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12/04/2023 - TCEMG responde consulta sobre o Sistema de Registro de Preços

Em resposta a uma consulta formulada por um prefeito mineiro, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais determinou que “é lícita a celebração de contrato decorrente de adesão à ata de registro de preços, ainda que concomitantemente à existência de outra ata celebrada pelo órgão ou entidade com o mesmo objeto, desde que justificada a vantajosidade da adesão”. A consulta foi respondida pelo conselheiro substituto Hamilton Coelho, e seu voto foi aprovado por unanimidade em sessão de Tribunal Pleno realizada em 12/04/2023, sob a presidência do conselheiro Gilberto Diniz. Clique aqui

11/04/2023 - Portaria regulamenta gestão do Espaço Cultural do Tribunal

O Diário Oficial de Contas desta manhã (11/04) trouxe a Portaria nº 27/PRES./2023, que disciplina o procedimento da Diretoria de Comunicação Social, na gestão do Espaço Cultural Desembargador Affonso Teixeira Lages, para atender solicitação de realização de evento externo. Clique aqui

11/04/2023 - Presidente do Tribunal destaca eficácia de novo programa para solução de conflitos do MPMG

 O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), conselheiro Gilberto Diniz, participou, na manhã desta terça-feira (11), do lançamento do programa “Compondo em Maio”, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).  Clique aqui

11/04/2023 - Primeira Câmara do TCEMG suspende licitação de materiais educacionais

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referendou a suspensão de um procedimento de registro de preço para aquisição de material escolar promovido pela Associação de Municípios da Bacia do Médio São Francisco – AMMESF. Os conselheiros aprovaram, por unanimidade, a suspensão cautelar determinada pelo conselheiro Durval Ângelo, em sessão ordinária realizada hoje (11/04/2023). Clique aqui

11/04/2023 - Abertura do 1° Ciclo de Acompanhamento Contínuo da Gestão de Pessoal

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Fiscalização de Atos de Pessoal e da Diretoria de Fiscalização Integrada e Inteligência, comunica a abertura do “1° Ciclo de Acompanhamento Contínuo da Gestão de Pessoal”. Trata-se de ação de controle que visa, a partir da análise de dados e informações encaminhados aos sistemas informatizados do Tribunal, verificar a regularidade dos atos relacionados à gestão de pessoal nos órgãos e entidades do Estado e dos Municípios de Minas Gerais. Clique aqui

10/04/2023 - Publicada a Decisão Normativa n. 1/2023 que trata do saldo de recursos do Fundeb

Foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) de hoje, 10/4/2023, a Decisão Normativa n. 1/2023, que “revoga o prejulgamento de tese fixado na Consulta n. 838.953 e orienta quanto ao tratamento do saldo de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), transferido para o exercício seguinte e dá outras providências”.  Clique aqui

10/04/2023 - BH sedia primeira etapa do Encontro Técnico em 2023

O tradicional “Encontro Técnico TCEMG e os Municípios”, evento em que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cumprindo seu papel pedagógico, promove uma série de palestras e oficinas para servidores públicos municipais, começa, neste ano, por Belo Horizonte, nos dias 18 e 19 de abril, no Auditório do TCEMG. O tema do encontro em 2023 é “Inovações legislativas e desafios para a Administração Pública”. Clique aqui

04/04/2023 - Conselheiro debate com diretores escolares sobre PPPs em unidades de ensino da capital

Buscar informações e conhecer um pouco mais sobre a realidade das escolas municipais de Belo Horizonte que operam no modelo Parceria Público-Privada (PPP). Com esse objetivo, o conselheiro Cláudio Terrão recebeu, na segunda-feira (03/04), na Escola de Contas do TCEMG, diretores de sete escolas municipais da capital mineira que são geridas pelo modelo.  Clique aqui

04/04/2023 - TCEMG participa de Comitê Técnico de Saúde do IRB

No dia 30 de março, na sede do Instituto Rui Barbosa (IRB), em Brasília-DF, foi realizada a reunião de implementação do Comitê Técnico de Saúde do IRB e a posse de seus integrantes.  Clique aqui

31/03/2023 - TCEMG analisa a perda de função pública após sentença judicial

 O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entende que o ato administrativo declaratório é suficiente para complementar a perda da função pública determinada em sentença judicial transitada em julgado. A decisão da Corte de Contas faz parte da conclusão de uma consulta respondida em sessão de Tribunal Pleno, realizada quarta-feira (29/03/2023), sob a presidência do conselheiro Gilberto Diniz. Clique aqui

