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Apresentação

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, entrou em vigor em agosto de 2020 e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A Lei se aplica em qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, de forma que todo órgão público deve se adequar à legislação.

 

Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) está desenvolvendo seu projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, implementando procedimentos de gestão de dados como elaboração de Políticas de Privacidade, Políticas de Segurança, Guia de Boas Práticas, atos e normativos, mudança de cultura organizacional entre outros.

 

A adoção dessas medidas busca mitigar o acesso não autorizado, a manipulação acidental ou intencional, a perda ou a destruição de dados pessoais bem como minimizar ou eximir esta Corte de Contas de uma eventual sanção pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

 

Esta página visa explicar um pouco mais sobre essa Lei, bem como apresentar as ações já tomadas no âmbito deste Tribunal, além de assegurar que está cumprindo as imposições legais previstas pela LGPD.

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A quem a LGPD se aplica

A LGPD se aplica a toda pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize tratamento de dados em território nacional, seja por meio físico ou digital.

Também é aplicada às atividades de tratamento que tenham por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços, ou o tratamento de dados de indivíduos localizados em território nacional. Exemplo: hotéis argentinos que divulgam seus serviços para o público brasileiro devem se adequar à LGPD.

Outra aplicação da Lei são os dados que foram coletados no território nacional. Isso significa dizer que uma empresa, ainda que não tenha sede no Brasil, mas que tenha coletado os dados aqui, deve estar adequada à Lei.

Atenção! A Lei não é aplicável às pessoas físicas que usam dados pessoais para fins: particulares; não econômicos;  exclusivamente jornalísticos  ou artísticos; acadêmicos;  de segurança pública; de defesa nacional de segurança do Estado ou de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD visa regulamentar o tratamento de dados pessoais, conferindo maior segurança jurídica aos titulares de dados, bem como a todos que lidam com informações pessoais no desenvolvimento de suas atividades de negócio.

Seu principal foco é oferecer ao titular dos dados: maior conhecimento; controle e transparência na coleta; processamento; uso e compartilhamento de suas informações pessoais - tanto daquelas armazenadas em bancos de dados das instituições privadas e de órgãos públicos como das disponíveis em meios físicos -  fazendo valer, assim, um dos fundamentos da lei que é a autodeterminação informativa, ou seja, o poder de cada cidadão sobre seus próprios dados.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

  • o respeito à privacidade, ao assegurar direitos fundamentais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada,   da honra e  da  imagem das pessoas;
  • a autodeterminação informativa, determinando que o controle dos dados é do titular;
  • a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, que são direitos previstos na Constituição Federal Brasileira;
  • o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, a partir de um cenário de maior segurança jurídica tanto para o titular quanto para as empresas;
  • a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, trazendo informações claras, lícitas, válidas e transparentes; e
  • os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Baseada nesses fundamentos, a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece que deve haver uma coerência na coleta de dados, o que traz uma maior confiabilidade por parte do titular por estabelecer limites de segurança e transparência.

A Lei Geral de Proteção de Dados não busca impedir o uso dos dados pessoais, mas visa proibir o seu uso indiscriminado. A ausência de informação, ou a má informação, pode fazer com que a aplicação da LGPD se desvirtue do seu propósito.

Principais Conceitos

É considerado dado pessoal toda e qualquer informação que identifica ou que seja capaz de identificar uma pessoa natural, como nome, identidade, título de eleitor, sexo, número do PIS etc.

É possível subdividir os dados pessoais em dado pessoal direto e indireto, sendo o dado pessoal direto aquele que permite a imediata individualização da pessoa, enquanto o dado pessoal indireto é aquele que permite a identificação do titular por meio da reunião ou cruzamento de informações, como, por exemplo, por meio da placa de um veículo.

Dentro do conjunto de dados pessoais estão os dados pessoais sensíveis, que são aqueles que, devido à sua sensibilidade natural, podem levar a questões discriminatórias em face do seu titular, e por isso possuem uma proteção especial da Lei. São considerados dados pessoais sensíveis aqueles relacionados:

  • à origem racial ou étnica;
  • a convicções religiosas;
  • à opinião política;
  • á filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político;
  • à saúde ou à vida sexual;
  • à genética ou biometria.

É importante ressaltar que a Lei protege todo tipo de dado, seja ele público, confidencial ou sigiloso.

Titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. Assim, você é o titular de seus dados pessoais e é o principal interessado em saber como eles estão sendo utilizados.

É importante lembrar que, como a existência da pessoa natural termina com a morte, só são tidos como titulares pessoas vivas.

Todo tratamento de dados realizado pelo Poder Público deve possuir como premissa a obrigação de haver uma finalidade pública e a persecução do interesse público, devendo sempre se buscar a preservação dos dados pessoais coletados.

A LGPD impõe algumas responsabilidades específicas ao Poder Público, reforçando alguns deveres, especialmente o da transparência. Assim, é necessário que, quando do tratamento de dados, seja informada a hipótese, a previsão legal e finalidade do tratamento, de forma clara e em veículos de fácil acesso, além da indicação de um encarregado de dados.

Ademais, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados poderá dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento, solicitar informações, estabelecer normas complementares, aplicar multas e solicitar relatório de impacto de proteção de dados.

Os dados pessoais devem ser armazenados de forma estruturada pelo Poder Público, para o uso compartilhado, desde que observado o rol taxativo de políticas públicas, prestação de serviços públicos, descentralização de atividade pública e disseminação e acesso das informações pelo público em geral, respeitando os princípios previstos.

É vedado ao Poder Público compartilhar dados com pessoas jurídicas privadas. Assim, o compartilhamento de dados dependerá do consentimento do titular, com comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, exceto:

  • Para execução descentralizada de atividade pública, que exija transferência de dados para fins específicos;
  • Quando os dados forem acessíveis publicamente, desde que não haja desvio de finalidade;
  • Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contrato ou convênio
  • Para prevenção de fraudes irregulares.

Cabe ressaltar que as áreas de atuação do Estado referentes a segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, atividades de investigação e repressão de infrações penais não estão sujeitas à aplicação da LGPD.

No Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado para as ações de controle externo, serviços à sociedade, ações de capacitação bem como ações administrativas internas, observados o art. 71 da Constituição Federal e a Lei Complementar n. º 102/2008.

Para mais informações sobre os dados utilizados e como os tratamentos são realizados, consulte a Política de Privacidade do Tribunal.

A LGPD apresenta 10 hipóteses, ou bases legais, que legitimam o tratamento realizado. Para qualquer tratamento de dados é preciso que a instituição apresente uma base legal que autorize a realização daquele tratamento. Deve ser sempre escolhida a base legal mais adequada, sendo que as bases legais não se sobrepõem.

A base legal do consentimento é a mais conhecida. Contudo, para que seja válida, é preciso que essa autorização, dada pelo titular, seja livre, específica, expressa e inequívoca. Assim, consentimentos em forma de longos contratos com ?eu li e aceito? não são mais aceitos pela LGPD.

As bases legais mais utilizadas pelo Tribunal são: as de obrigação legal, em que há alguma lei, norma, resolução ou portaria que determine a realização daquele tratamento; de execução de contrato, que abrange os procedimentos preliminares ao contrato e tratamentos previstos no instrumento contratual para sua realização; e a de políticas públicas, que permite que os dados sejam utilizados para o desenvolvimento de políticas públicas e de funções de cada órgão da administração direta ou indireta.

Também existem as bases legais de:

  • Pesquisa, em que há a possibilidade dos dados serem tratados apenas para fins de estudos, devendo ser garantida a privacidade dos titulares, de forma a anonimizar os dados.
  • Exercício regular de direito em processo, onde há a necessidade de tratamento para exercício de direito em ações judiciais.
  • Proteção da vida, em que se utiliza a justificativa de tratamento de dados pessoais pelo seu uso ser de interesse vital do titular do dado ou de outra pessoa.
  • Tutela da saúde, quando são tratados dados pessoais por profissionais da área da saúde.
  • Proteção ao crédito, que consiste na consulta de dados pessoais avaliando o perfil de pagador do titular, para que seja aprovado o crédito, garantindo maior proteção à transação.
  • Legítimo interesse, que significa que os dados pessoais podem ser tratados, desde que não se sobreponha a direitos e liberdades fundamentais, quando forem necessários para atender aos interesses legítimos do controlador.

É importante lembrar que a LGPD não permite que, para tratamento de dados sensíveis, sejam utilizadas as bases legais de legítimo interesse, execução de contrato e proteção ao crédito.

Controlador é a pessoa que decide como, quando e por que tratar os dados pessoais. Essa pessoa pode ser natural ou jurídica, de direito público ou privado. O papel de controlador pode decorrer expressamente de obrigações estipuladas em instrumentos legais e regulamentares ou em contrato firmado entre as partes.

Na maioria das vezes, o controlador será uma pessoa jurídica, seja de direito privado, seja de direito público. Não são controladoras as pessoas naturais que atuam como profissionais subordinados a uma pessoa jurídica ou como membros de seus órgãos. É o caso de empregados, administradores, sócios, servidores e outras pessoas naturais que integram a pessoa jurídica.

Operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do controlador, de acordo com suas instruções. Sendo assim, o operador só pode agir no limite das finalidades determinadas pelo controlador.

Ainda há bastante dificuldade na interpretação de quem é o controlador e quem é o operador, dependendo do tratamento realizado. A forma mais fácil de distinguir é identificar quem é o responsável pelas decisões, pela definição da finalidade do tratamento e da escolha dos dados a serem utilizados. Assim, encontraremos quem ocupa a posição de controlador e quem é o operador dos dados.

Ao interpretar o art. 5º da LGPD, entende-se que o controlador é a União, pessoa jurídica de direito público, responsável pelas obrigações decorrentes da Lei, de instrumentos contratuais ou de atos ilícitos praticados pelos seus órgãos e servidores.

Nesse sentido, a União é controladora, mas as atribuições de controlador, por força da desconcentração administrativa, são exercidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Assim, o TCEMG assume o papel de controlador em determinadas atividades de tratamento realizadas em nome da pessoa jurídica da qual faz parte, adquirindo responsabilidades perante a LGPD.

Ao tratar dados pessoais, é necessário que se tenha como pressuposto a boa-fé. Ademais, devem-se levar em consideração os outros princípios expostos no art. 6º da LGPD:

  • Finalidade: o tratamento deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível.
  • Adequação: os dados utilizados na atividade devem ser compatíveis com a finalidade informada ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.
  • Livre acesso: deve ser possível uma consulta facilitada e gratuita dos titulares sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
  • Qualidade dos dados: exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
  • Transparência: as informações devem ser claras, precisas e facilmente acessíveis pelos titulares sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe, em seu art. 42, § 1º, incisos I e II, que o controlador ou o operador que causar dano a outrem em razão da sua violação ficará obrigado a reparar o titular dos dados.

 Nesse sentido, com o objetivo de garantir a adequada indenização:

  • O operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento dos dados em caso de descumprimento ou da não observação das obrigações contidas na LGPD, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador.
  • Os controladores que estiverem envolvidos diretamente no tratamento que ocasionou danos ao titular dos dados respondem solidariamente.

Ressaltadas essas hipóteses, exclui-se a responsabilização nos casos de comprovação: da não realização do tratamento de dados pessoais que lhe foi atribuído; da não violação à legislação; ou em decorrência de dano causado exclusivamente por um terceiro ou pelo titular dos dados.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça, que tem como finalidade fiscalizar, aplicar sanções, zelar e implementar a LGPD no Brasil

Sua estrutura é composta por: Conselho Diretor, Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Corregedoria, Ouvidoria, Procuradoria, unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à aplicação da LGPD.

São competências da ANPD:

  • fiscalizar o cumprimento da lei, assegurando o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso;
  • apreciar petições de titular contra o controlador;
  • promover o conhecimento sobre a LGPD;
  • modificar e elaborar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade;
  • deliberar, na esfera administrativa, sobre a interpretação da LGPD, as suas competências e casos omissos;
  • celebrar compromissos com agentes de tratamentos para eliminar irregularidades.

Como órgão responsável pela regulação da Lei, a ANPD pode aplicar sansões àqueles que a descumprirem ou a violarem, podendo aplicar:

  • advertências;
  • multas de até 2% do faturamento, limitado a 50 mil reais cada;
  • publicização do incidente;
  • bloqueio ou eliminação dos dados envolvidos no incidente;
  • suspensão parcial ou total do uso do banco de dados envolvido;
  • proibição parcial ou total do exercício de atividades que envolvam tratamento de dados.

Além das penalidades aplicáveis pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados estipuladas na LGPD, o titular pode buscar outras vias  para ter seu direito garantido, e ajuizar uma ação na Justiça por danos morais e violação do direito de privacidade e proteção de dados.

Para mais informações sobre a ANPD, consulte o site oficial: https://www.gov.br/anpd/pt-br.

