidiano da execução do ajuste, verificando se o contratado cumpre fielmente as obrigações assumidas. 
Já o gestor de contrato, segundo o entendimento trazido pelo órgão técnico, exerce posição hierárquica superior à do fiscal, cabendo-lhe organizar, supervisionar e coordenar o seu trabalho. Ao gestor compete, ainda, encaminhar providências à instância competente quanto a temas que extrapolam a fiscalização imediata, tais como prorrogações, alterações, reequilíbrio econômico-financeiro, aplicação de sanções, pagamento, extinção contratual, dentre outros.  
O relator observou que as funções de fiscal e gestor de contrato são diferentes, mas se submetem a requisitos semelhantes de designação, devendo ser, preferencialmente, ocupadas por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal da administração, uma vez que a efetividade garantiria ao ocupante do cargo maior independência para a execução da lei. 
No entanto, destacou que, em situações excepcionais, sobretudo, em razão da realidade do quadro de pessoal de municípios menores, é possível, mediante justificativa formal, a nomeação de agentes que não detenham vínculo dessa natureza, como os ocupantes de cargos em comissão. 
Por fim, esclareceu que é viável o pagamento de gratificação aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão que forem designados como gestores ou fiscais de contratos, desde que essa gratificação seja instituída por lei, tenha previsão orçamentária e esteja adequada ao limite com despesas de pessoal fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Em conclusão, o Tribunal Pleno, por unanimidade, aprovou o voto do relator, fixando o seguinte prejulgamento de tese, com caráter normativo:  
As funções de fiscal e gestor de contrato devem ser preferencialmente ocupadas por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal da administração, entretanto, em situações excepcionais, sobretudo em razão da realidade do quadro de pessoal de municípios menores, admite-se a nomeação de agentes que não detenham vínculo dessa natureza, como os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, mediante justificativa. 
É viável o pagamento de gratificação aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão que forem designados como gestores ou fiscais de contratos, desde que essa gratificação seja instituída por lei, além de ser necessária a devida previsão orçamentária e adequação ao limite com despesas de pessoal fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Para acessar o inteiro teor da deliberação clique no número do processo abaixo.  
Processo 1192181- Consulta. Tribunal Pleno. Relator conselheiro em exercício Telmo Passareli. Deliberado em 3/8/2025. 
ATENÇÃO: O link acima funcionará somente após a publicação do processo no DOC. Para saber mais sobre isso, acesse o DescomplicaJuris. 
Consultas relacionadas: 1102275 
Clique aqui se quiser pesquisar mais. 
Palavras-chave: Gestor de contrato - Fiscal de contrato - Lei 14.133/2021 - Lei de Responsabilidade Fiscal - pagamento de gratificação - Função gratificada – Cargo em comissão – Servidor efetivo – Limite de despesa com Pessoal – Previsão Orçamentária 
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Competência para reajuste dos subsídios de agentes políticos municipais 
 
 
Trata-se de consulta formulada por Prefeito Municipal na qual questiona sobre qual Poder tem a iniciativa para propor projeto de lei que reajusta os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Na oportunidade, aduziu a existência de posicionamentos conflitantes, no âmbito deste Tribunal de Contas, acerca da competência para referida iniciativa. Nesse contexto, mencionou os pareceres exarados na Consulta n. 858052 e na Representação n. 833234. 
A unidade técnica do Tribunal de Contas, em análise ao questionamento proposto, concluiucompetir ao Poder Legislativo municipal a iniciativa para propor projeto de lei com vistas a reajustar (aumentar) o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, em estrita observância ao regramento estabelecido nos arts. 29, V, e 37, X, da Constituição da República (CR/88). 
De início, o relator, conselheiro Cláudio Terrão, esclareceu que revisão de remuneração ou subsídio não se confunde com sua fixação ou alteração, sendo que o tema deve ser analisado a teor da norma inserta no art. 37, X, da CR/88, que prevê dois comandos: o primeiro impõe a fixação ou alteração da remuneração dos agentes públicose o segundo assegura a revisão geral anual aos agentes públicos, que deve ocorrer sempre na mesma data e sem distinção de índices. Esclareceu, ainda, que enquanto o reajuste pressupõe a concessão de aumentos reais ao valor antes fixado, a revisão geral anual nada mais é do que a recomposição do poder aquisitivo damoeda. 
Esclarecida essa distinção, o relator passou à análise do questionamento formulado, fazendo-o com fulcro no que dispõe o inc. V do art. 29 da C/88, para, ao final concluir que a Constituição estabeleceu competir à Câmara Municipal, mediante lei específica, a iniciativa privativa para elaboração de lei que visa fixar os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. E, ainda, conforme o disposto no art. 37, X, da CR/88, a fixação ou alteração do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 devem ser feitos por lei específica; portanto, o reajuste nada mais é do que a fixação de um novo subsídio, também podendo ser chamada de alteração, aumentando o valor real antes fixado, respeitado o princípio da anterioridade. 
Ao final, concluiu seu voto informando que não haveria posições conflitantes deste Tribunal no que tange aos pareceres exarados na Consulta nº 858.052 e na Representação nº 833.234, uma vez que cada uma trata de um instituto diferente: a primeira versa sobre a revisão geral anual e, a segunda, sobre o reajuste.  
Em sessão plenária do dia 18/6/2025, o conselheiro Gilberto Diniz pediu vista do processo, trazendo seu voto vista na sessão de 10/9/2025, oportunidade na qual acompanhou a conclusão do relator mas inaugurou divergência, propondo decote da exigência da anterioridade legislativa pela ausência de definição definitiva do STF sobre sua aplicabilidade, o que foi aprovado pela maioria. 
Em conclusão, o Tribunal Pleno, respondeu a Consulta fixando o seguinte prejulgamento de tese, com caráter normativo:  
A iniciativa para propor projeto de lei que vise ao reajuste dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, entendido como o aumento real e efetivo do valor percebido por esses agentes políticos, compete privativamente ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto nos arts. 37, X e 29, V, ambos da CR/88. 
O parecer de consulta foi aprovado por maioria de votos. 
Processo 1135421 – Consulta. Tribunal Pleno. Relator conselheiro Cláudio Couto Terrão. Prolator do voto vencedor conselheiro Gilberto Diniz. Deliberado em 10/9/2025. 
ATENÇÃO: O link acima funcionará somente após a publicação do processo no DOC. Para saber mais sobre isso, acesse o DescomplicaJuris. 
Processos relacionadas: 858052 – 833234 
Cliqueaqui se quiser pesquisar mais. 
Palavras-chave: Reajuste de Subsídio; Revisão Geral Anual; Competência Legislativa; Câmara Municipal; Agentes Políticos Municipais; Prefeito; Vice-Prefeito; Secretários Municipais; Princípio da Anterioridade; arts. 29, V, e 37, X, da Constituição da República 
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Aquisição de ativos financeiros por ente municipal para extinção de obrigações previdenciárias 
 
 
Trata-se de consulta formulada por prefeito municipal acerca da possibilidade de aquisição de ativos financeiros pelo ente municipal para a extinção de obrigações previdenciárias, bem como sobre a modalidade licitatória adequada para tal finalidade. 
Inicialmente, o relator, conselheiro Durval Ângelo, enfrentou questão preliminar suscitada em voto-vista do conselheiro Cláudio Terrão, que apontava para a inadmissibilidade da consulta uma vez tratar-se de matéria de competência federal (INSS). O relator, contudo, destacou que, embora a resposta envolvesse aplicação dos recursos de autarquia federal, a questão dizia respeito a possibilidade de e o ente municipal realizar tal tipo de operação, o que está inserido no âmbito de competência de apreciação deste Tribunal, haja vista o disposto no art. 3º, IV da Lei Orgânica. Assim, entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, admitindo a consulta. 
No mérito, o relator analisou a questão sob a ótica dos regimes próprio e geral de previdência social. Destacou que os ativos financeiros podem ser conceituados como ativos de investimento cujo valor deriva dos direitos contratuais que representam e que seus exemplos são diversos e podem ser divididos em diferentes categorias conforme os recursos de fluxo de caixa a eles associados, como ações, títulos, empréstimos, certificados de depósito bancário, debêntures etc. 
Esclareceu que o regime próprio de previdência socialencontra suas normas básicas de regência no art. 40 da CF/88 e na Lei Federal 9.717/1998, que dispõe sobre as regras gerais de funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos militares dos Estados e do Distrito Federal.Tendo por base as diretrizes do referido diploma legal e de outras espécies normativas, a aquisição de ativos financeiros para extinção de obrigações previdenciárias está sujeita a um regramento normativo específico emanado pela autoridade monetária nacional, que define os tipos de investimentos permitidos e seus limites, conforme a Resolução CMN 4.963/2021, do Banco Central. O instituto do credenciamento é indicado para a aquisição desses ativos, inclusive, conforme já reconhecido em manifestações anteriores deste Tribunal em resposta a consultas como as de n. 682192, de n. 715524e de n. 932779. 
Já no regime geral de previdência social, administrado pelo INSS, a aquisição de ativos financeiros pelo ente municipal está restrita a aplicações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos públicos, quando a utilização ocorrer em prazos inferiores a um mês. Não há previsão legal para que os entes públicos municipais possam realizar compensação de obrigações previdenciárias por meio da aquisição de ativos financeiros, incluindo créditos decorrentes de condenações judiciais impostas à União (precatórios), sob pena de violação do princípio constitucional da legalidade. 
Foi ressaltado que, como a contribuição previdenciária tem natureza tributária e, por consequência, há vinculação ao princípio da legalidade para instituição ou majoração de tributos, certamente que a implementação de um regime de compensação de extinção de “obrigação previdenciária”, por meio da aquisição de precatórios, sendo imprescindível a edição de lei para formalização da referida hipótese. Ademais, a ausência de norma jurídica que discipline a compensação via aquisição de créditos tributários decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado impede a adoção dessa medida pelos entes vinculados ao regime geral. 
Em conclusão, foi fixado prejulgamento de tese, com caráter normativo, nos seguintes termos: 
1. Para o caso de o ente público municipal estar sujeito ao Regime Próprio de Previdência Social, a análise de mérito acerca da pertinência de “adquirir-se ativos financeiros para utilização na extinção das obrigações previdenciárias no ente Executivo Municipal” está afeta a todo um regramento normativo emanado da autoridade monetária nacional que informa os tipos de investimentos financeiros possíveis (e respectivos limites para aplicação dos recursos), e, lado outro, impede aplicações de recursos em investimentos diversos ao que já está regulamentado pela Resolução CMN 4.963/2021.  
Nesta linha, o instituto do credenciamento é o indicado para aquisição dos ativos financeiros, em consonância, inclusive, com manifestações anteriores desta colenda Corte em consultas anteriores, a exemplo das Consultas ns. 682192, 715524, e 932779. 
2. Na hipótese do ente público municipal sujeitar-se ao Regime Geral de Previdência Social, a aquisição de ativos financeiros está restrita à possibilidade de aplicação financeira de curto prazo, ou de mercado aberto, lastreados em títulos públicos, quando a utilização de tais títulos verificar-se em prazos menores que um mês. 
3. Não há previsão legal para que entes públicos municipais possam, via aquisição de ativos financeiros, inclusive de créditos decorrentes de condenações judiciais impostas à União (precatórios), realizar a compensação com vistas à extinção de obrigações previdenciárias devidas ao Regime Geral da Previdência Social.  
O parecer de consulta foi aprovado por unanimidade. 
Processo 1141248– Consulta. Tribunal Pleno. Relator conselheiro Durval Ângelo. Deliberado em 10/9/2025. 
ATENÇÃO: O link acima funcionará somente após a publicação do processo no DOC. Para saber mais sobre isso, acesse o DescomplicaJuris. 
Processos relacionadas: 682192 - 715524 - 932779 - 1141587 
Cliqueaqui se quiser pesquisar mais. 
Palavras-chave: Constituição Federal/1988 – Lei n. 9.717/1998 –Resolução CMN 4.963/2021 -  Ativos financeiros - Obrigações previdenciárias - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) -Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – Credenciamento - Precatórios – Compensação - Princípio da legalidade 
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Limitação geográfica em licitações municipais 
 
 
Trata-se de consulta formulada por deputado do Estado de Minas Gerais questionando sobre a viabilidade ou não da restrição de participação em licitações a empresas sediadas local ou regionalmente, bem como, se permitido, os critérios objetivos e justificativas técnicas para tal, tanto em processos licitatórios de ampla concorrência quanto em licitações exclusivas ou com preferência de contratação de microempresas – MEs e empresas de pequeno porte – EPPs, nos termos da Lei Complementar n. 123/2006 (LC n. 123). 
O relator, conselheiro em exercício Telmo Passareli, fundamentou que a previsão editalícia que restrinja a participação na licitação a empresas sediadas local ou regionalmente configura, de pronto, cláusula restritiva, em violação aos princípios da competitividade e da isonomia, nos termos da Lei n. 14.133/2021 (Lei Geral de Licitações). Destacou que, no que se refere aos critérios de habilitação, não é permitido restringir a participação dos licitantes com base em critério de limitação geográfica, sob pena de violação aos princípios mencionados. 
Por outro lado, reconheceu que, em situações específicas, a localização do estabelecimento do contratado pode ser relevante ou até essencial para a execução eficiente do objeto contratado. Nesses casos, entendeu ser possível exigir, como condição contratual (e não de habilitação), que o contratado mantenha estabelecimento em determinada localidade, desde que tal exigência seja excepcional, razoável, devidamente justificada na fase interna do certame e voltada à satisfação do interesse público, bem como aos princípios da eficiência e da economicidade. 
O relator esclareceu que não existe autorização legal para restringir a participação na licitação em razão da localização da sede do licitante, havendo, inclusive, vedação expressa nesse sentido. Há, contudo, a possibilidade de se exigir certa proximidade, ou distância máxima, do estabelecimento de forma a possibilitar o cumprimento do objeto (seja depósito, oficina, filial, escritório, representação etc.), o que deverá ser analisado caso a caso, de acordo com as particularidades do objeto a ser contratado. 
Ressaltou que, embora a jurisprudência do TCEMG tenha, por vezes, admitido restrições geográficas na fase de habilitação, tal entendimento deve ser revisto, pois a Lei Geral de Licitações veda expressamente essa prática. 
No que se refere às microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), o relator lembrou que o ordenamento jurídico prevê tratamento diferenciado para esses agentes, visando à promoção do desenvolvimento econômico e social local e regional, à ampliação da eficiência das políticas públicas e ao incentivo à inovação tecnológica, conforme o art. 170, IX, da Constituição e o art. 47 da LC n. 123/2006. Acrescentou que os arts. 48 e 49 da LC n. 123/2006 estabelecem regramento de tratamento diferenciado, prevendo, inclusive, prioridade de contratação para MEs e EPPs sediadas local ou regionalmente até o limite de 10% do melhor preço válido. Contudo, informou não haver definição legal para a expressão “sediadas local ou regionalmente”, embora este Tribunal já tenha tratado do tema em consultas anteriores. 
O relator afastou o entendimento de que, nessas licitações, a restrição seja sempre circunscrita ao poder discricionário da Administração, justificada sob a perspectiva de fomentar o desenvolvimento econômico e social local, ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar à inovação tecnológica, priorizando-se a promoção dos pequenos negócios, ainda que esse fomento seja um objetivo da Lei Complementar 123/2006. Segundo entendimento do relator, a escolha deve ser justificada com base na necessidade da Administração de garantir a adequada execução do objeto. 
Em síntese, concluiu que é irregular restringir a participação inicial de licitantes em razão da localização de sua sede, inclusive em licitações exclusivas ou preferenciais para MEs e EPPs, por violação aos princípios da competitividade e da isonomia e ao art. 9º, I, da Lei n. 14.133/2021. A limitação geográfica pode ser exigida apenas como condição contratual do vencedor, quando indispensável à execução do contrato, devendo ser justificada com base nas particularidades do objeto, pertinência técnica e razoabilidade. 
Por fim, ao analisar a competência dos entes municipais para legislar sobre restrição de participação em licitações a empresas locais ou regionais, diante da competência privativa da União para normas gerais de licitação (art. 22, XXVII, da Constituição da República), o relator destacou que, embora a União detenha tal competência, Estados e Municípios podem suplementar ou complementar as normas gerais para adaptá-las às suas realidades. Contudo, as restrições relativas à habilitação, por não comportarem exceções, são normas gerais e, portanto, de competência exclusiva da União, cabendo aos Estados e Municípios apenas complementar ou suplementar a matéria, sem inovar. 
Na sessão plenária do dia 30/10/2024, o conselheiro em exercício Adonias Monteiro acompanhou o voto do relator, apresentando, contudo, a seguinte ponderação: 
Embora conste no item 1. da Consulta que “é irregular a restrição de participação de licitantes”, a resposta está atrelada à condição de participação no sentido amplo, o que inclui os critérios de habilitação e as condições de participação em sentido estrito. Assim, votou pela alteração da redação do texto a fim de afastar possível dúvida de interpretação. 
Sendo assim, o relator, após encampar referida alteração, respondeu a Consulta, fixando prejulgamento de tese, com caráter normativo, nos seguintes termos: 
  1. É irregular a limitação geográfica na habilitação, em razão da distância da sede, inclusive em procedimentos licitatórios em que seja prevista a participação exclusiva ou preferencial de MEs e EPPs, em violação aos princípios da competitividade e da isonomia, assim como ao disposto no art. 9º, I, da Lei n. 14.133/2021. 
  1. A limitação geográfica pode ser estipulada, de forma excepcional, em relação ao estabelecimento do vencedor da licitação, seja depósito, oficina, filial, escritório, representação etc., como condição contratual, quando indispensável à execução satisfatória do contrato, devendo ser justificada na fase interna do procedimento com base nas particularidades do objeto licitado, na pertinência técnica para a restrição e na razoabilidade, de modo a atender ao interesse público e aos princípios da eficiência e da economicidade. 
  1. As restrições impostas à exigência dos requisitos de habilitação são normas gerais e, portanto, de competência legislativa exclusiva da União, nos termos do art. 22, XXVII, da Constituição da República, portanto, Estados e Municípios somente poderão complementar e suplementar a matéria para adaptá-la às exigências de contratação, no que couber, não sendo permitidas inovações, conforme disposto nos arts. 24, §2º e 30, da Constituição da República. 
O parecer de consulta foi aprovado por maioria de votos. 
Processo 1167118 – Consulta. Tribunal Pleno. Relator conselheiro em exercício Telmo Passareli. Deliberado em 10/9/2025. 
ATENÇÃO: O link acima funcionará somente após a publicação do processo no DOC. Para saber mais sobre isso, acesse o DescomplicaJuris. 
Processos relacionadas: 887734 – 932701 - 1058903 
Cliqueaqui se quiser pesquisar mais. 
Palavras-chave: Lei n. 14.133/2021 – Constituição/1988 – LC n. 123/2006 – Licitação – Restrição Geográfica – Competitividade – Isonomia – Microempresa – Empresa de Pequeno Porte – Habilitação – Eficiência - Economicidade 
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Vedação ao uso de recursos do FUNDEB 
 
