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10/04/2023 - Publicada a Decisão Normativa n. 1/2023 que trata do saldo de recursos do Fundeb

Foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) de hoje, 10/4/2023, a Decisão Normativa n. 1/2023, que “revoga o prejulgamento de tese fixado na Consulta n. 838.953 e orienta quanto ao tratamento do saldo de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), transferido para o exercício seguinte e dá outras providências”.  Clique aqui

10/04/2023 - BH sedia primeira etapa do Encontro Técnico em 2023

O tradicional “Encontro Técnico TCEMG e os Municípios”, evento em que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cumprindo seu papel pedagógico, promove uma série de palestras e oficinas para servidores públicos municipais, começa, neste ano, por Belo Horizonte, nos dias 18 e 19 de abril, no Auditório do TCEMG. O tema do encontro em 2023 é “Inovações legislativas e desafios para a Administração Pública”. Clique aqui

04/04/2023 - Conselheiro debate com diretores escolares sobre PPPs em unidades de ensino da capital

Buscar informações e conhecer um pouco mais sobre a realidade das escolas municipais de Belo Horizonte que operam no modelo Parceria Público-Privada (PPP). Com esse objetivo, o conselheiro Cláudio Terrão recebeu, na segunda-feira (03/04), na Escola de Contas do TCEMG, diretores de sete escolas municipais da capital mineira que são geridas pelo modelo.  Clique aqui

04/04/2023 - TCEMG participa de Comitê Técnico de Saúde do IRB

No dia 30 de março, na sede do Instituto Rui Barbosa (IRB), em Brasília-DF, foi realizada a reunião de implementação do Comitê Técnico de Saúde do IRB e a posse de seus integrantes.  Clique aqui

31/03/2023 - TCEMG analisa a perda de função pública após sentença judicial

 O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entende que o ato administrativo declaratório é suficiente para complementar a perda da função pública determinada em sentença judicial transitada em julgado. A decisão da Corte de Contas faz parte da conclusão de uma consulta respondida em sessão de Tribunal Pleno, realizada quarta-feira (29/03/2023), sob a presidência do conselheiro Gilberto Diniz. Clique aqui

31/03/2023 - Segunda Câmara referenda a suspensão liminar de uma licitação em Curvelo

 A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referendou, por unanimidade, uma decisão monocrática do conselheiro Wanderley Ávila, que suspendeu um procedimento licitatório promovido pela prefeitura de Curvelo, para a prestação de  serviço de administração e gerenciamento da frota de veículos da cidade. A decisão aconteceu em sessão ordinária por ele presidida, realizada nesta semana (28/03/2023). Na decisão monocrática, ele “determinou liminarmente a suspensão do Processo Eletrônico n. 214/2022 – Pregão Eletrônico n. 101/2022, na fase em que se encontra, devendo os responsáveis se absterem de praticar qualquer ato tendente a efetivar a contratação em tela”. Clique aqui

30/03/2023 - Primeira Câmara do TCEMG suspende contratações temporárias em Aracitaba

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referendou a medida liminar concedida pelo conselheiro Cláudio Terrão, que determinou à prefeitura de Aracitaba “que se abstenha, imediatamente, de realizar novas contratações temporárias para cargos cujas funções se encontram previstas no referido certame, até o julgamento do mérito da presente ação de controle”. O certame referido é o Concurso Público no 01/19, que tem a finalidade de provimento de vários cargos públicos, com validade até dezembro de 2024. Clique aqui

30/03/2023 - Alunos da PUC Minas participam do projeto "Conhecendo o Ministério Público de Contas"

O Tribunal de Contas mineiro recebeu, nesta quinta-feira (30/03), alunos do nono período do curso de Direito da PUC Minas. Eles vieram participar do projeto “Conhecendo o Ministério Público de Contas”, que tem por objetivo, em seu primeiro módulo, divulgar a instituição em faculdades públicas e privadas.  Clique aqui

29/03/2023 - Coleta de dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento começa no dia 4 de abril 

 Os municípios mineiros devem ficar atentos ao início do processo de Coleta de Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), que ficará aberto de 4 de abril até o dia 30 de maio de 2023. Clique aqui

29/03/2023 - Sistemas do TCEMG ficarão indisponíveis no fim de semana

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais informa que, nos dias 01/04 e 02/04, fará uma manutenção programada no datacenter e na infraestrutura da sua rede. Durante a manutenção, todos os sistemas do TCEMG ficarão indisponíveis.  Clique aqui