Princípios

Ao tratar dados pessoais, é necessário que se tenha como pressuposto a boa-fé. Ademais, deve-se levar em consideração alguns princípios expostos no art.6° da LGPD.

  • Finalidade: realização de tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenis a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Direitos dos Titulares

A Lei Geral de Proteção de Dados garantiu uma série de direitos aos titulares, os quais devem ser respeitados e garantidos por todos que realizarem tratamento de dados.

  • Confirmação: o titular pode questionar se a instituição realiza tratamento de seus dados e obter uma resposta em até 15 dias.
  • Acesso: a instituição deve garantir acesso livre, gratuito e facilitado do titular aos dados.
  • Retificação: o titular pode solicitar atualização, correção ou complementação de um dado.
  • Cancelamento: é facultado ao titular revogar o consentimento, e a instituição deve interromper aquele tratamento realizado com o dado do titular.
  • Oposição: o titular pode se opor a algum tratamento realizado pela instituição, que deve comprovar que o tratamento é feito de acordo com a LGPD.
  • Portabilidade: pode ser requisitado pelo titular o envio de seus dados de uma instituição para outra, como no caso de troca de operadora telefônica ou plano de saúde.
  • Compartilhamento: o titular pode buscar saber, na instituição, com quais entidades seus dados foram compartilhados.
  • Revisão de decisões automatizadas: o titular pode solicitar que uma decisão feita por uma máquina seja revista, como uma negativa de empréstimo bancário solicitado por meio de um aplicativo.

É importante que os direitos sejam exercidos pelo próprio titular, motivo pelo qual, muitas vezes, é feita uma verificação em duas etapas, como envio de SMS, e-mail ou realizada uma confirmação de dados cadastrais.

Devemos nos lembrar que há um limite ao acesso às informações relacionadas aos segredos comerciais, de forma que a instituição deve informar apenas os dados pessoais tratados.

Além disso, haverá situações em que não será o consentimento a base legal utilizada para tratar os dados. De forma que nem sempre cabe a revogação, mas sim, a oposição ao tratamento, devendo ser solicitada corretamente pelo titular e esclarecida pela instituição.

Portal do Titular

Os direitos dos titulares estão estabelecidos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, os quais estão previamente definidos na aba Direitos dos Titulares aqui no Portal LGPD. A fim de facilitar o acesso dos titulares junto ao Tribunal, foi criada uma plataforma de comunicação entre o controlador e o titular, que irá armazenar as demandas relacionadas à proteção de dados, além de permitir um fácil, rápido e atualizado acompanhamento das solicitações.

Caso queira fazer uma nova requisição, cadastre sua demanda no link: https://crportaltitular.tce.mg.gov.br/#/portal

Caso queria consultar uma solicitação aberta anteriormente, acesse o link: https://crportaltitular.tce.mg.gov.br/#/portal/consultar

Encarregado de Dados

O Encarregado de Dados é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre a instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, devendo ter seus dados divulgados publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

A LGPD não define uma formação ou certificação específica, contudo é imperativo que o Encarregado de Dados tenha um alto conhecimento sobre a Lei e sobre a instituição em que trabalha. Além disso, ele deve conseguir transitar em todas as áreas para apresentar e traduzir a Lei para os diversos setores.

No Tribunal de Contas, a Encarregada de Dados atualmente é a Luiza Amâncio Ferreira Duarte, lotada no Núcleo de Proteção de Dados, tendo o Núcleo, como uma de suas competências, orientar e assessorar os servidores e colaboradores do Tribunal a respeito das boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais.

E-mail do encarregado de dados: laferreira@tce.mg.gov.br

Tratamento de dados pelo Tribunal de Contas

Todo tratamento de dados realizado pelo Poder Público deve possuir, como premissa, a obrigação de haver uma finalidade pública e a busca do interesse público, devendo sempre procurar a preservação dos dados pessoais coletados.

A LGPD impõe algumas responsabilidades específicas ao Poder Público, reforçando alguns deveres, especialmente o da transparência. Assim, é necessário que, quando do tratamento de dados, seja informada a hipótese, a previsão legal e a finalidade do tratamento, de forma clara e em veículos de fácil acesso, além da indicação de um encarregado de dados.

 Além disso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados poderá dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento, solicitar informações, estabelecer normas complementares, aplicar multas e solicitar relatório de impacto de proteção de dados.

Os dados pessoais devem ser armazenados de forma estruturada pelo Poder Público, para o uso compartilhado, desde que observado o rol taxativo de políticas públicas, a prestação de serviços públicos, a descentralização de atividade pública, a disseminação e o acesso das informações pelo público em geral, respeitando os princípios previstos.

É vedado ao Poder Público compartilhar dados com pessoas jurídicas privadas. Assim, o compartilhamento de dados dependerá do consentimento do titular, com comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, exceto:

  • para execução descentralizada de atividade pública, que exija transferência de dados para fins específicos;
  • quando os dados forem acessíveis publicamente, desde que não haja desvio de finalidade;
  • quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contrato ou convênio;
  • para prevenção de fraudes irregulares.

Cabe ressaltar que as áreas de atuação do Estado referentes à segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, atividades de investigação e repressão de infrações penais não estão sujeitas à aplicação da LGPD.

No Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais o tratamento de dados pessoais pode ser realizado para as ações de controle externo, serviços à sociedade, ações de capacitação, bem como ações administrativas internas, observado o art. 71 da Constituição Federal e a Lei Complementar n. º 102/2008.

Para mais informações sobre os dados utilizados e como os tratamentos são realizados, consulte a Política de Privacidade do Tribunal.

Controle de Acesso

O Tribunal coleta dados pessoais de funcionários e visitantes na entrada de suas dependências para garantir a segurança de todos que estejam dentro desta Corte de Contas. Assim, para que haja um controle de acesso, é necessário que seja realizado um registro e coleta de informações de todos que adentrarem as áreas do Tribunal.

  • Nome completo
  • Documento de identificação com foto
  • Número do CPF
  • Foto

Os dados coletados são de uso restrito dos funcionários do Tribunal que atuam diretamente no processamento dessas informações, estando estes sujeitos às obrigações de confidencialidade, uma vez que há a possibilidade de sanções legais referentes à violação dessas normas.

A utilização desses dados pessoais servirá apenas à finalidade de controle de acesso, observada a LGPD.

Normas Internas

Portaria nº 94/2022 - Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. https://www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111625498

Resolução nº 11/2015 - Institui a Política de Segurança da Informação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. https://www.tce.mg.gov.br/img/Resolucao-11-2015-Politica-de-Seguranca-da-Informacao.pdf

A fim de fixar os ensinamentos referentes a LGPD, o Tribunal instituiu uma cartilha para facilitar o entendimento dos diversos conceitos existentes nesta Lei.

Acessar a Cartilha LGPD

Parte do processo de adequação do TCEMG à LGPD envolve o respeito às informações pessoais compartilhadas e/ou acessadas, sejam elas de servidores, colaboradores ou de parceiros.

Dessa forma, é importante que todos os envolvidos nas atividades de tratamento realizadas também tenham o mesmo cuidado e nível de proteção aos dados utilizados.

O objetivo deste material é gerar conhecimento e auxiliar empresas, fornecedores, parceiros e demais públicos na preservação e na proteção de dados.

Acessar a Cartilha de Fornecedores

Em desenvolvimento.

  • A Portaria nº 09, de 19/02/2020, instituiu o primeiro grupo de estudos para avaliar o impacto e os desdobramentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas atividades relacionadas à gestão de informações pessoais e à segurança de dados do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. https://tclegis.tce.mg.gov.br/Home/Detalhe/1140032
  • A Portaria nº 58, de 08/09/2020, instituiu o segundo grupo de estudos para avaliar o impacto e os desdobramentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas atividades relacionadas à gestão de informações pessoais e à segurança de dados do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. https://tclegis.tce.mg.gov.br/Home/Detalhe/1140231
  • A Ordem de Serviço nº 01, de 02/10/2020, determinou o cumprimento de diretrizes para assegurar a proteção de dados pessoais na rotina administrativa e finalística do Tribunal que possa afetar a privacidade de seu titular -  https://tclegis.tce.mg.gov.br/Home/Detalhe/1140292
  • A Portaria nº 36, de 01/06/2021, atualizou as normas e os procedimentos para a utilização dos recursos tecnológicos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. https://tclegis.tce.mg.gov.br/Home/Detalhe/1140733
  • A Portaria nº 40, de 09/07/2021, instituiu Comitê Consultivo de Proteção de Dados para prestar apoio técnico ao Encarregado de Dados Pessoais e viabilizar a disseminação da LGPD no Tribunal. https://tclegis.tce.mg.gov.br/Home/Detalhe/1140785
  • A Portaria nº 41, de 09/07/2021, instituiu o Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. https://tclegis.tce.mg.gov.br/Home/Detalhe/1140786
  • A Portaria nº 15, de 17/02/2022, que altera a Portaria nº 40/2021, que instituiu Comitê Consultivo de Proteção de Dados para prestar apoio técnico ao Encarregado de Dados Pessoais e viabilizar a disseminação da LGPD no Tribunal. - https://tclegis.tce.mg.gov.br/Home/Detalhe/1141058
  • A Portaria nº 107 de 14/02/2022, que altera a Portaria nº 116/PRES./2010, de 24 de setembro de 2010, que dispõe sobre o controle de acesso e permanência de pessoas nas dependências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. - https://tclegis.tce.mg.gov.br/Home/Detalhe/1141459
  • A Resolução Delegada nº 01, de 19/05/2022, criou o Núcleo de Proteção de Dados, além de alterar a estrutura organizacional e as competências das unidades dos Serviços Auxiliares e da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a que se refere a Resolução nº 9/2021, de 11 de agosto de 2021. - https://tclegis.tce.mg.gov.br/Home/Detalhe/1141180

Legislação

  • A Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados - https://www.gov.br/anpd/pt-br
  • Guia Orientativo - Tratamento de Dados pelo Poder Público - https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guia-poder-publico-anpd-versao-final.pdf
  • A Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso a Informação - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
  • XX - ABNT NBR ISO/IEC 16167:2013 - Diretrizes para classificação, rotulação e tratamento da informação.
  • XX - ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013 - Técnicas de segurança - Código de prática para controles de segurança da informação.
  • XX - ABNT NBR ISO/IEC 27004:2017 - Sistemas de gestão da segurança da informação - Monitoramento, medição análise e avaliação.
  • XX - ABNT NBR ISO/IEC 27005:2019 - Técnicas de segurança - Gestão de riscos de segurança da informação.
  • XX - ABNT NBR ISO/IEC 27014:2021 - Segurança da informação, segurança cibernética e proteção da privacidade - Governança da segurança da informação.
  • XX - ABNT NBR ISO/IEC 27017:2016 - Código de prática para controles de segurança da informação com base ABNT NBR ISO/IEC 27002 para serviços em nuvem.
  • XX - ABNT NBR ISO/IEC 27018:2021 - Código de prática para proteção de dados pessoais (DP) em nuvens públicas que atuam como operadores de DP.
  • XX - ABNT NBR ISO/IEC 27032:2015 - Técnicas de segurança - Diretrizes para segurança cibernética.
  • XX - ABNT NBR ISO/IEC 27701:2020 - Extensão da ABNT NBR ISO/IEC 27001 e ABNT NBR ISO/IEC 27002 para gestão da privacidade da informação - Requisitos e diretrizes.
  • XX - ABNT NBR ISO/IEC 29100:2020 - Técnicas de segurança- Estrutura de Privacidade.
  • XX - ABNT NBR ISO/IEC 38505-1:2020 - Governança da TI Parte 1: Aplicação da ABNT NBR ISO/IEC 38500 à governança de dados.
  • XX - ABNT NBR ISO/IEC 38505-2:2020 - Governança da TI Parte 2: Aplicação da ABNT NBR ISO/IEC 38500 à governança de dados.

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As demandas que envolvem dúvidas acerca da aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no TCEMG, bem como quanto ao questionário enviado aos Municípios e demais instituições públicas, podem ser enviadas por meio do Fale com o TCE

Deve ser escolhida a opção "LGPD - Questionário de Avaliação de Adequação" e enviar sua dúvida ou manifestação.

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    Gilberto Pinto Monteiro Diniz

    Conselheiro Presidente

    Gilberto Pinto Monteiro Diniz nasceu em Belo Horizonte, Minas Gerais, no dia 6 de setembro de 1962.

    É graduado em Ciências Contábeis (1987) e em Direito (1998).

    Em 1988, depois de aprovação em concurso público, tomou posse e entrou em exercício no cargo efetivo de Contador-Inspetor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, atual Analista de Controle Externo.

    No dia 22 de março de 2006, tomou posse no cargo de Auditor (Conselheiro Substituto) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, depois de aprovação em concurso público de provas e de títulos.

