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06/12/2021 - Tribunal julga irregular contratação de técnico, auxiliar de enfermagem e médico em Belo Horizonte

A Segunda Câmara do TCEMG, na sessão telepresencial dessa quinta-feira, dia 2 de setembro, julgou irregulares as contratações temporárias realizadas pelo município de Belo Horizonte. A representação, que recebeu o número 1.095.523, foi formulada pela Diretoria de Fiscalização de Atos de Pessoal (DFAP), do Tribunal de Contas, em face do secretário municipal de Saúde da capital mineira, Jackson Machado Pinto, por supostas irregularidades nos procedimentos de contratação temporária de profissionais, que tiveram sua origem na ocorrência da pandemia de Covid-19.  Clique aqui

02/12/2021 - TCE analisa as opções do gestor público na aplicação do índice obrigatório do Fundeb

Em resposta a uma consulta, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais reiterou que as vedações criadas pela Lei Complementar nº 173/20 não impedem a aplicação do novo percentual mínimo de aplicação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) em remunerações dos profissionais da educação básica, ainda que seja necessário promover o reajuste de remuneração ou a alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa no período compreendido entre 28/05/20 e 31/12/21. Na mesma consulta, o Tribunal lembrou que o descumprimento sujeita o agente público a restrições e sanções, tais como a rejeição de contas e aplicação de multa. Clique aqui

02/12/2021 - Tribunal aprova plano de ação da SEF sobre renúncia fiscal

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) aprovou, nesta quinta-feira, 2 de dezembro, plano de ação encaminhado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), no processo de Monitoramento número 1107665. Em sua proposta de voto, acolhida pelo colegiado, o conselheiro substituto Telmo Passareli afirmou que “as medidas propostas atendem às recomendações e determinações do Tribunal” deliberadas ao final da auditoria operacional que avaliou os resultados das renúncias fiscais praticadas pelo governo do Estado (processo 1088963). Clique aqui

02/12/2021 - Ministério Público de Contas lança segunda edição da revista "Controle em Foco"

Já está publicada a segunda edição da revista “Controle em Foco”. O periódico do Ministério Público de Contas (MPC-MG) é semestral e eletrônico, e está estruturada em três partes. A primeira, denominada “Artigos de Opinião”, composta de artigos escritos pelos procuradores do MPC-MG, a segunda, “Artigos de Jurisprudência Comentada”, e a terceira seção reservada aos “Artigos Científicos”. Clique aqui

01/12/2021 - FISCAP atualiza Módulo Edital e lança novo manual

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) disponibilizou a nova versão do Módulo Edital do Sistema Informatizado de Fiscalização de Atos de Pessoal (FISCAP), no dia 24 de novembro deste ano. Com cerca de 50 melhorias e correções, a plataforma ressaltou a possibilidade de informação de outras reservas de vagas, antes restrita à reserva de vagas para pessoas com deficiência, e a revisão das críticas e dos critérios e pontuação dos editais, que propiciará uma identificação mais assertiva dos indícios de irregularidades nos certames enviados ao Tribunal. Clique aqui

01/12/2021 - Servidor do TCE participa de projeto de Conselho de Contabilidade mineiro

O analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), José Clemente Maria Ferreira Santos, foi convidado para participar do programa “Café com o Contabilista”, realizado pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG). O encontro aconteceu hoje, 1º de dezembro, de forma online, pelo canal da entidade, no YouTube, e teve como tema “Encerramento de exercício”. Clique aqui

01/12/2021 - Rede Arcco realiza "Dia Internacional Contra a Corrupção" no dia 6/12

A Ação Integrada da Rede de Controle e Combate à Corrupção de Minas Gerais (ARCCO-MG) realiza, na próxima segunda-feira (06/12), a partir das 9h30, um evento em comemoração ao Dia Internacional Contra a Corrupção. A abertura do evento, que será realizado no auditório do TCEMG, terá a presença do governador Romeu Zema, do presidente do Tribunal de Contas, Mauri Torres, do procurador-geral do Ministério Público de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, da procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Elke Andrade Soares de Moura Silva, e da coordenadora-executiva da ARCCO e superintendente de Controle Externo do TCEMG, Simone Reis de Oliveira.  Clique aqui

30/11/2021 - Conselheiro participa de audiência na ALMG sobre rateio dos recursos do Fundeb

O conselheiro Cláudio Terrão participou, nesta segunda-feira (29/11), de uma audiência da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais que debateu o possível rateio dos recursos do Fundeb na rede estadual e redes municipais de Ensino. A reunião contou com participação de deputados, vereadores e representantes sindicais, do governo estadual e da sociedade civil.  Clique aqui

29/11/2021 - TCEMG participa de audiência pública sobre repasses do Estado para hospitais filantrópicos

O diretor de Controle Externo do Estado (DCEE), Pedro Henrique Azevedo, e a analista de Controle Externo Jeane Santos participaram, na última semana, de uma audiência pública da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais que discutiu sobre a necessidade de aprimorar o controle dos recursos públicos destinados aos hospitais filantrópicos. Clique aqui