 
Trata-se de consulta apresentada por secretário municipal versando sobre a possibilidade de utilização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), especificamente da parcela não vinculada de até 30%, para o pagamento de férias-prêmio indenizadas, em efetivo exercício, e de verbas rescisórias. 
O relator, conselheiro em exercício Adonias Monteiro, admitiu a consulta vez que constatada a observância dos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno desta Corte. 
No mérito, a fundamentação legal concentrou-se na interpretação do art. 212-A da Constituição Federal, que disciplina a aplicação dos recursos do FUNDEB, e nas normas infraconstitucionais que regulam a destinação dos recursos para remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, em especial, Lei n. 14.113/2020, que em seus arts. 21, 25, 26 e 26-A, que estabelece a destinação dos recursos para a remuneração dos referidos profissionais e para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).  
O relator destacou que o art. 70 da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), estabelece que a MDE consiste nas despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, detalhando em seus incisos quais despesas se enquadram nesse conceito, tais como, remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação (inc. I). 
Quanto à possibilidade de uso da parcela não vinculada do FUNDEB para quitação de férias-prêmio, o relator citou que a unidade técnica deste Tribunal se manifestou no sentido de que, referido pagamento, por sua natureza indenizatória, não pode ser efetuado com recursos do FUNDEB, seja nos 70% ou nos 30%, sob pena de infringir o art. 25 da Lei n. 14.113/2020 e o art. 70 da LDB.  
Quanto à possibilidade do referido uso para quitação de verbas rescisórias, a unidade técnica registrou também não ser permitida a utilização dos recursos do FUNDEB para tal pagamento, pois estas despesas têm natureza indenizatória e não estão diretamente relacionadas à manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, nem à valorização dos profissionais da educação em efetivo exercício. Ao final, concluiu, que referidas despesas não estão diretamente relacionadas ao objetivo primordial do FUNDEB, que é a manutenção e o desenvolvimento da educação básica pública, bem como a valorização dos profissionais da educação em efetivo exercício, conforme previsto no art. 26 da Lei n. 14.113/2020. 
O relator mencionou a alteração, pelo legislador, dos percentuais de utilização dos recursos do FUNDEB, bem como a utilização da expressão “profissionais da educação básica em efetivo exercício”, em detrimento da redação do revogado art. 22 da Lei n.11.494/2007, que utilizava a expressão “profissionais do magistério da educação básica da rede pública de ensino”.  
Esclareceu que o conceito de “efetivo exercício”, segundo o inciso III do art. 26 da Lei n. 14.113/2020, refere-se à atuação efetiva nas atividades dos profissionais da educação básica, associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, não descaracterizada por afastamentos temporários previstos em lei que não impliquem rompimento do vínculo. No entanto, e em conformidade com o parecer da unidade técnica, entendeu que essas férias-prêmio indenizadas, embora em efetivo exercício, não se inserem no escopo da utilização dos recursos do FUNDEB previsto pela Lei n. 14.113/2020, por sua natureza indenizatória. 
O relator destacou que o TCEMG vem reafirmando que as verbas rescisórias, por não estarem diretamente ligadas às atividades finalísticas de ensino, mas sim ao encerramento do vínculo laboral, não se enquadram no conceito de MDE do art. 70 da LDB, nem no objetivo primordial do FUNDEB, que é a manutenção e o desenvolvimento da educação básica pública e a valorização dos profissionais da educação em efetivo exercício.  
Por consectário, decidiu que o percentual mínimo de 70% dos recursos anuais do FUNDEB, vinculado ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, não engloba as despesas indenizatórias questionadas pelo consulente. Assim, da mesma forma, a parcela de 30% não vinculada não pode ser utilizada para o pagamento das parcelas indagadas, porquanto também são revestidas de natureza indenizatória, e não se enquadram no conceito de despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.  
Esclareceu, ainda, que, em que pese a superveniência de novos percentuais estabelecidos com o advento da Lei n.14.113/2020, foi mantido o fundamento de vedação à utilização dos recursos do FUNDEB para despesas de natureza indenizatória, em consonância com o entendimento já consolidado sob a vigência da Lei n. 11.494/2007, devendo tais despesas ser custeadas com recursos próprios do ente federativo.  
Ao final, e em consonância com a manifestação da unidade técnica, o relator respondeu os questionamentos nos seguintes termos: é vedada a utilização dos recursos do FUNDEB, inclusive do percentual de 30% não vinculado, para o pagamento de férias-prêmio indenizadas e das verbas rescisórias dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, haja vista o caráter indenizatório dessas parcelas. 
Em votação, na sessão plenária do dia 2/7/2025, o conselheiro Gilberto Diniz divergiu quanto à conclusão do parecer exarado pelo relator, esclarecendo que, por existirem verbas rescisórias que não são indenizatórias, tais como, saldo de dias trabalhados, e por entender conveniente a explicitação dos dispositivos legais que conduzem à resposta negativa ao consulente, votou por fixar prejulgamento de tese, com caráter normativo, nos seguintes termos: 
Não podem ser utilizados para despesas com férias-prêmio indenizadas e com verbas rescisórias indenizatórias os recursos do Fundeb, porque eles, por força do disposto no caput do art. 25 da Lei n. 14.113/2020, têm de ser utilizados “em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei n. 9.394/1996”, dispositivo este que, nos seus nove incisos, não arrola as despesas com indenizações.  
Aprovado o voto do relator, que encampou o voto divergente trazido pelo conselheiro Gilberto Diniz. 
O parecer de consulta foi aprovado por unanimidade. 
Processo 1168122– Consulta. Tribunal Pleno. Relator conselheiro em exercício Adonias Monteiro.  Deliberado em 10/9/2025. 
ATENÇÃO: O link acima funcionará somente após a publicação do processo no DOC. Para saber mais sobre isso, acesse o DescomplicaJuris. 
Processos relacionadas: 736128 - 797154 - 858327 – 1114420 – 886488 - 1015780 - 980459 - 627712 - 1112538 
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Palavras-chave: Lei n. 9.394/1996 – Lei n. 11.494/2007 – Lei n. 13.935/2019 - Lei n. 14.113/2020 –Lei n. 14.276/2021 – Constituição Federal/1988 – FUNDEB – FUNDEF – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) – Verbas Rescisórias – Férias-Prêmio - Natureza Indenizatória – Recursos não vinculados – Despesas Indenizatórias -Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 
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Licença não remunerada de vereador não gera direito a décimo terceiro e férias 
 
 
Trata-se de consulta formulada por presidente de Câmara Municipal indagando se o período em que um vereador está de licença não remunerada para tratar de assuntos particulares deve ser computado para fins de pagamento de décimo terceiro (13º) salário e férias. 
Em preliminar, o relator, conselheiro em exercício Hamilton Coelho, admitiu a consulta por entender preenchidos os requisitos regimentais deste Tribunal. 
No mérito, o relator destacou que tanto o parecer jurídico do consulente quanto o estudo elaborado pela unidade técnica desta Corte citaram o precedente do STF no Recurso Extraordinário n. 650.898/RS, que reconheceu o direito de agentes políticos remunerados por subsídio ao recebimento de 13º salário, férias e terço constitucional de férias, desde que haja previsão na legislação local e seja respeitado o regime de subsídio em parcela única. Contudo, informou que esse precedente não discorre sobre nenhum tipo de licença ou afastamento do agente político de suas atividades. 
Esclareceu que, não obstante ser pacífico que o 13º salário e as férias são direitos constitucionais afetos a todos os trabalhadores, que consistem em verbas de natureza remuneratória pagas anualmente em decorrência da prestação de serviço, tal entendimento não se aplica à licença sem remuneração, independentemente da causa, vez que esta interrompe a contagem de tempo, exceto para fins de aposentação. Isto porque, tanto no terço de férias quanto no 13º salário, o cálculo é feito com base na efetiva prestação do serviço. Enfatizou queadmitir o cômputo dos dias correspondentes à licença não remunerada do vereador para fins de pagamento dessas verbas iria de encontro ao interesse público e aos demais princípios basilares da Administração Pública, especialmente a moralidade, a impessoalidade e a eficiência.  
Por fim, concluiu que, salvo direito adquirido, não há amparo jurídico para computar o período de licença não remunerada para pagamento de décimo terceiro salário e férias, pois esses direitos sociais dependem do efetivo exercício do mandato para o qual o parlamentar foi eleito. 
Pelo exposto, o relator respondeu a Consulta, fixando prejulgamento de tese, com caráter normativo, nos seguintes termos: 
Não se admite computar o período de licença não remunerada de vereador, concedida para tratar de interesses particulares, para fins de pagamento de décimo terceiro salário e férias, uma vez que a aquisição desses direitos depende do efetivo exercício das atribuições inerentes ao mandato para o qual o parlamentar foi eleito. 
O parecer de consulta foi aprovado por unanimidade. 
Processo 1174366 – Consulta. Tribunal Pleno. Relator conselheiro em exercício Hamilton Coelho. Deliberado em 10/9/2025. 
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Processos relacionadas: 1095423 - 711391 
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Palavras-chave: Constituição Federal/1988 – Lei n. 8.112/1990 – 13º salário –férias – direitos - efetivo exercício do mandato de vereador – afastamento por licença – licença não remunerada – cômputo do período – vereador – subsídio – previsão legal – princípios da Administração Pública – moralidade – impessoalidade - eficiência  
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Utilização do sistema de registro de preços em contratações diretas 
 
 
Trata-se de consulta formulada por presidente de Câmara Municipal indagando sobre o entendimento acerca da expressão "por mais de um órgão ou entidade" constante no § 6º do art. 82 da Lei n. 14.133/2021, especialmente no que se refere à possibilidade de adoção do sistema de registro de preços (SRP) em contratações diretas quando a demanda é de apenas um órgão ou entidade. 
Em preliminar, o relator, conselheiro em exercício Hamilton Coelho, admitiu a consulta por entender preenchidos os requisitos regimentais deste Tribunal. 
No mérito, o relator, de início, esclareceu que as expressões "órgão" e "entidade" devem ser compreendidas como unidades orçamentárias ou administrativas dotadas de autonomia para gerir recursos e iniciar procedimentos de contratação, conceito alinhado ao de "unidade gestora" do Manual do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). 
Em seguida, discorreu sobre a disciplina e os objetivos do SRP ao longo do tempo e o tratamento conferido pelo novel regramento licitatório. Esclareceu que o SRP é definido como um procedimento auxiliar das licitações, que permite o registro formal de preços para futuras contratações, conferindo agilidade e eficiência à Administração Pública, especialmente em demandas recorrentes e imprevisíveis.  
Destacou que, embora a Lei n. 14.133/2021 mencione a utilização do SRP para contratações diretas "por mais de um órgão ou entidade", a interpretação sistemática e teleológica da norma indica que tal sistema pode ser adotado também por apenas um órgão ou entidade, desde que observadas as disposições legais relativas às hipóteses de dispensa e inexigibilidade, planejamento, formalização e regulamentos aplicáveis. 
O relator ressaltou que a contratação conjunta é uma faculdade, não uma obrigação, e que a exigência de participação de múltiplos órgãos poderia impor ônus indevido à Administração, contrariando o objetivo do SRP, que é conferir maior eficiência e flexibilidade. Além disso, mencionou que a legislação recente, como a Medida Provisória n. 1.221/2024 e, posteriormente, a Lei n. 14.981/2024, reforçam a possibilidade de utilização do SRP em contratações diretas por apenas um órgão ou entidade, inclusive em situações excepcionais como calamidades públicas. 
Ao final, concluiu que não há vedação, no regime jurídico da Lei n. 14.133/2021, à contratação direta por registros de preços cuja demanda seja de apenas um órgão ou entidade, esclarecendo, no entanto, que impõe-se a criteriosa observância das disposições legais relativas às hipóteses de dispensa e inexigibilidade, aos procedimentos atinentes ao planejamento e à formalização da contratação, e aos regulamentos eventualmente aplicáveis – isso porque, a depender da natureza e das características da demanda especificamente vislumbrada, poderá haver incompatibilidades impeditivas de tal combinação, a exemplo da aventada utilização concomitante do credenciamento, procedimento auxiliar decorrente de hipótese de inexigibilidade de licitação, e do sistema de registro de preços, conforme pareceres já respondidos por esta Corte. 
Em conclusão, o relator respondeu a consulta fixando prejulgamento de tese, com caráter normativo, nos seguintes termos: 
1. As expressões "órgão" e "entidade", para fins da Lei n. 14.133/2021, devem ser entendidas como unidades orçamentárias ou administrativas dotadas de autonomia para a gestão de recursos e a realização dos correspondentes procedimentos de contratação.  
2. É legítima a adoção do sistema de registro de preços em contratações diretas cuja demanda decorra de apenas um órgão ou entidade, desde que observadas as disposições legais pertinentes às hipóteses de dispensa e inexigibilidade, bem como os procedimentos relativos ao planejamento, à formalização da contratação e às normas regulamentares aplicáveis. 
O parecer de consulta foi aprovado por unanimidade. 
Processo 1184889 – Consulta. Tribunal Pleno. Relator conselheiro em exercício Hamilton Coelho. Deliberado em 10/9/2025. 
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Processos relacionadas: 872262- 885865 - 1119769 - 1120108 - 1114436 - 1120126 – 757978 - 1144882 
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Palavras-chave: Lei n. 8.666/1993 – Lei n. 13.979/2020 - Lei n. 14.133/2021 - Lei n. 14.981/2024 - Lei n. 13.979/2020 – registro de preço – objetivo do registro de preços – contratação direta - contratação conjunta – sistema de registro de preços – licitação – órgão ou entidade – dispensa de licitação – inexigibilidade – unidade gestora - discricionaridade 
 
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Primeira Câmara 
 
 
 
 
 
 
 
 
Tribunal aplica multas por irregularidades em Licitações realizadas para contratação de serviços de produção musical e sonorização de festividades  
 