    Foi nomeado pelo Governador Antônio Augusto Anastasia, em 9 de outubro de 2013, data em que foi empossado no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

    FORMAÇÃO ACADÊMICA

    • 2021- Doutor em Direito. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Belo Horizonte.
    • 2015 - Mestre em Direito. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Belo Horizonte.
    • 1998 - Graduado em Direito. Faculdade de Direito Milton Campos. Nova Lima, região metropolitana de Belo Horizonte.
    • 1996 - Pós-graduado lato sensu, especialização em Controle Externo. Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG), em convênio com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Escola de Contas e Capacitação Prof. Pedro Aleixo). Belo Horizonte.
    • 1991 - Licenciatura Plena para a graduação de professores da parte de formação especial do currículo do ensino de 2º grau para ministrar aulas relativas às disciplinas Contabilidade e Custos, Organização e Técnicas Comerciais, Direito e Legislação. Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET/MG). Belo Horizonte.
    • 1987 - Graduado em Ciências Contábeis. Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira. Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Economia. Belo Horizonte.

    EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA ÁREA PÚBLICA

    • 2021 - 2022 - Vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
    • 2019 - 2020 - Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
    • 2017 - 2018 - Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
    • 2013 - Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
    • 2006 - 2013 - Auditor (Conselheiro Substituto) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
    • 2005-2006 - Chefe de Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na gestão do Conselheiro Presidente Eduardo Carone Costa. 3 de fevereiro de 2005 a 21 de março de 2006.
    • 1999-2005 - Assessor do Conselheiro Eduardo Carone Costa, de 7 de dezembro de 1999 a 2 de fevereiro de 2005.
    • 1999 - Coordenador da Área de Análise de Contas do Executivo Municipal da Diretoria de Análise Formal de Contas (DAC), de 16 de setembro a 6 de dezembro de 1999.
    • 1999 - Contador-Inspetor. Departamento de Reexame e Apoio Operacional (DERAOP) da Diretoria de Auditoria Externa (DAE), de 14 de agosto a 15 de setembro de 1999.
    • 1995-1999 ­- Assessor do Conselheiro Maurício Brandi Aleixo, de 1º de maio de 1995 a 14 de agosto de 1999.
    • 1994 - Professor Municipal efetivo. Ensino médio. Curso técnico em contabilidade. Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
    • 1990 ­- Gabinete do Conselheiro Maurício Brandi Aleixo. 
    • 1988 ­- Contador-Inspetor do Tribunal de Contas. Lotado no 3º Serviço de Fiscalização Financeira e Orçamentária (SFFO), da extinta Diretoria de Fiscalização Financeira e Orçamentária de Municípios (DFOM).

    PRINCIPAIS PUBLICAÇÕES

    • 2022 - Carl Schmitt, hostis ou inimicus da fachada liberal do estado contemporâneo? In: BROCHADO, Mariah; HENRIQUES, Hugo Rezende; CARVALHO, João Pedro Braga de (organizadores). Sinfilosofia do Estado: homenagem ao professor catedrático José Luiz Borges Horta. Belo Horizonte, Editora Expert, p. 155-172, 2022.
    • 2022 - Modernização do controle externo: a exitosa política de informações estratégicas e de fiscalização integrada (Suricato) do tribunal de contas do estado de Minas Gerais (TCEMG). In: TERRÃO, Cláudio Couto; ANDRADE, Durval Ângelo (coordenadores). Controle externo no século XXI: homenagem a Sebastião Helvecio - conselheiro, educador e cidadão do mundo. Belo Horizonte, Fórum, p. 79-90, 2022.
    • 2022 - Transformações do controle social sobre a administração pública no contexto do estado democrático de direito e da sociedade da informação: abordagem teórica e prática, com enfoque em ferramentas tecnológicas desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais. In: ANDRADE, Durval Ângelo; MAYOS SOLSONA, Gonçal; HORTA, José Luiz Borges; MIRANDA, Rodrigo Marzano Antunes (coordenadores). A sociedade do controle? Macrofilosofia do poder no neoliberalismo. Belo Horizonte, Fórum, p. 251-278, 2022.
    • 2020 - A quem interessa reforma constitucional financeira no Brasil? A hora e a vez de um federalismo fiscal estratégico. In: SCAFF, Fernando Facury; DERZI, Misabel de Abreu Machado; BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves; TORRES, Heleno Taveira (organizadores). Reformas ou deformas tributárias e financeiras: por que, para que, para quem e como? Belo Horizonte, Casa do Direito, p. 433-451, 2020.
    • 2019 - Justiça fiscal no estado federal brasileiro sob a ótica da ideia de justiça no mundo contemporâneo. Revista da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais. V-16, n. 1, p. 129-153, 2019.
    • 2016 - História, memória e controle de contas públicas. Revista Contas de Minas. Belo Horizonte, n. 18, ano II, p.17, março 2016.
    • 2015 - Estado de Direito e Controle Estratégico de Contas. Belo Horizonte, D?Plácido, 2015.
    • 2014 - Roteiro do protagonista do SRP - as competências do órgão gerenciador previstas no Decreto 7892 de 23/01/2013. In: FORTINI, Cristiana (Coord.). Registro de Preços: Análise da Lei 8.666/93, do Decreto Federal 7.892/13 e de outros atos normativos. Belo Horizonte, Fórum, 2ª ed. revisada e atualizada, p. 55-81, 2014.
    • 2014 - A contratação temporária por excepcional interesse público sob a ótica do STF. (Capítulo de livro escrito em coautoria com Maria Elisa Braz Barbosa). In: PEREIRA, Flávio Henrique Unes; CAMMAROSANO, Márcio; SILVEIRA, Marilda de Paula; ZOCKUN, Maurício (Coordenadores). O Direito Administrativo na Jurisprudência do STF e do STJ - Homenagem ao Professor Celso Antônio Bandeira de Mello. Belo Horizonte, Fórum, p. 377-386, 2014.
    • 2014 - O controle externo dos contratos da Administração Pública pelo Tribunal de Contas: ensaio sobre o momento da fiscalização financeira adotada no Brasil e em Portugal. Revista Cadernos do Caderno do Programa de Pós-Graduação Direito/UFRG, Porto Alegre, v. 9, n. 1, p.263-309.
    • 2012 - Auditor do Tribunal de Contas: cargo público de extração constitucional. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, v. 83, n. 2, ano XX, p.43-5, abr/maio 2012.
    • 2011 - A maioridade da Lei nº 8.666/93. Contas de Minas. Belo Horizonte, n. 61, ano XV, p. 4, maio 2011.
    • 2010 - Legitimidade para exame de edital de concurso público. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, v. 74, ano XXVIII, p. 37-38, jan/mar 2010.

    Durval Ângelo Andrade

    Conselheiro Vice-Presidente

    Durval Ângelo Andrade nasceu em Baixo Guandu, no Espírito Santo, em 11 de janeiro de 1958. Filho de Geraldo Andrade e Olinda Zanon Andrade, é pai de sete filhos. Ex-seminarista, formado em Filosofia, Teologia, Pedagogia - com pós-graduação em Educação, é professor licenciado da rede pública de Belo Horizonte e aposentado da rede de Contagem.

    Professor de Didática, História, Ensino Religioso e Filosofia, foi fundador, presidente e dirigente sindical da Associação dos Professores de Contagem, do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (MG) e membro do Conselho Municipal de Educação de Contagem.

    Integrou as coordenações das Comunidades Eclesiais de Base da Regional Leste II (MG e ES) e da Região Episcopal Nossa Senhora Aparecida, da Arquidiocese de Belo Horizonte, bem como de Pastorais Populares. Participou da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais e do Movimento da Boa Nova (MOBON). Atua nas Comunidades Eclesiais de Base e no Movimento Nacional de Fé e Política.

    Ingressou na política em Contagem, sendo eleito duas vezes para a Câmara Municipal, em 1988 e 1992, tendo sido relator da Lei Orgânica do Município. Em 1994 elegeu-se deputado estadual pela primeira vez, cumprindo seis mandatos consecutivos, filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT). Em 1999, foi eleito 2º vice-presidente da Assembleia Legislativa e em 2002, líder da bancada do PT. Ocupava o cargo de líder do Governo no último mandato.

    Na Assembleia presidiu a Comissão de Direitos Humanos por 12 anos. Foi também relator da Comissão Especial de Execução das Penas. Durval Ângelo foi vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça e participou de CPIs, como a da Prostituição Infantil (1996), CPI Carcerária (1997) e a que investigou corrupção, sonegação fiscal e outros delitos nas casas de bingos (1998).

    É autor de várias leis estaduais, como as que criaram a política de apoio às vítimas de crimes violentos e seus familiares, a Política Estadual de Combate as Discriminações Racial e Étnica, a Ouvidoria de Polícia do Estado de Minas Gerais e a Ouvidoria Ambiental, e a que isenta os proprietários de terras de reforma agrária e assentamento do pagamento de taxas em cartório para registro do imóvel e serviços afins. Também são de sua autoria a Emenda à Constituição do Estado que concedeu autonomia ao Corpo de Bombeiros e anistiou policiais militares que participaram de movimento grevista de 1997 e a que unificou os Tribunais de Alçada e Justiça.

    Dedica-se, ainda, à literatura, tendo entre suas publicações os livros "Herança Maldita - o desgoverno tucano em Minas", "O Voo do Tucano", "Fé e Política - Fome e Sede de Justiça", "Palavras Encantadas" e a coleção "Conselhos de Cidadania: exercício da democracia". Outras obras: "O direito de ter direitos: a mais-valia dos desvalidos", "Mobom - Missão e Fé Libertadora", "Apac - A face humana da prisão", "Tempos Sombrios - Escritos Políticos 2015", "Tempos de Resistência - Escritos Políticos 2016" e "Tempos de Esperança - Escritos Políticos 2017".

    Durval Ângelo Andrade foi indicado pelo governador Fernando Damata Pimentel para ocupar a vaga aberta com o falecimento da conselheira Adriene Andrade e aprovado por unanimidade em 17/07/2018 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Tomou posse como conselheiro do TCEMG em 1º/08/2018.

    Wanderley Geraldo de Ávila

    Conselheiro Corregedor

    Wanderley Geraldo de Ávila nasceu na cidade mineira de Joaquim Felício, no dia 19 de outubro de 1949. Filho de Álvaro Gabriel de Ávila Jr. e Maria Francisca da Conceição Ávila, é casado com a professora Mariza de Oliveira Ávila e tem três filhas: a advogada Carolina, a administradora Paula e a psicóloga Juliana.

    Cursou o ensino fundamental nas cidades de Várzea da Palma e Diamantina, e o ensino médio em Belo Horizonte. Em 1972 concluiu o curso de Letras pela Faculdade de Ciências Humanas da Pontifícia Universidade Católica (PUC-MG), em Belo Horizonte. Em 1981 tornou-se bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Norte de Minas – UNIMONTES, em Montes Claros.

    Sua primeira carreira foi no magistério. Foi professor concursado da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Diamantina, professor do Colégio Joseph Hein, de Várzea da Palma, da Escola Estadual Leopoldo Miranda, de Diamantina, e do Colégio Diamantinense. Foi professor do Colégio Estadual Belo Horizonte e Diretor do Colégio São João Batista, de Pirapora, no período de 1976 a 1982. Iniciou sua carreira política como Prefeito de Pirapora, exercendo seu mandato no período de 1983 a 1988. Encerrado o mandato de prefeito, candidatou-se à Assembléia Legislativa de Minas Gerais - ALEMG e foi eleito para quatro legislaturas sucessivas, a partir de 1991.

    Na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALEMG, Wanderley Ávila foi vice-líder do PSDB entre 1991 e 1992, e líder do mesmo partido de 1993 a 1994. Tomou posse como Vice-Presidente da ALEMG em 1995, exercendo o cargo até novembro de 1996. Em dezembro de 1996 tomou posse como Presidente daquela Casa, exercendo o cargo até janeiro de 1997. Exerceu ainda o cargo de 2º Secretário no período compreendido entre fevereiro de 2001 e dezembro de 2002. Foi membro e relator da Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco.

    Interrompeu a sequência de candidaturas para assumir o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, no dia 30 de setembro de 2004, em substituição ao Conselheiro João Bosco Murta Lages, que havia falecido. No dia 02 de fevereiro de 2005 assumiu o cargo de Conselheiro-Corregedor deixando-o para assumir o cargo de Vice-Presidente em 07 de fevereiro de 2007. Tomou posse na Presidência do TCE no dia 12 de fevereiro de 2009, cumprindo um mandato de 2 (dois anos), encerrado em 08/02/2011.

    Foi também membro de vários conselhos, como o Conselho Curador da FEAM – Fundação Estadual do Meio Ambiente, o Conselho Estadual do CNEC, o Conselho da ADEMG e Segundo Secretário do Instituto Rui Barbosa. É Conselheiro Grande Benemérito do Clube Atlético Mineiro.

