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08/04/2025 - Primeira Câmara confirma paralisação de cessão no hospital Maria Amélia Lins

 A Primeira Câmara do Tribunal de Contas (TCEMG) confirmou, nesta terça-feira (08/04), a decisão individual do conselheiro em exercício Licurgo Mourão (processo número 1185003) que proibiu – liminarmente –a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) de assinar eventual contrato com a entidade selecionada para gerir o Hospital Maria Amélia Lins (HMAL), como pretende o Edital Fhemig/HMAL n. 01/2025. Clique aqui

08/04/2025 - Tribunal recomenda rejeição de contas 2022 de Ubaí e determina cumprimento do PNE

 A Primeira Câmara do TCEMG emitiu hoje (08/04) parecer prévio pela rejeição das contas do ano de 2022 no município de Ubaí (Norte de Minas), que são da responsabilidade do prefeito Farley Vieira Ribeiro. A deliberação – dada no processo número 1148520 - será enviada à Câmara do município, que tem a competência de julgar essas contas, mas o entendimento do Tribunal só pode ser contrariado por decisão de dois terços dos vereadores. Clique aqui

07/04/2025 - TCE participa da entrega das chaves de mais 48 ônibus metropolitanos

O Governo de Minas entregou hoje, 7 de abril, mais 48 ônibus da frota de renovação para linhas metropolitanas. O conselheiro em exercício, Telmo Passareli, representou o Tribunal de Contas de Minas Gerais na cerimônia que aconteceu no Ginásio Poliesportivo Divino Braga, em Betim. Clique aqui

07/04/2025 - Servidores e aposentados devem participar do Censo Previdenciário

 Os servidores ativos e aposentados do TCEMG devem participar do Censo Previdenciário do Ipsemg, que começou em abril e vai até 31 de maio. O procedimento deve ser realizado por meio de plataforma digital disponível em: https://censo.ipsemg.mg.gov.br/censo-frontend/. Clique aqui

04/04/2025 - TCE e Fundação Brasileira de Contabilidade alinham parceria para capacitações junto à Escola de Contas

Na tarde da quarta-feira (2/4), o presidente do Tribunal de Contas mineiro, conselheiro Durval Ângelo, recebeu a visita de Sandra Elvira Gomes Santiago, presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), e de Silvia Mara Leite Cavalcante, presidente do Conselho Curador da instituição. O objetivo do encontro é ampliar parcerias entre TCE e FBC, para fortalecer as ações de capacitação promovidas pela Escola de Contas e Capacitação Pedro Aleixo, liderada pelo diretor da Escola de Contas, Rodrigo Marzano. “Diante da convergência entre as atividades da Escola e as metas da nova gestão, a FBC apresenta-se como uma parceira estratégica para o desenvolvimento de projetos em comum”, disse Marzano. Participou também do encontro o consultor acadêmico Paulo Araújo.  Clique aqui

04/04/2025 - TCEMG adere a projeto para a garantia da universalização do acesso à educação infantil no estado

O presidente Tribunal de Contas de Minas Gerais, Durval Ângelo, participou, nesta sexta-feira (04/04), do lançamento do “Projeto Crescer Juntos: Creche e Oportunidades”, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Na oportunidade, o presidente assinou um termo de intenção, celebrado entre TCEMG, MPMG, Tribunal de Justiça (TJMG) e Ministério Público de Contas (MPCMG), para fortalecer e ampliar o projeto, que tem por objetivo garantir o acesso à educação infantil de crianças entre zero e três anos, num ambiente seguro e educativo. Clique aqui

03/04/2025 - Tribunal vai dar prazo de 180 dias para que municípios criem ouvidorias

O TCEMG enviará ofício a todos os municípios mineiros dando um prazo de 180 dias para implementação da ouvidoria. A informação foi repassada pelo presidente Durval Ângelo durante a abertura do ”Ouvidoria Day”, evento que reuniu, nesta manhã (03/04), representantes das ouvidorias mineiras a fim de refletirem sobre o tema “A ouvidoria como ferramenta de participação social”.  Durval afirmou que, dos 853 municípios mineiros, apenas cerca de 300 possuem ouvidorias.  Clique aqui

03/04/2025 - TCEMG determina que Fhemig não assine contrato de cessão do Hospital Maria Amélia Lins

O Tribunal de Contas de Minas Gerais determinou, liminarmente, que a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) não assine eventual contrato com a entidade selecionada para gerir o Hospital Maria Amélia Lins, segundo o Edital Fhemig/HMAL n. 01/2025, até que a Corte analise o mérito do processo que tramita no TCEMG. O edital abriu processo seletivo para contratação de entidade pública ou sem fins lucrativos para gestão do Hospital Maria Amélia Lins, localizado na Área Hospitalar de Belo Horizonte. Clique aqui

03/04/2025 - TCE define aposentadoria sem pedágio para policiais civis que ingressaram na carreira até 1998

O Tribunal de Contas de Minas Gerais determinou, na Sessão do Pleno dessa quarta-feira (02/04), que os membros da polícia legislativa, policiais civis, agentes penitenciários e agentes socioeducativos do Estado, que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, podem se aposentar com a integralidade do último salário e a paridade, no caso de reajustes para o pessoal de mesmo cargo em atividade, sem pagar o pedágio previsto em lei.  Clique aqui

02/04/2025 - Ex-presidente e assessor do Instituto de Previdência dos Servidores de Caparaó devem devolver mais de R$ 4,6 milhões em recursos desviados