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público de Contas contra gestores e servidores vinculados à Prefeitura Municipal de Jordânia em decorrência de irregularidades identificadas em procedimentos licitatórios realizados entre 2017 e 2019, relacionados à contratação de serviços de produção musical e sonorização de eventos festivos. 
Em síntese, o representante apontou questões relacionadas à contratação de empresa ligada a servidor público municipal, ausência de documentação obrigatória, insuficiência de pesquisa de preços, entre outras falhas, com foco nos aspectos de legalidade, moralidade e economicidade das contratações, avaliando a conduta dos agentes responsáveis e a compatibilidade dos atos administrativos com a legislação vigente, notadamente a Lei nº 8.666/1993 e a Lei Orgânica do Município de Jordânia. 
Após a análise dos autos, o relator, conselheiro em exercício Adonias Monteiro, julgou parcialmente procedente a representação quanto aos seguintes pontos: 
1. Contratação de empresa ligada a servidor público 
Foi apurada a participação irregular do servidor Antônio Matias Araújo como procurador de empresa de seu irmão, Manoel Matias Araújo MEI, em diversos certames, configurando infringência ao disposto no art. 9º, III, da Lei n. 8.666/1993 e aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. 
O relator destacou a irregularidade quanto à conduta dos membros da Comissão Permanente de Licitação (Sr. Aliécio Pereira Santos e Sras. Mirailde Ferreira Celestino e Maria de Fátima Santos Araújo), por permitirem que o servidor Antônio Matias Araújo atuasse em nome da empresa nos referidos processos licitatórios. Destacou, igualmente, a irregularidade quanto à atuação do assessor jurídico, Sr. José Luiz Freitas Silva, e do controlador interno da prefeitura, Sr. Gilberto Nunes dos Anjos, que emitiram manifestações genéricas em seus pareceres e atestaram a regularidade dos processos cuja empresa contratada foi a do irmão de servidor da prefeitura. 
Ante o exposto, julgou procedente o apontamento da irregularidade, aplicando multa individual, no valor de R$ 5.000,00, ao Sr. Aliécio Pereira Santos, então presidente da Comissão Permanente de Licitação, à Sra. Mirailde Ferreira Celestino e à Sra. Maria de Fátima Santos Araújo, membros da Comissão Permanente de Licitação à época dos fatos, ao Sr. José Luiz Freitas Silva, então procurador jurídico, e Sr. Gilberto Nunes dos Anjos, então controlador interno, por terem atestado a regularidade dos Convites n. 3/2017, 1/2018, 3/2018 e 2/2019. 
Determinou, ainda, o encaminhamento de cópia do acórdão que vier a ser proferido ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, a fim de que adote as providências que entender cabíveis quanto às informações cadastrais do Sr. Manoel Matias Araújo no CadÚnico, nos termos da Portaria MDS n. 94/2013. 
2. Ausência de projeto básico e estimativa de custos unitários  
O relator julgou procedente este apontamento de irregularidade, uma vez que os certames analisados foram realizados sem elaboração de projeto básico e planilha de quantitativos de custos unitários. Considerou que a irregularidade se trata de erro grosseiro nos termos do art. 28 da LINDB , por afrontar dispositivo expresso de lei. 
Assim, aplicou multa individual, no valor de R$ 2.000,00, aos membros da Comissão Permanente de Licitação à época (Sr. Aliécio Pereira Santos e Sras. Mirailde Ferreira Celestino e Maria de Fátima Santos Araújo), ao Sr. José Carvalho Silva, autoridade solicitante e subscritor das planilhas de especificação e quantitativos, e aos Srs. José Luiz Freitas Silva e Gilberto Nunes dos Anjos (respectivamente, procurador jurídico e controlador interno), por terem atestado a regularidade dos Convites n. 3/2017, 1/2018, 3/2018 e 2/2019. 
Deixou de aplicar multa ao Sr. Marques Uel Meira de Oliveira, prefeito à época dos fatos, por considerar que ele não praticou ato com dolo ou erro grosseiro, vez que o cargo que ocupa possui atribuições eminentemente políticas e não envolve questões referentes à elaboração e à avaliação de projeto básico. 
3. Da ausência e insuficiência da pesquisa de preços 
O relator verificou que, para os Convites n. 3/2017 e 2/2019, não houve pesquisa de mercado suficiente, dificultando a verificação da compatibilidade dos valores contratados com os preços praticados. Nesse sentido, considerou que a falha detectada configura erro grosseiro, nos termos do art. 28 da Lindb, uma vez que caracteriza afronta direta a preceitos legais, quais sejam, art. 7º, § 2º, II, e art. 40, §2º, II, da Lei n. 8.666/1993. 
Ante o exposto, julgou parcialmente procedente o apontamento de irregularidade, aplicando multa no valor de R$ 2.000,00, aos Srs. Aliécio Pereira Santos, José Luiz Freitas Silva e Gilberto Nunes dos Anjos, e às Sras. Mirailde Ferreira Celestino e Maria de Fátima Santos Araújo, por terem atestado a regularidade dos Convites n. 3/2017 e 2/2019. 
Deixou de aplicar multa ao Sr. Marques Uel Meira de Oliveira, por considerar que ele não praticou ato com dolo ou erro grosseiro, vez que o cargo que ocupa possui atribuições eminentemente políticas e não envolve questões referentes à elaboração ou à avaliação da pesquisa de preços. 
4. Irregularidades no processamento e julgamento das propostas - documentos emitidos após a abertura da sessão de julgamento – falta de numeração e rubrica 
O relator constatou que certidão de débito negativa foi anexada ao processoem data posterior à realização da sessão de abertura e julgamento das propostas. Todavia, entendeu que a irregularidade detectada não acarretou prejuízo ao certame, tendo em vista que a licitante que apresentou documentação com data posterior à sessão de julgamento não venceu o processo licitatório e, consequentemente, não firmou contrato com a Administração Pública. Ademais, entendeu que referido documento pode ter sido anexado ao processo como resultado de diligência destinada à complementação de sua instrução, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei n. 8.666/1993.  Assim, considerou que a irregularidade apontada se trata de falha meramente formal e insuficiente para justificar a imputação de penalidade aos responsáveis. 
Em relação ao Processo Licitatório n. 15/2017, o relator confirmou o apontamento feito pelo representante no sentido de que todos os anexos do edital foram preenchidos pelos licitantes em 17/2/2017; que eventual coincidência não foi registrada pelos responsáveis; e que apenas a ata da sessão de abertura e julgamento das propostas foi rubricada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação. Todavia, entendeu que a inconsistência das datas dos documentos apresentados pelos licitantes e a falta de assinatura dos membros da Comissão Permanente de Licitação não são suficientes para comprovar a ocorrência de montagem ou simulação. No entanto, considerando que o procedimento licitatório é ato formal que precisa observar regras, dentre as quais a documentação correta dos procedimentos adotados, observada a ordem cronológica e sequencial dos atos praticados, bem como a documentação devidamente assinada pelos responsáveis, o relator julgou parcialmente procedente o apontamento de irregularidade, mas deixou de aplicar multa aos responsáveis, por considerar que as irregularidades apuradas não foram suficientes para comprovar a montagem do processo licitatório e simulação da competição. 
Não obstante, recomendou ao atual prefeito do Município de Jordânia que oriente os servidores responsáveis, para que, nos futuros procedimentos licitatórios, a) abstenham-se de receber dos licitantes documento de habilitação com data posterior à realização da sessão de abertura e julgamento das propostas e registrem o fato quando tal apresentação decorrer de diligência, nos termos do art. 64 da Lei n. 14.133/2021; e b) numerem e rubriquem os documentos que compõem os autos dos certames, na ordem cronológica e sequencial. 
5. Adjudicação e homologação do resultado em desacordo com a proposta de preços 
O relator verificou que, embora o menor preço proposto tenha sido R$ 140.000,00, a licitação foi homologada/adjudicada, e o Contrato Administrativo n. 35/2019 foi firmado pelo valor de R$ 143.000,00. Desse modo, a proposta apresentada pelo licitante vencedor não coincidiu com o valor homologado, adjudicado e contratado. 
No entanto, entendeu que, no presente caso, deve ser aplicado o princípio da insignificância, diante da atipicidade material do fato, na linha do entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas, razão pela qual julgou improcedente este apontamento de irregularidade da representação e afastou a determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do valor histórico de R$ 3.000,00, decorrente da diferença entre a proposta vencedora e o valor homologado, adjudicado e contratado. 
6. Dano ao erário – distribuição do ônus da prova. 
O relator entendeu que restou comprovado que os gestores não instruíram corretamente os autos dos certames, com projeto básico, pesquisa de preços e planilhas de quantitativos e custos unitários. Assim, presumiu que tais documentos não foram apresentados pelos responsáveis porque não foram elaborados à época da realização dos certames. 
No entanto, julgou necessário ressaltar que a inexistência de tais documentos não isentou os responsáveis da obrigação de comprovar que o Município pagou ao licitante pelos serviços efetivamente prestados e que o valor despendido estava de acordo com o preço de mercado. 
Ante o exposto, indeferiu o requerimento formulado pelo representante, consistente na determinação aos responsáveis para que apresentassem os custos unitários dos itens que compuseram a planilha de preços para possibilitar o controle externo, mas determinou ao atual prefeito de Jordânia que adote as medidas administrativas internas a fim de apurar o possível dano ao erário e, em sendo o caso, avalie a necessidade de instauração de tomada de contas especial, nos termos do art. 91, III, do RITCEMG, para apuração e quantificação de possível dano ao erário decorrente da realização dos Processos Licitatórios n. 15/2017, 17/2018, 23/2018 e 13/2019, além da adoção de medidas administrativas ou judiciais para eventual ressarcimento. 
7. Ausência de numeração de folhas, rubrica dos licitantes e atas das sessões de julgamento 
O relator registrou que os documentos que instruem os autos confirmam as irregularidades relatadas pelo representante. Contudo, entendeu que as falhas não foram suficientes para justificar a imputação de penalidade aos responsáveis, nem para comprovar a ocorrência de simulação e montagem dos certames. 
Ante o exposto, julgou procedente este apontamento de irregularidade, sem, todavia, aplicar multa aos responsáveis, tendo em vista a natureza e a baixa gravidade das inconsistências apuradas, bem como a ausência de danos delas provenientes. 
Não obstante, recomendou ao atual prefeito do Município de Jordânia que oriente os servidores responsáveis, para que, nos futuros procedimentos licitatórios, numerem e rubriquem os documentos que compõem os autos dos certames, na ordem cronológica e sequencial. 
Os itens 4 e 5 da representação foram julgados improcedentes. Não obstante, o relator recomendou ao atual prefeito do Município de Jordânia que oriente os servidores responsáveis, para que, nos futuros procedimentos licitatórios, apresentem justificativa, contendo as razões para o parcelamento ou não da contratação, de forma clara e fundamentada, nos autos do certame, conforme disposto no art. 18, § 1º, VIII, da Lei n. 14.133/2021. Recomendou, ainda, que o atual prefeito do Município de Jordânia oriente os servidores responsáveis para manterem documentados todos os atos realizados no curso dos certames, a fim de possibilitar o controle quanto à legalidade dos procedimentos adotados. 
Processo 1110020– Denúncia. Primeira Câmara. Relator conselheiro em exercício Adonias Monteiro. Deliberado em 2/9/2025. 
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Processos relacionados: 969561 - 1098262 - 1141490  - 1127771 
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Palavras-chave: Lei n. 8.666/1993 – Constituição Federal – Lei n. 14.133/2021 – licitação –participação de servidor público em certame – projeto básico – controle interno – convite – contratação de serviços – produção musical – festividades - contratação pública 
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DESTAQUE 
 
 
 
CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. CRÉDITO ESPECIAL ABERTO NO ÚLTIMO QUADRIMESTRE. NÃO TOTALMENTE UTILIZADO. POSSIBILIDADE DE REABERTURA NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. ART. 167, § 2°, DA CR/88. ART. 43, I E II, DA LEI FEDERAL N. 4.320/64.  
1. O crédito especial aberto por excesso de arrecadação nos últimos 4 (quatro) meses do exercício e não totalmente utilizado poderá ser reaberto no exercício subsequente por um superávit financeiro limitado pelo saldo e direcionado para a mesma finalidade, nos termos do § 2º do art. 167 da Constituição da República e dos incisos I e II do art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1.964.  
2. Não haverá, no entanto, necessidade de edição de nova lei autorizativa, bastando que o decreto demonstre a origem e a fonte do recurso e que a reabertura se limite ao saldo remanescente do exercício anterior. 
(Processo 1160559– Consulta. Relator conselheiro Agostinho Patrus. Deliberado em 9/7/2025. Publicado no DOC em 4/9/2025) 
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EMENTAS POR ÁREA TEMÁTICA 
 
 
 
 
 
Administração Pública 
 
 
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APRECIAÇÃO DE APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES PARA FINS DE REGISTRO. SUPERVENIÊNCIA DE ATO RETIFICADOR. APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA. DIVERGÊNCIA ATUAL. INCIDENTE RECEBIDO. MARCO TEMPORAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO ORIGINÁRIO. QUÓRUM DE VOTOS INSUFICIENTE. EXEGESE NÃO FIXADA EM SÚMULA.  
1. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência foi recebido uma vez que verificada divergência atual nas decisões desta Corte com relação à matéria.  
2. O marco inicial para a contagem do prazo decadencial das aposentadorias, reformas e pensões apreciadas por este Tribunal de Contas, para fins de registro, deve ser a data da publicação do ato originário concessório dos respectivos benefícios.  
3. A ausência do quórum regimental qualificado, exigido pelo art. 285, caput, do RITCEMG, impede a fixação de entendimento em súmula deste Tribunal, bem como os efeitos previstos no § 4º do referido artigo.  
(Processo 1148604– Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Relator conselheiro Agostinho Patrus. Deliberado em 19/8/2025. Publicado no DOC em 8/9/2025) 
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Agentes Públicos 
 
 
REPRESENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO REMUNERADO. DOUTORADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO. MARCO TEMPORAL INICIAL. DATA PREVISTA PARA A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. RECONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO.  
1. Em consonância com o entendimento do Tribunal de Contas da União, a análise do marco inicial da prescrição nos casos de afastamento remunerado de servidor público a fim de cursar doutorado deve considerar a data prevista no termo de compromisso ou em ato normativo para a apresentação do certificado de conclusão do curso.  
2. A prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória deste Tribunal de Contas em razão de suposta irregularidade no afastamento de servidor, de forma remunerada, de suas atividades profissionais, a fim de frequentar curso de doutorado, se consuma com o transcurso de prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos entre término do afastamento do servidor e a primeira causa interruptiva da prescrição ou com o decurso do mesmo lapso temporal desde o primeiro marco interruptivo, sem prolação de decisão de mérito, nos termos do art. 110-E c/c o art. 110-C, V, e art. 110-F, todos da Lei Complementar n. 102/2008, também aplicáveis por analogia à prescrição da pretensão ressarcitória, conforme jurisprudência desta Casa.  
(Processo 1166972– Representação. Relator conselheiro em exercício Adonias Monteiro. Deliberado em 26/8/2025. Publicado no DOC em 1/9/2025) 
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Controle da Administração Pública 
 
 
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA MUNICIPAL. ENVIO INTEMPESTIVO DO EDITAL AO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICIDADE DAS RETIFICAÇÕES DO EDITAL. INCONSISTÊNCIA NO LANÇAMENTO DE VAGAS NO SISTEMA FISCAP. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO O DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NO CERTAME DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA POSSE SEM AMPARO LEGAL. EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO PARA FILHOS MENORES DE 14 ANOS SEM AMPARO LEGAL. PRAZO EXÍGUO E HIPÓTESES RESTRITIVAS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. HIPÓTESES RESTRITIVAS DE ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE GUARDA DE DOCUMENTOS. SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES. REGULARIDADE DO EDITAL. ARQUIVAMENTO.  
Sanadas as irregularidades inicialmente apontadas pela unidade técnica, julga-se regular o edital de concurso público, devendo os autos serem extintos com resolução de mérito, nos termos dos arts. 258, IV, e 346, § 2º, ambos do Regimento Interno (Resolução 24/2023), e à luz do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito, considerando que o processo cumpriu o objetivo para o qual foi constituído.  
(Processo 1182188– Edital de Concurso Público. Relator conselheiro em exercício Telmo Passareli. Deliberado em 19/8/2025. Publicado no DOC em 2/9/2025) 
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RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. DEDUÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO À FORMAÇÃO DO FUNDEB DA BASE DE CÁLCULO. REPASSE A MENOR DOS DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO. NEGADO PROVIMENTO. ARQUIVAMENTO.  
1. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno desta Corte de Contas deve ser conhecido o Recurso Ordinário.  
2. A respeito da inclusão das verbas municipais repassadas ao Fundeb na base de cálculo do duodécimo, este Tribunal já consolidou seu entendimento por meio de Decisão Normativa n. 6/2012, que traz expressa vedação à dedução do valor correspondente à contribuição do Município ao Fundeb da base de cálculo de que trata o art. 29-A da Constituição da República de 1988, para efeito de repasse de recursos à Câmara Municipal.  
3. Demonstrado que houve repasse a menor e tal repasse comprometeu a autonomia administrativa e financeira do Legislativo Municipal, é devida a restituição à Câmara Municipal dos valores repassados a menor.  
(Processo 1141407– Recurso Ordinário. Relator conselheiro Wanderley Ávila. Deliberado em 14/8/2025. Publicado no DOC em 5/9/2025) 
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DENÚNCIA. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. APONTAMENTO. FIXAÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. SÚMULA 683 E TEMA 646 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SÓ SE LEGITIMA QUANDO POSSA SER JUSTIFICADO PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO EDITAL COM BASE EM LEI LOCAL. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO.  
1. O Supremo Tribunal Federal entende ser possível a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja previsão legal anterior e que a exigência seja justificada diante das atribuições do cargo público a ser preenchido, conforme Súmula n. 683 e Tema n. 646 de Repercussão Geral.  
2. É legitima a disposição do edital de concurso público que fixa limite de idade para ingresso em cargo de Guarda Civil Municipal, diante da natureza das atribuições do cargo e desde que haja expressa disposição legal acerca do limite etário.  
(Processo 1192086– Denúncia. Relator conselheiro Agostinho Patrus. Deliberado em 19/8/2025. Publicado no DOC em 9/9/2025) 
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Licitação 
 
 
REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. TOMADA DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS PARA PROMOVER ADITAMENTO À REPRESENTAÇÃO. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARECERISTAS JURÍDICOS. RESPONSABILIDADE AVALIADA NO MÉRITO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA MEDIÇÃO. RESPONSABILIDADE AVALIADA NO MÉRITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IRREGULARIDADES NA CESSÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE CESSÃO E DE EXIGÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA. PROCEDÊNCIA. RECOMENDAÇÃO. IRREGULARIDADES NO PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E NOS TERMOS ADITIVOS PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA FORMALIZAÇÃO DE ADITAMENTO DO VALOR CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO FORMAL DO FISCAL DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA. RECOMENDAÇÃO. APONTAMENTO COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE MEDIÇÕES PARA FUNDAMENTAR A LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS. PROCEDÊNCIA. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.  
1. No processo de representação, que não seja de sua iniciativa, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pode apresentar, em sua manifestação preliminar, antes da citação, apontamentos complementares às irregularidades indicadas pela Unidade Técnica do Tribunal.  
2. Os pareceristas jurídicos cujas opiniões se deram a respeito de condutas questionadas no processo, tendo subsidiado a decisão administrativa de cessão do contrato, são partes legítimas para compor a relação processual, devendo a sua efetiva responsabilização com relação às irregularidades apontadas ser avaliada no exame de mérito do processo.  
3. Existindo elementos que atribuam envolvimento mínimo dos agentes públicos em relação ao apontamento de irregularidade, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, devendo a efetiva responsabilização de cada um dos agentes ser avaliada no exame de mérito do processo.  
4. Deve constar, dos autos do processo, a motivação para a cessão do contrato administrativo, bem como a documentação de habilitação da empresa cessionária, conforme exigências previstas no edital e na legislação de regência.  
5. Considerando que as prorrogações de prazo do contrato, ainda que formalizadas tardiamente, foram justificadas por eventos excepcionais e buscaram assegurar o adimplemento contratual e a regularização dos pagamentos à empresa executora, impõe-se o julgamento pela improcedência do apontamento de irregularidade.  
6. A formalização de termos aditivos que impliquem alteração de valor contratual exige demonstração técnica fundamentada da necessidade do acréscimo, com base em estudos, memórias de cálculo e elementos materiais que justifiquem a modificação do objeto ou de suas quantidades.  
7. O fiscal do contrato deve ser formalmente designado pela Administração. A indicação, no contrato, de setor ou secretaria não supre a obrigatoriedade de designação formal de representante da Administração para fiscalizar e acompanhar a execução do contrato.  
8. A liquidação de despesas decorrentes de obras públicas deve ser instruída com boletins de medição acompanhados de documentação que comprove a execução física dos serviços, em consonância com o disposto no art. 63, § 2º, da Lei n. 4.320/1964, e no art. 5º, § 3º, da Instrução Normativa TCE/MG n. 9/2003. 
(Processo 1101527– Representação. Relator conselheiro em exercício Adonias Monteiro. Deliberado em 19/8/2025. Publicado no DOC em 3/9/2025) 
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CONSULTA. FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PREFERÊNCIA POR SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR COMISSIONADO. VIABILIDADE. INSTITUIÇÃO POR LEI. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ADEQUAÇÃO AO LIMITE COM DESPESAS DE PESSOAL FIXADO NA LRF.  
1. As funções de fiscal e gestor de contrato devem ser preferencialmente ocupadas por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal da administração, entretanto, em situações excepcionais, sobretudo, em razão da realidade do quadro de pessoal de municípios menores, admite-se a nomeação de agentes que não detenham vínculo dessa natureza, como os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, mediante justificativa.  
2. É viável o pagamento de gratificação aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão que forem designados como gestores ou fiscais de contratos, desde que essa gratificação seja instituída por lei, além de ser necessária a devida previsão orçamentária e adequação ao limite com despesas de pessoal fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal.  
(Processo 1192181– Consulta. Relator conselheiro em exercício Telmo Passareli. Deliberado em 3/9/2025. Publicado no DOC em 10/9/2025) 
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DENÚNCIA. PREFEITURA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE GESTÃO PARA ESCRITURAÇÃO ESCOLAR. TREINAMENTO, CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO, TESTES E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, ATENDIMENTO E SUPORTE TÉCNICO ONLINE E PRESENCIAL. ONEROSIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. MOTIVAÇÃO. PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL INFERIOR A 12 MESES. POSSIBILIDADE. NÃO PARCELAMENTO DO OBJETO. REGULARIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.  
1. A não adoção de contratos passíveis de prorrogação se mostra legítima se demonstrado que não reflete em prejuízo para a Administração, a exemplo da perda de economia de escala somada ao acréscimo de custos de transação.  
2. A escolha pela locação da licença de uso de software constitui decisão discricionária da Administração Pública, devendo, contudo, ser tecnicamente justificada nos autos do processo licitatório por meio de estudos de viabilidade técnica e econômica da vantajosidade da contratação.  
3. No estudo técnico preliminar deve ser realizada análise de mercado, com a pertinente avaliação das alternativas disponíveis para atendimento da demanda que se pretende satisfazer, a fim de selecionar a opção mais vantajosa, nos moldes dos arts. 18, § 1º, V, e 44, ambos da Lei n. 14.133/2021.  
4. Tratando-se de contratação de fornecimento de software, incluindo treinamento, concessão de licença de uso, testes e serviços de manutenção, atendimento e suporte técnico online e presencial, mostra-se razoável o não parcelamento do objeto, tendo em vista a estrita relação e interdependência entre os serviços, a fim de evitar o comprometimento da sua integridade e, consequentemente, da qualidade e garantia dos serviços prestados.  
(Processo 1141352– Representação. Relator conselheiro em exercício Licurgo Mourão. Deliberado em 2/9/2025. Publicado no DOC em 11/9/2025) 
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Jurisprudência selecionada 
 
 
 
 
 
 
 
 
Supremo Tribunal Federal 
 
 
 
 
 
Informativo de Jurisprudência 1188 
RESUMO:São inconstitucionais a equiparação da carreira de delegado de polícia às carreiras jurídicas e a fixação de teto remuneratório em desconformidade com o preconizado no art. 37, XI, da Constituição Federal. 
Conforme jurisprudência desta Corte, a independência funcional e a autonomia administrativa e financeira são incompatíveis com a sujeição hierárquica da polícia judiciária ao chefe do Poder Executivo. Nesse contexto, à luz do princípio da simetria, não cabe ao constituinte derivado incluir os delegados de polícia no rol de carreiras jurídicas, na medida em que não pode, nesse ponto, inovar, mas, sim, observar estritamente o tratamento federal. 
Além disso, ao adotar o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça como limite remuneratório dos auditores fiscais, delegados de polícia e auditores governamentais, a norma impugnada criou um subteto diverso do estabelecido pelo texto constitucional. 
Na espécie, as normas estaduais impugnadas caracterizam o cargo de delegado de polícia como carreira jurídica do Poder Executivo e fixam teto remuneratório próprio aos membros do Ministério Público, aos procuradores do estado, aos defensores públicos, aos auditores fiscais da fazenda estadual, aos delegados de polícia e aos auditores governamentais. 
Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu em parte da ação e, nessa extensão, a julgou parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade (i) do termo “jurídicas”, constante do art. 12, parágrafo único, da Lei Complementar n. 37/2004 do  Estado do Piauí; e (ii) da expressão “aos Auditores Fiscais da Fazenda Estadual, aos Delegados de Polícia, e aos Auditores Governamentais”, contida no art. 54, X, da Constituição do Piauí, na redação dada pela EC estadual n. 44/2015. 
ADI 5.622/PI, relator ministro Nunes Marques, julgamento finalizado em 28/8/2025. 
 