    Recebeu inúmeras condecorações: Medalha da Inconfidência, Medalha Santos Dumont, Colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria de Alkmim, Medalha da Ordem da Águia da Grande Loja Maçônica de Minas Gerais, Comenda Mário Bhering, outorgada também pela Grande Loja Maçônica de Minas Gerais; Medalha Amigo da Marinha, Medalha Centenária União Operária Beneficente de Diamantina, Destaque Político e Empresarial de Montes Claros, Medalha do Bicentenário da Morte Alferes Tiradentes, Medalha Ordem do Mérito Legislativo, Comenda Synval Ladeira e Diploma de Benemérito da Fundação Educacional Caio Martins. É cidadão honorário de Várzea da Palma, Diamantina, Morro da Garça, Caetanópolis, Bocaiúva, Presidente Kubitschek, Canaã, Lassance e São Francisco.

    Face à renúncia do Conselheiro Antônio Carlos Doorgal de Andrada ao cargo de Presidente, do TCEMG, Wanderley Ávila foi reeleito e tomou posse em 18/05/2012 como Presidente desta instituição, cargo que exerceu até 20/02/2013.

    Cláudio Terrão

    Conselheiro Ouvidor

    Cláudio Couto Terrão nasceu na cidade Rio de Janeiro, no dia 11 de novembro de 1968, filho de Armando Joaquim Terrao e Aristela Couto Oliveira. É casado com Alcimone Mello Terrão e tem três filhos: Yan, Yuri e Aline.

    Iniciou sua carreira profissional, através de concurso público, como militar da Aeronáutica, em 04 de fevereiro de 1985 (Turma Verde/85). Cursou a Escola de Especialistas da Aeronáutica em Guaratinguetá, São Paulo, onde se formou sargento especialista em aviões, tendo sido designado para a cidade do Recife, Pernambuco.

    Em 1992, após aprovação em concurso público, tomou posse no cargo Técnico do Tesouro Nacional, tendo sido lotado na Delegacia da Receita Federal em Recife, onde trabalhou na área de suporte aos usuários e desenvolvimento de sistemas.

    Graduou-se em Ciência da Computação, pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, em 18 de janeiro de 1994, e em Direito, pela Faculdade de Direito do Recife (Universidade Federal de Pernambuco - UFPE), em 04 de janeiro de 2000. Mestrando em Direitos Fundamentais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – UDFL.

    Na área das receitas públicas, exerceu os seguintes cargos, após aprovação nos respectivos concursos públicos: de Auditor-Tributário do Município do Recife, tendo trabalhado em auditoria de empresas e lançamento de tributos municipais (1996); de Auditor-Fiscal do Trabalho, desenvolvendo atividades de fiscalização da legislação trabalhista, inclusive na função de chefe de Seção de Fiscalização, e de auditoria de empresas, com ênfase na contribuição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (1996/1998); de Auditor-Fiscal da Previdência Social, tendo trabalhado na constituição, cobrança e arrecadação das contribuições sociais a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (1998/2000).

    Em 04 de fevereiro de 2000, tomou posse no cargo de Procurador do INSS, posteriormente transformado no cargo de Procurador Federal. Durante o exercício da advocacia pública, entre 2000 e 2008, exerceu o cargo em comissão de Procurador-Chefe em Pernambuco da Cobrança dos Grandes Devedores do INSS (2001/2003 e 2004/2006). Em âmbito nacional, foi responsável pela cobrança judicial da Dívida Ativa do INSS, oportunidade em que exerceu os cargos em comissão de Coordenador-Geral de Matéria Tributária da Procuradoria-Geral do INSS (2003/2004) e de Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal, na Advocacia-Geral da União (2007).

    Foi professor de cursinhos para concurso público e do curso de Direito da Faculdade dos Guararapes - PE, nas cadeiras de Direito Administrativo e Direito Constitucional. Em 31 de janeiro de 2008, passou a integrar o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, tendo permanecido até 23 de julho de 2008, quando tomou posse e entrou em exercício no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

    Tomou posse como Conselheiro do TCEMG, no dia 22 de dezembro de 2010, após nomeação do Governador Antonio Augusto Junho Anastasia.

    No âmbito do TCEMG, foi Conselheiro-Ouvidor no período 2011/2012, Conselheiro-Corregedor no biênio 2013/2014, Vice-Presidente em 2015/2016, e Presidente entre 2017/2018.

    Foi presidente do Colégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do Brasil – CCOR, no período 2013/2014, diretor de Controle Externo da Associação dos membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, no período de 2014/2015, e eleito para a diretoria Administrativa da ATRICON, no biênio 2015/2016.

    Agostinho Célio Andrade Patrus

    Conselheiro

    Nascido em Belo Horizonte, em 01/07/1971, Agostinho Célio Andrade Patrus é formado em Administração e pós-graduado em Gestão Empresarial e em Logística pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

    Eleito deputado estadual, ingressou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 2006, onde exerceu quatro mandatos consecutivos. No Poder Executivo, esteve à frente da formulação, implementação e execução das principais políticas públicas da área social e do turismo em Minas. Em 2008, foi secretário de Estado de Desenvolvimento Social e, em 2011, tornou-se secretário de Estado de Turismo, cargo no qual permaneceu até 2013.

    Presidiu o Legislativo no biênio 2019-2020, e foi reeleito, por unanimidade, para mais dois anos à frente do parlamento mineiro – 2021-2022. Em sua trajetória na ALMG, liderou o Bloco Compromisso com Minas Gerais, foi vice-presidente da Comissão de Administração Pública e presidente da Comissão Extraordinária das Barragens.

    Foi eleito conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no dia 7 de outubro de 2022, com o voto de 69 deputados estaduais. Tomou posse em 2 de fevereiro de 2023, ocupando a vaga deixada pelo conselheiro Sebastião Helvécio, aposentado em novembro de 2021.

    Recebeu as condecorações: Colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria Alkmin; Medalha do Ministério Público; Medalha de Honra da Inconfidência; Medalha Francisco José Lins do Rego; Medalha do Mérito Municipalista Celso Mello de Azevedo; Medalha Calmon Barreto; Medalha do Dia do Estado de Minas Gerais; Medalha Pedro II do Corpo de Bombeiros; Medalha Presidente Juscelino Kubitschek; Medalha do Mérito Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena; Comenda Teófilo Otoni; Comenda da Liberdade e Cidadania; Grande Colar de Mérito Legislativo Municipal Célio de Castro; Medalha Santos Dumont; Medalha do Mérito do Transporte Rodoviário de Carga Mineiro; Medalha Comemorativa dos 200 anos da Polícia Civil; e Medalha da Ordem do Mérito Legislativo - Mérito Especial. Também obteve os títulos de Cidadão Honorário de Tocos do Moji, Camanducaia, Espera Feliz, Gouveia, Santana de Cataguases, Água Boa e Virgínia.

     

    Fontes: TCEMG e ALMG.

    Mauri José Torres Duarte

    Conselheiro

    Mauri José Torres Duarte nasceu em 29/04/1950 na cidade de Guararema-SP. Passou toda a sua infância em Nova Era - MG, posteriormente transferiu-se para João Monlevade - MG.

    O começo da carreira teve um forte vínculo municipalista. Em 1968, iniciou suas atividades profissionais como contínuo da Prefeitura Municipal de João Monlevade e tornou-se, em pouco tempo, chefe do Setor de Contabilidade, cargo exercido até a década de 80, quando deixou a prefeitura para prestar serviços de assessoramento administrativo e contábil aos demais municípios da região do Médio Piracicaba. Posteriormente, estendeu os serviços a diversas prefeituras de outras regiões. Foi prestando assessoria administrativa a esses municípios, que Mauri Torres descobriu a vocação para a vida pública.

    Ainda hoje, sua atuação tem um grande compromisso com as questões relativas aos municípios de Minas Gerais.

    Como parte do processo de aperfeiçoamento pessoal, realizou vários cursos de aprimoramento em gestão pública no Instituto Mineiro de Administração Municipal - IMAM e Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM.

    Ainda no plano municipal, prestou serviços nas áreas sociais, assistenciais e esportivas de diversas instituições, tais como o Conselho da Fundação Municipal do Bem-Estar do Menor de João Monlevade – FUNBEM; foi o presidente-fundador da Cooperativa de Crédito dos Servidores da Prefeitura de João Monlevade; fundador da Associação Monlevadense de Ensino Cooperativo; esportista e presidente da Diretoria e do Conselho Deliberativo do Real Esporte Clube e conselheiro da Associação Cristã de Moços.

    Como empresário atuou em vários segmentos econômicos, com experiência na área imobiliária, na construção civil e na pecuária. Em 1990, elegeu-se Deputado Estadual pelo PMDB, conquistando o seu primeiro mandato – 1991/1994 (12ª legislatura).

    Como deputado estadual, dedicou-se também a matérias de largo alcance social, dentre as quais merecem destaque:

    • relatoria, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, do Projeto de Lei, que deu origem à Lei 10.486/91, que instituiu eleições diretas para diretor de escola pública estadual;
    • relatoria do projeto de lei que resultou no Orçamento Estadual para o exercício de 1998 e do projeto de lei que gerou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999.
    • autoria do projeto que resultou na Lei 11.052/93, que estabelece a meia entrada para estudantes em espetáculos esportivos e de lazer;
    • autoria do projeto que regulamentou o parágrafo 3o do artigo 222 da Constituição Estadual, que obriga o Estado a prestar atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes de substâncias químicas.

    Como líder de bancada, Mauri Torres dedicou-se especialmente às ações no plano legislativo, priorizando a reforma do modelo educacional do Estado, que nos anos 90 recebeu reconhecimento nacional como um dos mais eficientes do País. Torres também foi liderança fundamental no processo de articulação da Lei “Robin Hood”, que implantou, pela primeira vez no contexto dos Estados brasileiros, um sistema inovador de redistribuição dos repasses de recursos públicos aos municípios, tendo como base a reciprocidade de investimentos das prefeituras em áreas consideradas essenciais ao cidadão.

    Ocupou a Liderança do PMDB na Assembleia Legislativa, no período de 1992 a 1993.

    Em 1994, reelegeu-se Deputado Estadual pelo PMDB, para o segundo mandato (13ª Legislatura).

    Ocupou novamente a Liderança do PMDB na Assembleia Legislativa em 1995.

    Filiou-se ao PSDB em 20/06/95, ocupando o cargo de Vice-Líder do partido na Assembleia Legislativa.

    Em 1998, reelegeu-se Deputado Estadual pelo PSDB, para o terceiro mandato (14ª Legislatura).

    Foi Líder do Bloco Social Trabalhista PSDB/PTB/PDT na Assembleia Legislativa, de fevereiro/1998 a janeiro/1999.

    Assumiu a Corregedoria-Adjunta na Assembleia Legislativa no biênio 1999 a 2000.

    Exerceu o cargo de 1º Secretário da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais de fevereiro/2001 a janeiro/2003.

    Em 2002, reelegeu-se Deputado Estadual pelo PSDB, para o quarto mandato (15a Legislatura).

    Em 2003, foi eleito presidente da Assembleia, com uma gestão em defesa da transparência, austeridade, participação popular e interiorização das atividades do Legislativo. Instalou a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, a Ouvidoria, o Siafi-Assembleia e o Pregão Eletrônico, além de disponibilizar na internet (www.almg.gov.br) todas as informações mensais sobre a execução orçamentária da Assembleia, incluindo remuneração e custeio das atividades dos deputados.

    Reeleito em 2004 para o biênio 2005/2006, tornou-se o primeiro presidente da Casa a cumprir dois mandatos seguidos. Ainda em 2004, interinamente, exerceu o cargo de governador do Estado de Minas Gerais.

    Reeleito em 2007, foi escolhido pelo Governador Aécio Neves para exercer a Liderança do Governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no período de fevereiro/2007 a fevereiro/2011 (16ª Legislatura).

    Em 2010, reeleito, conquistou seu sexto mandato (17ª Legislatura). Em 14 de julho de 2011, foi nomeado Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja posse se deu em 31 de agosto.