31/03/2023 - Segunda Câmara referenda a suspensão liminar de uma licitação em Curvelo

 A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referendou, por unanimidade, uma decisão monocrática do conselheiro Wanderley Ávila, que suspendeu um procedimento licitatório promovido pela prefeitura de Curvelo, para a prestação de  serviço de administração e gerenciamento da frota de veículos da cidade. A decisão aconteceu em sessão ordinária por ele presidida, realizada nesta semana (28/03/2023). Na decisão monocrática, ele “determinou liminarmente a suspensão do Processo Eletrônico n. 214/2022 – Pregão Eletrônico n. 101/2022, na fase em que se encontra, devendo os responsáveis se absterem de praticar qualquer ato tendente a efetivar a contratação em tela”. Clique aqui

30/03/2023 - Primeira Câmara do TCEMG suspende contratações temporárias em Aracitaba

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referendou a medida liminar concedida pelo conselheiro Cláudio Terrão, que determinou à prefeitura de Aracitaba “que se abstenha, imediatamente, de realizar novas contratações temporárias para cargos cujas funções se encontram previstas no referido certame, até o julgamento do mérito da presente ação de controle”. O certame referido é o Concurso Público no 01/19, que tem a finalidade de provimento de vários cargos públicos, com validade até dezembro de 2024. Clique aqui

30/03/2023 - Alunos da PUC Minas participam do projeto "Conhecendo o Ministério Público de Contas"

O Tribunal de Contas mineiro recebeu, nesta quinta-feira (30/03), alunos do nono período do curso de Direito da PUC Minas. Eles vieram participar do projeto “Conhecendo o Ministério Público de Contas”, que tem por objetivo, em seu primeiro módulo, divulgar a instituição em faculdades públicas e privadas.  Clique aqui

29/03/2023 - Coleta de dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento começa no dia 4 de abril 

 Os municípios mineiros devem ficar atentos ao início do processo de Coleta de Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), que ficará aberto de 4 de abril até o dia 30 de maio de 2023. Clique aqui

29/03/2023 - Sistemas do TCEMG ficarão indisponíveis no fim de semana

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais informa que, nos dias 01/04 e 02/04, fará uma manutenção programada no datacenter e na infraestrutura da sua rede. Durante a manutenção, todos os sistemas do TCEMG ficarão indisponíveis.  Clique aqui

27/03/2023 - Tecnologias do TCEMG servirão de exemplo para todo o Brasil em evento da Atricon

 Os sistemas implantados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) para alcançar mais qualidade e eficácia nas ações do controle externo atraíram mais uma vez a presença da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), na sede do Tribunal.O vice-presidente da instituição, Edilson de Souza Silva, se reuniu com o presidente do TCE mineiro, conselheiro Gilberto Diniz, na manhã desta segunda-feira (27), com o objetivo de colher informações e detalhes a respeito destes sistemas, para apresentá-los aos tribunais de contas espalhados pelo Brasil em um evento marcado para junho deste ano.  Clique aqui

27/03/2023 - Presidente do TCE participa de inauguração da Escola Superior da Magistratura

 O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), conselheiro Gilberto Diniz, participou na noite da última sexta-feira (24), na Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), da inauguração da Escola Superior da Magistratura Desembargadora Jane Silva (Emajs).  Clique aqui

27/03/2023 - Municípios devem enviar dados de obras e serviços de engenharia ao TCEMG dentro do prazo legal

Os municípios mineiros devem enviar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio do Sistema de Informações de Serviços de Engenharia e Obras Públicas de Minas Gerais (SISOP-MG), todas as informações e documentos referentes aos contratos de compras, obras e serviços de engenharia executados.  Clique aqui

24/03/2023 - Ouvidor do TCEMG fala sobre Controle a prefeitos e gestores públicos

Na tarde desta sexta-feira, 24/03, o conselheiro Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Cláudio Couto Terrão, realizou palestra sobre Controle na 5ª edição do Seminário de Governança Municipal, destinada a prefeitos e gestores públicos. Clique aqui

24/03/2023 - Portaria da Presidência dispõe sobre os servidores responsáveis pela publicação no DOC

O Diário Oficial de Contas de hoje, 24/3, trouxe a Portaria n. 17/PRES./2023, que “dispõe sobre a designação de servidores responsáveis pela publicação de atos processuais e administrativos no Diário Oficial de Contas e dá outras providências”.  Clique aqui

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