 
 
 
Superior Tribunal de Justiça 
 
 
 
 
Informativo de Jurisprudência n. 861 
A alteração dos critérios de cálculo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade dos servidores públicos com redução da remuneração, quando persistem as mesmas condições de trabalho, configura ofensa indireta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 
Informações do Inteiro Teor: Cinge-se a controvérsia em saber se, quando há mudança da forma de calcular os adicionais de insalubridade e de periculosidade dos servidores, reduzindo-se o valor total que eles recebem, haveria violação à garantia constitucional de que a remuneração do servidor público não pode ser diminuída. 
Inicialmente, ressalta-se que há distinção fundamental entre duas situações envolvendo verbas de natureza propter laborem, quais sejam, nas quais ocorram: extinção da causa determinante versus redução artificial do quantum remuneratório. 
A primeira situação refere-se aos casos em que as condições fático-jurídicas que fundamentam a percepção da verba propter laborem efetivamente cessam. Nesta primeira hipótese, a extinção da rubrica constitui verdadeira imposição do princípio da legalidade, pois, em caráter exemplificativo, seria logicamente contraditório exigir o pagamento de adicional de insalubridade quando não há mais insalubridade, ou de adicional de periculosidade quando cessou a situação de perigo. 
A extinção da causa determina, necessariamente, a extinção do efeito, sem que tal circunstância configure violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, precisamente porque não há redução propriamente dita, mas, sim, adequação da remuneração à nova realidade fática do exercício funcional. 
Efetivamente, "esta Corte orienta-se no sentido de que as vantagens pecuniárias de natureza propter laborem remuneram o servidor público em caráter precário e transitório e por isso não se incorporam a seus vencimentos nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção na aposentadoria, podendo ser reduzidas ou até mesmo suprimidas sem que se tenha violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos (RMS n. 37.941/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 4/2/2013)" (AgInt no RMS n. 47.128/PR, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 3/4/2017). 
Contudo, situação diversa se configura quando o servidor mantém inalteradas todas as condições que justificam a percepção da verba propter laborem - permanecendo exposto aos mesmos riscos, exercendo idênticas atribuições e submetido às mesmas circunstâncias extraordinárias de trabalho etc. -, mas passa a receber valor monetário inferior em razão de alteração legislativa na forma de cálculo da vantagem. 
Nesta segunda hipótese, não se constata nenhuma modificação no elemento causal que fundamenta a percepção da verba, mas apenas uma redução artificial do quantum remuneratório fundado no emprego de manipulação dos critérios de cálculo. 
Consequentemente, a primeira situação não configura redução de vencimentos, mas, sim, adequação lógica entre causa e efeito, ao passo que a segunda caracteriza inequívoca diminuição do patrimônio remuneratório do servidor quando a modificação do cálculo da rubrica (adicional, gratificação, parcela etc) implica redução nominal da remuneração do agente público. 
O próprio Superior Tribunal de Justiça há muito reconheceu esta distinção fundamental, ao decidir: "desde que não implique redução de vencimentos, a mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade não representa ofensa a direito adquirido", mas, "na espécie, todavia, a alteração acarretou decesso remuneratório aos recorrentes, pelo que é devido pagamento da diferença salarial resultante" (REsp n. 379.517/PR, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 6/6/2006, DJ de 26/6/2006, p. 185) 
Essa decisão paradigmática evidencia que o critério determinante não é a natureza propter laborem da verba em si considerada, porém a ocorrência ou não de efetiva redução remuneratória. 
No mesmo sentido, o STJ já assentou: "a mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade não representa ofensa a direito adquirido, sendo legítima, desde que não implique redução de vencimentos do servidor público" (RMS n.36.117/RO, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26/4/2013, DJe de 16/4/2013), ratificando, portanto, que a legitimidade da alteração se condiciona à preservação do valor nominal da remuneração. 
Dessa forma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não apresenta contradição alguma, e, sim, coerente diferenciação entre situações juridicamente distintas: quando há extinção da causa que justifica a percepção da verba propter laborem, sua supressão é legítima porque desaparece o próprio fundamento para sua existência. Todavia, quando persiste a causa, mas reduz-se artificialmente o valor por meio de alteração dos critérios de cálculo, reduzindo a remuneração, configura-se violação indireta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, exigindo-se a compensação da diferença para preservar a integralidade remuneratória. 
RMS 72.765-RO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 19/8/2025. 
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Tribunal de Contas da União 
 
 
 
 
Informativo de Jurisprudência 553 
Pessoal. Sistema S. Nepotismo. Parentesco. Função de confiança.  
É vedada a nomeação, para o quadro de funções de confiança das entidades do Sistema S, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do presidente ou dos conselheiros, efetivos e suplentes, dos órgãos colegiados dessas entidades, em observância aos princípios administrativos, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, aplicáveis aos entes do Sistema S. 
Acórdão 1835/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)  
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Pessoal. Sistema S. Nepotismo. Parentesco. Hierarquia. Cargo em comissão.  
Nomeação de parente de empregado comissionado para cargo em comissão em entidade do Sistema S não configura nepotismo quando não houver vínculo de subordinação entre o nomeado e seu parente, nem evidências de ascendência hierárquica ou de influência indevida deste em relação à autoridade nomeante. 
Acórdão 1835/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)  
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Licitação. Orçamento estimativo. Elaboração. Estimativa de preço. Pesquisa de preço. Referência. Local. Preço de mercado. Inexequibilidade.  
Para fins de estimativa de preços em licitação, além de ampla pesquisa, que pode incluir referências de diversas localidades, é essencial se considerar, caso existam referências específicas, o mercado local (art. 23 da Lei 14.133/2021 e art. 4º da IN Seges-ME 65/2021), a fim de se evitar propostas que possam ser inexequíveis em razão de peculiaridades do local de execução do objeto. 
Acórdão 1855/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)  
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Informativo de Jurisprudência 554 
Finanças Públicas. Execução orçamentária. Requisito. LDO. Classificação orçamentária. Consulta.  
Nos dispositivos constantes das LDOs anualmente aprovadas, a exemplo do art. 70, inciso IX, da LDO/2025, é autorizada a execução de projetos em andamento, inclusive projetos, obras ou empreendimentos realizados no âmbito de entes subnacionais, cuja continuidade dependa de transferência de recursos da União, independentemente da classificação de tipologia da ação orçamentária (atividade, projeto ou operação especial), desde que reste comprovado que a despesa de capital está vinculada a um empreendimento em execução cuja paralisação possa causar prejuízo ou aumento de custos para a Administração Pública, além de ser necessário que a execução observe o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no correspondente projeto de LOA, multiplicado pelo número de meses transcorridos até a publicação da respectiva LOA, e que os pagamentos respeitem prioritariamente a ordem dos empenhos. 
Acórdão 1915/2025 Plenário (Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes)  
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Licitação. Qualificação técnica. Atestado de capacidade técnica. Subcontratação. Comprovação. Obra pública. Serviço técnico especializado.  
Nas licitações para contratação de obra pública, é irregular a exigência de que a empresa licitante apresente atestados de capacidade técnica relativos a parcelas que exigem alta especialização, como a instalação de elevadores, uma vez que o art. 67, § 9º, da Lei 14.133/2021 admite tal comprovação por atestados de potenciais subcontratados. Restringir essa possibilidade, sem a devida fundamentação técnica, configura afronta aos princípios da competitividade e da economicidade. 
Acórdão 1923/2025 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Bruno Dantas)  
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Licitação. Habilitação de licitante. Exigência. Ministério do Trabalho e Emprego. Certidão. Declaração. Deficiência. Reserva legal. Diligência. Justificativa.  
Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que indique o não cumprimento do percentual exigido pelo art. 93 da Lei 8.213/1991 não é suficiente, por si só, para a inabilitação de licitante que declarou cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social (art. 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021). Compete à Administração diligenciar a licitante para que esclareça a situação, por meio da apresentação de justificativas plausíveis que evidenciem eventual impossibilidade de atendimento aos quantitativos previstos na lei, em face de admissões e desligamentos, bem como de dificuldades no preenchimento das cotas, a fim de afastar a inabilitação, devendo tais aspectos serem fiscalizados, com maior rigor, durante a execução contratual. 
Acórdão 1930/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)  
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Jurisprudência de outros Tribunais 
 
 
 
 
 
 
Tribunal de Contas de Santa Catarina 
 
 
 
 
 
 
 
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    Gilberto Pinto Monteiro Diniz

    Conselheiro-Corregedor

    Gilberto Pinto Monteiro Diniz nasceu em Belo Horizonte, Minas Gerais.

    É graduado em Ciências Contábeis (1987) e em Direito (1998).

    Em 1988, depois de aprovação em concurso público, tomou posse e entrou em exercício no cargo efetivo de Contador-Inspetor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, atual Analista de Controle Externo.

    No dia 22 de março de 2006, tomou posse no cargo de Auditor (Conselheiro Substituto) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, depois de aprovação em concurso público de provas e de títulos.

    Foi nomeado pelo Governador Antônio Augusto Anastasia, em 9 de outubro de 2013, data em que foi empossado no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

    FORMAÇÃO ACADÊMICA

    • 2021- Doutor em Direito. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Belo Horizonte.
    • 2015 - Mestre em Direito. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Belo Horizonte.
    • 1998 - Graduado em Direito. Faculdade de Direito Milton Campos. Nova Lima, região metropolitana de Belo Horizonte.
    • 1996 - Pós-graduado lato sensu, especialização em Controle Externo. Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG), em convênio com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Escola de Contas e Capacitação Prof. Pedro Aleixo). Belo Horizonte.
    • 1991 - Licenciatura Plena para a graduação de professores da parte de formação especial do currículo do ensino de 2º grau para ministrar aulas relativas às disciplinas Contabilidade e Custos, Organização e Técnicas Comerciais, Direito e Legislação. Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET/MG). Belo Horizonte.
    • 1987 - Graduado em Ciências Contábeis. Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira. Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Economia. Belo Horizonte.

    EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA ÁREA PÚBLICA

    • 2021 - 2022 - Vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
    • 2019 - 2020 - Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
    • 2017 - 2018 - Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
    • 2013 - Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
    • 2006 - 2013 - Auditor (Conselheiro Substituto) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
    • 2005-2006 - Chefe de Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na gestão do Conselheiro-Presidente Eduardo Carone Costa. 3 de fevereiro de 2005 a 21 de março de 2006.
    • 1999-2005 - Assessor do Conselheiro Eduardo Carone Costa, de 7 de dezembro de 1999 a 2 de fevereiro de 2005.
    • 1999 - Coordenador da Área de Análise de Contas do Executivo Municipal da Diretoria de Análise Formal de Contas (DAC), de 16 de setembro a 6 de dezembro de 1999.
    • 1999 - Contador-Inspetor. Departamento de Reexame e Apoio Operacional (DERAOP) da Diretoria de Auditoria Externa (DAE), de 14 de agosto a 15 de setembro de 1999.
    • 1995-1999 ­- Assessor do Conselheiro Maurício Brandi Aleixo, de 1º de maio de 1995 a 14 de agosto de 1999.
    • 1994 - Professor Municipal efetivo. Ensino médio. Curso técnico em contabilidade. Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
    • 1990 ­- Gabinete do Conselheiro Maurício Brandi Aleixo. 
    • 1988 ­- Contador-Inspetor do Tribunal de Contas. Lotado no 3º Serviço de Fiscalização Financeira e Orçamentária (SFFO), da extinta Diretoria de Fiscalização Financeira e Orçamentária de Municípios (DFOM).

    PRINCIPAIS PUBLICAÇÕES

    • 2022 - Carl Schmitt, hostis ou inimicus da fachada liberal do estado contemporâneo? In: BROCHADO, Mariah; HENRIQUES, Hugo Rezende; CARVALHO, João Pedro Braga de (organizadores). Sinfilosofia do Estado: homenagem ao professor catedrático José Luiz Borges Horta. Belo Horizonte, Editora Expert, p. 155-172, 2022.
    • 2022 - Modernização do controle externo: a exitosa política de informações estratégicas e de fiscalização integrada (Suricato) do tribunal de contas do estado de Minas Gerais (TCEMG). In: TERRÃO, Cláudio Couto; ANDRADE, Durval Ângelo (coordenadores). Controle externo no século XXI: homenagem a Sebastião Helvecio - conselheiro, educador e cidadão do mundo. Belo Horizonte, Fórum, p. 79-90, 2022.
    • 2022 - Transformações do controle social sobre a administração pública no contexto do estado democrático de direito e da sociedade da informação: abordagem teórica e prática, com enfoque em ferramentas tecnológicas desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais. In: ANDRADE, Durval Ângelo; MAYOS SOLSONA, Gonçal; HORTA, José Luiz Borges; MIRANDA, Rodrigo Marzano Antunes (coordenadores). A sociedade do controle? Macrofilosofia do poder no neoliberalismo. Belo Horizonte, Fórum, p. 251-278, 2022.
    • 2020 - A quem interessa reforma constitucional financeira no Brasil? A hora e a vez de um federalismo fiscal estratégico. In: SCAFF, Fernando Facury; DERZI, Misabel de Abreu Machado; BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves; TORRES, Heleno Taveira (organizadores). Reformas ou deformas tributárias e financeiras: por que, para que, para quem e como? Belo Horizonte, Casa do Direito, p. 433-451, 2020.
    • 2019 - Justiça fiscal no estado federal brasileiro sob a ótica da ideia de justiça no mundo contemporâneo. Revista da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais. V-16, n. 1, p. 129-153, 2019.
    • 2016 - História, memória e controle de contas públicas. Revista Contas de Minas. Belo Horizonte, n. 18, ano II, p.17, março 2016.
    • 2015 - Estado de Direito e Controle Estratégico de Contas. Belo Horizonte, D?Plácido, 2015.
    • 2014 - Roteiro do protagonista do SRP - as competências do órgão gerenciador previstas no Decreto 7892 de 23/01/2013. In: FORTINI, Cristiana (Coord.). Registro de Preços: Análise da Lei 8.666/93, do Decreto Federal 7.892/13 e de outros atos normativos. Belo Horizonte, Fórum, 2ª ed. revisada e atualizada, p. 55-81, 2014.
    • 2014 - A contratação temporária por excepcional interesse público sob a ótica do STF. (Capítulo de livro escrito em coautoria com Maria Elisa Braz Barbosa). In: PEREIRA, Flávio Henrique Unes; CAMMAROSANO, Márcio; SILVEIRA, Marilda de Paula; ZOCKUN, Maurício (Coordenadores). O Direito Administrativo na Jurisprudência do STF e do STJ - Homenagem ao Professor Celso Antônio Bandeira de Mello. Belo Horizonte, Fórum, p. 377-386, 2014.
    • 2014 - O controle externo dos contratos da Administração Pública pelo Tribunal de Contas: ensaio sobre o momento da fiscalização financeira adotada no Brasil e em Portugal. Revista Cadernos do Caderno do Programa de Pós-Graduação Direito/UFRG, Porto Alegre, v. 9, n. 1, p.263-309.
    • 2012 - Auditor do Tribunal de Contas: cargo público de extração constitucional. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, v. 83, n. 2, ano XX, p.43-5, abr/maio 2012.
    • 2011 - A maioridade da Lei nº 8.666/93. Contas de Minas. Belo Horizonte, n. 61, ano XV, p. 4, maio 2011.
    • 2010 - Legitimidade para exame de edital de concurso público. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, v. 74, ano XXVIII, p. 37-38, jan/mar 2010.

    Durval Ângelo Andrade

    Conselheiro-Presidente

    Durval Ângelo Andrade nasceu em Baixo Guandu, no Espírito Santo. Ex-seminarista, formado em Filosofia, Teologia, Pedagogia - com pós-graduação em Educação, é professor licenciado da rede pública de Belo Horizonte e aposentado da rede de Contagem.

    Professor de Didática, História, Ensino Religioso e Filosofia, foi fundador, presidente e dirigente sindical da Associação dos Professores de Contagem, do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (MG) e membro do Conselho Municipal de Educação de Contagem.

    Integrou as coordenações das Comunidades Eclesiais de Base da Regional Leste II (MG e ES) e da Região Episcopal Nossa Senhora Aparecida, da Arquidiocese de Belo Horizonte, bem como de Pastorais Populares. Participou da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais e do Movimento da Boa Nova (MOBON). Atua nas Comunidades Eclesiais de Base e no Movimento Nacional de Fé e Política.

    Ingressou na política em Contagem, sendo eleito duas vezes para a Câmara Municipal, em 1988 e 1992, tendo sido relator da Lei Orgânica do Município. Em 1994 elegeu-se deputado estadual pela primeira vez, cumprindo seis mandatos consecutivos, filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT). Em 1999, foi eleito 2º vice-presidente da Assembleia Legislativa e em 2002, líder da bancada do PT. Ocupava o cargo de líder do Governo no último mandato.

    Na Assembleia presidiu a Comissão de Direitos Humanos por 12 anos. Foi também relator da Comissão Especial de Execução das Penas. Durval Ângelo foi vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça e participou de CPIs, como a da Prostituição Infantil (1996), CPI Carcerária (1997) e a que investigou corrupção, sonegação fiscal e outros delitos nas casas de bingos (1998).

    É autor de várias leis estaduais, como as que criaram a política de apoio às vítimas de crimes violentos e seus familiares, a Política Estadual de Combate as Discriminações Racial e Étnica, a Ouvidoria de Polícia do Estado de Minas Gerais e a Ouvidoria Ambiental, e a que isenta os proprietários de terras de reforma agrária e assentamento do pagamento de taxas em cartório para registro do imóvel e serviços afins. Também são de sua autoria a Emenda à Constituição do Estado que concedeu autonomia ao Corpo de Bombeiros e anistiou policiais militares que participaram de movimento grevista de 1997 e a que unificou os Tribunais de Alçada e Justiça.