    Condecorações:

    Diploma de Honra ao Mérito com outorga da Medalha “Manoel dos Reis Corrêa” – pela Grande Loja Maçônica de Minas Gerais - (2006); Título de Bombeiro Honorário - Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de MG (2005); Colar do Mérito da Corte de Contas - Ministro José Maria Alkmin, outorgado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (2003); Placa da “Ordem do Mérito Imperador Dom Pedro II”, concedida pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (2003); Medalha Ordem do Mérito Legislativo do Estado de Minas Gerais-Grande Mérito- outorgado em (2003); Medalha do Mérito Cel. Fulgêncio de Souza Santos - Ouro (2003); Medalha Calmon Barreto (2003); Medalha da Inconfidência – Grande Medalha (2003); Medalha Juscelino Kubitschek – Grande Medalha (2003); Medalha Santos Dumont – Ouro (2003); Evento Dia de Minas – Comenda Especial (2003); Medalha Ordem do Mérito Legislativo Municipal (2003); Placa do Tribunal Regional Eleitoral - Desembargador Antônio Hélio Silva – Presidente do Tribunal Regional Eleitoral (2002); Troféu pela aprovação da Emenda Constitucional n. 75, objetivando a autonomia da Defensoria Pública - Associação dos Defensores Públicos – ADEP; Medalha Santos Dumont – Prata (1992); Medalha da Inconfidência - Medalha de Honra (1992);Medalha do Mérito Especial do Legislativo do Estado de Minas Gerais (1992).

    • -Título de Cidadão Honorário do Município de Visconde do Rio Branco, concedido pela Câmara Municipal (2011);
    • - Título de Cidadão Honorário do Município de Serra dos Aimorés (2006);
    • - Diploma Honra ao Mérito – concedido pela Prefeitura Municipal de João Monlevade (2006);
    • - Placa Personalidades De Fato/2005 - A História de Itabira e região na marca de 150 edições (2005);
    • - Placa AMEPI – Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Piracicaba e do Consórcio Intermunicipal de Saúde (2004);
    • - Diploma – Troféu Alferes Tiradentes – concedido pela PMMG (2004);
    • - Grande Medalha João Monlevade 40 Anos (2004);
    • - Placa da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Piranga AMPAPI - Mérito Regional 2003 – Legislativo/ Ponte Nova (2004);
    • - Placas de Destaque Legislativo Estadual – ACIMON (2003/2004);
    • - Troféu do Mérito Municipalista/Homenagem pelos relevantes serviços prestados à causa municipalista - União dos Vereadores do Brasil de Poços de Caldas (2003);
    • - Placa agradecimento Relevantes Trabalhos contribuídos para o Desenvolvimento do Médio Piracicaba – AMEPI - Presidente: Carlos Ezequiel Moreira e Pref. de João Monlevade (2003);
    • - Placa agradecimento da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais (2002);
    • - Placa reconhecimento aos Serviços Prestados à Comunidade - Escola de Pais de João Monlevade (1997);
    • - Medalha de gratidão do 1º Centenário do Palácio da Liberdade (1997);
    • - Medalha Alferes Tiradentes/Decreto n. 29.774 (1989).

    Sebastião Helvecio Ramos de Castro

    Conselheiro

    Sebastião Helvecio Ramos de Castro é natural de Juiz de Fora (MG), onde nasceu em 30/11/1946.

    Médico, bacharel em Direito e professor universitário. É doutor em Saúde Coletiva pela UERJ/UFJF, tendo defendido tese em 20/04/07. Foi presidente do Departamento de Pediatria da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora (1979/81); Título de Especialista em Didática do Ensino superior, conferido pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Título de Especialista em Pediatria, conferido pela Sociedade Brasileira de Pediatria; Pós-Graduação em Controle Externo e Avaliação da Gestão Pública, pela Pontifícia Universidade Católica; presidente do Departamento de Pediatria da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora); professor adjunto de Pediatria da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).

    Foi diretor-geral do Instituto Mineiro de Assistência aos Municípios (IMAM) (1983/86); Secretário de Estado da Saúde (1989/90); signatário da Lei Estadual 10.057, de 1989, que implantou a Fundação Hemominas e Vice-Prefeito de Juiz de Fora (2001/04).

    Elegeu-se Deputado Estadual, cargo que ocupou por seis legislaturas consecutivas, a partir de 1987, renunciando em setembro de 2009 para assumir o de Conselheiro do Tribunal de Contas. Na ALMG, foi 4ª-secretário da Mesa (1993/94). Na 15ª Legislatura, foi presidente das comissões especiais criadas para analisar as Propostas de Emendas à Constituição 45, 51 e 53/2003; da Comissão Especial do Transporte de Automóveis (2003) e da Comissão Especial dos Centros de Convenções, Feiras e Exposições (2006), além de relator do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2003/07 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2004, 2005 e 2007. As principais regiões de atuação política são Zona da Mata, Rio Doce, Sul e Central. Os municípios de maior votação foram Juiz de Fora, Além Paraíba, Rio Pomba, Bicas, Peçanha, Piranga, Antônio Carlos, Santo Antônio do Aventureiro, Miradouro e Vieiras.

    Legislaturas:

    11ª - 1987-1991 - Efetivo (Afastado de 24/10/1989 a 01/02/1990 - Ocupar cargo - Secretário de Estado da Saúde)

    12ª - 1991-1995 - Efetivo

    13ª - 1995-1999 - Efetivo

    14ª - 1999-2003 - de 16/01/2003 a 31/01/2003 (ocupando vaga aberta pelo afastamento de Elbe Brandão)

    15ª - 2003-2007 - Efetivo

    16ª - 2007-2011 - Efetivo - de 01/02/2007 a 22/09/2009 (Renúncia em 23/09/2009 - Eleito Conselheiro Tribunal Contas)

    Participou como presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária (de 23/4/2008 a 19/6/2008), Comissão Especial Para Emitir Parecer Sobre o Veto Total à Proposição de Lei nº 18.682, Comissão Especial Para Emitir Parecer Sobre os Vetos Parciais às Proposições de Lei nºs 18.876, 18.877 e 18.947, e Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2009. Como Vice-Presidente participou de duas comissões de Ética e Decoro Parlamentar (de 6/9/2007 até sua renúncia). Palestrista em simpósios nacionais e internacionais; Autor de inúmeros trabalhos publicados.

    Em 2013 foi eleito presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), associação civil de estudos e pesquisas dos tribunais de contas do Brasil (2014/15) sendo reeleito para novo mandato de dois anos (2015/16). Membro do Comitê Executivo de Saúde do Estado de Minas Gerais.

    Sebastião Helvecio tomou posse como Conselheiro no dia 23 de setembro de 2009. Ele foi o escolhido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais e nomeado pelo Governador Aécio Neves para substituir o Conselheiro Simão Pedro Toledo, falecido em 02/05/2009. No Tribunal ele foi Corregedor (2011-12), Vice-Presidente (2013-14) e assumiu a Presidência em fevereiro de 2015 para um mandato de dois anos.

    Licurgo Joseph Mourão de Oliveira

    Conselheiro Substituto

    Licurgo Joseph Mourão de Oliveira é doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo – USP (2016), Certified Compliance & Ethics Professional - International pela Society of Corporate Compliance and Ethics EUA (2019); com extensões universitárias na Hong Kong University (2016); na California Western School of Law, EUA (2015); na Université Paris 1 Pantheon-Sorbonne (2014); na The George Washington University, Washington-DC (2012); na Fundação Dom Cabral, Belo Horizonte/MG (2011); na Universidad del Museo Social Argentino, Buenos Aires (2010-2011); e na Escola Superior da Magistratura Trabalhista – Esmatra (2002). Mestre em Direito Econômico pela UFPB (2005); pós-graduado em Direito Administrativo (2003), Contabilidade Pública e Controladoria Governamental pela UFPE (1997).

    Após aprovação em primeiro lugar geral (provas objetiva, discursiva, parecer e títulos) no primeiro concurso público realizado em 2005, foi nomeado Conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em 21 de março 2006, comparecendo às 8h no dia 22 de março de 2006 para tomar posse, ocorrida às 15h no salão nobre.

    É Bacharel em Direito (2001) e em Administração de Empresas (1992) pela Universidade Católica de Pernambuco; ex-Advogado; ex-Auditor Tributário e de Contas Públicas. Palestrante e conferencista internacional; Professor convidado da Universidad San Nicolas de Hidalgo Michoacán – México, da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro – MG, da Universidade Federal de Minas Gerais, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, da Universidade Positivo Paraná/Brasil, do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas Brasil (Ciesa), da Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Escola de Contas Públicas dos Tribunais de Contas de Minas Gerais, do Mato Grosso, de Pernambuco e da Bahia. Professor da UFPE, no Departamento de Ciências Contábeis, das disciplinas de Orçamento e Finanças Públicas e Contabilidade e Auditoria do Setor Público.

    Iniciou sua atuação profissional no setor privado, aos 18 anos de idade, como Escriturário do extinto Banco Nacional do Norte, prestando serviços de 1988 a 1990, já como Técnico de Informática. Em 1990, ingressou como estagiário no Grupo Bompreço, tendo dele se afastado em 1991, já como Analista de Organização e Métodos. Como servidor concursado de carreira do sistema Tribunais de Contas brasileiros desde 1992, ingressou aos 21 anos de idade no serviço público, após posse no cargo de Auxiliar de Auditor, desempenhando ainda atividades como Advogado, Administrador de Empresas e Auditor Tributário. Como Auditor das Contas Públicas, a partir de 1995, atuou junto aos departamentos de Controle Municipal, Estadual, Contas do Governador e, por fim, de 1999 até 2006, como Assessor junto à Auditoria-Geral do Tribunal de Contas.

    Membro da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon); do Foro Mundial de Jóvenes Administrativistas, com sede na Cidade do México; do Instituto Brasileiro de Direito Financeiro (IBDF); do Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública (IBEFP). Ex-membro da Transparency International América Latina y Caribe. Professor universitário nas cadeiras de Introdução ao Direito, Orçamento e Finanças Públicas e Contabilidade e Auditoria do Setor Público. Professor em cursos de capacitação e de pós-graduação nas áreas de Licitação e Contratos, Direito Tributário Administrativo, Financeiro e Econômico, Controle Externo, Responsabilidade Fiscal, Contabilidade Pública, Auditoria Governamental e Controle Gerencial. Iniciou sua vida escolar no Colégio Maria Tereza, das Irmãs Maristas, tendo cursado parte do ensino primário na Escola Estadual Governador Barbosa Lima e no tradicional Colégio Nóbrega, com os padres jesuítas, tendo concluído o secundário no Colégio Contato em Recife, cidade em que nasceu.

    Ao longo de sua vida acadêmica, obteve diversas aprovações em concursos públicos, entre elas: 2012, Doutorando em Direito Econômico e Financeiro em 1º lugar na Universidade de São Paulo – USP; 2005, Auditor (Conselheiro Substituto) em 1º lugar no TCMG; 2004, Auditor (Conselheiro Substituto) em 1º lugar no TCBA; 2002, Auditor (Conselheiro Substituto) em 5º lugar no TCSE; 2002, Titular de Serviços Notariais em 14º lugar no TJPE; 1998, Professor Substituto em 1º lugar no Departamento de Ciências Contábeis na UFPE; 1996, Analista de Finanças e Controle Externo em 15º lugar no TCU; 1995, Auditor Tributário em 30º lugar na Prefeitura da Cidade do Recife; 1995, Auditor da Contas Públicas em 11º lugar no TCPE; 1995, Auxiliar de Auditor das Contas Públicas em 40º lugar no TCPE; 1994, Auditor Fiscal de Rendas em 17º lugar na Sefaz-PB; 1993, Auditor Tributário em 24º lugar na Sefaz-BA; 1993, Técnico Administrativo em 48º lugar no MPU; 1992, Agente de Controle e Finanças em 40º lugar na Sefaz-PE; 1992, Auditor Financeiro do Tesouro Estadual em 51º lugar na Sefaz-PE; 1992, Carreira Administrativa em 17º lugar no Banco do Brasil; 1992, Auxiliar Judiciário em 22º lugar no TJPE; 1991, Auxiliar de Auditor das Contas Públicas em 35º lugar no TCPE; 1991, Auxiliar Judiciário em 32º lugar no TRE-SE; 1991, Atendente Judiciário em 21º lugar no TRE-SE; 1991, Atendente Judiciário em 20º lugar no TRE-PI; 1991, Assistente Administrativo em 13º lugar na Fundação Hemope; 1989, Auxiliar Judiciário em 61º lugar no TRE-PE; 1989, Auxiliar Judiciário em 10º lugar no TRF; 1989, Auxiliar Administrativo em 14º lugar no Bandepe; 1988, Auxiliar de Serviços em 22º lugar no Bandepe; 1988, Carreira Administrativa em 10º lugar no Banorte.

    No TCMG, presidiu, a partir de 2012, a Comissão da Rede de Controle de Gestão Pública, conforme Port. n. 81/12; foi designado representante do TCMG na Rede de Controle, conforme Of./Pres. n. 10.414/2012; foi designado Conselheiro em Exercício, no período de 26/9/2014 a 15/9/2015, conforme Port./Pres. n. 77/2014; no período de 2/2/2009 a 4/5/2009, conforme Ato/Pres. n. 62/09; e no período de 5/5/2009 a 22/9/2009, conforme Port./Pres. n. 50/2009; participou, em 2009, da comissão de estudos visando a otimizar a análise das prestações de contas municipais e dos poderes e órgãos estaduais, conforme Port./Pres. n. 052/09; foi designado, em 2009, Vice-Diretor da Revista do TCMG, conforme Port./Pres. n. 038/09, e Conselheiro em Exercício, no período de 27/06/07 a 26/07/07, conforme Ato/Pres. n. 337/07; supervisionou, de 2007 a 2009, a comissão para revisão de súmulas de jurisprudência; presidiu, em 2006, a comissão para elaboração da minuta do edital do concurso público de provas e títulos para provimento de cargos efetivos do quadro dos serviços auxiliares da Secretaria do TCMG, conforme Port./Pres. n. 048/2006.