27/03/2023 - Tecnologias do TCEMG servirão de exemplo para todo o Brasil em evento da Atricon

 Os sistemas implantados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) para alcançar mais qualidade e eficácia nas ações do controle externo atraíram mais uma vez a presença da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), na sede do Tribunal.O vice-presidente da instituição, Edilson de Souza Silva, se reuniu com o presidente do TCE mineiro, conselheiro Gilberto Diniz, na manhã desta segunda-feira (27), com o objetivo de colher informações e detalhes a respeito destes sistemas, para apresentá-los aos tribunais de contas espalhados pelo Brasil em um evento marcado para junho deste ano.  Clique aqui

27/03/2023 - Presidente do TCE participa de inauguração da Escola Superior da Magistratura

 O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), conselheiro Gilberto Diniz, participou na noite da última sexta-feira (24), na Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), da inauguração da Escola Superior da Magistratura Desembargadora Jane Silva (Emajs).  Clique aqui

27/03/2023 - Municípios devem enviar dados de obras e serviços de engenharia ao TCEMG dentro do prazo legal

Os municípios mineiros devem enviar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio do Sistema de Informações de Serviços de Engenharia e Obras Públicas de Minas Gerais (SISOP-MG), todas as informações e documentos referentes aos contratos de compras, obras e serviços de engenharia executados.  Clique aqui

24/03/2023 - Ouvidor do TCEMG fala sobre Controle a prefeitos e gestores públicos

Na tarde desta sexta-feira, 24/03, o conselheiro Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Cláudio Couto Terrão, realizou palestra sobre Controle na 5ª edição do Seminário de Governança Municipal, destinada a prefeitos e gestores públicos. Clique aqui

24/03/2023 - Portaria da Presidência dispõe sobre os servidores responsáveis pela publicação no DOC

O Diário Oficial de Contas de hoje, 24/3, trouxe a Portaria n. 17/PRES./2023, que “dispõe sobre a designação de servidores responsáveis pela publicação de atos processuais e administrativos no Diário Oficial de Contas e dá outras providências”.  Clique aqui

24/03/2023 - Primeira Câmara do TCEMG suspende licitação de mais de 33 milhões de reais

 A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referendou a suspensão de um procedimento de contratação de serviços avaliados em mais de 33 milhões de reais que seria promovido pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Microrregião da Serra Geral de Minas – União da Serra Geral. Os conselheiros aprovaram, por unanimidade, a suspensão cautelar determinada pelo conselheiro Agostinho Patrus em sessão ordinária realizada nesta semana (21/03/2023), sob a presidência do conselheiro Durval Ângelo. Clique aqui

23/03/2023 - Segunda Câmara do TCEMG confirma a suspensão liminar de duas licitações

 A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referendou, por unanimidade, duas decisões monocráticas do conselheiro José Alves Viana, que havia suspendido procedimentos licitatórios promovidos pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Calcário (CISREC) e pela Prefeitura Municipal de Carmo do Cajuru. A decisão, por unanimidade, ocorreu em sessão ordinária realizada nesta semana (21/03/2023), sob a presidência do conselheiro Wanderley Ávila. Clique aqui

22/03/2023 - Prestações de contas de 2022 já podem ser encaminhadas para o e-TCE

 O Tribunal de Contas informa que o sistema e-TCE está disponível para o envio das prestações de contas anuais dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, referentes ao exercício de 2022.  Clique aqui

22/03/2023 - Presidente e conselheiros prestigiam inauguração do retrato de Agostinho Patrus na ALMG

Na noite desta terça-feira (21), o conselheiro Agostinho Patrus teve seu retrato inaugurado na galeria dos ex-presidentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e contou com a presença e o prestígio do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), conselheiro Gilberto Diniz, e dos conselheiros Durval Ângelo e Mauri Torres.  Clique aqui

22/03/2023 - MPC estende prazo da Portaria PG n. 22, de 22/7/2022

No DOC de hoje, 22/3/2022, foi publicada a Portaria PG n. 8, de 21 de março de 2023, que prorroga, por mais 240 dias, o prazo concedido à Comissão Especial para Elaboração do Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais e Revisão de Atos Normativos, constituída por meio da Portaria PG n. 22, de 6 de julho de 2022 Clique aqui

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