    Dedica-se, ainda, à literatura, tendo entre suas publicações os livros "Herança Maldita - o desgoverno tucano em Minas", "O Voo do Tucano", "Fé e Política - Fome e Sede de Justiça", "Palavras Encantadas" e a coleção "Conselhos de Cidadania: exercício da democracia". Outras obras: "O direito de ter direitos: a mais-valia dos desvalidos", "Mobom - Missão e Fé Libertadora", "Apac - A face humana da prisão", "Tempos Sombrios - Escritos Políticos 2015", "Tempos de Resistência - Escritos Políticos 2016" e "Tempos de Esperança - Escritos Políticos 2017".

    Durval Ângelo Andrade foi indicado pelo governador Fernando Damata Pimentel para ocupar a vaga aberta com o falecimento da conselheira Adriene Andrade e aprovado por unanimidade em 17/07/2018 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Tomou posse como conselheiro do TCEMG em 1º/08/2018.

    Cláudio Terrão

    Conselheiro Ouvidor

    Cláudio Couto Terrão nasceu na cidade Rio de Janeiro, no dia 11 de novembro de 1968, filho de Armando Joaquim Terrao e Aristela Couto Oliveira. É casado com Alcimone Mello Terrão e tem três filhos: Yan, Yuri e Aline.

    Iniciou sua carreira profissional, através de concurso público, como militar da Aeronáutica, em 04 de fevereiro de 1985 (Turma Verde/85). Cursou a Escola de Especialistas da Aeronáutica em Guaratinguetá, São Paulo, onde se formou sargento especialista em aviões, tendo sido designado para a cidade do Recife, Pernambuco.

    Em 1992, após aprovação em concurso público, tomou posse no cargo Técnico do Tesouro Nacional, tendo sido lotado na Delegacia da Receita Federal em Recife, onde trabalhou na área de suporte aos usuários e desenvolvimento de sistemas.

    Graduou-se em Ciência da Computação, pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, em 18 de janeiro de 1994, e em Direito, pela Faculdade de Direito do Recife (Universidade Federal de Pernambuco - UFPE), em 04 de janeiro de 2000. Mestrando em Direitos Fundamentais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - UDFL.

    Na área das receitas públicas, exerceu os seguintes cargos, após aprovação nos respectivos concursos públicos: de Auditor-Tributário do Município do Recife, tendo trabalhado em auditoria de empresas e lançamento de tributos municipais (1996); de Auditor-Fiscal do Trabalho, desenvolvendo atividades de fiscalização da legislação trabalhista, inclusive na função de chefe de Seção de Fiscalização, e de auditoria de empresas, com ênfase na contribuição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (1996/1998); de Auditor-Fiscal da Previdência Social, tendo trabalhado na constituição, cobrança e arrecadação das contribuições sociais a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (1998/2000).

    Em 04 de fevereiro de 2000, tomou posse no cargo de Procurador do INSS, posteriormente transformado no cargo de Procurador Federal. Durante o exercício da advocacia pública, entre 2000 e 2008, exerceu o cargo em comissão de Procurador-Chefe em Pernambuco da Cobrança dos Grandes Devedores do INSS (2001/2003 e 2004/2006). Em âmbito nacional, foi responsável pela cobrança judicial da Dívida Ativa do INSS, oportunidade em que exerceu os cargos em comissão de Coordenador-Geral de Matéria Tributária da Procuradoria-Geral do INSS (2003/2004) e de Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal, na Advocacia-Geral da União (2007).

    Foi professor de cursinhos para concurso público e do curso de Direito da Faculdade dos Guararapes - PE, nas cadeiras de Direito Administrativo e Direito Constitucional. Em 31 de janeiro de 2008, passou a integrar o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, tendo permanecido até 23 de julho de 2008, quando tomou posse e entrou em exercício no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

    Tomou posse como Conselheiro do TCEMG, no dia 22 de dezembro de 2010, após nomeação do Governador Antonio Augusto Junho Anastasia.

    No âmbito do TCEMG, foi Conselheiro-Ouvidor no período 2011/2012, Conselheiro-Corregedor no biênio 2013/2014, Vice-Presidente em 2015/2016, e Presidente entre 2017/2018.

    Foi presidente do Colégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do Brasil - CCOR, no período 2013/2014, diretor de Controle Externo da Associação dos membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, no período de 2014/2015, e eleito para a diretoria Administrativa da ATRICON, no biênio 2015/2016.

    Agostinho Patrus

    Conselheiro-Vice-presidente

    Nascido em Belo Horizonte, Agostinho Célio Andrade Patrus é formado em Administração e pós-graduado em Gestão Empresarial e em Logística pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

    Eleito deputado estadual, ingressou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 2006, onde exerceu quatro mandatos consecutivos. No Poder Executivo, esteve à frente da formulação, implementação e execução das principais políticas públicas da área social e do turismo em Minas. Em 2008, foi secretário de Estado de Desenvolvimento Social e, em 2011, tornou-se secretário de Estado de Turismo, cargo no qual permaneceu até 2013.

    Presidiu o Legislativo no biênio 2019-2020, e foi reeleito, por unanimidade, para mais dois anos à frente do parlamento mineiro - 2021-2022. Em sua trajetória na ALMG, liderou o Bloco Compromisso com Minas Gerais, foi vice-presidente da Comissão de Administração Pública e presidente da Comissão Extraordinária das Barragens.

    Foi eleito conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no dia 7 de outubro de 2022, com o voto de 69 deputados estaduais. Tomou posse em 2 de fevereiro de 2023, ocupando a vaga deixada pelo conselheiro Sebastião Helvécio, aposentado em novembro de 2021.

    Recebeu as condecorações: Colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria Alkmin; Medalha do Ministério Público; Medalha de Honra da Inconfidência; Medalha Francisco José Lins do Rego; Medalha do Mérito Municipalista Celso Mello de Azevedo; Medalha Calmon Barreto; Medalha do Dia do Estado de Minas Gerais; Medalha Pedro II do Corpo de Bombeiros; Medalha Presidente Juscelino Kubitschek; Medalha do Mérito Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena; Comenda Teófilo Otoni; Comenda da Liberdade e Cidadania; Grande Colar de Mérito Legislativo Municipal Célio de Castro; Medalha Santos Dumont; Medalha do Mérito do Transporte Rodoviário de Carga Mineiro; Medalha Comemorativa dos 200 anos da Polícia Civil; e Medalha da Ordem do Mérito Legislativo - Mérito Especial. Também obteve os títulos de Cidadão Honorário de Tocos do Moji, Camanducaia, Espera Feliz, Gouveia, Santana de Cataguases, Água Boa e Virgínia.


    Fontes: TCEMG e ALMG.

    Mauri José Torres Duarte

    Conselheiro

    Mauri José Torres Duarte nasceu na cidade de Guararema-SP. Passou toda a sua infância em Nova Era - MG, posteriormente transferiu-se para João Monlevade - MG.

    O começo da carreira teve um forte vínculo municipalista. Em 1968, iniciou suas atividades profissionais como contínuo da Prefeitura Municipal de João Monlevade e tornou-se, em pouco tempo, chefe do Setor de Contabilidade, cargo exercido até a década de 80, quando deixou a prefeitura para prestar serviços de assessoramento administrativo e contábil aos demais municípios da região do Médio Piracicaba. Posteriormente, estendeu os serviços a diversas prefeituras de outras regiões. Foi prestando assessoria administrativa a esses municípios, que Mauri Torres descobriu a vocação para a vida pública.

    Ainda hoje, sua atuação tem um grande compromisso com as questões relativas aos municípios de Minas Gerais.

    Como parte do processo de aperfeiçoamento pessoal, realizou vários cursos de aprimoramento em gestão pública no Instituto Mineiro de Administração Municipal - IMAM e Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM.

    Ainda no plano municipal, prestou serviços nas áreas sociais, assistenciais e esportivas de diversas instituições, tais como o Conselho da Fundação Municipal do Bem-Estar do Menor de João Monlevade - FUNBEM; foi o presidente-fundador da Cooperativa de Crédito dos Servidores da Prefeitura de João Monlevade; fundador da Associação Monlevadense de Ensino Cooperativo; esportista e presidente da Diretoria e do Conselho Deliberativo do Real Esporte Clube e conselheiro da Associação Cristã de Moços.

    Como empresário atuou em vários segmentos econômicos, com experiência na área imobiliária, na construção civil e na pecuária. Em 1990, elegeu-se Deputado Estadual pelo PMDB, conquistando o seu primeiro mandato - 1991/1994 (12ª legislatura).

    Como deputado estadual, dedicou-se também a matérias de largo alcance social, dentre as quais merecem destaque:

    • relatoria, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, do Projeto de Lei, que deu origem à Lei 10.486/91, que instituiu eleições diretas para diretor de escola pública estadual;
    • relatoria do projeto de lei que resultou no Orçamento Estadual para o exercício de 1998 e do projeto de lei que gerou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999.
    • autoria do projeto que resultou na Lei 11.052/93, que estabelece a meia entrada para estudantes em espetáculos esportivos e de lazer;
    • autoria do projeto que regulamentou o parágrafo 3o do artigo 222 da Constituição Estadual, que obriga o Estado a prestar atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes de substâncias químicas.

    Como líder de bancada, Mauri Torres dedicou-se especialmente às ações no plano legislativo, priorizando a reforma do modelo educacional do Estado, que nos anos 90 recebeu reconhecimento nacional como um dos mais eficientes do País. Torres também foi liderança fundamental no processo de articulação da Lei “Robin Hood”, que implantou, pela primeira vez no contexto dos Estados brasileiros, um sistema inovador de redistribuição dos repasses de recursos públicos aos municípios, tendo como base a reciprocidade de investimentos das prefeituras em áreas consideradas essenciais ao cidadão.

    Ocupou a Liderança do PMDB na Assembleia Legislativa, no período de 1992 a 1993.

    Em 1994, reelegeu-se Deputado Estadual pelo PMDB, para o segundo mandato (13ª Legislatura).

    Ocupou novamente a Liderança do PMDB na Assembleia Legislativa em 1995.

    Filiou-se ao PSDB em 20/06/95, ocupando o cargo de Vice-Líder do partido na Assembleia Legislativa.

    Em 1998, reelegeu-se Deputado Estadual pelo PSDB, para o terceiro mandato (14ª Legislatura).

    Foi Líder do Bloco Social Trabalhista PSDB/PTB/PDT na Assembleia Legislativa, de fevereiro/1998 a janeiro/1999.

    Assumiu a Corregedoria-Adjunta na Assembleia Legislativa no biênio 1999 a 2000.

    Exerceu o cargo de 1º Secretário da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais de fevereiro/2001 a janeiro/2003.

    Em 2002, reelegeu-se Deputado Estadual pelo PSDB, para o quarto mandato (15a Legislatura).

    Em 2003, foi eleito presidente da Assembleia, com uma gestão em defesa da transparência, austeridade, participação popular e interiorização das atividades do Legislativo. Instalou a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, a Ouvidoria, o Siafi-Assembleia e o Pregão Eletrônico, além de disponibilizar na internet (www.almg.gov.br) todas as informações mensais sobre a execução orçamentária da Assembleia, incluindo remuneração e custeio das atividades dos deputados.

    Reeleito em 2004 para o biênio 2005/2006, tornou-se o primeiro presidente da Casa a cumprir dois mandatos seguidos. Ainda em 2004, interinamente, exerceu o cargo de governador do Estado de Minas Gerais.

    Reeleito em 2007, foi escolhido pelo Governador Aécio Neves para exercer a Liderança do Governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no período de fevereiro/2007 a fevereiro/2011 (16ª Legislatura).

    Em 2010, reeleito, conquistou seu sexto mandato (17ª Legislatura). Em 14 de julho de 2011, foi nomeado Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja posse se deu em 31 de agosto.

    Condecorações:

    Diploma de Honra ao Mérito com outorga da Medalha “Manoel dos Reis Corrêa” - pela Grande Loja Maçônica de Minas Gerais - (2006); Título de Bombeiro Honorário - Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de MG (2005); Colar do Mérito da Corte de Contas - Ministro José Maria Alkmin, outorgado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (2003); Placa da “Ordem do Mérito Imperador Dom Pedro II”, concedida pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (2003); Medalha Ordem do Mérito Legislativo do Estado de Minas Gerais-Grande Mérito- outorgado em (2003); Medalha do Mérito Cel. Fulgêncio de Souza Santos - Ouro (2003); Medalha Calmon Barreto (2003); Medalha da Inconfidência - Grande Medalha (2003); Medalha Juscelino Kubitschek - Grande Medalha (2003); Medalha Santos Dumont - Ouro (2003); Evento Dia de Minas - Comenda Especial (2003); Medalha Ordem do Mérito Legislativo Municipal (2003); Placa do Tribunal Regional Eleitoral - Desembargador Antônio Hélio Silva - Presidente do Tribunal Regional Eleitoral (2002); Troféu pela aprovação da Emenda Constitucional n. 75, objetivando a autonomia da Defensoria Pública - Associação dos Defensores Públicos - ADEP; Medalha Santos Dumont - Prata (1992); Medalha da Inconfidência - Medalha de Honra (1992);Medalha do Mérito Especial do Legislativo do Estado de Minas Gerais (1992).

    • -Título de Cidadão Honorário do Município de Visconde do Rio Branco, concedido pela Câmara Municipal (2011);
    • - Título de Cidadão Honorário do Município de Serra dos Aimorés (2006);
    • - Diploma Honra ao Mérito - concedido pela Prefeitura Municipal de João Monlevade (2006);
    • - Placa Personalidades De Fato/2005 - A História de Itabira e região na marca de 150 edições (2005);
    • - Placa AMEPI - Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Piracicaba e do Consórcio Intermunicipal de Saúde (2004);
    • - Diploma - Troféu Alferes Tiradentes - concedido pela PMMG (2004);
    • - Grande Medalha João Monlevade 40 Anos (2004);
    • - Placa da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Piranga AMPAPI - Mérito Regional 2003 - Legislativo/ Ponte Nova (2004);
    • - Placas de Destaque Legislativo Estadual - ACIMON (2003/2004);
    • - Troféu do Mérito Municipalista/Homenagem pelos relevantes serviços prestados à causa municipalista - União dos Vereadores do Brasil de Poços de Caldas (2003);
    • - Placa agradecimento Relevantes Trabalhos contribuídos para o Desenvolvimento do Médio Piracicaba - AMEPI - Presidente: Carlos Ezequiel Moreira e Pref. de João Monlevade (2003);
    • - Placa agradecimento da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais (2002);
    • - Placa reconhecimento aos Serviços Prestados à Comunidade - Escola de Pais de João Monlevade (1997);
    • - Medalha de gratidão do 1º Centenário do Palácio da Liberdade (1997);
    • - Medalha Alferes Tiradentes/Decreto n. 29.774 (1989).

    Sebastião Helvecio Ramos de Castro

    Conselheiro

    Sebastião Helvecio Ramos de Castro é natural de Juiz de Fora (MG), onde nasceu em 30/11/1946.

    Médico, bacharel em Direito e professor universitário. É doutor em Saúde Coletiva pela UERJ/UFJF, tendo defendido tese em 20/04/07. Foi presidente do Departamento de Pediatria da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora (1979/81); Título de Especialista em Didática do Ensino superior, conferido pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Título de Especialista em Pediatria, conferido pela Sociedade Brasileira de Pediatria; Pós-Graduação em Controle Externo e Avaliação da Gestão Pública, pela Pontifícia Universidade Católica; presidente do Departamento de Pediatria da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora); professor adjunto de Pediatria da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).

    Foi diretor-geral do Instituto Mineiro de Assistência aos Municípios (IMAM) (1983/86); Secretário de Estado da Saúde (1989/90); signatário da Lei Estadual 10.057, de 1989, que implantou a Fundação Hemominas e Vice-Prefeito de Juiz de Fora (2001/04).

    Elegeu-se Deputado Estadual, cargo que ocupou por seis legislaturas consecutivas, a partir de 1987, renunciando em setembro de 2009 para assumir o de Conselheiro do Tribunal de Contas. Na ALMG, foi 4ª-secretário da Mesa (1993/94). Na 15ª Legislatura, foi presidente das comissões especiais criadas para analisar as Propostas de Emendas à Constituição 45, 51 e 53/2003; da Comissão Especial do Transporte de Automóveis (2003) e da Comissão Especial dos Centros de Convenções, Feiras e Exposições (2006), além de relator do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2003/07 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2004, 2005 e 2007. As principais regiões de atuação política são Zona da Mata, Rio Doce, Sul e Central. Os municípios de maior votação foram Juiz de Fora, Além Paraíba, Rio Pomba, Bicas, Peçanha, Piranga, Antônio Carlos, Santo Antônio do Aventureiro, Miradouro e Vieiras.

    Legislaturas:

    11ª - 1987-1991 - Efetivo (Afastado de 24/10/1989 a 01/02/1990 - Ocupar cargo - Secretário de Estado da Saúde)

    12ª - 1991-1995 - Efetivo

    13ª - 1995-1999 - Efetivo

    14ª - 1999-2003 - de 16/01/2003 a 31/01/2003 (ocupando vaga aberta pelo afastamento de Elbe Brandão)

    15ª - 2003-2007 - Efetivo

    16ª - 2007-2011 - Efetivo - de 01/02/2007 a 22/09/2009 (Renúncia em 23/09/2009 - Eleito Conselheiro Tribunal Contas)

    Participou como presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária (de 23/4/2008 a 19/6/2008), Comissão Especial Para Emitir Parecer Sobre o Veto Total à Proposição de Lei nº 18.682, Comissão Especial Para Emitir Parecer Sobre os Vetos Parciais às Proposições de Lei nºs 18.876, 18.877 e 18.947, e Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2009. Como Vice-Presidente participou de duas comissões de Ética e Decoro Parlamentar (de 6/9/2007 até sua renúncia). Palestrista em simpósios nacionais e internacionais; Autor de inúmeros trabalhos publicados.

    Em 2013 foi eleito presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), associação civil de estudos e pesquisas dos tribunais de contas do Brasil (2014/15) sendo reeleito para novo mandato de dois anos (2015/16). Membro do Comitê Executivo de Saúde do Estado de Minas Gerais.

    Sebastião Helvecio tomou posse como Conselheiro no dia 23 de setembro de 2009. Ele foi o escolhido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais e nomeado pelo Governador Aécio Neves para substituir o Conselheiro Simão Pedro Toledo, falecido em 02/05/2009. No Tribunal ele foi Corregedor (2011-12), Vice-Presidente (2013-14) e assumiu a Presidência em fevereiro de 2015 para um mandato de dois anos.