    Propôs ainda diversas iniciativas, alterações regulamentares e a edição de normativos no TCMG, objetivando, entre outras matérias, a distribuição de processos de consulta ao Ministério Público de Contas e a participação de Amicus Curiae (EXP. 28/2017); o arquivamento monocrático nos casos de prescrição (EXP. 43/2013), que redundou na Res. n. 17/14; as revisões das aposentadorias, reformas e pensões concedidas com base na invalidez permanente, em face da edição da EC n. 70/2012 (EXP. 176/2012), o que redundou na IN 03/12; a implantação de modelo de sistema de controle interno para os Municípios (EXP. 123/2012), o que redundou na Decisão Normativa 02/16; o regramento dos restos a pagar da saúde e da educação (EXP. 117/2012), o que redundou na IN 05/12; a ampliação do escopo fiscalizatório dos Municípios, a partir de 2013 (EXP. 112/2012), o que redundou na OS 04/14; a implantação do Sistema Informatizado de Gestão e Avaliação de Gabinetes – Siga (EXP. 97/2012); a adoção de Regime Diferenciado de Fiscalização (RDF) para as obras da Copa/2014, (EXP. 10/5/12); o regramento da fiscalização das licitações de publicidade (EXP. 93/2012); o regramento das desonerações orçamentárias, créditos adicionais e realocações, em face da Lei Orçamentária Anual (EXP. 64/2012 e 204/2011); a adoção, pelo TCMG, de índex de fundamentação de irregularidades graves e gravíssimas (EXP. 288/2011), o que ensejou determinação para constituição de grupo de estudo da matéria; a inclusão de gastos com saneamento no cômputo dos investimentos em saúde pelo Estado e pelos Municípios (EXP. 270/2011), o que redundou na IN 08/11; a adoção, pelo TCMG, de recomendação para a utilização do Sistema E-CIDADE pelos Municípios (EXP. 250/2011 e 113/2011); o regramento da política de lotação de servidores (EXP. 205/2011), que redundou na Resolução n. 01/17; a aplicação do princípio da insignificância nos processos sujeitos à fiscalização do TCMG (EXP. 70/2011); a adoção da matriz de risco e de critérios de seletividade e materialidade para a otimização da instrução processual (EXP. 50/2009), o que ensejou a edição das Decisões Normativas n. 02/09, de 5/12/09, e n. 01/10, de 26/2/10, e das Ordens de Serviço n. 07/10, de 1º/3/10, e n. 03/09, de 27/5/09, e, por fim, da Resolução n. 04/09, de 30/5/09, que instituiu o projeto de otimização processual das prestações de contas anuais; em sessão do Tribunal Pleno, a publicação da 1ª edição especial da Revista do TCMG, com a coletânea de entendimentos acerca da Lei n. 8.666/93, de modo a veicular o produto de trabalho desenvolvido pela Comissão de Jurisprudência e Súmula, iniciativa adotada posteriormente em relação a concursos públicos, final de mandato e consultas.

    Recebeu as seguintes condecorações e deferências: 1º lugar no XII Concurso Anual de Investigação Omar Lynch da Organización Latinoamericana y del Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores pelo trabalho técnico-científico, em coautoria, ganhador do prêmio internacional conferido pela primeira vez na história da Olacefs a um Tribunal de Contas estadual brasileiro (2009); medalha Alferes Tiradentes, conferida pelo Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (2010); congratulações pelo lançamento do livro Lei de Responsabilidade Fiscal – Ensaios em Comemoração aos 10 anos da Lei Complementar n. 101/00, pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, requeridas pelo Deputado Wander Borges, REQ. 6246/10 (2010); congratulações pelo lançamento do livro Curso Prático de Direito Administrativo, pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, requeridas pelo Conselheiro Wanderley Ávila, REQ. na 24ª Sessão da Primeira Câmara do dia 30/8/11 (2011); medalha da Inconfidência, conferida pelo Governador Aécio Neves (2009); colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria de Alkmim, do TCMG (2006); menção honrosa no Prêmio Conselheiro Ruy Lins de Albuquerque, do TCPE (2000).

    Autor de livros como "Tribunal de Contas Democrático" - Fórum, 2018; "Controle Democrático da Administração Pública" - Fórum, 2017; “Direito administrativo brasileiro e Lei de Responsabilidade Fiscal: o paradigma gerencial” – Elógica Editores, 2004; “Direito financeiro e finanças públicas sob a égide da Lei de Responsabilidade Fiscal” – Elógica Editores, 2004; “Orçamento público sob a égide da Lei de Responsabilidade Fiscal” – Elógica Editores, 2004. Autor de artigos técnicos e capítulos de livros, entre os quais “Dívida Pública – Blucher, 2019; "Federalismo, ICMS e Tendências: Segundo Relatório ao Governador do Estado de Minas Gerais" - Casa do Direito, 2019; "O Futuro das Licitações e Contratações e o Projeto de Lei N. 6.814/2017" - Editora Thoth, 2019; “Responsabilização do parecerista jurídico em licitações” – Editora Fórum, 2017; “Aposentadoria de servidor cedido em face do estado de calamidade financeira” – Editora Fórum e Revista Direito do Estado, 2017; “Corrupção e controle da administração pública: o controle democrático” – Editora Fórum, 2017; “ICMS: diagnóstico e proposições” – Editora Arraes, 2017; “Lições de Direito Financeiro” – Editora RT, 2015; “Coleção Federalismo e Tributação” – Arraes Editores, 2015; “Dicionário de políticas públicas” – Editora UEMG, 2015; “Contratações públicas – estudos em homenagem ao professor Carlos Pinto Coelho Motta” – Editora Fórum, 2013; “Desonerações e realocações orçamentárias: o erigir do princípio da seriedade orçamentária” – Revista Fórum Administrativo, 2012; “La evolución histórica del presupuesto público y de las respectivas entidades de control” – IV Congreso Internacional de Derecho Administrativo – Margarita/Venezuela, 2012; “Curso prático de Direito Administrativo” – Editora Del Rey, 2011; “Curso prático de Direito Administrativo” – Editora Del Rey, 2011; “Estudos dirigidos de gestão pública na América Latina” – Editora Fórum, 2011; “Lei de Responsabilidade Fiscal: ensaios em comemoração aos 10 anos da Lei Complementar n. 101/00” – Editora Fórum, 2010; “Cambio climático y licitaciones sustentables: el desafío para los órganos de control público” – III Congresso Internacional de Derecho Administrativo, México, 2010; “Matriz de risco, seletividade e materialidade: paradigmas qualitativos para a efetividade das entidades de fiscalização superiores” – XIX Asemblea General de la Olacefs, Paraguai, 2009; “Los desafíos ambientales y de la seguridad jurídica para los órganos de control públicos” – II Congreso Internacional de Derecho Administrativo – Seguridad Energética y Desarrollo Sustentable, México, 2009; Coautor dos trabalhos técnico-científicos ganhadores do Prêmio Internacional conferido em 2009 e em 2013 pela Olacefs – Organización Latinoamericana y del Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores no XII e no XVI Concursos Anuais Internacionais de Investigação Omar Lynch.

    Como palestrante e conferencista, representou o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em diversos eventos nacionais e internacionais, entre os quais se destacam: X Congresso Mineiro de Direito Administrativo, com a palestra “Integridade, transparência e controle social no combate à corrupção”, em Belo Horizonte/MG, 2017; Finanças Públicas e Controle da Corrupção: Possibilidades e Desafios – Esaf, com a palestra “Corrupção e mecanismo de controle”, em Belo Horizonte/MG, 2016; XIII Congresso Goiano de Direito Administrativo, com a palestra “Desafios para controle externo das receitas públicas”, em Goiânia/GO, 2014; Congresso de Controle Interno e Externo 7ª Edição – Norte e Nordeste, com a palestra “Perspectivas para prevenção e combate à corrupção nas contratações públicas”, em Belém/PA, 2013; Fórum de Gestão Pública no Ceará, com a palestra “Controle interno da administração pública”, em Fortaleza/CE, 2013; III Brazil Infraestructure Investments Forum, como representante, Harvard Club, EUA, 2012; VI Fórum Brasileiro de Controle Interno e Auditoria da Administração Pública, com a palestra “Gestão de riscos aplicada à atividade de controle: experiências na auditoria de licitações e contratos”, em Goiânia/GO, 2012; TCE-MG – Encontro Nacional sobre Transparência e Controle, com a palestra “Lei de Acesso à Informação e controle da corrupção”, em Belo Horizonte/MG, 2012; Fundação João Pinheiro – Seminário Políticas Públicas e Direitos Fundamentais, com a palestra “Gastos com saúde e Emenda 29/2000”, em Belo Horizonte/MG, 2012; Anti-Corruption Program for Brasilian Government Officials, Washington/EUA, 2012; CGU – Consocial, com a palestra “Transparência e prevenção à corrupção”, em Belo Horizonte/MG, 2012; III Fórum Latino-Americano de Gestão Pública OAB-PR, com a conferência “Contratação de publicidade e divulgação institucional (Lei n. 12.232/10)”, em Curitiba/PR, 2011; Curso de Controle e Responsabilidade Pública em Perspectiva Nacional e Comparada, com a palestra “Auditoria governamental efetiva”, em Belo Horizonte/MG, 2010; III Congresso Internacional de Derecho Administrativo, Cambio Climático y Licitaciones Sustentables, com a palestra “El desafío para los órganos de control público”, Morélia/México, 2010; Congreso Internacional de Derecho Administrativo El Reto Dual del Derecho Administrativo en El Siglo XXI: Seguridad Energética y Desarrollo Sustentable, com a palestra “Los desafíos ambientales y de la seguridad jurídica para los órganos de control públicos”, 2010; II Congreso Internacional de Derecho Administrativo, com a palestra “Seguridad energética y desarrollo sustentable”, Morélia/México, 2009.

    Currículo Lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4489885J2.

    Hamilton Antônio Coelho

    Conselheiro Substituto

    Hamilton Antônio Coelho nasceu em Dores do Indaiá (MG), no dia 09 de agosto. Seus pais, os fazendeiros Ladislau e Marina, tiveram outros seis filhos.

    Iniciou os estudos, em sua terra natal, na Escola Estadual "Dr. Zacarias". Cursou o ensino médio no Colégio Estadual Central de Belo Horizonte. Em 1987, diplomou-se bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Concluiu o curso de especialização em Controle Externo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais em 1995. Pós-graduou-se pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário no ano de 2001. Obteve, em 2013, o título de Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, conferido pela Escola Superior Dom Helder Câmara.

    É autor de trabalhos acadêmicos em distintos ramos do Direito, destacando-se a obra "Responsabilidade Ambiental na Licitação: Sustentabilidade nas contratações e compras de governo" (Lumen Juris, 2014), e o frequentemente citado estudo "Desaposentação: um novo instituto" (Revista de Previdência Social, v. 228). Outras publicações incluem: "Responsabilidade ambiental, sustentabilidade, tributação ecossocial e os Tribunais de Contas" (Revista do TCEMG, v. 82); "Recursos hídricos particulares e sua exploração sustentável" (Fórum de Direito Urbano e Ambiental, v. 11, n. 62); "O bem ambiental, sua propriedade e os Tribunais de Contas" (Revista do TCEMG, v. 84); "O caráter ambivalente da força simbólica dos direitos humanos" (Fórum Administrativo, v. 135); "O papel dos Tribunais de Contas na busca da efetividade do controle externo" (Revista do TCEMG, v. 75); "Direito Britânico: Formação, recentes inovações e aproximação do sistema romano-germânico" (Temas de Direito: Homenagem a Helena Greco, Escola Superior Dom Helder Câmara, 2011); "A Gestão Pública Ambiental e os Tribunais de Contas" (Estado de Minas, 05/09/2011); "Tributação Ecossocial" (Estado de Minas, 01/10/2012); "Responsabilidade Ambiental: descarte de sobras domésticas de medicamentos" (Fórum de Direito Urbano e Ambiental, v. 12, n. 67); "O papel da extrafiscalidade na preservação ambiental" (Extrafiscalidade Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, D'Plácido, 2014) e "Tragédia Ambiental: responsabilização, reflexão ética e os Tribunais de Contas" (Fórum de Direito Urbano e Ambiental — FDUA, ano 18, n. 105, maio/jun. 2019).