O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) multou em R$ 2,2 milhões o então diretor-presidente, Ricardo Ferreira, e o assessor contábil Lucas Portilho, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó (Previcap), na Zona da Mata Mineira, por desvio de recursos públicos da instituição entre 2016 e 2021. Os gestores ainda deverão devolver cerca de R$ 2,4 milhões, em valores atualizados, referentes a transferências irregulares de recursos financeiros das contas do Previcap para suas contas pessoais e de terceiros, sem correspondente contabilização. A decisão foi tomada na sessão da Primeira Câmara, nesta terça-feira (01/04).  Clique aqui

02/04/2025 - Presidente do TCE reforça fiscalização voltada à Primeira Infância em evento da Undime-MG

“Encontro de educadores é sempre um espaço mágico!”, disse o presidente do Tribunal de Contas mineiro, conselheiro Durval Ângelo, durante a abertura do Café com Prosa, hoje (02/04), em Belo Horizonte. O evento realizado pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais (Undime-MG) visa à troca experiências e ao fortalecimento da Educação Pública nacional. Clique aqui

02/04/2025 - Tribunal determina que médico devolva mais de R$ 137 mil aos cofres públicos por acúmulo ilegal de cargos

A Primeira Câmara do TCEMG multou o médico Juliano Dantas de Menezes em R$ 80 mil e determinou que ele devolva R$ 57 mil (a serem corrigidos) ao cofre público estadual pelo acúmulo ilegal de cargos públicos, entre os anos de 2008 e 2019, em Ipatinga, Timóteo, Antônio Dias, Bugre, Jaguaraçu e na Secretaria Estadual de Saúde.  Clique aqui

02/04/2025 - Estado adota determinações do Tribunal nos contratos de alimentação nos presídios

O Tribunal de Contas analisou, em sessão do Tribunal Pleno desta quarta-feira (02/04), o monitoramento da Auditoria Operacional que o TCEMG realizou para avaliar a celebração, execução e gestão dos contratos de fornecimento de alimentação nos presídios mineiros. O relator do processo n. 1.121.033, conselheiro-substituto Adonias Monteiro, concluiu que o Estado implementou 33 das 38 determinações e recomendações propostas pela Corte de Contas.  Clique aqui

01/04/2025 - IPSEMG inicia Censo Cadastral Previdenciário

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) disponibilizou o link para o recenseamento do Censo Cadastral Previdenciário. A partir de hoje, 1º de abril, servidores e aposentados do Tribunal de Contas, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça Militar devem atualizar os dados cadastrais necessários à gestão e aos procedimentos de natureza previdenciária, exigidos pela legislação federal e pelo Ministério da Previdência Social. Clique aqui

01/04/2025 - Tribunal institui comissão para realização de concurso público

O Diário Oficial de Contas desta terça-feira (01/04/25) trouxe a Portaria n. 36/Pres/2025, que institui comissão encarregada de adotar providências para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos de Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Clique aqui

01/04/2025 - TCEMG suspende licitação por cobrança irregular de taxa sobre contratos de serviços de energia solar

A Segunda Câmara  do Tribunal de Contas de Minas Gerais  suspendeu, hoje (01/04), o processo de inexigibilidade de licitação (Credenciamento n. 015/2025 - Processo Administrativo n. 035/2025), promovida pelo Consórcio Interfederativo de Minas Gerais (Ciminas), com sede na cidade de Araxá. O objetivo do procedimento licitatório é o credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de instalação e manutenção de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica, compreendendo o fornecimento de materiais e mão de obra, para atendimento aos municípios consorciados. Clique aqui

26/03/2025 - Servidor público pode integrar sociedade de propósito específico, esclarece Corregedoria do TCE

“É possível que o servidor público integre sociedade de propósito específico (SPE), desde que não exerça funções de administração, gestão e direção e que não tenha qualquer envolvimento nas decisões gerenciais, estratégicas ou operacionais da sociedade”. Assim se manifestou a Corregedoria do TCE no PROCESSO SEI Nº 24.0.000009025. Clique aqui

26/03/2025 - Nota de pesar

É com profundo pesar que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais lamenta o falecimento do prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman. Economista e gestor público, Fuad teve uma trajetória marcante na política mineira, ocupando cargos de grande relevância. Neste momento, expressamos nossas mais sinceras condolências aos familiares, amigos e à população belo-horizontina. Em sua memória, decretamos luto oficial de três dias, com a bandeira a meio-mastro.  Clique aqui

25/03/2025 - Tribunal participa de capacitação para Auditoria Coordenada na Primeira Infância

Auditores e auditoras do Tribunal de Contas mineiro (TCEMG) participam, entre os dias 25 e 27 de março, no TCE-SP, de uma capacitação para a “Auditoria Operacional Coordenada na Primeira Infância”, iniciativa nacional que tem por objetivo avaliar as políticas públicas para o desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos. A auditoria, parceria entre o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e diversos tribunais de contas pelo país, terá como foco principal a avaliação dos programas nacionais “Estratégia Saúde da Família (ESF)” e “Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz (PCF)”. Clique aqui

20/03/2025 - TCEMG realiza evento sobre ouvidorias como ferramenta de participação social

“A Ouvidoria como Ferramenta de Participação Social”. Com esse tema, o Tribunal de Contas mineiro, em parceria com a Rede Ouvir, realiza, no dia 03/04, mais uma edição do “Ouvidoria Day”. O evento ocorre na sede do TCEMG, das 9h30 às 17h, e terá transmissão ao vivo pela TV TCE, canal do Tribunal no Youtube.  Clique aqui

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