    Licurgo Joseph Mourão de Oliveira

    Conselheiro em Exercício

    Currículo Lattes: https://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4489885J2

    Licurgo Joseph Mourão de Oliveira é pós-doutorando na Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP) e doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo - USP (2017).  Certificado pelo CCEP-I (Certified Compliance & Ethics Professional - International) pela Society of Corporate Compliance and Ethics, EUA (2019). Possui extensões universitárias na Hong Kong University (2016); na California Western School of Law, EUA (2015); na Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne (2014); na The George Washington University, Washington-DC (2012); na Fundação Dom Cabral, Belo Horizonte/MG (2011); na Universidad del Museo Social Argentino, Buenos Aires (2010-2011); e na Escola Superior da Magistratura Trabalhista - Esmatra (2002). É Mestre em Direito Econômico pela UFPB (2005); pós-graduado em Direito Administrativo (2002), Contabilidade Pública e Controladoria Governamental pela UFPE (1997).

    Após aprovação em primeiro lugar geral (provas objetiva, discursiva, parecer e títulos) no primeiro concurso público realizado em 2005, foi nomeado Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 21 de março 2006, comparecendo às 8h no dia 22 de março de 2006 para tomar posse, ocorrida às 15h no salão nobre.

    É Bacharel em Direito (2001) e em Administração de Empresas (1992) pela Universidade Católica de Pernambuco; ex-advogado, ex-auditor financeiro, ex-auditor tributário e ex-auditor de contas públicas.  Atua ainda como professor, palestrante e conferencista nacional e internacional. Foi Professor no Departamento de Ciências Contábeis da UFPE nas disciplinas de Orçamento e Finanças Públicas e Contabilidade e Auditoria do Setor Público e ex-professor universitário em universidades privadas nas cadeiras de Direito Financeiro, Introdução ao Direito e Controle Externo. Professor em cursos de capacitação e de pós-graduação nas áreas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Direito Tributário, Financeiro e Econômico, Controle Externo, Responsabilidade Fiscal, Contabilidade Pública, Auditoria Governamental e Controle Gerencial. Professor convidado da Universidad San Nicolas de Hidalgo Michoacán - México, da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro - M.G., da Universidade Federal de Minas Gerais, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, da Universidade Positivo Paraná/Brasil, do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas Brasil (Ciesa), da Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Escola de Contas Públicas dos Tribunais de Contas de Minas Gerais, do Mato Grosso, de Pernambuco e da Bahia.

    Iniciou sua vida escolar no Colégio Maria Tereza, das Irmãs Maristas, tendo cursado parte do ensino primário na Escola Estadual Governador Barbosa Lima e no tradicional Colégio Nóbrega, com os padres jesuítas, tendo concluído o secundário no Colégio Contato. Começou sua atuação profissional no setor privado, como escriturário do extinto Banco Nacional do Norte, prestando serviços de 1988 a 1990, já como técnico de informática. Em 1990, ingressou como estagiário no Grupo Bompreço Supermercados, tendo dele se afastado em 1991, já como Analista de Organização e Métodos. Como servidor concursado de carreira do sistema Tribunais de Contas brasileiros desde 1992, ingressou no serviço público, após posse no cargo de Auxiliar de Auditor, desempenhando ainda atividades como Advogado, Administrador de Empresas e Auditor Tributário. Como Auditor das Contas Públicas, a partir de 1995, atuou junto aos departamentos de Controle Municipal, Estadual, Contas do Governador e, por fim, de 1999 até 2006, como Assessor junto à Auditoria-Geral.


    Recebeu as seguintes condecorações e deferências: 4º lugar no XVI Concurso Anual Internacional de Investigação da Organización Latinoamericana y del Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores y el Comité de Investigaciones Técnico Científicas (Citec) pelo trabalho técnico-científico, em coautoria, ganhador do prêmio internacional, com o artigo técnico: “Sistemas de Informação como Instrumentos de Efetividade das Entidades Fiscalizadoras Superiores: A Integração entre a Transparência, a Ética e o Controle”, entregue aos autores na XXIII Assembleia Geral da OLACEFS, realizada em Santiago, no Chile (2013);  1º lugar no XII Concurso Anual de Investigação Omar Lynch da Organización Latinoamericana y del Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores pelo trabalho técnico-científico, em coautoria, ganhador do prêmio internacional conferido pela primeira vez na história da Olacefs a um Tribunal de Contas estadual brasileiro, com o artigo técnico: “Matriz de Risco, Seletividade e Materialidade: Paradigmas Qualitativos Para a Efetividade das Entidades de Fiscalização Superiores”, entregue aos autores na XIX Assembléia Geral da OLACEFS, realizada em Assunção, no Paraguai (2009); medalha Alferes Tiradentes, conferida pelo Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (2010); congratulações pelo lançamento do livro Lei de Responsabilidade Fiscal pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, requeridas pelo Deputado Wander Borges, REQ. 6246/10 (2010); congratulações pelo lançamento do livro “Curso Prático de Direito Administrativo”, pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, requeridas pelo Conselheiro Wanderley Ávila, REQ. na 24ª Sessão da Primeira Câmara do dia 30/8/11 (2011); medalha da Inconfidência, conferida pelo Governador Aécio Neves (2009); colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria de Alkmim, do TCMG (2006); menção honrosa no Prêmio Conselheiro Ruy Lins de Albuquerque, do TCPE (2000).


    É membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), do Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA), do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (IBEDAFT), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (AUDICON); do Foro Mundial de Jóvenes Administrativistas, com sede na Cidade do México; do Instituto Brasileiro de Direito Financeiro (IBDF); do Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública (IBEFP) e ex-membro da Transparency International América Latina y Caribe.


    Ao longo de sua vida profissional, obteve diversas aprovações em concursos públicos, entre elas: 2012, Doutorando em Direito Econômico e Financeiro em 1º lugar na Universidade de São Paulo - USP; 2005, Auditor (Conselheiro Substituto) em 1º lugar no TCMG; 2004, Auditor (Conselheiro Substituto) em 1º lugar no TCBA; 2002, Auditor (Conselheiro Substituto) em 5º lugar no TCSE; 2002, Titular de Serviços Notariais em 14º lugar no TJPE; 1998, Professor Substituto em 1º lugar no Departamento de Ciências Contábeis na UFPE; 1996, Analista de Finanças e Controle Externo em 15º lugar no TCU; 1995, Auditor Tributário em 30º lugar na Prefeitura da Cidade do Recife; 1995, Auditor da Contas Públicas em 11º lugar no TCPE; 1995, Auxiliar de Auditor das Contas Públicas em 40º lugar no TCPE; 1994, Auditor Fiscal de Rendas em 17º lugar na Sefaz-PB; 1993, Auditor Tributário em 24º lugar na Sefaz-BA; 1993, Técnico Administrativo em 48º lugar no MPU; 1992, Agente de Controle e Finanças em 40º lugar na Sefaz-PE; 1992, Auditor Financeiro do Tesouro Estadual em 51º lugar na Sefaz-PE; 1992, Carreira Administrativa em 17º lugar no Banco do Brasil; 1992, Auxiliar Judiciário em 22º lugar no TJPE; 1991, Auxiliar de Auditor das Contas Públicas em 35º lugar no TCPE; 1991, Auxiliar Judiciário em 32º lugar no TRE-SE; 1991, Atendente Judiciário em 21º lugar no TRE-SE; 1991, Atendente Judiciário em 20º lugar no TRE-PI; 1991, Assistente Administrativo em 13º lugar na Fundação Hemope; 1989, Auxiliar Judiciário em 61º lugar no TRE-PE; 1989, Auxiliar Judiciário em 10º lugar no TRF; 1989, Auxiliar Administrativo em 14º lugar no Bandepe; 1988, Auxiliar de Serviços em 22º lugar no Bandepe; 1988, Carreira Administrativa em 10º lugar no Banorte.


    Foi designado Conselheiro em exercício a partir de 21/10/2024, conforme Port./Pres. n. 62/2024; e, também, no período de 26/9/2014 a 15/9/2015, conforme Port./Pres. no 77/2014; no período de 2/2/2009 a 4/5/2009, conforme Ato/Pres. no 62/09; no período de 5/5/2009 a 22/9/2009, conforme Port./Pres. no 50/2009; e no período de 27/06/07 a 26/07/07, conforme Ato/Pres. no 337/07. Presidiu a Comissão da Rede de Controle de Gestão Pública, conforme Port. no 81/12; foi designado representante do TCMG na Rede de Controle, conforme Of./Pres. no 10.414/2012; presidiu a comissão de estudos visando otimizar a análise das prestações de contas municipais e dos poderes e órgãos estaduais, conforme Port./Pres. no 052/09; foi designado, em 2023 e em 2009, Vice-Diretor da Revista do TCMG, conforme Port./Pres. no 038/09; supervisionou, de 2007 a 2009, a comissão para revisão de súmulas de jurisprudência; presidiu, em 2006, a comissão para elaboração da minuta do edital do concurso público de provas e títulos para provimento de cargos efetivos do quadro dos serviços auxiliares da Secretaria do TCMG, conforme Port./Pres. no 048/2006.


    No Tribunal de Contas de Minas Gerais, propôs diversas iniciativas, alterações regulamentares e a edição de normativos, objetivando, entre outras matérias, a distribuição de processos de consulta ao Ministério Público de Contas e a participação de Amicus Curiae (EXP. 28/2017); o arquivamento monocrático, nos casos de prescrição (EXP. 43/2013), que redundou na Res. no 17/14; as revisões das aposentadorias, reformas e pensões concedidas com base na invalidez permanente, em face da edição da EC no 70/2012 (EXP. 176/2012), o que redundou na IN 03/12; a implantação de modelo de sistema de controle interno para os Municípios (EXP. 123/2012), o que redundou na Decisão Normativa 02/16; o regramento dos restos a pagar da saúde e da educação (EXP. 117/2012), o que redundou na IN 05/12; a ampliação do escopo fiscalizatório dos Municípios, a partir de 2013 (EXP. 112/2012), o que redundou na OS 04/14; a implantação do Sistema Informatizado de Gestão e Avaliação de Gabinetes - Siga (EXP. 97/2012); a adoção de Regime Diferenciado de Fiscalização (RDF) para as obras da Copa/2014, (EXP. 10/5/12); o regramento da fiscalização das licitações de publicidade (EXP. 93/2012); o regramento das desonerações orçamentárias, créditos adicionais e realocações, em face da Lei Orçamentária Anual (EXP. 64/2012 e 204/2011); a adoção, pelo TCMG, de índex de fundamentação de irregularidades graves e gravíssimas (EXP. 288/2011), o que ensejou determinação para constituição de grupo de estudo da matéria; a inclusão de gastos com saneamento no cômputo dos investimentos em saúde pelo Estado e pelos Municípios (EXP. 270/2011), o que redundou na IN 08/11; a adoção, pelo TCMG, de recomendação para a utilização do Sistema E-CIDADE pelos Municípios (EXP. 250/2011 e 113/2011); o regramento da política de lotação de servidores (EXP. 205/2011), que redundou na Resolução no 01/17; a aplicação do princípio da insignificância nos processos sujeitos à fiscalização do TCMG (EXP. 70/2011); a adoção da matriz de risco e de critérios de seletividade e materialidade para a otimização da instrução processual (EXP. 50/2009), o que ensejou a edição das Decisões Normativas no 02/09, de 5/12/09, e no 01/10, de 26/2/10, e das Ordens de Serviço no 07/10, de 1º/3/10, e no  03/09, de 27/5/09, e, por fim, da Resolução no 04/09, de 30/5/09, que instituiu o projeto de otimização processual das prestações de contas anuais; em sessão do Tribunal Pleno, a publicação da 1ª edição especial da Revista do TCMG, com a coletânea de entendimentos acerca da Lei no 8.666/93, de modo a veicular o produto de trabalho desenvolvido pela Comissão de Jurisprudência e Súmula, iniciativa adotada posteriormente em relação a concursos públicos, restrições de final de mandato e consultas.


    Autor e coautor de livros e capítulos de livros, tais como: “INTEGRIDADE E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS” - Editora Fórum, 2024; “CONTROLE DEMOCRÁTICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 2ª edição” - Editora Fórum, 2023; “PERSPECTIVAS DE UM DIREITO ADMINISTRATIVO EM MOVIMENTO” - Dialética, 2023; “NOVAS LEIS: PROMESSAS DE UM FUTURO MELHOR?” - Editora Fórum, 2023; “A NOVA LEI DE LICITAÇÕES” - Almedina Brasil, 2021; “COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICO” - Editora Fórum, 2020;  “REFORMAS OU DEFORMAS TRIBUTÁRIAS E FINANCEIRAS” - Casa do Direito, 2020; “DÍVIDA PÚBLICA” - Blucher, 2019; "FEDERALISMO, ICMS E TENDÊNCIAS: SEGUNDO RELATÓRIO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS" - Casa do Direito, 2019; “O FUTURO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES E O PROJETO DE LEI NO 6.814/2017” - Editora Thoth, 2019; “TRIBUNAL DE CONTAS DEMOCRÁTICO” - Editora Fórum, 2018; “CONTROLE DEMOCRÁTICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” - Editora Fórum, 2017; “ICMS: DIAGNÓSTICO E PROPOSIÇÕES” - Editora Arraes, 2017; “TESES JURÍDICAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES” - Revista dos Tribunais, 2017; “RESPONSABILIDADE FISCAL: ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000” - OAB, Conselho Federal, 2016;  “LIÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO” - Editora Revista dos Tribunais, 2015; “OS ROYALTIES DA MINERAÇÃO E AS PROPOSTAS PARA O SETOR” - Arraes Editores, 2015; “DICIONÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS” - Editora UEMG, 2015; “COLEÇÃO FEDERALISMO E TRIBUTAÇÃO” - Editora Fórum, 2014; “CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR CARLOS PINTO COELHO MOTTA” - Editora Fórum, 2013;  “ACTUALIDAD DEL CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Y OTROS MECANISMOS DE CONTROL DEL PODER PUBLICO”  - Editorial Juridica Venezoelana, 2013; “CURSO PRÁTICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO” - Editora Del Rey, 2011; “ESTUDOS DIRIGIDOS DE GESTÃO PÚBLICA NA AMÉRICA LATINA” - Editora Fórum, 2011; “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: ENSAIOS EM COMEMORAÇÃO AOS 10 ANOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/00” - Editora Fórum, 2010; “CAMBIO CLIMÁTICO Y LICITACIONES SUSTENTABLES: EL DESAFÍO PARA LOS ÓRGANOS DE CONTROL PÚBLICO” - Anais del III Congresso Internacional de Derecho Administrativo, México, 2010; “DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: O PARADIGMA GERENCIAL” - Elógica, 2004; “DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS SOB A ÉGIDE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL” - Elógica, 2004; “ORÇAMENTO PÚBLICO SOB A ÉGIDE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL” - Elógica, 2004.


    Autor de artigos técnicos, dentre os quais: “Contratos de Eficiência: Origem, Desafios e Perspectivas” - Conjur, 2024; “Prescrição e violação da coisa julgada: a preservação da competência corretiva dos tribunais de contas e de cláusula pétrea constitucional” - Fórum Administrativo, 2024; “Preservação da competência corretiva dos tribunais de contas e de cláusula pétrea” - Conjur, 2024;  “A relevância do planejamento na Lei 14.133/2021”- Revista do MPC-MG, 2023; “Ressarcimento do dano ao erário: a prescrição e a desmistificação do Direito Administrativo do medo” - Revista do MPC, 2022; “Lei de introdução às normas de direito brasileiro e a crise financeira do estado” - RBDP, 2019; “Neuroscience: a new model for anticorruption policies?” - SSRN, 2018; “Neurociência: um novo modelo para políticas anticorrupção?” - Fórum Administrativo, 2017; “Responsabilização do parecerista jurídico em licitações” - FCGP, 2017; “Aposentadoria de servidor cedido em face do estado de calamidade financeira” - Fórum e Revista Direito do Estado, 2017; “Corrupção e controle da administração pública: o controle democrático” - Fórum, 2017; “A atuação constitucional dos tribunais de contas e de seus magistrados (composição, atuação e deliberações): de Eisenhower a Zé Geraldo” - FCGP, 2016; “Gestão pública ambiental” - Revista da PGMBH, 2013; “Desonerações e realocações orçamentárias: o erigir do princípio da seriedade orçamentária” - Revista Fórum Administrativo, 2012; “Análise pelos Tribunais de Contas das aposentadorias com cálculo de proventos fixados a menor” - Revista do TCEMG, 2012; “Acesso à informação pública, ética e pós-modernidade: revisitando a teoria Habermasiana” - Revista do TCEMG, 2012; “Desonerações e realocações orçamentárias - o erigir do princípio da seriedade orçamentária” - Fórum Administrativo, 2012; “Princípio da insignificância e erro escusável como hipóteses de afastamento da pretensão reparatória do Estado” - JAM Jurídica, 2012; “A essência da missão constitucional dos tribunais de contas” - RTTC, 2011; “A fiscalização dos processos licitatórios na administração pública”- Revista do TCE-MG, 2011; “Despesas com pessoal nos dez anos de gestão fiscal responsável: experiências para o equilíbrio das contas públicas” - Revista Técnica dos Tribunais de Contas, 2010; “Prolegômenos da atividade regulatória brasileira” - Revista Prim@facie, 2010;   “Matriz de risco, seletividade e materialidade: paradigmas qualitativos para a efetividade das entidades de fiscalização superiores” -  Revista do TCU, 2009; “A imprescindibilidade da assinatura eletrônica, da assinatura mecânica e da certificação digital para a administração pública brasileira” - FCGP, 2009; “Prescrição e decadência: emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos Tribunais de Contas” - Fórum Administrativo, 2009; “Corrupção, desenvolvimento econômico e a atuação das entidades fiscalizadoras superiores: a alegoria de Dumas” - Revista do TC de Pernambuco, 2004; “Ética e Direito: da vaga reservada aos auditores nos Tribunais de Contas do Brasil” - Revista do TC de Pernambuco, 2004; “Os Tribunais de Contas e a responsabilidade fiscal: rompendo os paradigmas da auditoria governamental” - Revista do TC de Pernambuco, 2004; “Controle gerencial em entidades de controle externo” - Revista de Controle Gerencial, 1997.