    Iniciou sua carreira profissional em 1974. Trabalhou na Indásia, Banco Finasa, Banco Nacional de Crédito Cooperativo e, em 1993, após aprovação em concurso público, tomou posse em cargo efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, privativo de bacharel em Direito. Foi professor de Direito Constitucional da ATRICON. Atuou como advogado trabalhista em Belo Horizonte.

    No Tribunal de Contas, foi lotado, inicialmente, no 4º Serviço de Fiscalização Financeira e Orçamentária da extinta 2ª DFFO - Diretoria de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Em 1995, passou a prestar serviço no Gabinete do Conselheiro Flávio Régis Xavier de Moura e Castro, tendo integrado, inclusive, a equipe da sua Presidência.

    Foi nomeado Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais após aprovação em concurso público, sendo empossado e condecorado com o Colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria de Alkmim em 02 de março de 2007.

    Telmo de Moura Passareli

    Conselheiro

    É Bacharel em Direito pelo Instituto Luterano de Ensino Superior de Ji-Paraná (Iles/Ulbra), de Ji-Paraná/Rondônia (1999). Tem dois cursos na área de pós-graduação, sendo o primeiro uma Especialização em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Rondônia, concluído em 2003. O outro é um Mestrado em Administração pela mesma universidade, concluído em 2011. Em nível de segundo grau, o conselheiro diplomou-se Técnico em Administração pela Fundação Bradesco, Cacoal/RO, concluído em 1994.

    Outros cursos relevantes que fazem parte do seu currículo:

    Extensão universitária: Justice (60h) - Harvard University, Estados Unidos - conclusão: 2013

    Gerência de Projetos: teoria e prática (40h) - Escola Nacional de Administração Pública - conclusão: 2013

    ENAP - conclusão: 2013

    Extensão universitária: Think Again (40h) - Duke University, Estados Unidos - conclusão: 2013

    Seminário Empretec (80h) Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia/SEBRAE - conclusão: 2005

    Extensão universitária: preparação para concurso carreira da magistratura (720h) - Escola da Magistratura do Estado de Rondônia/ EMERON - conclusão: 2000

    Telmo Passareli foi advogado inscrito na OAB/RO (2000-2018) e na OAB/MT (2018-2020). Foi Procurador do Estado de Mato Grosso lotado na Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos (2018-2020). Na área acadêmica, foi Professor Auxiliar, Professor Assistente e Professor Adjunto do Departamento Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Rondônia (2008-2018), tendo lecionado na Graduação dos cursos de Direito e de Administração, orientado trabalhos de conclusão de curso (monografias) e participado de bancas avaliadoras.

    Durante sua carreira no magistério superior, foi membro do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito - NDE (2012-2018), membro eleito do Conselho Superior de Administração - CONSAD e membro do Conselho Superior Universitário - CONSUN (2013-2015, 2015-2017, 2017-2018), vice-presidente da Câmara de Política de Pessoal e Modernização Administrativa - CPPMA (2018), membro eleito e Presidente da Comissão Permanente de Pessoal Docente – CPPD (2016-2018).

    Foi, ainda, Foi chefe do Departamento Acadêmico de Direito, presidente do Conselho de Departamento de Direito, presidente do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito - NDE e membro do Conselho de Campus (2012-2013). Parecerista avaliador ad hoc da EDUFRO - Editora da Universidade Federal de Rondônia (2010-2011). Coordenou projetos nas linhas de pesquisa do direito empresarial, direito falimentar, teoria da empresa e teoria da firma (2009-2012). Publicou os livros Institutos de Direito Agrário: o parcelamento do imóvel rural em Rondônia (ed. do autor, 2010) e Introdução ao Direito Empresarial e Societário (ed. do autor, 2010).

    Foi vice-chefe do Departamento Acadêmico de Direito (2008-2009, 2009-2011, 2011-2012, 2013-2015), membro efetivo do Conselho de Departamento de Direito (2005, 2006-2008, 2008-2018) e membro eleito do Conselho de Campus (2009-2011, 2013-2015). Foi Professor Substituto no Departamento Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Rondônia, onde lecionou em disciplinas da Graduação dos cursos de Direito e de Administração (2003-2005, 2006-2008), mesma época em que lecionou em outros cursos de pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil.

    Adonias Fernandes Monteiro

    Conselheiro Substituto

    Adonias Fernandes Monteiro nasceu em Belo Horizonte/MG, em 18 de fevereiro de 1980.

    É Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Minas Gerais (2004) e Especialista em Contabilidade Governamental pela Universidade Federal de Minas Gerais (2008) e em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2010).

    Em sua colação de grau, em 18 de março de 2005, recebeu o Diploma de Honra ao Mérito do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais por ter sido o melhor aluno dentre os formandos de sua turma do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Econômicas da UFMG.

    Entre os anos de 1999 e 2000, em breve atuação na iniciativa privada, trabalhou em empresas de manutenção de equipamentos eletroeletrônicos e de informática. A partir do ano 2000, enquanto cursava a graduação em Ciências Contábeis, ingressou no serviço público após aprovação em concurso público e ocupou os seguintes cargos e empregos públicos:

    - Agente Censitário Supervisor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período de 24 de maio a 30 de novembro de 2000, em que foi responsável pela coordenação de uma equipe de recenseadores no Censo 2000;

    - Atendente Comercial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no período de 12 de julho de 2001 a 04 de janeiro de 2002, em que atuou no atendimento de clientes dos Correios na Agência do Barro Preto, em Belo Horizonte;

    - Atendente Comercial da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no período de 21 de janeiro a 19 de julho de 2002, em que atuou no atendimento telefônico (serviço 195) de clientes da Copasa;

    - Oficial Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no período de 22 de julho de 2002 a 03 de março de 2004, em que atuou no Apoio à 3ª Câmara Criminal e no Setor de Pagamento de Pessoal da 1ª Instância;

    - Técnico Judiciário - Área Administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, no período de 04 de março de 2004 a 10 de julho de 2005, em que atuou na Seção de Execução Orçamentária e Financeira.

    Entre 2001 e 2002, também foi aprovado em concursos públicos para os seguintes cargos: Técnico Operacional dos Correios, Oficial Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 1ª Instância, Oficial Judiciário do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais e Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais.

    Em 2005, logo após concluir a graduação em Ciências Contábeis, foi aprovado em concurso público realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRTMG) em primeiro lugar para o cargo de Técnico Judiciário - Especialidade Contabilidade e em segundo lugar para o cargo de Analista Judiciário - Especialidade Contabilidade. Tomou posse neste último cargo, em que exerceu atividades relacionadas à execução orçamentária e financeira na Subsecretaria de Planejamento e Orçamento e na Subsecretaria de Processamento Orçamentário do TRTMG, em Belo Horizonte, no período de 11 de julho de 2005 a 29 de junho de 2006.

    Em 2006, foi aprovado em primeiro lugar no concurso público para o cargo de Analista de Finanças e Controle, atualmente denominado Auditor Federal de Finanças e Controle, da Controladoria-Geral da União (CGU), para a área de Auditoria e Fiscalização, na região Sudeste, tendo alcançado a maior nota do certame, em âmbito nacional, na referida área. No mesmo ano também foi aprovado na primeira etapa do concurso público para o cargo de Analista de Controle Externo, atualmente denominado Auditor Federal de Controle Externo, do Tribunal de Contas da União (TCU), mas não participou da segunda etapa do certame, relativa ao curso de formação, pois optou por trabalhar na Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais (CGU-R/MG), em Belo Horizonte.

    Entre 30 de junho de 2006 a 28 de outubro de 2018, atuou na CGU-R/MG principalmente na realização de auditorias e fiscalizações relativas à aplicação de recursos públicos federais por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como por organizações não governamentais. Foi coordenador de diversas equipes de auditoria e fiscalização.

    No período de 01 de fevereiro de 2013 a 12 de dezembro de 2016, ocupou o cargo de Chefe de Divisão, DAS 101.2, e no período de 13 de dezembro de 2016 a 31 de março de 2017, o cargo de Chefe de Serviço, FCPE 101.1, da CGU-R/MG, em que foi responsável pela supervisão de diversos trabalhos de auditoria e fiscalização.

    Na CGU-R/MG, atuou como instrutor e palestrante em eventos de capacitação de servidores públicos, cabendo destacar a participação como palestrante no Seminário Questões Controvertidas sobre Licitações e Contratos, em 25 de setembro de 2013, e no Seminário Tópicos em Direito Administrativo com Ênfase em Licitação e Contratos, em 16 de maio de 2014, promovidos pela Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

    Em 2015, foi professor do módulo Procedimento Licitatório e Gestão de Contratações Públicas da disciplina Regime Jurídico das Contratações Públicas no Brasil do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Controle, Detecção e Repressão a Desvio de Recursos Públicos, oferecido pela Universidade Federal de Lavras (Ufla), com o apoio da Escola de Administração Fazendária (Esaf), iniciativa pioneira da CGU em parceria com a Polícia Federal e com o Ministério Público Federal, que teve como alunos Auditores da CGU, Delegados, Peritos e Agentes da Polícia Federal, bem como Procuradores da República.

    Após aprovação em primeiro lugar em concurso público realizado em 2018, foi nomeado Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 16 de outubro de 2018, tendo sido empossado em 29 de outubro de 2018.

    Victor de Oliveira Meyer Nascimento

    Conselheiro Substituto

    Victor de Oliveira Meyer Nascimento é natural de Salvador, Bahia. Graduado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal da Bahia (2001) e em Direito pela Universidade de Brasília (2011).

    Foi Técnico de Finanças e Controle (2001-2002) e Analista de Finanças e Controle (2002-2004), cargos exercidos na Controladoria-Geral da União, na unidade da Bahia.

    Entre 2004 e 2018 foi Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, onde atuou na então 6ª Secretaria de Controle Externo, que tratava predominantemente das áreas de educação e esportes, na Secretaria de Controle Externo do Estado de Mato Grosso, na Diretoria de Jurisprudência, e nos gabinetes dos Procuradores do Ministério Público de Contas da União Lucas Furtado e Rodrigo Medeiros.

    Também foi advogado colaborador da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (2015) e da Defensoria Pública do Distrito Federal (2011-2012 e 2016-2018), tendo atuado nas áreas cível e criminal.

    Em outubro de 2018, tomou posse como Conselheiro-Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, após aprovação em concurso público de provas e títulos.

    Daniel de Carvalho Guimarães

    Subprocurador-Geral do Ministério Público

    Daniel de Carvalho Guimarães nasceu em 1978 em Belo Horizonte/MG.

    Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, em 2001. Especialista em Direito Tributário pela PUC-MINAS, entre 2002 e 2003. Professor no referido curso de especialização, em 2005, no módulo PIS/COFINS.

    Exerceu o cargo de Técnico da Receita Federal, entre julho de 2002 e dezembro de 2003, na Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte.

    Em seguida, foi Procurador da Fazenda Nacional entre dezembro de 2003 e novembro de 2007, em Belo Horizonte, onde atuou na cobrança da Dívida Ativa da União.

    Posteriormente, após aprovação em 4º lugar no XI Concurso do TRF da 2ª Região (RJ e ES), exerceu o cargo de Juiz Federal Substituto, em Vitória/ES, entre janeiro de 2008 e março de 2012. Trabalhou na 5ª Vara Federal Cível, na 1ª Vara Federal Criminal e na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal.

    Foi autor dos seguintes artigos: 1) As contribuições de intervenção no domínio econômico e o princípio da proporcionalidade, na Revista Dialética de Direito Tributário n. 116; 2) A insignificância da lesão no delito de estelionato contra entidades públicas, na Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vol. 17, n. 29 (2010).

    Nomeado em 09/02/2012, tomou posse no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de MG em 21/03/2012.

    Elke Andrade Soares de Moura

    Procuradora do Ministério Público

    Elke Andrade Soares de Moura é mineira de Belo Horizonte. Formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais onde se destacou e recebeu a “Medalha Professor Mello Cançado”, por ter alcançado o melhor rendimento entre as turmas de formandos do segundo semestre de 1991.

    Pós-Graduada em Controle Externo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, no ano de 1997.

    Em dezembro de 2003 tornou-se mestre em Direito, título conferido pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) após a defesa da dissertação intitulada “Os Tribunais de Contas e o Controle de Constitucionalidade das Leis – Elementos para a compreensão da relevância do controle difuso de constitucionalidade no Estado Democrático de Direito”.

    Em março de 2008 concluiu seu doutorado, também pela UFMG, após a defesa da tese intitulada “O princípio da segurança jurídica em face da responsabilidade do gestor público no controle difuso de constitucionalidade”.

