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03/11/2022 - Direito tributário, federalismo e desenvolvimento norteiam terceira mesa de debates de congresso internacional

O terceiro painel do Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania trouxe à tona três temas relevantes para tempos atuais: “Controle de constitucionalidade das normas tributárias pelo Direito Financeiro”, “Federalismo: um antídoto à autocracia” e “A boa governança como ferramenta de efetivação do direito ao desenvolvimento”.  Clique aqui

28/10/2022 - Próximo Ponto de Expressão será no dia 8 de novembro com tema "Eficiência sem mensuração de custos é falácia?"

No dia 8 de novembro, a partir das 19h, ocorre mais uma edição do projeto Ponto de Expressão, realizado pela Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo. Dessa vez a abordagem do evento levantará o seguinte questionamento, "Eficiência sem mensuração de custos é falácia?". O evento será em formato presencial, no auditório Vivaldi Moreira do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Clique aqui

28/10/2022 - TCEMG analisa o uso dos saldos de fundos municipais de previdência em extinção

 Em resposta a uma consulta, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais analisou as opções dos recursos remanescentes de Regime Próprio de Previdência Social e de seus fundos, extintos ou em processo de extinção. No mesmo processo (nº 1.119.847) também foi analisada a situação das reservas existentes no momento da extinção em relação ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Clique aqui

27/10/2022 - Tribunal de Contas analisa opções de substituição de servidor readaptado

Em resposta a uma consulta, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais explicou como o gestor municipal poderá proceder para ocupar a vaga pertencente a um servidor que foi readaptado para outro cargo.  Clique aqui

26/10/2022 - Encontro Nacional de Auditoria de Obras Públicas tem participação do TCEMG

“O panorama de resíduos sólidos no Brasil” e os “Avanços e desafios do Novo Marco Legal do Saneamento Básico para os RSU”. Estes foram os dois temas apresentados pela servidora do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Valéria Gonzaga, durante o Encontro Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Enaop) 2022. O evento foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), em Brasília, entre os dias 24 e 26 deste mês.  Clique aqui

25/10/2022 - TCEMG analisa possibilidade de redução e transferência de dotações orçamentárias

Em resposta a uma consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Além Paraíba, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais analisou a possibilidade de redução de dotações orçamentárias e a transferência desses recursos para abertura de créditos adicionais. A consulta foi respondida pelo conselheiro em exercício Adonias Monteiro, em sessão realizada em 19/10/2022 sob a presidência de Mauri Torres, e seu voto foi aprovado por unanimidade (processo número 1.119.774). Clique aqui

25/10/2022 - TCEMG esclarece Novo Fundeb em evento do Conselho de Contabilidade

O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais convidou a analista de Controle Externo do TCE mineiro, Ana Carolina Marques, para tomar um café, na manhã da terça-feira, dia 25 de outubro. No bate-papo on-line, Ana falou sobre o Novo Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, principal financiamento do ensino nacional. Clique aqui

25/10/2022 - Conselheiro substituto participa de inauguração de espaço para educadores em Nova Lima

O conselheiro substituto Telmo Passareli representou o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na inauguração da Casa do Educador “Professora Waldette Lima Alves”, em Nova Lima. O objetivo da casa é proporcionar aos profissionais da educação um espaço estruturado para que possam desenvolver melhorias no ensino e dar mais qualidade de vida para esses servidores. A chefe de gabinete Rachel Carvalho representou o conselheiro Cláudio Terrão na solenidade.  Clique aqui

25/10/2022 - Tribunal orienta sobre avaliação atuarial dos regimes próprios de previdência

O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, conselheiro Mauri Torres, enviou um ofício para todos os municípios mineiros com orientações para a tempestiva realização da avaliação atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social, a ser exigida no exercício de 2023, que terá data focal em 31/12/2022. Clique aqui

25/10/2022 - Plano de ação educacional em Bom Jesus do Galho é aprovado pela 1ª Câmara do TCE

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aprovou, por unanimidade, o plano de ação elaborado pela prefeitura municipal de Bom Jesus do Galho para atender as recomendações e determinações constantes de uma auditoria operacional realizada na área de educação municipal. Os membros do colegiado acataram o voto do conselheiro substituto Adonias Monteiro, que atuou como relator do processo nº 1.107.677, em sessão ordinária realizada hoje (25/10/2022), sob a presidência do conselheiro Gilberto Diniz. Clique aqui

24/10/2022 - Conselheiro-substituto fala sobre inteligência artificial e controle externo em congresso de Direito

O conselheiro-substituto do TCEMG, Licurgo Mourão, ministrou a palestra de abertura do último painel de debates do XII Congresso Mineiro de Direito Administrativo, na sexta-feira (21/10), que teve por tema “Controle da Administração Pública: improbidade administrativa, anticorrupção empresarial, controle interno e Tribunais de Contas”. Mourão palestrou sobre a expansão da inteligência artificial nas atividades laborais pelo mundo e suas implicações nas ações de controle externo.  Clique aqui

24/10/2022 - TCE conclui acompanhamento de Gestão Fiscal de Municípios com data-base 30/06/2022

A Segunda Câmara confirmou, na sessão dessa última quinta-feira (20/10), a decisão do conselheiro Wanderley Ávila no processo n. 1119836, que trata do acompanhamento de gestão fiscal dos municípios, referente à data-base 30/06/2022. Os dados foram enviados por meio do Sistema Informatizado de Contas do Município (Sicom), em atendimento à Instrução Normativa n. 03/2017.  Clique aqui

24/10/2022 - Tribunal encerra Encontro Técnico Virtual com LGPD e Segurança da Informação

A supervisora de governança e proteção de dados do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Luiza Amâncio, abriu a série de palestras do 3º Encontro Técnico Virtual, realizado nesta segunda-feira (24), com o tema “LGPD e a Segurança da Informação". O encontro, transmitido pelo canal do Youtube do tribunal, foi mediado pelo conselheiro Gilberto Diniz e contou com cerca de 170 participantes ao longo de toda a transmissão online.  Clique aqui

21/10/2022 - Segunda reunião sobre LGPD debate 'portais de compras'

Representantes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), do Governo de Minas, Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Defensoria Pública, Tribunal de Justiça Militar e do Ministério Público do Estado se reuniram nesta terça-feira (18) na Escola do Legislativo da ALMG, para troca de experiências sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).  Clique aqui

21/10/2022 - TCEMG referenda a suspensão do Programa de Gestão de Portfólio, do governo estadual

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referendou a decisão monocrática proferida pelo conselheiro Durval Ângelo, que suspendeu o Programa de Gestão de Portfólio, destinado pelo governo de Minas Gerais ao “desenvolvimento das políticas de desestatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG) e/ou da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (CODEMGE)”. Clique aqui

21/10/2022 - Nova Lei de Licitações marca abertura do XII Congresso Mineiro de Direito Administrativo

Com o auditório da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais lotado, foi aberto, na noite do dia 20/10, o XII Congresso Mineiro de Direito Administrativo, com o tema “Perspectiva de um Direito Administrativo em movimento”. Centenas de advogados, estudantes de Direito e representantes da sociedade civil prestigiaram a solenidade de abertura e o painel principal da noite, que debateu sobre “Licitações e Contratos em transição: Lei 8666/93, Lei 13303/16 e Lei 14133/21”.  Clique aqui

21/10/2022 - Assessor do TCEMG é homenageado com a outorga do Diploma de Mérito Educacional Carlos Drummond de Andrade

Na noite de ontem, 20/10, o analista de controle externo e assessor do Conselheiro Corregedor Durval Ângelo (TCEMG), Gustavo Vidigal Costa, foi homenageado pela Câmara Municipal de Contagem com a outorga do Diploma de Mérito Educacional Carlos Drummond de Andrade. A solenidade é realizada no Legislativo municipal anualmente, no mês de outubro, em comemoração ao Dia do Professor e esse ano homenageou duas instituições de ensino e 18 trabalhadores de destaque na área educacional, que prestaram ou vêm prestando relevantes serviços ao município. Clique aqui

21/10/2022 - Dispensa de licitação para contratações em Ouro Preto é considerada irregular

O município de Ouro Preto, localizado na região central do estado, realizou 32 procedimentos de dispensa de licitação, com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93 (casos de emergência ou de calamidade pública), entre os anos de 2017 e 2019, tendo sido, em diversas contratações, apresentada a justificativa de que o contrato vigente iria se findar sem que houvesse tempo hábil para a realização de processo licitatório.  Clique aqui

21/10/2022 - TCE leva assuntos atuais a Congresso de Direito Administrativo

Entre os 280 inscritos, diversos funcionários do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) assistiram atentamente às apresentações do XII Congresso Mineiro de Direito Administrativo, na parte da manhã de hoje, 21 de outubro. Além das cadeiras da plateia, o TCE também assentou ao dispositivo de palestrantes que falaram sobre Direito Administrativo na era Digital. No palco, o superintendente de Controle Externo do TCEMG, Pedro Henrique Azevedo, participou do primeiro debate do dia. Clique aqui

21/10/2022 - TCEMG aprova plano de ação da prefeitura de Juiz de Fora em auditoria operacional

 A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em sessão realizada em 20/10/2022, acatou por unanimidade a proposta de voto do conselheiro substituto Licurgo Mourão, que aprovou o plano de ação formulado pela prefeitura municipal de Juiz de Fora para o aprimoramento das políticas de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica. O plano de ação é a consequência de uma auditoria operacional realizada pelo Tribunal no município e foi apresentado no julgamento do processo número 1114365, criado com a função de monitoramento. Clique aqui

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