    Como palestrante e conferencista, participou de diversos eventos  nacionais e internacionais,  dentre os quais se destacam: 38º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com a palestra “Tendências e desafios da governança e integridade nas empresas estatais”, 2024; Construa Minas 2024: impactos da nova lei de licitações nas obras públicas, com a palestra “Atestado de capacidade técnico operacional em obras e serviços de engenharia”, 2024; Toronto, Canadá, 6th International Conference on Public Policy, com a palestra: “Artificial Intelligence, Work And Sustainability: Perspectives and Challenges, 2023; 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com a palestra  “Combate à corrupção nas contratações públicas: experiências exitosas”, 2023; 36º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com a palestra “A regulação privada e o Direito Administrativo”, 2022; X Congresso Mineiro de Direito Administrativo, com a palestra “Integridade, transparência e controle social no combate à corrupção”, em Belo Horizonte,  2017; Fórum Internacional de Controle, com a palestra “Integridade, Transparência e Controle Social no Combate à Corrupção, 2017; Congresso Internacional de Direito Tributário, como presidente de  mesa com o tema “Finanças Públicas e Crise”, 2016; Finanças Públicas e Controle da Corrupção: Possibilidades e Desafios - ESAF, com a palestra “Corrupção e mecanismo de controle”, em Belo Horizonte,  2016; XIII Congresso Goiano de Direito Administrativo, com a palestra “Desafios para controle externo das receitas públicas”, em Goiânia, 2014; Congresso de Controle Interno e Externo 7ª Edição - Norte e Nordeste, com a palestra “Perspectivas para prevenção e combate à corrupção nas contratações públicas”, em Belém, 2013; Fórum de Gestão Pública, com a palestra “Controle interno da administração pública”, em Fortaleza,  2013; VI Fórum Brasileiro de Controle Interno e Auditoria da Administração Pública, com a palestra “Gestão de riscos aplicada à atividade de controle: experiências na auditoria de licitações e contratos”, em Goiânia,  2012; Encontro Nacional sobre Transparência e Controle, com a palestra “Lei de Acesso à Informação e controle da corrupção”, em Belo Horizonte,  2012; Fundação João Pinheiro - Seminário Políticas Públicas e Direitos Fundamentais, com a palestra “Gastos com saúde e Emenda 29/2000”, em Belo Horizonte,  2012; CGU - Consocial, com a palestra “Transparência e prevenção à corrupção”, em Belo Horizonte,  2012; III Fórum Latino-Americano de Gestão Pública, com a conferência “Contratação de publicidade e divulgação institucional (Lei n. 12.232/10)”, em Curitiba, 2011; Curso de Controle e Responsabilidade Pública em Perspectiva Nacional e Comparada, com a palestra “Auditoria governamental efetiva”, em Belo Horizonte,  2010; III Congreso Internacional de Derecho Administrativo, Cambio Climático y Licitaciones Sustentables, com a palestra: “El desafío para los órganos de control público”, Morélia, México, 2010; II Congreso Internacional de Derecho Administrativo, com a palestra: “Seguridad energética y desarrollo sustentable”, Morélia, México, 2009.


    Representou o Tribunal de Contas de Minas Gerais em inúmeros eventos nacionais, dentre os quais: “Congresso de Contratações Públicas para Empresas Estatais de Alto Nível”, Brasília,  2024; “Democracia e Novas Tecnologias: desafios da era digital”, Brasília,  2024; “Seminário governança, desenvolvimento e sustentabilidade: o papel estratégico das estatais”, Brasília,  2024; “XIX Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública”, Brasília,  2024; “III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas”, Fortaleza, CE, 2023; “1º Seminário Internacional - Inovação e Novas Tecnologias para a Gestão e o Controle Externo em Cidades Inteligentes - USP”, São Paulo, 2022; I Jornada de Direito Administrativo”, Brasília,  2021; “12º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção e Governança”, Brasília,  2019; “14ª Edição do Congresso de Inovação no Poder Judiciário e Controle - CONIP”, Brasília,  2019; “5º Seminário Internacional sobre Análise de Dados na Administração Pública”, Brasília,  2019; “Oficina do 5º Seminário de Análise de Dados para a Administração Pública - Bring your Challenge: Análise de Dados e Moldagem Comportamental”, Brasília,  2019; “Orçamento Base Zero”, São Paulo,  2019; “Programa ESAF Portas Abertas - 2º Ciclo”, Belo Horizonte,  2017; “I Congresso Internacional de Contas Públicas”, São Paulo,  2016; “Orçamento Base Zero”, São Paulo,  2016; “15 Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, São Paulo,  2015; “II Seminário Nacional sobre Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro”, Rio de Janeiro,  2015; “Lei Anticorrupção e Compliance nas Empresas”, São Paulo,  2015; “Seminário sobre Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção”, São Paulo, 2015; “Mediação e a Administração Pública”, São Paulo,  2014; “Novo PNE e 80 Anos do Gasto Mínimo em Educação: o Desafio da Qualidade”, São Paulo,  2014; “XI Seminário Internacional de Direito Sanitário - Regulação de Medicamentos no Mundo Globalizado”, São Paulo,  2014; “XXVIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo”, Foz do Iguaçu, 2014; “Seminário Controle Externo: Uma Contribuição para a Governança Pública”, Brasília,  2013; “Fórum Nacional de Direito Público”, Belo Horizonte,  2012; “III Encontro Nacional dos Tribunais de Contas”, Campo Grande,  2012; “VIII Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção na Administração Pública”, Brasília, 2012; “VIII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública e Fórum de Direito da Economia e Contratos Públicos”, Rio de Janeiro,  2012; “IV Congresso Brasileiro de Direito Tributário Internacional”, São Paulo, 2011; “VII Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção na Administração Pública”, Brasília,  2011; “XXVI Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil”, Belém, 2011; “I Simpósio Internacional sobre Gestão Ambiental - Controle de Contas Públicas”, Manaus,  2010; “II Fórum Latino Americano de Gestão Pública da OAB Paraná”, Curitiba,  2010; “X Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente”, Salvador,  2010; “XXIV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo”, Belo Horizonte, 2008.


    Em eventos internacionais, representou o Tribunal de Contas de Minas Gerais naqueles realizados em  Brasília, “XXIX Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública”, 2024; Vilnius, Lituânia, “21st Internacional Anti-Corruption Conference", 2024; São Paulo, “ACI's 13th Summit on Anti-Corruption, Integrity and ESG - Brazil”,  2024; Boston, Estados Unidos, "Basic Compliance & Ethics", 2023; Salamanca, Espanha, "IV Congresso Internacional de Controle Público e Luta contra a Corrupção", 2023; La Coruña, Espanha, "XIV Conferencia Iberoamericana de Derecho Administrativo Buena Administración para la Realización de los Derechos Sociales Fundamentales”, 2023; Lisboa, Portugal, “Futuro da Governança Fiscal”, 2023; Ilha da Madeira, Portugal, "19º Encontro Internacional de Juristas", 2023; Washington, Estados Unidos, "International Anti-Corruption Conference”, 2022; Oaxaca, México, "XXXI Asamblea General Ordinaria de la OLACEFS", 2022; Coimbra, Portugal, "VII Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra", 2022; Budapeste, Hungria, "International Workshops on Public Policy - IWPP3", 2022; Medellín, Colômbia, "El II Foro Iberoamericano de CPI e Innovación Abierta", 2019;  San Salvador, El Salvador, XXIX Asamblea General de la OLACEFS”, 2019; Singapura, ICPP3, com o artigo “Neuroscience: a new framework for anti-corruption policies?”, 2017; Hong Kong, China, “International Conference on Public Policy”, 2016; EUA, Harvard Club, “III Brazil Infraestructure Investments Forum”,  2012; Washington, EUA, “Anti-Corruption Program for Brazilian Government Officials”, 2012.

    Hamilton Antônio Coelho

    Conselheiro em Exercício

    Hamilton Antônio Coelho nasceu em Dores do Indaiá (MG), no dia 09 de agosto. Seus pais, os fazendeiros Ladislau e Marina, tiveram outros seis filhos.

    Iniciou os estudos, em sua terra natal, na Escola Estadual "Dr. Zacarias". Cursou o ensino médio no Colégio Estadual Central de Belo Horizonte. Em 1987, diplomou-se bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Concluiu o curso de especialização em Controle Externo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais em 1995. Pós-graduou-se pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário no ano de 2001. Obteve, em 2013, o título de Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, conferido pela Escola Superior Dom Helder Câmara.

    É autor de trabalhos acadêmicos em distintos ramos do Direito, destacando-se a obra "Responsabilidade Ambiental na Licitação: Sustentabilidade nas contratações e compras de governo" (Lumen Juris, 2014), e o frequentemente citado estudo "Desaposentação: um novo instituto" (Revista de Previdência Social, v. 228). Outras publicações incluem: "Responsabilidade ambiental, sustentabilidade, tributação ecossocial e os Tribunais de Contas" (Revista do TCEMG, v. 82); "Recursos hídricos particulares e sua exploração sustentável" (Fórum de Direito Urbano e Ambiental, v. 11, n. 62); "O bem ambiental, sua propriedade e os Tribunais de Contas" (Revista do TCEMG, v. 84); "O caráter ambivalente da força simbólica dos direitos humanos" (Fórum Administrativo, v. 135); "O papel dos Tribunais de Contas na busca da efetividade do controle externo" (Revista do TCEMG, v. 75); "Direito Britânico: Formação, recentes inovações e aproximação do sistema romano-germânico" (Temas de Direito: Homenagem a Helena Greco, Escola Superior Dom Helder Câmara, 2011); "A Gestão Pública Ambiental e os Tribunais de Contas" (Estado de Minas, 05/09/2011); "Tributação Ecossocial" (Estado de Minas, 01/10/2012); "Responsabilidade Ambiental: descarte de sobras domésticas de medicamentos" (Fórum de Direito Urbano e Ambiental, v. 12, n. 67); "O papel da extrafiscalidade na preservação ambiental" (Extrafiscalidade Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, D'Plácido, 2014) e "Tragédia Ambiental: responsabilização, reflexão ética e os Tribunais de Contas" (Fórum de Direito Urbano e Ambiental — FDUA, ano 18, n. 105, maio/jun. 2019).

    Iniciou sua carreira profissional em 1974. Trabalhou na Indásia, Banco Finasa, Banco Nacional de Crédito Cooperativo e, em 1993, após aprovação em concurso público, tomou posse em cargo efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, privativo de bacharel em Direito. Foi professor de Direito Constitucional da ATRICON. Atuou como advogado trabalhista em Belo Horizonte.

    No Tribunal de Contas, foi lotado, inicialmente, no 4º Serviço de Fiscalização Financeira e Orçamentária da extinta 2ª DFFO - Diretoria de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Em 1995, passou a prestar serviço no Gabinete do Conselheiro Flávio Régis Xavier de Moura e Castro, tendo integrado, inclusive, a equipe da sua Presidência.

    Foi nomeado Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais após aprovação em concurso público, sendo empossado e condecorado com o Colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria de Alkmim em 02 de março de 2007.

    Telmo de Moura Passareli

    Conselheiro em Exercício

    É Bacharel em Direito pelo Instituto Luterano de Ensino Superior de Ji-Paraná (Iles/Ulbra), de Ji-Paraná/Rondônia (1999). Tem dois cursos na área de pós-graduação, sendo o primeiro uma Especialização em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Rondônia, concluído em 2003. O outro é um Mestrado em Administração pela mesma universidade, concluído em 2011. Em nível de segundo grau, o conselheiro diplomou-se Técnico em Administração pela Fundação Bradesco, Cacoal/RO, concluído em 1994.

    Outros cursos relevantes que fazem parte do seu currículo:

    Extensão universitária: Justice (60h) - Harvard University, Estados Unidos - conclusão: 2013

    Gerência de Projetos: teoria e prática (40h) - Escola Nacional de Administração Pública - conclusão: 2013

    ENAP - conclusão: 2013

    Extensão universitária: Think Again (40h) - Duke University, Estados Unidos - conclusão: 2013

    Seminário Empretec (80h) Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia/SEBRAE - conclusão: 2005

    Extensão universitária: preparação para concurso carreira da magistratura (720h) - Escola da Magistratura do Estado de Rondônia/ EMERON - conclusão: 2000

    Telmo Passareli foi advogado inscrito na OAB/RO (2000-2018) e na OAB/MT (2018-2020). Foi Procurador do Estado de Mato Grosso lotado na Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos (2018-2020). Na área acadêmica, foi Professor Auxiliar, Professor Assistente e Professor Adjunto do Departamento Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Rondônia (2008-2018), tendo lecionado na Graduação dos cursos de Direito e de Administração, orientado trabalhos de conclusão de curso (monografias) e participado de bancas avaliadoras.

    Durante sua carreira no magistério superior, foi membro do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito - NDE (2012-2018), membro eleito do Conselho Superior de Administração - CONSAD e membro do Conselho Superior Universitário - CONSUN (2013-2015, 2015-2017, 2017-2018), vice-presidente da Câmara de Política de Pessoal e Modernização Administrativa - CPPMA (2018), membro eleito e Presidente da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD (2016-2018).

    Foi, ainda, Foi chefe do Departamento Acadêmico de Direito, presidente do Conselho de Departamento de Direito, presidente do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito - NDE e membro do Conselho de Campus (2012-2013). Parecerista avaliador ad hoc da EDUFRO - Editora da Universidade Federal de Rondônia (2010-2011). Coordenou projetos nas linhas de pesquisa do direito empresarial, direito falimentar, teoria da empresa e teoria da firma (2009-2012). Publicou os livros Institutos de Direito Agrário: o parcelamento do imóvel rural em Rondônia (ed. do autor, 2010) e Introdução ao Direito Empresarial e Societário (ed. do autor, 2010).

    Foi vice-chefe do Departamento Acadêmico de Direito (2008-2009, 2009-2011, 2011-2012, 2013-2015), membro efetivo do Conselho de Departamento de Direito (2005, 2006-2008, 2008-2018) e membro eleito do Conselho de Campus (2009-2011, 2013-2015). Foi Professor Substituto no Departamento Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Rondônia, onde lecionou em disciplinas da Graduação dos cursos de Direito e de Administração (2003-2005, 2006-2008), mesma época em que lecionou em outros cursos de pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil.

    Telmo de Moura Passareli

    Conselheiro Substituto

    É Bacharel em Direito pelo Instituto Luterano de Ensino Superior de Ji-Paraná (Iles/Ulbra), de Ji-Paraná/Rondônia (1999). Tem dois cursos na área de pós-graduação, sendo o primeiro uma Especialização em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Rondônia, concluído em 2003. O outro é um Mestrado em Administração pela mesma universidade, concluído em 2011. Em nível de segundo grau, o conselheiro diplomou-se Técnico em Administração pela Fundação Bradesco, Cacoal/RO, concluído em 1994.

    Outros cursos relevantes que fazem parte do seu currículo:

    Extensão universitária: Justice (60h) - Harvard University, Estados Unidos - conclusão: 2013

    Gerência de Projetos: teoria e prática (40h) - Escola Nacional de Administração Pública - conclusão: 2013

    ENAP - conclusão: 2013

    Extensão universitária: Think Again (40h) - Duke University, Estados Unidos - conclusão: 2013

    Seminário Empretec (80h) Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia/SEBRAE - conclusão: 2005

    Extensão universitária: preparação para concurso carreira da magistratura (720h) - Escola da Magistratura do Estado de Rondônia/ EMERON - conclusão: 2000

    Telmo Passareli foi advogado inscrito na OAB/RO (2000-2018) e na OAB/MT (2018-2020). Foi Procurador do Estado de Mato Grosso lotado na Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos (2018-2020). Na área acadêmica, foi Professor Auxiliar, Professor Assistente e Professor Adjunto do Departamento Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Rondônia (2008-2018), tendo lecionado na Graduação dos cursos de Direito e de Administração, orientado trabalhos de conclusão de curso (monografias) e participado de bancas avaliadoras.

    Durante sua carreira no magistério superior, foi membro do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito - NDE (2012-2018), membro eleito do Conselho Superior de Administração - CONSAD e membro do Conselho Superior Universitário - CONSUN (2013-2015, 2015-2017, 2017-2018), vice-presidente da Câmara de Política de Pessoal e Modernização Administrativa - CPPMA (2018), membro eleito e Presidente da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD (2016-2018).

    Foi, ainda, Foi chefe do Departamento Acadêmico de Direito, presidente do Conselho de Departamento de Direito, presidente do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito - NDE e membro do Conselho de Campus (2012-2013). Parecerista avaliador ad hoc da EDUFRO - Editora da Universidade Federal de Rondônia (2010-2011). Coordenou projetos nas linhas de pesquisa do direito empresarial, direito falimentar, teoria da empresa e teoria da firma (2009-2012). Publicou os livros Institutos de Direito Agrário: o parcelamento do imóvel rural em Rondônia (ed. do autor, 2010) e Introdução ao Direito Empresarial e Societário (ed. do autor, 2010).

    Foi vice-chefe do Departamento Acadêmico de Direito (2008-2009, 2009-2011, 2011-2012, 2013-2015), membro efetivo do Conselho de Departamento de Direito (2005, 2006-2008, 2008-2018) e membro eleito do Conselho de Campus (2009-2011, 2013-2015). Foi Professor Substituto no Departamento Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Rondônia, onde lecionou em disciplinas da Graduação dos cursos de Direito e de Administração (2003-2005, 2006-2008), mesma época em que lecionou em outros cursos de pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil.

    Adonias Fernandes Monteiro

    Conselheiro Substituto - Ouvidor do TCEMG

    Adonias Fernandes Monteiro nasceu em Belo Horizonte/MG.

    É Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Minas Gerais (2004) e Especialista em Contabilidade Governamental pela Universidade Federal de Minas Gerais (2008) e em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2010).

    Em sua colação de grau, em 18 de março de 2005, recebeu o Diploma de Honra ao Mérito do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais por ter sido o melhor aluno dentre os formandos de sua turma do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Econômicas da UFMG.

    Entre os anos de 1999 e 2000, em breve atuação na iniciativa privada, trabalhou em empresas de manutenção de equipamentos eletroeletrônicos e de informática. A partir do ano 2000, enquanto cursava a graduação em Ciências Contábeis, ingressou no serviço público após aprovação em concurso público e ocupou os seguintes cargos e empregos públicos:

    - Agente Censitário Supervisor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período de 24 de maio a 30 de novembro de 2000, em que foi responsável pela coordenação de uma equipe de recenseadores no Censo 2000;

    - Atendente Comercial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no período de 12 de julho de 2001 a 04 de janeiro de 2002, em que atuou no atendimento de clientes dos Correios na Agência do Barro Preto, em Belo Horizonte;

    - Atendente Comercial da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no período de 21 de janeiro a 19 de julho de 2002, em que atuou no atendimento telefônico (serviço 195) de clientes da Copasa;

    - Oficial Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no período de 22 de julho de 2002 a 03 de março de 2004, em que atuou no Apoio à 3ª Câmara Criminal e no Setor de Pagamento de Pessoal da 1ª Instância;

    - Técnico Judiciário - Área Administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, no período de 04 de março de 2004 a 10 de julho de 2005, em que atuou na Seção de Execução Orçamentária e Financeira.

    Entre 2001 e 2002, também foi aprovado em concursos públicos para os seguintes cargos: Técnico Operacional dos Correios, Oficial Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 1ª Instância, Oficial Judiciário do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais e Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais.

    Em 2005, logo após concluir a graduação em Ciências Contábeis, foi aprovado em concurso público realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRTMG) em primeiro lugar para o cargo de Técnico Judiciário - Especialidade Contabilidade e em segundo lugar para o cargo de Analista Judiciário - Especialidade Contabilidade. Tomou posse neste último cargo, em que exerceu atividades relacionadas à execução orçamentária e financeira na Subsecretaria de Planejamento e Orçamento e na Subsecretaria de Processamento Orçamentário do TRTMG, em Belo Horizonte, no período de 11 de julho de 2005 a 29 de junho de 2006.