    Iniciou as atividades no Tribunal de Contas em 1992 no cargo de provimento efetivo de Auxiliar Instrutivo, nomeada após concurso público. Em 1995 tomou posse no cargo de Redator de Acórdão e Correspondência após a aprovação, em primeiro lugar, em concurso público. Durante quase 20 anos de trabalhos prestados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ocupou os cargos de Coordenadora de Área, Diretora e Chefe de Gabinete.

    Autora de diversos artigos e professora de cursos de Pós-Graduação em Direito desde 1999. Em 21 de dezembro de 2011, tomou posse como Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.

    Maria Cecília Borges

    Procuradora do Ministério Público

    Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, desde 23 de julho de 2008, aprovada em concurso público em primeiro lugar.

    Nasceu em Pouso Alegre/MG, filha de Paulo Tarso Beraldo Borges e de Fátima Mendes Borges.

    Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais, em Belo Horizonte/MG.

    Membro de bancas examinadoras de monografia de final de curso na UFMG.

    Bacharelou-se em Direito pela Universidade Federal de Viçosa, recebendo mençao honrosa do Departamento de Direito da Universidade em razao da aprovaçao com nota máxima e louvor em sua monografia de final de curso.

    Pós-graduada em Direito Público.

    Iniciou sua vida escolar no Colégio Sao José, dos padres pavonianos, e cursou o ensino médio no Colégio Joao Paulo II, ambos em Pouso Alegre/MG.

    Iniciou suas atividades profissionais no Poder Judiciário, prestando serviços nos diversos ramos, dentre os quais Direito público e do consumidor, desde Viçosa/MG e Teixeiras/MG (1998).

    Atuou como advogada, aprovada em Exame de Ordem, logo ao se formar.

    Foi aprovada em diversos concursos públicos, sendo professora de graduaçao e pós-graduaçao em direito administrativo, esta atividade desenvolvida no curso ministrado pelo ceajufe, em parceria com a Universidade de Itaúna.

    Ingressou no Judiciário Federal por concurso público (2001), onde, em assessoramento jurídico, lidou com variadas questoes federais e participou de diversas atividades, tais como a realizaçao de Juizados Federais itinerantes, em comunidades no interior do Estado de Minas Gerais.

    Participou de diversos cursos e congressos na área jurídica, de administraçao pública, de direito do consumidor, econômico e financeiro e análise econômica do direito. Recebeu mençao honrosa da Universidade Federal de Ouro Preto por ter apresentado trabalho aprovado com louvor em congresso promovido pela instituiçao, tendo sido bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq -, desenvolvendo atividade de iniciaçao científica na área de direito econômico e do consumidor, apresentando trabalhos e participando de eventos da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciencia - SBPC -, desenvolvendo, ainda, estudos na área de propriedade intelectual.

    Possui diversos artigos publicados, em periódicos especializados na área pública, jurídica, de administraçao pública, administrativa, econômica e financeira.

    Fala três línguas estrangeiras, tendo sido professora do idioma inglês desde os quatorze anos de idade.

    Glaydson Santo Soprani Massaria

    Procurador do Ministério Público

    Glaydson Santo Soprani Massaria graduou-se em Direito pelo Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC e especializou-se duas vezes em Direito Público e uma em auditoria, sendo a primeira pelo Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC com a monografia de tema: "O equilíbrio federativo diante do instituto da intervenção", e a segunda, pela Faculdade de Direito de Vila Velha com a monografia de tema: "O Mandado de Injunção como instrumento de efetividade da Constituição: natureza jurídica e efeitos do Instituto em face de sua singularidade e do Princípio da Separação dos Poderes" e a terceira pela Universidade de Brasília - UNB.

    Formou-se, ainda, no curso preparatório para a carreira da Magistratura pela Escola da Magistratura do Espírito Santo com a monografia de tema: "Novas propostas para os efeitos do controle difuso da constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal em sede Recurso Extraordinário, fundadas na incompatibilidade resultante da fusão dos modelos norte-americano e europeu em um único Órgão".

    Antes de ingressar na carreira pública foi sócio e administrador de empresa atuante no ramo metal-mecânico com ênfase em prestações de serviços de fabricação de componentes e na manutenção industrial durante 9 (nove) anos.

    Voltou-se para a carreira pública, deixando a empresa sob o comando de seu irmão e sócio e, mediante concurso público ocupou o cargo de Auditor do Estado do Espírito Santo. Durante esse período exerceu a função de assessor do Auditor Geral do Estado e Auditora Geral Adjunta; realizou o acompanhamento de processos de grande expressão para a gestão pública, tais como: contratação de empresa privada para co-gestão da merenda escolar, construção de hospital para atendimento seletivo de alta complexidade e a transferência de sua gestão para Organização Social; contratação de empresa privada para a co-gestão da administração de algumas unidades prisionais; elaborou instrumentos normativos, tais como: projetos de Lei de criação, transformação e extinção de Órgãos; projeto de Lei regulamentador da Lei Complementar no 123, de 2006; projeto do Decreto regulamentador do Sistema de Registro de Preços no âmbito do Poder Executivo estadual; projeto da Instrução Normativa que regulamentou a Adesão a Atas de Registro de Preços; dentre outros.

    Deixou a carreira de Auditor para ingressar na magistratura tendo ocupado o cargo de Juiz de Direito, exercendo as suas funções na Vara Crime e Execuções Penais, Fazenda Pública e Execuções Fiscais, Infância e Juventude, Registros Públicos e Juizado Especial Cível e Criminal.

    Em decorrência de aprovação em concurso público e de nomeação pelo Governador do Estado, em 30 de julho de 2008 tomou posse no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

    Foi empossado pelo Governador como Procurador-Geral do MP junto ao TCEMG, no dia 02 de junho de 2010.

    Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte

    Procuradora do Ministério Público

    Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais desde 10 de fevereiro de 2011, aprovada em concurso público.

    É bacharel em Direito, formada em 1997 pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Cumpriu, ainda, o primeiro período do curso de Comércio Exterior, em 1993, no Centro Universitário de Ciências Gerenciais – UNA. Fez o curso de Pós-Graduação em Poder Legislativo (especialização) na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – Instituto de Educação Continuada – PUC/IEC.

    Sara Meinberg trabalhou de 1996 a 1998 no Escritório de Advocacia Aristóteles Atheniense Advogados S/C, no exercício da advocacia nas áreas de Direito Civil, Comercial, Tributário, Administrativo e Constitucional. Ingressou no próprio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por concurso público, em fevereiro de 1999 e trabalhou até março de 2000 no cargo de Técnico de Controle Externo.

    Aprovada em primeiro lugar em concurso público realizado em 1998/1999, ingressou na Assembléia Legislativa de Minas Gerais em março de 2000 no cargo de Analista Legislativo – Consultor em Direito e lá trabalhou até nove de fevereiro de 2011, quando retornou ao TCEMG. Atividades realizadas na Assembléia Legislativa: consultoria jurídica às Comissões, aos Deputados e aos titulares dos órgãos da Assembléia, especialmente em matérias relacionadas a Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Previdenciário, do Consumidor, Eleitoral, Financeiro e Penal; elaboração de estudos, pesquisas, informações, instruções e minutas de proposições legislativas; assessoramento jurídico às atividades parlamentares de fiscalização e controle externo da administração pública e fornecimento de subsídios aos processos de acompanhamento e de avaliação de políticas públicas; consultoria temática às reuniões de Plenário; assessoramento a Deputados em atividades político-parlamentares; estudos jurídicos de apoio a atividades institucionais e administrativas; assessoramento em projetos e eventos de caráter institucional.

    Marcílio Barenco Correa de Mello

    Procurador-Geral do Ministério Público

    Marcílio Barenco Corrêa de Mello é natural da cidade de Petrópolis/RJ. Formou-se em Bacharelado em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis em 2000 e em 2002 ingressou na Academia de Polícia Civil do Estado de Alagoas, por aprovação em concurso público de provas e títulos ao cargo de Delegado de Polícia Civil daquele Estado.

    No mesmo ano, concluiu os cursos de Especialização, Treinamento e Formação para o cargo de Delegado de Polícia e de Operações Especiais. Foi também aprovado no concurso de provas e títulos ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Rondônia, sendo nomeado 2003, onde declinou do ato da posse.

    Entre os anos de 1998 a 2000, exerceu o cargo de Juiz Conciliador do Juizado Especial Criminal da Comarca de Petrópolis-RJ, bem como foi Presidente da Comissão Disciplinar de Justiça Desportiva de Petrópolis-RJ, atuando em vários procedimentos criminais e administrativos, respectivamente.

    Formado em Contabilidade no ano de 1989, exerceu entre os anos de 1990 a 2002, as atividades de profissional liberal na área de técnico em contabilidade, corretor de imóveis, bem como a advocacia privada, quando se voltou à carreira pública desde 2002.

    Exerceu a titularidade de diversas delegacias distritais no Estado de Alagoas, sendo designado em 2006 para atuar em conjunto com o Núcleo de Combate ao Crime Organizado do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, quando se destacou em inúmeras atividades investigativas e de inteligência realizadas conjuntamente com o Ministério Público Estadual, Federal, Eleitoral e Polícia Judiciária Federal, em atuação permanente com o Poder Judiciário local.

    Atuou na atividade policial judiciária civil e eleitoral nos pleitos eleitorais de 2002, 2004, 2006, 2008 e 2010, exercendo cargos de direção e chefia da instituição.

    Foi nomeado ao cargo de Corregedor de Polícia Judiciária, exercendo-o entre os anos de 2006 a 2008 com destaque nas atividades correcionais e nos processos administrativos disciplinares em que presidiu e foi membro efetivo.

    Desde 2008 se encontrava no exercício do cargo de Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Chefe de Polícia) por nomeação do Governador do Estado de Alagoas, quando foi exonerado a pedido para ingresso na carreira do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.

    Restou condecorado com diversas medalhas, comendas e homenagens pela relevância dos serviços públicos prestados, dentre as quais: Comenda da Academia Alagoana de Letras, Cidadão Honorário do Município de Rio Largo-AL, Medalha de Mérito do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Estado de Alagoas e Medalha Mérito Policial da Polícia Civil de Minas Gerais e, Comenda da Câmara dos Vereadores do Município de Maceió-AL, dentre outras.

    Na atividade acadêmica, em 2006, especializou-se em Direito Processual pela Fundação Educacional Jayme de Altavila (FEJAL). Desde 2008 exerce a docência nas disciplinas de Direito Constitucional I e II e Direito Processual Penal II da Faculdade Integrada Tiradentes - Maceió – AL, sendo professor convidado em 2011 junto ao Programa de Pós-Graduação de Direito Processual da Faculdade Integrada Tiradentes na disciplina de Direito Processual Constitucional, além de ter lecionado em diversos cursos preparatórios para concurso público de nível médio e superior, ministrando palestras, conferências e aulas inaugurais.

    É Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Alagoas, na área de concentração em Fundamentos Constitucionais dos Direitos (Direito Constitucional), com aprovação de tese de conclusão do curso sobre o tema: “A precedência do custeio na implementação de políticas públicas sob a tutela dos direitos fundamentais do cidadão”.

    Atualmente é Doutorando pela Universidade do Minho (2015/2018), Campus Gualtar, com sede em Braga (Portugal), na área de concentração de Ciências Jurídicas Públicas - ênfase em Direito Administrativo -, com a tese "Termo de ajustamento de gestão como instrumento de composição no controle das despesas públicas".

    No dia 17 de dezembro de 2011, foi nomeado pelo Governador do Estado de Minas Gerais como Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCE/MG, tendo tomado posse em 19 de dezembro de 2011 perante o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCEMG, em virtude da aprovação em concurso de provas e títulos, tendo exercido o cargo de Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas (2012/2013).

    Cristina Andrade Melo

    Procuradora do Ministério Público

    Cristina Andrade Melo formou-se em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em 2004. No ano seguinte (2005) foi empossada Procuradora do Estado de Minas Gerais, após aprovação em concurso público.

    Nesta função, atuou na área de execução fiscal da Advocacia Regional do Estado de Varginha. Em Belo Horizonte, atuou na Procuradoria das Obrigações, em processos envolvendo execução de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas, responsabilidade civil do Estado e direito à saúde. Ainda na Procuradoria das Obrigações, a Procuradora atuou como Coordenadora de Direito Sanitário.

    A Procuradora também atuou como Assessora Jurídica da Secretaria do Estado de Casa Civil e Relações Institucionais em processos e procedimentos especiais para instrução de decisões da Secretária de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais e do Governador do Estado.

    É mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da UFMG, sob a orientação do Prof. Dr. Florivaldo Dutra de Araújo.

    Em 22 de dezembro de 2011 foi empossada como Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais. Desde então, vem atuando na defesa da ordem jurídica no que diz respeito ao controle externo da administração pública, notadamente no controle das políticas públicas de educação e em seu adequado financiamento.

    Atualmente, é editora-chefe da Controle em Foco: Revista do MPC-MG e diretora-tesoureira da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON).