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17/12/2024 - TCEMG encerra malha eletrônica de invalidez

Foi autorizado o encerramento da malha eletrônica de invalidez, que teve por objetivo verificar, nos órgãos e entidades municipais e estaduais de Minas Gerais, a existência de agentes públicos aposentados por invalidez no período de 01/01/2010 a 31/12/2014 e que continuaram trabalhando para a iniciativa privada ou em outras esferas de governo. Clique aqui

17/12/2024 - Gestores de município do Sul de Minas são multados por descumprir determinação do TCE

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na sessão da Segunda Câmara dessa terça-feira (17/12/24), julgou parcialmente procedente a representação proposta pelo então presidente da Câmara de Cruzília, Francisco Caetano da Silveira, versando possíveis irregularidades em processos de locação de imóvel para alojamento de veículos e de vigia, espaço para mecânico e soldador bem como para funcionar como garagem para veículos da frota da Secretaria Municipal de Saúde.  Clique aqui

17/12/2024 - TCE determina que Prefeitura de Nova Serrana negocie com a Câmara Municipal pagamento de repasses devidos

O TCEMG determinou que a Prefeitura de Nova Serrana negocie com a Câmara Municipal a forma como irá regularizar os valores devidos referentes ao duodécimo, repasse mensal que o executivo deve fazer para a manutenção do Poder Legislativo. Em sessão da semana passada, a Primeira Câmara determinou que a prefeitura inclua, na base de cálculo para o repasse, a contribuição feita pelo município ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o que não estava sendo feito pela prefeitura desde julho deste ano.  Clique aqui

17/12/2024 - Tribunal de Contas multa responsáveis por irregularidades encontradas em auditoria no Saae de Sete Lagoas

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em sessão do dia 17/12/2024, multou gestores e responsáveis no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Sete Lagoas pelas irregularidades encontradas na auditoria (Processo n. 1098603), realizada com o objetivo de examinar a folha de pagamento daquele órgão. Clique aqui

16/12/2024 - ALMG abre consulta pública para Projeto de Lei que prevê Dia Estadual do Auditor de Controle Externo

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais abriu hoje, 16 de dezembro, a consulta pública eletrônica sobre o Projeto de Lei nº 2.819/2024, que institui o “Dia Estadual do Auditor de Controle Externo”. Ela ficará disponível por 30 dias para análise e participação da sociedade. Por meio das consultas, as pessoas podem opinar sobre os assuntos tratados e, assim, melhorar as políticas públicas. Clique aqui

13/12/2024 - Semana contra a corrupção 2024 aborda uso de inteligência artificial e trabalho em rede pelos órgãos de controle

A celebração da Semana Contra a Corrupção 2024, promovida pela Ação Integrada da Rede de Controle e Combate à Corrupção de Minas Gerais (Arcco MG), teve início no dia 9/12, no dia internacional de combate à corrupção, e vai até hoje (13/12) com eventos em diversos órgãos públicos que integram a instituição. As palestras sobre o combate à corrupção aconteceram no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), ontem (12/12), na parte da tarde, no Auditório Vivaldi Moreira. Clique aqui

13/12/2024 - Regras fiscais no último ano do mandato serão tratadas no encontro técnico online

Fechando a agenda de 2024, o último Encontro Técnico TCEMG e os Municípios 2024 – Transição Municipal Responsável: desafios e estratégias para as prefeituras em ano eleitoral será online, transmitido pela TVTCE, no dia 18/12/2024, às 10h. Clique aqui

13/12/2024 - Robô Apolo evita R$ 20 milhões em gastos irregulares em obras públicas

O Apolo, robô do TCEMG que analisa os itens das planilhas orçamentárias de licitações de obras públicas, conseguiu evitar quase R$ 20 milhões em gastos públicos irregulares nos últimos 18 meses. A ferramenta automática analisou 615 editais de quase 300 cidades mineiras. Após identificar sobrepreço de itens que compõem as planilhas orçamentárias, a Diretoria de Fiscalização Integrada e Inteligência – Suricato enviou 50 ofícios para as prefeituras. Em 100% dos casos, os editais foram corrigidos antes da abertura das propostas. Essas licitações superavam os R$ 655 milhões.  Clique aqui

12/12/2024 - Tribunal de Contas Libera licitação da Codanorte de 245 milhões

Na sessão do Pleno desta quarta-feira, 11/12/2024, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCEMG liberou para prosseguimento o Processo Licitatório nº 056/2024, realizado pelo Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas (Codanorte), para a contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de sistemas de gestão pública em web integrada, processamento automatizado da dívida ativa, registro e liquidação eletrônico dos boletos por interface via API, conversão de banco de dados e capacitação dos servidores para uso das ferramentas, e, avaliada em aproximadamente R$ 245 milhões. Clique aqui

12/12/2024 - TCE define aplicação do Mecanismo de Ajuste Fiscal previsto no artigo 167-A da Constituição

 Um parecer sobre como os municípios e o governo mineiros devem aplicar o artigo 167-A da Constituição brasileira foi aprovado ontem (11/12/24) pelo Tribunal de Contas do Estado, durante sessão plenária. Esse artigo permite a aplicação facultativa de um “mecanismo de ajuste fiscal”, que consiste em uma série de proibições à administração pública com o objetivo de conter o crescimento das despesas. Esse meio seria acionado quando os gastos com manutenção dos serviços públicos aumentarem a ponto de se tornarem maiores que 95% do dinheiro arrecadado pelo poder público, em períodos de 12 meses móveis apurados bimestralmente. Clique aqui

11/12/2024 - TCE julga irregular cessão de servidora no município de Dom Silvério

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na sessão da Segunda Câmara dessa terça-feira (11/12/24), julgou procedente a denúncia da cessão irregular da servidora Fabiana de Lourdes Souza Gomes Aleixo, nos anos de 2017 e 2018, entre o município de Dom Silvério e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).  Clique aqui

11/12/2024 - Tribunal suspende compra de uniforme escolar no Vale do Jequitinhonha

O Tribunal de Contas suspendeu, liminarmente, uma licitação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Jequitinhonha (Cimbaje) para contratação de empresa especializada no fornecimento de uniforme escolar completo aos municípios consorciados. A Denúncia n. 1.181.348, relatada pelo conselheiro em exercício Hamilton Coelho, foi aprovada pelos conselheiros da Primeira Câmara, em sessão do dia 10/12.  Clique aqui

11/12/2024 - TCE determina que Prefeitura de Nova Serrana regularize repasses à Câmara Municipal

O Tribunal de Contas mineiro determinou que a Prefeitura de Nova Serrana volte a regularizar o repasse de recursos financeiros que deve fazer, mensalmente, à Câmara Municipal. A decisão estabelece que a base de cálculo para o repasse inclua a contribuição feita pelo município ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o que não estava sendo feito pela prefeitura desde julho deste ano. A decisão liminar, tomada pelo relator da Denúncia nº 1.177594, conselheiro Agostinho Patrus, foi confirmada por unanimidade entre os conselheiros da Primeira Câmara, em sessão desta terça-feira (10/12).  Clique aqui

11/12/2024 - Mestrandos do Tribunal assistem apresentação sobre gestão de crise em Santa Casa de BH

Os alunos do Mestrado Profissional em Administração do Tribunal de Contas participaram hoje, 11 de dezembro, do Café com Conhecimento, na Fundação Dom Cabral, em Belo Horizonte. Clique aqui

11/12/2024 - Tribunal suspende contratação de organização social para gerir unidade de saúde em Bambuí

O Tribunal de Contas de Minas Gerais suspendeu, liminarmente, o Edital n. 04/24, da Fhemig, para contratação de organização social para gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços públicos de saúde na Casa de Saúde São Francisco de Assis, em Bambuí, no centro-oeste mineiro. A decisão do relator da Denúncia n. 1.168.141, conselheiro em exercício Licurgo Mourão, foi referendada em sessão do Tribunal Pleno desta quarta-feira (11/12).  Clique aqui

11/12/2024 - TCEMG paralisa concorrência no valor de R$ 223 milhões do CIMPAR

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) confirmou, na sessão do dia 11/12/2024, a suspensão da Concorrência 003/2024, do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna – CIMPAR. A licitação pretende realizar a contratação, para os municípios participantes, de videomonitoramento de sistemas de tráfico de veículos, incluindo a implantação de infraestrutura de comunicação de dados e imagens, a implantação e manutenção de um centro integrado de comando e controle. Os membros do TCEMG referendaram a decisão do conselheiro Durval Ângelo, que atendeu às denúncias (processos 1.177.454, 1.177.503, 1.177.538, 1.177.527) e suspendeu liminarmente o processo licitatório. A contratação tem um valor estimado de R$ 223 milhões.  Clique aqui

10/12/2024 - TCEMG aplaude Jarbas Soares em homenagem da Assembleia

Colegas do Tribunal de Contas de Minas Gerais prestigiaram ontem, 09 de dezembro, a homenagem que a Assembleia Legislativa do Estado ofereceu ao procurador-geral de Justiça Jarbas Soares Júnior. Os conselheiros Gilberto Diniz, presidente do TCEMG, o vice-presidente Durval Ângelo, o corregedor Mauri Torres, o ouvidor Agostinho Patrus e o procurador-geral do Ministério Público de Contas Marcílio Barenco estiveram presentes da Reunião Especial do Plenário dedicada ao membro do Ministério Público do Estado. Clique aqui

10/12/2024 - Tribunal elege novos presidente, vice-presidente e corregedor no próximo dia 18/12

O Tribunal de Contas de Minas Gerais elege, em sessão do Tribunal Pleno da quarta-feira que vem (18/12), a partir das 14h, os novos presidente, vice-presidente e corregedor para o biênio 2025/2026. Além disso, serão definidas as novas composições da Primeira e Segunda Câmaras, bem como o relator e o revisor das Contas do Governador de 2025. Também será designado o novo revisor das Contas do Governador referentes ao exercício de 2024, em substituição ao conselheiro aposentado Cláudio Terrão.  Clique aqui

10/12/2024 - Prefeito e pregoeiro de Caxambu são multados pelo TCEMG

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou, na sessão de hoje (10/12/2024), a denúncia (Processo n. 1144722) contra a Prefeitura Municipal de Caxambu sobre o procedimento licitatório para contratação de serviços de manutenção de veículos. Além de considerar procedente a denúncia, multou o prefeito Diogo Curi Hauegen e o pregoeiro Marcelo Carvalho Gallo em R$ 1 mil cada qual por conduta ilegal no procedimento licitatório.  Clique aqui

09/12/2024 - TCEMG marca presença em evento contra a corrupção

O conselheiro substituto Adonias Monteiro, representando o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conselheiro Gilberto Diniz, participou da abertura da Semana contra a Corrupção 2024. O evento aconteceu no Auditório Juscelino Kubitschek, Cidade Administrativa de Minas Gerais, com o objetivo de reforçar a importância da atuação articulada entre os poderes do estado para avanço da prevenção e do combate à corrupção, bem como renovar o compromisso com a administração pública cada vez mais integra, ética e transparente. Clique aqui

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