    Em 2006, foi aprovado em primeiro lugar no concurso público para o cargo de Analista de Finanças e Controle, atualmente denominado Auditor Federal de Finanças e Controle, da Controladoria-Geral da União (CGU), para a área de Auditoria e Fiscalização, na região Sudeste, tendo alcançado a maior nota do certame, em âmbito nacional, na referida área. No mesmo ano também foi aprovado na primeira etapa do concurso público para o cargo de Analista de Controle Externo, atualmente denominado Auditor Federal de Controle Externo, do Tribunal de Contas da União (TCU), mas não participou da segunda etapa do certame, relativa ao curso de formação, pois optou por trabalhar na Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais (CGU-R/MG), em Belo Horizonte.

    Entre 30 de junho de 2006 a 28 de outubro de 2018, atuou na CGU-R/MG principalmente na realização de auditorias e fiscalizações relativas à aplicação de recursos públicos federais por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como por organizações não governamentais. Foi coordenador de diversas equipes de auditoria e fiscalização.

    No período de 01 de fevereiro de 2013 a 12 de dezembro de 2016, ocupou o cargo de Chefe de Divisão, DAS 101.2, e no período de 13 de dezembro de 2016 a 31 de março de 2017, o cargo de Chefe de Serviço, FCPE 101.1, da CGU-R/MG, em que foi responsável pela supervisão de diversos trabalhos de auditoria e fiscalização.

    Na CGU-R/MG, atuou como instrutor e palestrante em eventos de capacitação de servidores públicos, cabendo destacar a participação como palestrante no Seminário Questões Controvertidas sobre Licitações e Contratos, em 25 de setembro de 2013, e no Seminário Tópicos em Direito Administrativo com Ênfase em Licitação e Contratos, em 16 de maio de 2014, promovidos pela Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

    Em 2015, foi professor do módulo Procedimento Licitatório e Gestão de Contratações Públicas da disciplina Regime Jurídico das Contratações Públicas no Brasil do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Controle, Detecção e Repressão a Desvio de Recursos Públicos, oferecido pela Universidade Federal de Lavras (Ufla), com o apoio da Escola de Administração Fazendária (Esaf), iniciativa pioneira da CGU em parceria com a Polícia Federal e com o Ministério Público Federal, que teve como alunos Auditores da CGU, Delegados, Peritos e Agentes da Polícia Federal, bem como Procuradores da República.

    Após aprovação em primeiro lugar em concurso público realizado em 2018, foi nomeado Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 16 de outubro de 2018, tendo sido empossado em 29 de outubro de 2018.

    Victor de Oliveira Meyer Nascimento

    Conselheiro Substituto

    Victor de Oliveira Meyer Nascimento é natural de Salvador, Bahia. Graduado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal da Bahia (2001) e em Direito pela Universidade de Brasília (2011).

    Foi Técnico de Finanças e Controle (2001-2002) e Analista de Finanças e Controle (2002-2004), cargos exercidos na Controladoria-Geral da União, na unidade da Bahia.

    Entre 2004 e 2018 foi Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, onde atuou na então 6ª Secretaria de Controle Externo, que tratava predominantemente das áreas de educação e esportes, na Secretaria de Controle Externo do Estado de Mato Grosso, na Diretoria de Jurisprudência, e nos gabinetes dos Procuradores do Ministério Público de Contas da União Lucas Furtado e Rodrigo Medeiros.

    Também foi advogado colaborador da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (2015) e da Defensoria Pública do Distrito Federal (2011-2012 e 2016-2018), tendo atuado nas áreas cível e criminal.

    Em outubro de 2018, tomou posse como Conselheiro-Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, após aprovação em concurso público de provas e títulos.

    Daniel de Carvalho Guimarães

    Subprocurador-Geral do Ministério Público

    Daniel de Carvalho Guimarães nasceu em 1978 em Belo Horizonte/MG.

    Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, em 2001. Especialista em Direito Tributário pela PUC-MINAS, entre 2002 e 2003. Professor no referido curso de especialização, em 2005, no módulo PIS/COFINS.

    Exerceu o cargo de Técnico da Receita Federal, entre julho de 2002 e dezembro de 2003, na Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte.

    Em seguida, foi Procurador da Fazenda Nacional entre dezembro de 2003 e novembro de 2007, em Belo Horizonte, onde atuou na cobrança da Dívida Ativa da União.

    Posteriormente, após aprovação em 4º lugar no XI Concurso do TRF da 2ª Região (RJ e ES), exerceu o cargo de Juiz Federal Substituto, em Vitória/ES, entre janeiro de 2008 e março de 2012. Trabalhou na 5ª Vara Federal Cível, na 1ª Vara Federal Criminal e na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal.

    Foi autor dos seguintes artigos: 1) As contribuições de intervenção no domínio econômico e o princípio da proporcionalidade, na Revista Dialética de Direito Tributário n. 116; 2) A insignificância da lesão no delito de estelionato contra entidades públicas, na Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vol. 17, n. 29 (2010).

    Nomeado em 09/02/2012, tomou posse no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de MG em 21/03/2012.

    Elke Andrade Soares de Moura

    Procuradora do Ministério Público

    Elke Andrade Soares de Moura é mineira de Belo Horizonte. Formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais onde se destacou e recebeu a “Medalha Professor Mello Cançado”, por ter alcançado o melhor rendimento entre as turmas de formandos do segundo semestre de 1991.

    Pós-Graduada em Controle Externo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, no ano de 1997.

    Em dezembro de 2003 tornou-se mestre em Direito, título conferido pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) após a defesa da dissertação intitulada “Os Tribunais de Contas e o Controle de Constitucionalidade das Leis - Elementos para a compreensão da relevância do controle difuso de constitucionalidade no Estado Democrático de Direito”.

    Em março de 2008 concluiu seu doutorado, também pela UFMG, após a defesa da tese intitulada “O princípio da segurança jurídica em face da responsabilidade do gestor público no controle difuso de constitucionalidade”.

    Iniciou as atividades no Tribunal de Contas em 1992 no cargo de provimento efetivo de Auxiliar Instrutivo, nomeada após concurso público. Em 1995 tomou posse no cargo de Redator de Acórdão e Correspondência após a aprovação, em primeiro lugar, em concurso público. Durante quase 20 anos de trabalhos prestados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ocupou os cargos de Coordenadora de Área, Diretora e Chefe de Gabinete.

    Autora de diversos artigos e professora de cursos de Pós-Graduação em Direito desde 1999. Em 21 de dezembro de 2011, tomou posse como Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.

    Maria Cecília Borges

    Procuradora do Ministério Público

    Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, desde 23 de julho de 2008, aprovada em concurso público em primeiro lugar.

    Nasceu em Pouso Alegre/MG.

    Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais, em Belo Horizonte/MG.

    Membro de bancas examinadoras de monografia de final de curso na UFMG.

    Bacharelou-se em Direito pela Universidade Federal de Viçosa, recebendo mençao honrosa do Departamento de Direito da Universidade em razao da aprovaçao com nota máxima e louvor em sua monografia de final de curso.

    Pós-graduada em Direito Público.

    Iniciou sua vida escolar no Colégio Sao José, dos padres pavonianos, e cursou o ensino médio no Colégio Joao Paulo II, ambos em Pouso Alegre/MG.

    Iniciou suas atividades profissionais no Poder Judiciário, prestando serviços nos diversos ramos, dentre os quais Direito público e do consumidor, desde Viçosa/MG e Teixeiras/MG (1998).

    Atuou como advogada, aprovada em Exame de Ordem, logo ao se formar.

    Foi aprovada em diversos concursos públicos, sendo professora de graduaçao e pós-graduaçao em direito administrativo, esta atividade desenvolvida no curso ministrado pelo ceajufe, em parceria com a Universidade de Itaúna.

    Ingressou no Judiciário Federal por concurso público (2001), onde, em assessoramento jurídico, lidou com variadas questoes federais e participou de diversas atividades, tais como a realizaçao de Juizados Federais itinerantes, em comunidades no interior do Estado de Minas Gerais.

    Participou de diversos cursos e congressos na área jurídica, de administraçao pública, de direito do consumidor, econômico e financeiro e análise econômica do direito. Recebeu mençao honrosa da Universidade Federal de Ouro Preto por ter apresentado trabalho aprovado com louvor em congresso promovido pela instituiçao, tendo sido bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq -, desenvolvendo atividade de iniciaçao científica na área de direito econômico e do consumidor, apresentando trabalhos e participando de eventos da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciencia - SBPC -, desenvolvendo, ainda, estudos na área de propriedade intelectual.

    Possui diversos artigos publicados, em periódicos especializados na área pública, jurídica, de administraçao pública, administrativa, econômica e financeira.

    Fala três línguas estrangeiras, tendo sido professora do idioma inglês desde os quatorze anos de idade.

    Glaydson Santo Soprani Massaria

    Procurador do Ministério Público

    Glaydson Santo Soprani Massaria graduou-se em Direito pelo Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC e especializou-se duas vezes em Direito Público e uma em auditoria, sendo a primeira pelo Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC com a monografia de tema: "O equilíbrio federativo diante do instituto da intervenção", e a segunda, pela Faculdade de Direito de Vila Velha com a monografia de tema: "O Mandado de Injunção como instrumento de efetividade da Constituição: natureza jurídica e efeitos do Instituto em face de sua singularidade e do Princípio da Separação dos Poderes" e a terceira pela Universidade de Brasília - UNB.

    Formou-se, ainda, no curso preparatório para a carreira da Magistratura pela Escola da Magistratura do Espírito Santo com a monografia de tema: "Novas propostas para os efeitos do controle difuso da constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal em sede Recurso Extraordinário, fundadas na incompatibilidade resultante da fusão dos modelos norte-americano e europeu em um único Órgão".

    Antes de ingressar na carreira pública foi sócio e administrador de empresa atuante no ramo metal-mecânico com ênfase em prestações de serviços de fabricação de componentes e na manutenção industrial durante 9 (nove) anos.

    Voltou-se para a carreira pública, deixando a empresa sob o comando de seu irmão e sócio e, mediante concurso público ocupou o cargo de Auditor do Estado do Espírito Santo. Durante esse período exerceu a função de assessor do Auditor Geral do Estado e Auditora Geral Adjunta; realizou o acompanhamento de processos de grande expressão para a gestão pública, tais como: contratação de empresa privada para co-gestão da merenda escolar, construção de hospital para atendimento seletivo de alta complexidade e a transferência de sua gestão para Organização Social; contratação de empresa privada para a co-gestão da administração de algumas unidades prisionais; elaborou instrumentos normativos, tais como: projetos de Lei de criação, transformação e extinção de Órgãos; projeto de Lei regulamentador da Lei Complementar no 123, de 2006; projeto do Decreto regulamentador do Sistema de Registro de Preços no âmbito do Poder Executivo estadual; projeto da Instrução Normativa que regulamentou a Adesão a Atas de Registro de Preços; dentre outros.

    Deixou a carreira de Auditor para ingressar na magistratura tendo ocupado o cargo de Juiz de Direito, exercendo as suas funções na Vara Crime e Execuções Penais, Fazenda Pública e Execuções Fiscais, Infância e Juventude, Registros Públicos e Juizado Especial Cível e Criminal.

    Em decorrência de aprovação em concurso público e de nomeação pelo Governador do Estado, em 30 de julho de 2008 tomou posse no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

    Foi empossado pelo Governador como Procurador-Geral do MP junto ao TCEMG, no dia 02 de junho de 2010.

    Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte

    Procuradora do Ministério Público

    Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais desde 10 de fevereiro de 2011, aprovada em concurso público.

    É bacharel em Direito, formada em 1997 pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Cumpriu, ainda, o primeiro período do curso de Comércio Exterior, em 1993, no Centro Universitário de Ciências Gerenciais - UNA. Fez o curso de Pós-Graduação em Poder Legislativo (especialização) na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Instituto de Educação Continuada - PUC/IEC.

    Sara Meinberg trabalhou de 1996 a 1998 no Escritório de Advocacia Aristóteles Atheniense Advogados S/C, no exercício da advocacia nas áreas de Direito Civil, Comercial, Tributário, Administrativo e Constitucional. Ingressou no próprio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por concurso público, em fevereiro de 1999 e trabalhou até março de 2000 no cargo de Técnico de Controle Externo.

    Aprovada em primeiro lugar em concurso público realizado em 1998/1999, ingressou na Assembléia Legislativa de Minas Gerais em março de 2000 no cargo de Analista Legislativo - Consultor em Direito e lá trabalhou até nove de fevereiro de 2011, quando retornou ao TCEMG. Atividades realizadas na Assembléia Legislativa: consultoria jurídica às Comissões, aos Deputados e aos titulares dos órgãos da Assembléia, especialmente em matérias relacionadas a Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Previdenciário, do Consumidor, Eleitoral, Financeiro e Penal; elaboração de estudos, pesquisas, informações, instruções e minutas de proposições legislativas; assessoramento jurídico às atividades parlamentares de fiscalização e controle externo da administração pública e fornecimento de subsídios aos processos de acompanhamento e de avaliação de políticas públicas; consultoria temática às reuniões de Plenário; assessoramento a Deputados em atividades político-parlamentares; estudos jurídicos de apoio a atividades institucionais e administrativas; assessoramento em projetos e eventos de caráter institucional.

    Marcílio Barenco Correa de Mello

    Procurador-Geral do Ministério Público

    Marcílio Barenco Corrêa de Mello é natural da cidade de Petrópolis/RJ. Formou-se em Bacharelado em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis em 2000 e em 2002 ingressou na Academia de Polícia Civil do Estado de Alagoas, por aprovação em concurso público de provas e títulos ao cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.

    No mesmo ano, concluiu os cursos de Especialização, Treinamento e Formação para o cargo de Delegado de Polícia e de Operações Especiais. Foi também aprovado no concurso de provas e títulos ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Rondônia, sendo nomeado 2003, onde declinou do ato da posse.

    Entre os anos de 1998 a 2000, exerceu o cargo de Juiz Conciliador do Juizado Especial Criminal da Comarca de Petrópolis-RJ, bem como foi Presidente da Comissão Disciplinar de Justiça Desportiva de Petrópolis-RJ, atuando em vários procedimentos criminais e administrativos, respectivamente.

    Formado em Contabilidade no ano de 1989, exerceu entre os anos de 1990 a 2002, as atividades de profissional liberal na área de técnico em contabilidade, corretor de imóveis, bem como a advocacia privada, quando se voltou à carreira pública desde 2002.

    Exerceu a titularidade de diversas delegacias distritais no Estado de Alagoas, sendo designado em 2006 para atuar em conjunto com o Núcleo de Combate ao Crime Organizado do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, quando se destacou em inúmeras atividades investigativas e de inteligência realizadas conjuntamente com o Ministério Público Estadual, Federal, Eleitoral e Polícia Judiciária Federal, em atuação permanente com o Poder Judiciário local.

    Atuou na atividade policial judiciária civil e eleitoral nos pleitos eleitorais de 2002, 2004, 2006, 2008 e 2010, exercendo cargos de direção e chefia da instituição.

    Foi nomeado ao cargo de Corregedor de Polícia Judiciária, exercendo-o entre os anos de 2006 a 2008 com destaque nas atividades correcionais e nos processos administrativos disciplinares em que presidiu e foi membro efetivo.

    Desde 2008 se encontrava no exercício do cargo de Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Chefe de Polícia) por nomeação do Governador do Estado de Alagoas, quando foi exonerado a pedido para ingresso na carreira do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.

    Restou condecorado com diversas medalhas, comendas e homenagens pela relevância dos serviços públicos prestados, dentre as quais: Comenda da Academia Alagoana de Letras, Cidadão Honorário do Município de Rio Largo-AL, Medalha de Mérito do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Estado de Alagoas e Medalha Mérito Policial da Polícia Civil de Minas Gerais e, Comenda da Câmara dos Vereadores do Município de Maceió-AL, dentre outras.

    Na atividade acadêmica, em 2006, especializou-se em Direito Processual pela Fundação Educacional Jayme de Altavila (FEJAL). Desde 2008 exerce a docência nas disciplinas de Direito Constitucional I e II e Direito Processual Penal II da Faculdade Integrada Tiradentes - Maceió - AL, sendo professor convidado em 2011 junto ao Programa de Pós-Graduação de Direito Processual da Faculdade Integrada Tiradentes na disciplina de Direito Processual Constitucional, além de ter lecionado em diversos cursos preparatórios para concurso público de nível médio e superior, ministrando palestras, conferências e aulas inaugurais.

    É Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Alagoas, na área de concentração em Fundamentos Constitucionais dos Direitos (Direito Constitucional), com aprovação de tese de conclusão do curso sobre o tema: “A precedência do custeio na implementação de políticas públicas sob a tutela dos direitos fundamentais do cidadão”.

    Atualmente é Doutorando pela Universidade do Minho (2015/2018), Campus Gualtar, com sede em Braga (Portugal), na área de concentração de Ciências Jurídicas Públicas - ênfase em Direito Administrativo -, com a tese "Termo de ajustamento de gestão como instrumento de composição no controle das despesas públicas".

    No dia 17 de dezembro de 2011, foi nomeado pelo Governador do Estado de Minas Gerais como Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCE/MG, tendo tomado posse em 19 de dezembro de 2011 perante o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCEMG, em virtude da aprovação em concurso de provas e títulos, tendo exercido o cargo de Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas (2012/2013).

    Cristina Andrade Melo

    Procuradora do Ministério Público

    Cristina Andrade Melo formou-se em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em 2004. No ano seguinte (2005) foi empossada Procuradora do Estado de Minas Gerais, após aprovação em concurso público.

    Nesta função, atuou na área de execução fiscal da Advocacia Regional do Estado de Varginha. Em Belo Horizonte, atuou na Procuradoria das Obrigações, em processos envolvendo execução de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas, responsabilidade civil do Estado e direito à saúde. Ainda na Procuradoria das Obrigações, a Procuradora atuou como Coordenadora de Direito Sanitário.

    A Procuradora também atuou como Assessora Jurídica da Secretaria do Estado de Casa Civil e Relações Institucionais em processos e procedimentos especiais para instrução de decisões da Secretária de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais e do Governador do Estado.

    É mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da UFMG, sob a orientação do Prof. Dr. Florivaldo Dutra de Araújo.

    Em 22 de dezembro de 2011 foi empossada como Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais. Desde então, vem atuando na defesa da ordem jurídica no que diz respeito ao controle externo da administração pública, notadamente no controle das políticas públicas de educação e em seu adequado financiamento.

    Foi sub-procuradora do Ministério Público de Contas de Minas Gerais no segundo mandato da procuradora-geral Elke Andrade Soares de Moura (2020-2022).

    Faz parte da diretoria da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) desde o ano de 2019, inicialmente, como diretora-adjunta, na gestão do presidente Stephenson Oliveira Victer (2019-2020) e, posteriormente, como diretora-tesoureira, na gestão do presidente José Américo Jr. (2021-2022) e também na gestão do presidente João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello (2023-2024).

    Desde o ano de 2021 até os dias atuais, é editora-chefe da Controle em Foco: Revista do MPC-MG, periódico que tem como objetivo a produção e divulgação do conhecimento relacionado ao controle da administração pública, nele se inserindo as seguintes áreas do conhecimento: Direito Público, Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito, Ciência Política, Sociologia Jurídica, Administração Pública, Contabilidade Pública e Ciências Econômicas.