29/11/2021 - Conselheiro José Alves Viana é homenageado com medalha da AGE

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) José Alves Viana recebeu na manhã de hoje, 29/11/2021, na Cidade Administrativa, a Medalha do Mérito da Advocacia Geral do Estado de Minas (AGE-MG).  Clique aqui

26/11/2021 - Tribunal de Contas fiscaliza gestão de resíduos sólidos em Belo Horizonte

O colegiado da Segunda Câmara, na sessão dessa quinta-feira (25/11), votou pela aprovação dos Planos de Ação da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU), da Secretaria Municipal de Políticas Urbanas (SMPU), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE) e da Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA) do município de Belo Horizonte. Clique aqui

26/11/2021 - Adonias Monteiro é designado para exercer funções de conselheiro

 Por meio da Portaria n. 79/Pres/2021, publicada nesta sexta-feira (26/11) no Diário Oficial de Contas (DOC), o conselheiro substituto Adonias Fernandes Monteiro foi designado para exercer as funções de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em razão da aposentadoria do Conselheiro Sebastião Helvecio Ramos de Castro. Clique aqui

26/11/2021 - TCEMG entende que é possível o pagamento de abono com recursos do Fundeb

Em resposta a uma consulta, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais definiu que é possível o pagamento de abono, com recursos do Fundeb, para os profissionais da educação básica, e estabeleceu as condições necessárias para o seu cumprimento. A consulta foi formulada por Ricardo Pereira Azevedo, prefeito do município de Cristina, e teve como relator o conselheiro substituto Adonias Monteiro, cujo voto foi aprovado por unanimidade. A decisão foi tomada em sessão de Tribunal Pleno realizada nesta semana (24/11/2021) sob a presidência do conselheiro Mauri Torres. Um dos votos foi também o último do conselheiro Sebastião Helvecio, que se aposentou no dia seguinte. Clique aqui

26/11/2021 - Diretor-geral ministra palestra em evento do Sebrae

O diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Marconi Braga, foi convidado pelo Sebrae para participar da segunda edição do Delta Forum na manhã de hoje, 26/11/2021.  Clique aqui

26/11/2021 - TCEMG reúne autoridades para debater a importância das Ouvidorias

A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) realizou hoje o webinário "Ouvidoria do TCEMG de mãos dadas com os municípios". O encontro técnico realizado em parceria com a Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo teve o objetivo de aproximar ainda mais os 853 municípios mineiros para troca de conhecimento e experiência sobre o tema das ouvidorias públicas. Clique aqui

26/11/2021 - Procuradora-geral Elke Andrade participa de curso para estruturar centros de inteligência em MPCs

 A procuradora-geral do Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC-MG), Elke Andrade Soares de Moura, participou, em Brasília, de um curso para a estruturação de centros de inteligência em todos os MPCs do Brasil. A capacitação foi realizada de 23 a 25 de novembro, com o apoio da Escola Superior de Defesa. Clique aqui

25/11/2021 - Conselheiro Sebastião Helvecio se despede das sessões de Pleno do TCEMG

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais realizou hoje (24/11/2021) sua primeira sessão presencial desde o início da pandemia, com destaque para a última participação do conselheiro Sebastião Helvecio, que se aposenta no final do mês, quando alcança o limite de idade constitucional, de 75 anos. Na sessão de Tribunal Pleno, com a participação de todos os conselheiros efetivos, foram julgados 18 processos e no final eles homenagearam o colega que encerrava sua carreira na Corte de Contas. Clique aqui

25/11/2021 - TCEMG reafirma parceria com Sebrae Minas, em Delta Forum

Pelo segundo ano, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) é parceiro do evento Delta Forum, realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, o Sebrae. Lançado em dezembro de 2019, o Delta Fórum é um marco importante nos trabalhos do Sebrae Minas para estimular o progresso dos territórios mineiros. É um espaço para debater ideias, conhecer boas práticas e soluções para o desenvolvimento dos municípios. Clique aqui

25/11/2021 - Portaria dispõe sobre funcionamento do TCEMG no período de 20/12/2021 a 6/1/2022

Foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quinta-feira (25/11) a Portaria n. 77/Pres/2021, que dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais durante o período de 20/12/2021 a 6/1/2022. O funcionamento de unidade que demandar horário especial será regulamentado em ato normativo próprio, em conformidade com o art. 2º da Resolução nº 11/2017, que estabelece que será definido plantão para os serviços considerados essenciais no dia em que não houver expediente no Tribunal.  Clique aqui

25/11/2021 - Tribunal participa de reunião do Conselho Estadual de Educação

O coordenador de Auditoria dos Municípios dos Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Thiago Henrique da Silva, participou no final da tarde de hoje, 25/11/2021, da Reunião Plenária do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais. Clique aqui

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